A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados publicou nota técnica em que avalia que um dos dois vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à lei do novo arcabouço fiscal fragiliza a nova regra fiscal. Os técnicos questionam o veto ao artigo que proibia o governo de propor quaisquer novas exceções à meta de resultado primário a cada lei anual de diretrizes orçamentárias (LDO).

Segundo o documento, o veto não se mostra compatível com os fundamentos do novo arcabouço fiscal. "Permitir que as LDOs possam abater determinadas despesas da apuração da meta fragiliza o espírito da regra fiscal, reduz a transparência da gestão e cria precedente que tende a ser ampliado ao longo dos anos, como ocorreu em período passado", alertam os técnicos.

A nota lista as diversas vezes em que governos utilizaram o expediente para burlar as metas de primário. Por exemplo, a LDO de 2006 excluiu da meta R$ 3 bilhões em favor dos projetos do Plano Piloto de Investimento (PPI), chegando a uma redução de R$ 15,57 bilhões em 2009. Em 2010 a LDO excluiu da meta gastos de R$ 28,9 bilhões referentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), respectivos restos a pagar e excesso de meta do ano anterior. Em 2014 o montante abatido com PAC e desonerações chegou a R$ 67 bilhões.

"A possibilidade de excluir despesas para aferimento do cumprimento da meta primária reduz a previsibilidade dos objetivos econômicos a serem perseguidos. A meta primária é um sinalizador da política fiscal e só será efetiva como tal se o compromisso expresso for crível", completam os técnicos. Em caso de necessidade ou conveniência de gasto excepcional superior, seria mais transparente e realista a fixação, de partida, de meta menos ambiciosa, ou a alteração legislativa para a redução da meta primária, evidenciando-se os custos e impactos da política pretendida", completa a nota da Consultoria de Orçamento.

Precatórios

Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já argumentou que o veto apontado pelos consultores da Câmara teria como único objetivo manter o encontro de contas em precatórios, que atualmente fica à margem das metas de resultado primário. Segundo o ministro, o pedido para o veto veio da área técnica do governo, e não da Fazenda.

"Na LDO tem um dispositivo, que já vem desde 2023, e permite o encontro de contas de precatórios. Não se quer tirar isso da LDO por causa da flexibilidade. Não foi decisão política, veio da área técnica o pedido para não engessar esse dispositivo. O alerta técnico é de que isso dificultaria transações", alertou o ministro, na coletiva de apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024.

Na ocasião, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, também reiterou que o encontro de contas de precatórios pode ser a favor da receita ou contribuinte e que não seria bom engessar isso de forma perene. "Nada impede que o Congresso estabeleça que o encontro de contas só vale para precatórios", disse.

A União Europeia passa à ofensiva nesta sexta-feira (23) contra os abusos dos gigantes da Internet com sua ambiciosa Lei de Serviços Digitais (LSD) que obrigará as grandes plataformas, como Google, Facebook, X (ex-Twitter), ou TikTok, a melhorar suas ferramentas da luta contra os conteúdos ilícitos, sob pena de fortes sanções.

O princípio do novo regulamento soa como um slogan: o que é ilegal off-line também deve ser ilegal on-line. Para os especialistas, isso não é tão simples.

Para eles, deve-se encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a luta contra os abusos que ameaçam os direitos fundamentais ou a democracia (interferência nas eleições, desinformação, proteção de menores, etc...).

Como conseguir isso? Uma série de obrigações será imposta, a partir de sexta-feira, às 19 principais redes sociais, sites de comércio e buscadores.

As plataformas não são legalmente responsáveis pelos conteúdos que alojam, nem são obrigadas a alterá-los previamente. Mas a UE espera obrigá-las a instalar um sistema de controle eficaz.

Deverão, por exemplo, oferecer aos usuários da Internet uma ferramenta para sinalizar facilmente conteúdos "ilegais" (definidos pela legislação nacional, ou por outros textos europeus) e depois removê-los rapidamente.

Os sites comerciais terão de seguir o rastro dos vendedores para reduzir fraudes.

Seus algoritmos estarão sob vigilância e terão de explicar o funcionamento de seus sistemas de recomendação e propor alternativas sem personalização.

Em relação à publicidade, a lei proíbe o direcionamento para menores e os anúncios baseados em dados sensíveis (religião, orientação sexual, etc.).

O cumprimento das regras será controlado por auditorias independentes, sob supervisão da União Europeia. Qualquer violação pode levar à aplicação de multas de até 6% do faturamento mundial. E, como ameaça final, sites reincidentes podem ser proibidos de funcionar.

- Não cair em excessos -

"A mecânica de alerta e o recurso de alertas confiáveis mudam a situação, assim como as auditorias controladas pela União Europeia”, diz Eric Le Quellenec, advogado de Simmons e Simmons.

Este controle é supervisionado por um órgão colegiado dos 27 membros da UE, "para evitar que países apliquem uma definição muito ampla de conteúdos ilegais, como Polônia e Hungria", acrescenta.

"Isso fará retroceder parcialmente o anonimato on-line: você vai seguir o rastro dos vendedores e daqueles postadores em massa de conteúdo ilegal".

"Será a LSD eficaz? É um sistema inovador, pois estabelece um diálogo permanente entre atores, reguladores e usuários. E terá efeitos para além da UE", afirma Marc Mossé, advogado do escritório August Debouzy.

A Comissão Europeia terá, no entanto, de fornecer os meios adequados, dada a magnitude dos serviços jurídicos dos gigantes digitais GAFAM, afirma a economista Joëlle Toledano.

- Velar as liberdades fundamentais -

Mas também exigirá a garantia das liberdades fundamentais.

Os especialistas destacaram, por exemplo, as declarações do comissário europeu Thierry Breton que, no início de julho, após a onda de tumultos na França, afirmou que essa lei facilitaria a suspensão de uma rede social, se não suprimisse "imediatamente" as "convocações à rebelião".

Três semanas depois, após uma carta aberta de 65 organizações de defesa da liberdade de expressão, Breton corrigiu sua declaração e afirmou que apenas um juiz poderia tomar uma medida desse tipo.

"É preciso corrigir os excessos, mas sem cair em excessos contrários", disse Marc Mossé.

Nas últimas semanas, a maioria das grandes plataformas afirmou que farão esforços para cumprir as regras.

Meta (Facebook) disse que contratou 1.000 pessoas para isso e considera que a LSD é "algo importante para todas as empresas de tecnologia que operam na UE e terá um impacto significativo na experiência dos europeus".

O TikTok publicou as medidas adotadas, a Apple anunciou que está em processo de aplicá-las, e Elon Musk prometeu que X respeitará a LSD.

A Amazon apresentou um recurso contra sua presença na lista (assim como o site de comércio Zalando), mas disse que investirá em matéria de sinalização de conteúdo ilegal e aceitará as regras, caso seu recurso não seja aceito.

"A LSD significa o fim da era em que as plataformas decidiam elas mesmas o que era melhor para nós e eram tão grandes que não se importavam com seus efeitos na sociedade", concluiu uma autoridade da UE.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que autoriza a ozonioterapia no território nacional, sem vetos, conforme texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (7).

A lei libera a ozonioterapia como procedimento de caráter complementar, desde que sejam observadas três condições: somente poderá ser realizada por profissional de saúde de nível superior inscrito em seu conselho de fiscalização profissional; somente poderá ser aplicada por meio de equipamento de produção de ozônio medicinal devidamente regularizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou órgão que a substitua; e o profissional responsável pela aplicação da ozonioterapia deverá informar ao paciente que o procedimento possui caráter complementar.

Controverso, o tratamento ficou mais conhecido no auge da pandemia de Covid-19. Na ocasião, o Conselho Federal de Medicina (CFM) esclareceu que a ozonioterapia não tem reconhecimento científico para o tratamento de casos de Covid-19 e de qualquer outra doença, posicionamento mantido pelo órgão até hoje. "Trata-se de procedimento ainda em caráter experimental, cuja aplicação clínica não está liberada, devendo ocorrer apenas no ambiente de estudos científicos", alertou o CFM.

A ozonioterapia consiste na introdução do gás no corpo por diferentes meios, normalmente misturado com alguns líquidos. Em geral, é introduzido pelo reto ou pela vagina ou ainda de forma intramuscular, intravenosa ou subcutânea. O ozônio também pode ser injetado via auto-hemoterapia. Nesse caso, o sangue é retirado do paciente, exposto ao ozônio e, então, reintroduzido no corpo.

O novo formato do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) agora é lei. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quinta-feira (20) o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A iniciativa, criada pela primeira vez há quase 20 anos, no âmbito do Fome Zero, une o incentivo à produção dos agricultores familiares ao fornecimento de alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar.

“O governo está investindo na qualidade da alimentação do povo brasileiro. Está investindo para que tenham direito às calorias e proteínas necessárias, para que as crianças possam tomar café, almoçar e jantar, e comer o suficiente para não morrer de fome. Está investindo para ajudar o pequeno e médio produtor rural que muitas vezes plantam e não têm acesso a mercados para vender seus produtos”, destacou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante o ato de sanção do PAA.

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Desde 2003, o investimento federal na iniciativa já soma mais de R$ 8 bilhões, com a participação de mais de 500 mil agricultores familiares. Nos últimos anos, o programa foi extinto pela antiga gestão do Governo Federal. Já em março deste ano, o presidente Lula relançou o PAA por meio da Medida Provisória nº 1.166. Em abril, o Decreto nº 11.476regulamentou o funcionamento do programa.

"O programa consolida uma integração de políticas governamentais com a pequena produção, de modo especial. Temos de um lado a ampliação do próprio orçamento, no ano passado tínhamos só R$ 2 milhões do PAA. E por autorização do presidente Lula e a equipe econômica, já na largada autorizou patamar de R$ 500 milhões", apontou Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento Assistência Social, Família e Combate à Fome. 

Em junho, a ação contou com 6.129 agricultores e agricultoras em todo o país, em 643 municípios produtores. Na folha de pagamento de junho, foram investidos quase R$ 18 milhões para assegurar o fornecimento de 4.353 toneladas de alimentos. Ao todo, 1.186 entidades foram atendidas no mês passado. Do início deste ano até o mês de junho, foram repassados R$ 50,34 milhões para 10.266 agricultores.

“O PAA responde a dois pilares. O primeiro é o de aumento da produção de alimentos no país, ajudando o orçamento da agricultura familiar porque a venda é certa e, como ele vende, tem recurso para organizar sua produção e vender para o mercado também. O outro pilar é acabar com a fome no Brasil, e esses alimentos são distribuídos nas comunidades com insegurança alimentar. Comida de qualidade na mesa do povo para tirar o Brasil do mapa da fome”, pontuou Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. 

O novo formato prioriza a compra de alimentos produzidos por famílias inscritas no Cadastro Único e, em seguida, para os povos indígenas, quilombolas, assentados da reforma agrária, pescadores, negros, mulheres, juventude rural, idosos, pessoas com deficiência e famílias de pessoas com deficiência como dependentes.

"E eu destaco vários pontos que melhoram o programa, aumenta o patamar, a gente tinha uma condição de compra fixado em R$ 12 mil, foi ampliado para R$ 15 mil. Isso permite uma garantia de renda melhor por parte dos produtores. Nós temos uma política de atender a todos os pequenos produtores, mas prioridade para atender indígenas e quilombolas. E a necessidade e a determinação para o programa comprar o mínimo de 50% de mulheres produtoras de todo o Brasil", detalhou o titular do MDS. 

Além disso, a nova lei determina que, sempre que possível, um mínimo de 30% das compras públicas de gêneros alimentícios deverá ser direcionado à aquisição de produtos de agricultores familiares e de suas organizações. Prevê ainda que o mesmo percentual de recursos para aquisição de alimentos do Programa Cozinha Solidária seja destinado a pequenos agricultores.

“É uma alegria poder vivenciar a sanção do projeto de lei que recria, definitivamente, o Programa de Aquisição de Alimentos e o recria com uma estratégia de buscar, cada vez mais, fazer com que esse alimento chegue a quem mais precisa”, comemorou a secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS, Lilian Rahal. “Queremos inserir cada vez mais os agricultores que estão na base do nosso Cadastro Único, que são beneficiários ou potenciais beneficiários do Bolsa Família, para ofertar uma porta de entrada ao mundo da comercialização e do acesso aos mercados para esses agricultores”, acrescentou a secretária.

O novo desenho do PAA traz ainda o aumento no valor individual que pode ser comercializado pelos agricultores familiares, de R$ 12 mil para R$ 15 mil, nas modalidades Doação Simultânea, Formação de Estoques e Compra Direta. Também retoma a participação da sociedade civil na gestão, por meio do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA) e do Comitê de Assessoramento do GGPAA, e institui a participação mínima de 50% de mulheres na execução do programa no conjunto de suas modalidades (antes era de 40%).

"Esse programa se soma também com as compras governamentais. Nesta quarta-feira (20.07), tivemos a oportunidade de vários ministérios, celebrarmos todo um protocolo para as compras governamentais. Por determinação do presidente, no mínimo 30% da compra de alimentos. Lá atrás já tínhamos a alimentação na rede escolar, que agora amplia com mais creches, mais escolas de tempo integral e com as Forças Armadas, a rede de saúde, a assistência social, integrado com estados e municípios, várias entidades, o que coloca a chance de grandes resultados", concluiu Wellington Dias.

O PAA

O programa consiste na compra pública de produtos da agricultura familiar, com dispensa de licitação, para distribuir a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, a entidades da rede socioassistencial, a equipamentos públicos de alimentação e nutrição, bem com restaurantes populares, cozinhas comunitárias e bancos de alimentos, e à rede pública e filantrópica de saúde, educação e justiça.

A ação do Governo Federal para a inclusão produtiva rural das famílias mais pobres pode ser executada pelos estados e municípios com recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) ou pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) com recursos disponibilizados pelo MDS e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

Os produtos são adquiridos a preços compatíveis com os praticados nos mercados regionais. São cinco modalidades ofertadas: Compra com Doação Simultânea, PAA-Leite, Compra Direta, Compra Institucional e Apoio à Formação de Estoques.

Da Assessoria de Comunicação - MDS

Os deputados da Rússia aprovaram nesta sexta-feira (14) por grande maioria uma lei que proíbe as transições de gênero e a adoção de crianças por pessoas transexuais, em um momento extremamente conservador da sociedade russa, em particular após a ofensiva na Ucrânia.

"Esta decisão protege nossos cidadãos, nossas crianças", afirmou no Telegram o presidente da Câmara Baixa do Parlamento (Duma), Viacheslav Volodin.

As mudanças de estado civil, as operações cirúrgicas para mudança de sexo e os tratamentos hormonais se tornaram acessíveis na Rússia após a queda da União Soviética.

Em um comunicado publicado nesta sexta-feira, a Duma afirma que a lei proíbe "qualquer intervenção médica" para mudança de gênero, em particular as cirurgias e terapias hormonais. Também proíbe a mudança de sexo nos documentos de identidade.

O texto prevê exceções, que devem ser avaliadas por uma comissão especial, que permitem cirurgias em casos de "doenças congênitas" em crianças durante a formação de seus órgãos genitais.

Os casamentos com a participação de uma pessoa trans serão "anulados" após a entrada em vigor da lei, segundo a Duma.

As pessoas transgênero também serão proibidas de ter filhos ou de adotar crianças na Rússia. O vice-presidente da Duma e autor do projeto de lei, Piotr Tolstoi, disse que a medida não é retroativa e que as pessoas transgênero russas que já adotaram crianças não perderão a custódia.

O projeto de lei foi aprovado em terceira e última votação e agora deve ser validado pela Câmara Alta do Parlamento, o Conselho da Federação, antes de ser promulgado pelo presidente Vladimir Putin para entrar em vigor, etapas que são consideradas simples formalidades.

Desde o início da ofensiva contra a Ucrânia, as autoridades russas multiplicaram as medidas conservadoras, em particular contra as pessoas LGBTQIA+, alegando querer eliminar comportamentos que consideram desviantes e importados do Ocidente.

- "Inimigos do povo" -

Para justificar o projeto de lei, Volodin afirmou nesta sexta-feira que as operações cirúrgicas para mudança de sexo dispararam nos Estados Unidos nos últimos 10 anos.

"Que tendência monstruosa! É um caminho que leva à degeneração de uma nação. É inaceitável para nós", disse Volodin.

Ele também afirmou que a Rússia viraria "Sodoma", se o país adotasse leis similares às europeias, em uma referência à cidade citada na Bíblia e que é associada à ideia de perversão.

O Serviço Federal de Segurança (FSB) da Rússia prendeu na quinta-feira um ativista transgênero acusado de "alta traição" em favor da Ucrânia.

Antes da aprovação do texto, Ian Dvorkine, um psicólogo de 32 anos que dirige uma ONG russa de ajuda às pessoas transgênero, a Centre T, declarou à AFP que temia um aumento dos suicídios na comunidade com a lei.

Ele explica que o Estado russo agora designa as pessoas transgênero "como 'inimigos do povo', retira seus direitos, ajudas, e as transforma em pessoas fora da lei".

A proibição da terapia hormonal poderia "alimentar o mercado clandestino de hormônios", e o uso sem orientação médica representaria riscos muito graves, adverte.

Desde 2013, uma lei proíbe na Rússia a "propaganda de relações sexuais não tradicionais", um texto denunciado pela ONG como um instrumento para reprimir a comunidade LGBTQIA+.

Em dezembro, a aplicação da lei foi consideravelmente ampliada. Agora proíbe a "propaganda" LGTQIA+ a todos os públicos, quando anteriormente citava apenas os menores de idade.

A partir de agora, todo o dia 4 de maio será lembrado como o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura. A lei que institui a data foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União.

O dia 4 foi escolhido em memória do compositor e artista Aldir Blanc e do ator e comediante Paulo Gustavo, que morreram vítimas da covid-19 na mesma data, mas nos anos de 2020 e 2021, respectivamente.

Na data, devem ser realizadas ações culturais que promovam a conscientização sobre a importância do setor para o desenvolvimento social, econômico e para o exercício da cidadania, além preservar a memória de povo, fortalecer as identidades, promover a diversidade, gerar renda e emprego.

A nova lei prevê ainda que, na data, sejam lançados programas de apoio à formação técnico-profissional no setor cultural e outras ações que ampliem as possibilidades de trabalho para profissionais que atuam no setor. Estão previstas também ações de acesso aos direitos culturais e a divulgação de dados estatísticos relacionados a cultura e o fazer cultural.

Aldir Blanc

Letrista de mais de 600 músicas, e muitos sucessos como O Bêbado e a Equilibrista, com João Bosco, e Resposta ao Tempo, com Cristovão Bastos, Aldir Blanc foi médico psiquiatra de formação e exerceu a profissão até os 28 anos de idade. Como compositor e letrista, foi um dos maiores nomes da musica popular brasileira, e eternizou ainda boas histórias em crônicas e livros.

Nascido no bairro do Estácio, no Rio de Janeiro, em 1946, o artista viveu até os 73 anos de idade, quando foi internado e diagnosticado com covid-19, que agravada pela diabetes, uma pneumonia e uma infecção urinária, o levaram à morte no dia 4 de maio de 2020.

Paulo Gustavo

O ator, diretor e roteirista Paulo Gustavo era fluminense de Niterói e construiu uma carreira cultural na qual passou pela televisão, cinema e teatro, onde ganhou fama pelo monólogo Minha Mãe É uma Peça, escrita e interpretada pelo artista, que construiu a personagem Dona Hermínia, com base na convivência com a própria mãe.

No auge da carreira, Paulo Gustavo foi diagnosticado com covid-19, passou por várias terapias para amenizar os sintomas da doença, mas uma embolia pulmonar agravou o quadro e ele morreu em 4 de maio de 2021.

Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a Lei 14.611, de 2023, teve origem no PL 1.085/2023, aprovado pelo Senado em 1º de junho.

O texto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.

Discriminação

A norma modifica a multa prevista no art. 510 da CLT, para que corresponda a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, e eleva ao dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais. Antes, a multa era igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro no caso de reincidência.

A nova lei também obriga a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas empresas (pessoas jurídicas de direito privado) com 100 ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial.

Os relatórios conterão dados e informações, publicados de forma anônima, que permitam a comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, além de informações estatísticas sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.

Cumprimento

Caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão criar planos de ação para mitigar essa desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. Em caso de descumprimento das disposições, será aplicada multa administrativa no valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções.

A Lei 14.611/2023 prevê, como medidas para garantia da igualdade salarial, o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial; o incremento da fiscalização; a criação de canais específicos para denúncias de casos de discriminação salarial; a promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho; o fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho, em igualdade de condições com os homens.

O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, as informações fornecidas pelas empresas, e indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda por sexo, inclusive com indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como outros dados públicos que possam orientar a elaboração de políticas públicas. 

Fonte: Agência Senado

A União Europeia alertou nesta quinta-feira (22) o dono do Twitter, Elon Musk, que a plataforma tem até 25 de agosto para cumprir a lei europeia sobre conteúdo digital e moderar as mensagens perigosas.

"Se a tecnologia não estiver pronta, eles devem dispor de recursos suficientes para cobrir a lacuna. Falei sobre este assunto especificamente com Elon Musk", disse o comissário europeu Thierry Breton após uma reunião na sede do Twitter, da qual participou a nova diretora executiva da plataforma, Lina Yaccarino.

Breton disse que comunicou à equipe do Twitter - Musk participou por videoconferência - que "existem algumas áreas que serão imediatamente críticas quando o regulamento for aplicado". Trata-se, "especificamente, de tudo o que for relacionado a abuso infantil, que é um tema importante para nós na Europa, e também à desinformação nas eleições", destacou.

A visita de dois dias a San Francisco do principal comissário europeu de tecnologia ocorre semanas após a Lei de Serviços Digitais (DSA, sigla em inglês) do bloco europeu recair sobre as grandes plataformas, como Facebook, Instagram, TikTok e Twitter. Todas as atenções estão voltadas para Musk, que, desde que assumiu o controle do Twitter, mudou abruptamente várias regras sobre a linguagem permitida na plataforma, mesmo que seja considerada ofensiva ou que implique ódio ou desinformação, o que vai de encontro à nova legislação europeia.

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (01), o projeto de lei (PL) nº 1085/2023 que assegura a igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo e função. O texto original foi protocolado pelo governo federal no último dia 8 de março.

Segundo a senadora Teresa Leitão (PT-PE), relatora na plenária, realizada na última quarta-feira (31), o PL faz parte de um conjunto de medidas em defesa das mulheres. Ela salienta que “a proposta corrige uma grande distorção no mundo do trabalho: em média, mulheres recebem 77% do salário dos homens na mesma função”.

O senador Humberto Costa (PT-PE) celebrou a aprovação do projeto, e enfatizou que a notação foi uma “importante vitória do governo Lula no Senado”.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) também comemorou nas redes sociais, e declarou que a aprovação é “um sonho das mulheres brasileiras que está mais próximo de se tornar realidade”.

O projeto de lei, que já foi encaminhado para sanção, indica novas formas de fiscalizar e manter a transparência acerca do assunto, garantindo penalidades contra empresas que discriminarem seus colaboradores devido ao sexo, raça, etnia, origem ou idade.

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