O líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), afirmou que provará sua inocência na denúncia recebida nesta terça-feira (13) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, tornando-o réu. Segundo o senador, as doações recebidas na campanha de 2014 pela empreiteira Odebrecht foram feitas de modo oficial e “os pedidos de investigação do Ministério Público Federal (MPF) buscam, na verdade, a criminalização da política”.

“O STF não se manifestou quanto ao mérito da matéria, disse apenas que precisava ser instruído o processo. Portanto, estou tranquilo, vou responder tudo, provarei que sou inocente, que não houve nada de errado nessa doação, e portanto vamos aguardar e trabalhar com tranquilidade através dos nossos advogados”, disse Jucá, em entrevista a jornalistas no Senado, após ficar sabendo da aceitação da denúncia.

De acordo com o parlamentar, a doação, no valor de R$ 150 mil, foi devidamente declarada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e não houve “nenhum tipo de benefício” à construtora. Ele disse que “não tem nenhum motivo” para deixar a liderança do governo e, portanto, continuará no cargo.

Sobre as críticas do governo quanto a uma possível interferência do Judiciário na atribuição de outros Poderes, Romero Jucá evitou relacionar a questão ao fato de ele ter se tornado réu.

“Os excessos devem ser discutidos e tratados pela Justiça. Nesse caso, o excesso, na verdade, foi cometido pelo [ex-procurador-geral da República] Rodrigo Janot, que fez uma denúncia inepta, irresponsável. Ao receber a denúncia, os ministros do STF entenderam que era preciso instruir. Não tenho nenhum comentário sobre postura de qualquer ministro, acho que eles estão se resguardando e dando andamento técnico aos procedimentos. Na instrução do processo, nós vamos provar qual é a verdade”, disse.

A Primeira Turma do Supremo aceitou, por unanimidade, a denúncia oferecida contra o senador pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em um desdobramento da Operação Lava Jato. A partir de agora, começa a fase de instrução da ação penal, com oitiva das testemunhas, da defesa, da acusação e coleta de provas. Esta é a primeira vez que Romero Jucá se torna réu, em uma das 13 investigações que tramitam na Corte contra ele.

Por meio de nota, o MDB, partido do qual Jucá é presidente nacional, disse lamentar o que classificou de criminalização de doações legais com base “apenas em depoimentos mentirosos de delatores. O partido reforça sua confiança na Justiça e espera que a verdade supere as insinuações”.

O ex-ministro da Fazenda do governo Dilma Rousseff Guido Mantega e outras 12 pessoas foram colocados no banco dos réus por suposto favorecimento do Grupo Cimento Penha em julgamento no Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conhecido como "Tribunal da Receita".

O ex-chefe da pasta é acusado por quatro crimes contra a ordem tributária. Mantega responderá por suposto patrocínio patrocinar, "direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público", segundo a legislação. Ele é acusado de interceder no Carf em benefício do Grupo Cimentos Penha, do empresário Victor Sandri, também réu por crimes contra a ordem tributária e corrupção ativa.

Segundo a Procuradoria, a Receita havia autuado a empresa Cimentos Penha, do empresário Victor Sandri, por remeter US$ 46,5 milhões a instituições financeiras sediadas nos paraísos fiscais das Bahamas e do Uruguai, por meio da utilização de contas bancárias vinculadas a brasileiros que nunca residiram nesses países, chamadas de contas CC5.

Por não conseguir comprovar a origem dos valores, o Fisco constituiu crédito tributário no valor de R$ 57,7 milhões.

Mesmo assim, a empresa recorreu ao CARF em 2007. Na primeira instância, conhecida como Câmara Baixa, foi negado provimento ao recurso em 2008. Houve entendimento de cinco conselheiros de que havia legalidade na autuação fiscal.

Após a decisão, segundo a denúncia houve uma articulação para assegurar êxito da empresa Cimento Penha nas instâncias superiores, comandada pelo conselheiro José Ricardo da Silva.

De acordo com o Ministério Público Federal, o recurso apresentado à Câmara Superior, em 2010, já com escritório de advocacia representante dos interesses do grupo criminoso, foi utilizado como justificativa um acórdão que tratava de circunstância diversa.

A Procuradoria dá conta de que o recurso era manifestamente inepto, mas foi admitido pelo então presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.

Os procuradores afirmam que o êxito da organização criminosa dependia da indicação de nomes para posições estratégicas no CARF.

Segundo a denúncia, o então presidente do CARF, Otacílio Cartaxo, e Guido Mantega patrocinaram direta e indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, ao respaldarem os nomes indicados pela organização criminosa.

Com a palavra, Guido Mantega

A reportagem entrou em contato com a defesa mas ainda não obteve resposta.

Um homem ficou preso 16 dias por não pagar pensão para si mesmo. O equívoco chamou a atenção da Defensoria Pública do Distrito Federal durante visitas aos presos cíveis. 

Segundo a Defensoria, enquanto o processo de execução de alimentos tramitava, a mãe da criança faleceu, o pai conseguiu a guarda da criança há dois anos, mas foi preso mesmo assim. 

O detido tem 34 anos. Com a autora do processo, ele teve um filho, hoje com 15 anos. Quando a criança completou cerca de um ano e meio, a mãe teria decidido se mudar para Minas Gerais com a criança. Segundo o homem, eles não mantiveram contato durante os 13 primeiros anos de vida do filho. Em  2015, a mulher foi à Justiça requerer pensão alimentícia. 

Há dois anos, antes de localizarem o réu e sem ele saber do processo, a mãe da criança faleceu. Quem descobriu a morte da mulher foi a atual esposa do homem, por meio de redes sociais. A família, então, conseguiu resgatar o filho em Minas Gerais.

Porém, o processo aberto pela mãe continuou tramitando e o pai foi localizado e preso no último mês de agosto. 

"Quando foram executar a ação, não tinha conta para depósito do valor, pois quem ajuizou havia falecido. Não tinha como pagar em juízo porque seria pago para ele mesmo. Ele era o único com responsabilidade sob a criança", explica Werner Rech, defensor público que atuou no caso.

O defensor considera que os valores poderiam ser cobrados sem necessidade de prisão. "Isso é o mais absurdo. Mandar prender uma pessoa por um processo de pensão, sendo que ele tinha emprego com carteira assinada. Prender uma pessoa empregada por dever pensão alimentícia é querer usar a cadeia como remédio para qualquer situação", diz.

A ação havia sido impulsionada de forma independente pelos órgãos, sem a atuação da mãe da criança, que já havia falecido - o que não constava nos autos.  Com a certidão de óbito e o comprovante de escolaridade do menor, o defensor solicitou o alvará de soltura, conseguindo a liberação do réu.

* Com informações da assessoria

O Tribunal do Júri de Arcoverde, no Sertão de Pernambuco, condenou duas pessoas por homicídio duplamente qualificado 24 anos após o cometimento do crime. O assassinato, ocorrido em Floresta no dia 23 de julho de 1993, tinha relação com ações de pistolagem e conflitos entre grupos políticos da região.

A ré Maria Nilda Ferraz Novaes, apontada como mandante do crime, foi condenada a 16 anos de reclusão. Já Geraldo de Souza, acusado de executar a vítima com disparos de arma de fogo, foi sentenciado a 19 anos de reclusão.

O réu Geraldo de Souza já possuía condenações anteriores que somavam 42 anos de prisão. Ele deverá cumprir a nova condenação em prisão domiciliar porque está em tratamento de doença grave, que não pode ser acompanhada em unidade prisional.Ele não pode apelar em liberdade. Maria Nilda ainda pode recorrer, visto não possuir condenações anteriores e ter se apresentado em todas as etapas processuais.

Outras quatro pessoas também eram rés do mesmo processo, mas tiveram a punibilidade extinta. Segundo o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), os acusados Adilson Gomes de Souza, Ayrton Giordano Ferraz Nunes e Maria das Graças Ferras Nunes tiveram a extinção de punibilidade por conta da prescrição do processo. O réu Antônio José Nunes morreu em 2014.

Apesar do crime ter ocorrido em Floresta, o processo foi deslocado para Arcoverde para que pudesse haver um julgamento isento. O caso teve grande repercussão e, para o MPPE, a influência das famílias poderia impedir uma decisão imparcial dos jurados.

O empreiteiro Fernando Cavendish, ex-dono da Construtora Delta, voltou a ser réu em processo da Operação Lava Jato. O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, da Justiça Federal no Rio de Janeiro, aceitou denúncia contra ele e mais cinco pessoas na ação que investiga superfaturamento na obra de ampliação da Marginal Tietê, em São Paulo.

Inicialmente, a denúncia havia sido feita à 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital de São Paulo, mas em julho do ano passado Cavendish foi preso na Operação Saqueador, do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, um desdobramento da Operação Lava Jato. Ele foi levado para o presídio de segurança máxima Bangu 8, no Complexo de Gericinó, mas foi solto cerca de um mês depois por efeito de liminar. 

De acordo com a denúncia, o superfaturamento na obra, que custou R$ 360 milhões, foi de R$ 71,6 milhões. Os valores foram pagos pela estatal Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa)  para o Consórcio Nova Tietê, liderado pela Delta. O valor inicial era R$ 287 milhões.

Até o fechamento da matéria, a defesa de Cavendish não havia sido encontrada para comentar a decisão da Justiça. Os acusados deverão apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias.

Segundo as investigações do Ministério Público Federal (MPF), Cavendish participou de um esquema que desviou R$ 370 milhões de obras feitas pela Construtora Delta para 18 empresas fantasmas. As investigações mostraram que os valores eram sacados em dinheiro para impedir o rastreamento da propina entregue a agentes políticos. No mês passado, a 7ª Vara Federal Criminal começou a colher depoimentos de testemunhas de acusação no processo da Operação Saqueador.

Em manifestação à Justiça de Alagoas sobre uma audiência de instrução e julgamento que acabou não ocorrendo, pela ausência do réu - o 'Galego da Taquarana' -, o promotor de Justiça José Alves de Oliveira Neto, de Arapiraca, a 120 quilômetros de Maceió, disse que vai rezar para que ele se junte a seu 'mentor Lúcifer'.

A manifestação do promotor do Ministério Público de Alagoas, em dezessete linhas, é datada de 16 de maio de 2016, agora tornada pública. Oliveira Neto demonstra inconformismo com o fato de 'Galego da Taquarana' não ter comparecido à audiência.

"O réu, um dos criminosos mais perigosos do nordeste, exímio na arte de praticar crimes, envolvido em crimes a banco, pistolagem e mais um cipoal de condutas criminosas, que nem mesmo naqueles filmes americanos se pode ter paralelo, não era de se esperar compromisso com a Justiça."

Oliveira Neto, da 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Arapiraca, argumentou em sua manifestação porque não iria requerer novamente a custódia de 'Galego da Taquarana'.

"Considerando tais fatos, nem peço a prisão, de novo! Vai dar mais despesas, se for pego, colocando-se, ainda, em risco, a vida dos agentes policiais destacados para a sua captura."

No último parágrafo, o promotor afirmou: "Vamos rezar para que ele seja promovido e desça ao andar de baixo, junto ao seu mentor Lúcifer."

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), virou o alvo preferencial dos manifestantes que protestam em frente ao Congresso Nacional na manhã deste domingo em Brasília. As críticas a ele dizem respeito principalmente a sua articulação para acelerar a votação do pacote de medidas anticorrupção aprovada pela Câmara que contém uma proposta para punir juízes e procuradores por abuso de autoridade, iniciativa que há meses vem defendendo no Senado.

Cartazes, faixas e palavras de ordem como "Fora Renan!" e "Renan não é o coronel do Brasil, ele é réu" criticaram as ações do presidente do Senado, alvo de uma série de investigações na Operação Lava Jato e que na semana passada passou a responder a processo no Supremo Tribunal Federal (STF) por apropriação de recursos públicos (peculato).

As críticas ao presidente Michel Temer, por outro lado, foram localizadas e restritas a falas pontuais de alguns dos manifestantes. Conforme reportagem do Estado deste domingo, o Palácio do Planalto teme que a onda de protestos se transforme em atos contra o governo.

Cerca de 4 mil pessoas, segundo a PM, participam do ato. Um dos manifestantes, o empresário e aposentado Luiz Carlos Ferrari, 69 anos, confeccionou uma roupa de presidiário com a placa 171 e uma "maleta da propina". Para ele, pelo menos 300 parlamentares no Congresso deveriam vestir a roupa que ele está usando.

"Quando o povo se manifesta, o Congresso se assusta. A população vai ter força para barrar no Senado as mudanças no pacote de medidas anticorrupção que o Renan Calheiros tentou aprovar rapidamente", criticou.

Os corretores de imóveis e amigos Sandro Vitória e Glória Oliveira também participam do protestos contra Renan. Para Sandra, é preciso mudar o sistema político a fim de criar condições para a economia se recuperar. Sua amiga, por sua vez, se mostrou indignada com as ações de Renan. "Urgência sim, senhor Renan, mas para a apuração das 12 denúncias contra Vossa Excelência", defendeu Glória, em referência às investigações de que Renan é alvo no STF.

O juiz federal Sérgio Moro aceitou ontem (21) denúncia da força-tarefa da Operação Lava Jato contra o prefeito cassado de Campinas (SP) Hélio de Oliveira Santos, também conhecido como Dr. Helio (PDT), por crime de lavagem de dinheiro. Ele passa a ser réu, em Curitiba, junto com o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o ex-presidente do Banco Schahin Sandro Tordin, os empresários Natalino Bertin e Armando Peralta e o publicitário Giovane Favieri.

Os seis foram denunciados no dia 18 acusados de lavagem de dinheiro envolvendo cerca de R$ 4,2 milhões. Segundo os investigadores, o valor é provenientes de um empréstimo fraudulento no valor total de R$ 12 milhões, concedido formalmente em outubro de 2004 pelo Banco Schahin ao pecuarista José Carlos Bumlai, mas que foi, de fato, para o pagamento de dívidas do PT.

Segundo Moro, "há, em cognição sumária, prova documental, decorrente do rastreamento bancário, de que cerca de metade do valor do empréstimo milionário percorreu o caminho afirmado pelo MPF".

O processo é um desdobramento das investigações sobre a operação financeira, que já rendeu duas ações penais na Lava Jato. Desta vez, a força-tarefa identificou que parte dos R$ 12 milhões teria sido utilizada para quitar gastos de campanha do então candidato à prefeitura de Campinas Dr. Hélio, em 2004.

Apesar de ser do PDT, naquele ano ele foi apoiado pelo PT no segundo turno, após o candidato petista ser derrotado no primeiro turno. Segundo a Lava Jato, parte dos recursos obtidos pelo partido via Bumlai fora usados para pagar empresas de publicidade que prestaram serviços para Dr. Hélio no segundo turno das eleições.

O empréstimo no Banco Schahin nunca foi pago por Bumlai, sendo que como contrapartida, segundo o Ministério Público Federal, a Schahin obteve um contrato de US$ 1,6 bilhão para operação de um navio-sonda da Petrobrás. Esta operação já rendeu a Bumlai uma condenação de nove anos e 10 meses de prisão por gestão fraudulenta de instituição financeira e corrupção. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

O diretor e outros cinco servidores da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) foram condenados por atos de improbidade administrativa. Os servidores, além de estarem exercendo a função pública, trabalhavam como responsáveis técnicos em empresas privadas submetidas à própria agência. 

Segundo a sentença, o diretor Jaime Brito de Azevedo foi condenado pelo fato de, tendo pleno conhecimento das irregularidades cometidas pelos subordinados, não ter adotado as medidas para cessar os atos de improbidade. Ele foi condenado à perda de função pública, teve os direitos políticos suspensos por três anos e deverá pagar os danos causados à administração pública, no valor de R$ 5 mil, além de uma multa no mesmo valor. Jaime Brito também ficou proibido de contratar com poder público pelo prazo de três anos.

Os servidores condenados foram Daisy Sales, Gileide Holder, Gilvan de Melo, Gisele Lira e Maria Helena dos Santos. Eles devem devolver os valores recebidos ilicitamente como remuneração pelo exercício das funções nas empresas privadas, ressarcir os danos causados ao serviço público, estimados em R$ 50 mil para cada servidor, pagar multa civil de R$ 5 mil. Os direitos políticos dos servidores também foram suspensos por oito anos e o grupo foi destituído das funções públicas e proibido de contratar com o poder público por dez anos.

De acordo com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), as irregularidades foram constatadas através de um procedimento aberto em 2009. Os servidores exerciam a função de analista em saúde da Apevisa e firmaram um acordo se comprometendo a não exercer qualquer outra atividade de gestão, direção, chefia, responsabilidade técnica ou demais serviços semelhantes em empresas públicas ou privadas submetidas à fiscalização sanitária. 

O MPPE, entretanto, identificou que os réus atuavam em pelo menos uma empresa privada com atuação no setor regulado, como empresas farmacêuticas e distribuidoras de medicamentos. A prática viola a lei de Improbidade Administrativa, que caracteriza como crime de enriquecimento ilícito um agente público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria para pessoa física ou jurídica que tenha interesse na ação ou omissão do agente público.

A ação civil pública do promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital Eduardo Cajueiro aponta que o diretor Jaime Brito de Azevedo, na função de gerente-geral da agência estadual, assinou as licenças de funcionamento em que constam os nomes dos cinco servidores como responsáveis técnicos pelas empresas, o que atestaria que ele tinha pleno conhecimento das ilegalidades por eles cometidas. 

“Além disso, testemunha então subordinada ao réu afirmou que ele, na qualidade de gerente, sequer determinava aos seus subordinados que conferissem os alvarás, para checar se alguns de seus técnicos estavam indicados como responsáveis nas empresas do setor regulado. Assim, o réu Jaime Brito de Azevedo relegou a tarefa de controle sanitário a mero faz de conta, gerando prejuízo à credibilidade da Apevisa no exercício da sua atividade de proteção à saúde da população”, destacou no texto da decisão o juiz Haroldo Carneiro Leão, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital.   

O LeiaJá solicitou um posicionamento da Secretaria Estadual de Sáude (SES).

Com informações da assessoria