Sasha Meneghel chamou atenção ao participar de um evento de uma marca de produtos para os cabelos da qual ela é embaixadora no Brasil.

A estudante de moda, que mora em Nova York, nos Estados Unidos, apostou em um look transparente, deixando em evidência o sutiã preto que usava por baixo da peça brilhante e prateada.

Para completar o visual, a loira apostou em uma calça de couro colada ao corpo e uma bota preta. Sasha ainda chamou atenção por usar um aplique de cabelo em tons de roxo no cabelo, dando um contraste com o as madeixas loiras.

O Brasil despencou 17 posições e está na 96ª posição entre os 180 países mais corruptos do mundo. O resultado foi divulgado pelo relatório Transparência Internacional e este é o pior resultado do Brasil no indicador nos últimos cinco anos. O Índice leva em consideração aspectos como propinas, desvios de recursos públicos e proteção legal a denunciantes, jornalistas e investigadores quando reportam casos de corrupção.

De acordo com o ranking, quanto melhor a posição no ranking, menos o país é considerado corrupto. A nota do Brasil caiu de 40 para 37, ficando atrás de países como Arábia Saudita, Sri Lanka, Ruanda e Burkina Faso, e está empatado com Colômbia, Indonésia, Panamá, Peru, Tailândia e Zâmbia.

O ranking é baseado na percepção da corrupção por seus cidadãos, isso significa que quanto pior está o país no ranking, maior é percepção da corrupção. O relatório alerta, ainda, para o risco que o combate à corrupção no Brasil pode estar vivendo e revela que os fatos políticos do ano de 2017 foram o estopim para a queda, visto que, para a população, aumentou a sensação de impunidade.

Desde 2014 o Índice de Percepção da Corrupção (IPC) do Brasil está em queda. Em quatro anos, a nota do nosso país caiu 6 pontos e saímos da posição 69º para 96º, além disso, nos distanciamos de outras nações em desenvolvimento, como por exemplo, o grupo BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China).

Teoricamente, quando um país começa a combater a corrupção, como foi o caso do Brasil, é normal acontecer um agravamento da percepção da corrupção, pois é como se a população tomasse conhecimento do problema. Entretanto, o resultado negativo deste ano pode ser um indicativo que são necessárias ações mais eficientes para o combate à corrupção.

Infelizmente, as consequências da corrupção são vistas em todos os setores do Brasil e lutar para minimizar o problema é uma necessidade. Apenas assim poderemos gerar mais segurança no mercado - resultando na recuperação econômica -, além de mais atrativos para investimentos e gerando, também, um ambiente de prosperidade e justiça social.

A ajuda no combate à corrupção deve partir de todos. A Fundação Getúlio Vargas e a Transparência Internacional prepararam o maior plano de combate à corrupção do mundo para o Brasil. São 80 propostas que vão ficar em consulta pública para receber sugestões. Estão na lista a redução drástica do foro privilegiado; tornar crime a corrupção entre empresas; melhorias no sistema de recursos judiciais, para torná-lo mais rápido, entre outros.

Entretanto, o mais importante a se saber é que nada vai mudar se a população não se unir para cobrar tais mudanças. Se o poder público não é capaz de construir um plano de combate à corrupção, a população é. O Brasil é um país rico e não podemos permitir que o desvio de recursos impeça a nossa população de ter uma qualidade de vida, com educação, saúde, lazer e transporte dignos.

Auditoria do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) detectou uma série de fragilidades nos serviços públicos digitais oferecidos pelo governo federal. A avaliação de 15 serviços prestados por cinco órgãos distintos mostrou que a gestão ainda é feita sem o devido foco no cidadão. Os técnicos alertam para o risco de prejuízo à população, que não recebe o benefício esperado.

A CGU analisou ferramentas digitais oferecidas pelos ministérios da Educação, da Justiça, do Trabalho, da Saúde e pela Receita Federal. Muitos dos serviços são conhecidos, como o eSocial, o sistema de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), as plataformas do Sisu, Fies, ProUni e o Cartão SUS. Foram analisados também o Empregador Web (usado para solicitar o seguro-desemprego online) e o Homolognet (para homologação de rescisão de contrato de trabalho).

As ferramentas do Ministério do Trabalho foram as que tiveram a pior nota. Isso significa que a pasta não considera como algo "estratégico" a área de tecnologia de informação, e a gestão para lançar aprimoramentos ou detectar novas demandas ou riscos é precária - o que pode levar a um atendimento de menor qualidade.

"Quando não se monitora algo que está sendo executado, há o risco de o cidadão não ter o benefício esperado daquele serviço", explica o diretor de Auditoria de Governança e Gestão da CGU, Valmir Gomes Dias.

A Receita Federal, por sua vez, foi a que melhor se saiu no relatório de auditoria, principalmente porque tem um setor de Tecnologia da Informação (TI) melhor estruturado e atuante dentro do órgão. Mesmo assim, também recebeu recomendações para melhorias.

A auditoria, concluída no fim do ano passado, analisou as ferramentas digitais num período de 2014 até o primeiro semestre de 2016. O achado mais grave foi a falta de visão estratégica sobre a importância da área de TI nos órgãos, além da ausência de uma política padronizada no governo federal para serviços digitais. Há ainda o risco de os órgãos serem incapazes até mesmo de detectar a insatisfação dos cidadãos, tal a deficiência do monitoramento.

"A CGU está certa, temos muito para evoluir", disse ao Estadão/Broadcast o secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Marcelo Pagotti. A área é uma das que coordena a Estratégia de Governança Digital (EGD) do governo federal.

A própria controladoria reconhece que, desde o último semestre de 2016, já houve avanços no segmento de serviços públicos digitais. É esse desenvolvimento que o governo pretende mostrar na próxima fiscalização, que já está sendo planejada pelos auditores.

"Já detectamos preocupação dos ministérios em apresentar soluções. Vamos acompanhar firmemente essa evolução, porque uma diretriz fundamental para a CGU é avaliar qualidade do gasto público", afirma Dias.

Um desses avanços, segundo Pagotti, é a maior integração de algumas bases de dados do governo federal, o que "desonera" o cidadão na hora de solicitar serviços como o passaporte, por exemplo. Desde dezembro, alguns postos da Polícia Federal que emitem o documento já dispensam o usuário de comprovar informações prestadas pelo próprio governo, como quitação eleitoral e certificado de reservista militar.

O governo também trabalha para ampliar o compartilhamento de informações entre os órgãos públicos, com dados biográficos e, futuramente, biométricos. A intenção é ter um "cadastro de ouro" de cada cidadão, com atualização automatizada, para evitar fraudes na concessão de benefícios e até mesmo situações como a de aposentados que precisam, comprovar fisicamente num posto de atendimento que estão vivos. Foi por não fazer a chamada "prova de vida" que o presidente Michel Temer ficou dois meses sem receber a aposentadoria de procurador do Estado de São Paulo. Por enquanto, a negociação é para ter acesso aos bancos de dados da Receita e do INSS, considerados mais completos.

Hoje a gestão é descentralizada, mas os órgãos têm necessidade de se ajudar compartilhando informações, diz Pagotti. Em atendimento à recomendação da CGU, ele conta que o governo discute criar uma unidade responsável pelas estratégias de TI no governo.

Trabalho

Com a pior nota, o Ministério do Trabalho ainda tem o agravante das constantes mudanças na estrutura do órgão, que se fundiu à Previdência e depois sofreu nova cisão. Há ainda rotatividade de gestores na área de TI, o que impede a execução consistente do planejamento - cada novo gestor estabelece novas prioridades. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A atriz Marina Ruy Barbosa resolveu atacar no segmento da literatura. Ela lançou, na noite desta quinta (18), no Rio de Janeiro, o livro Inspirações - Uma Seleção Afetiva de reflexões e Poemas, no qual ela compartilha autores consagrados e como sua obra lhe afeta. Porém, o que chamou atenção mesmo, durante o lançamento, foi o look provocativo da ruiva.  

Para o evento, Marina escolheu uma calça de cintura alta e uma blusa de renda transparente, ambas na cor preta. Sem sutiã, a transparência quase revelou demais e resultou em suspiros e muitos comentários elogiosos em suas redes sociais. Bastante simpática, a atriz atendeu aos fãs, os 'marináticos', que a esperavam na livraria, distribuindo sorrisos e autógrafos.

O livro Inspirações - Uma seleção afetiva de reflexões e poemas é resultado de dois anos de leitura de autores como Carlos Drummond de Andrade, Hilda Hilst, Manoel de Barros, Mario Quintana, Paulo Leminski e Vinicius de Moraes, entre outros. Ao compartilhar seus textos preferidos, pelo Instagram, Marina chegou a reflexões pessoais acerca de temas universais que foram compilados na publicação.  

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Gravação oficial de reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação (Cmai) obtida pelo Estado mostra que a gestão João Doria (PSDB) viola a Lei de Acesso à Informação (LAI). Em áudio de uma 1h10, o chefe de gabinete Lucas Tavares, número 2 da Secretaria Especial de Comunicação, age para dificultar o acesso de jornalistas a dados solicitados. Ele afirma que, dentro do que for "formal e legal", vai "botar pra dificultar" e que, se a resposta demorar a chegar, o jornalista vai "desistir da matéria". Para especialistas, a prática pode constituir improbidade administrativa e prevaricação. A Prefeitura nega irregularidades.

Em vigor no País desde 2012, a lei foi criada para garantir o acesso da população a informações de órgãos públicos. O pedido pode ser feito por qualquer cidadão, independentemente do motivo, e tem de ser respondido sempre que a informação existir. Considerando o princípio de impessoalidade na administração pública, a solicitação deve ser analisada pelo órgão sem levar em consideração o autor.

A preocupação da Prefeitura é com informações que atingem pontos sensíveis para a gestão, como o número de operações tapa-buraco e de fiscais nas prefeituras regionais e os dados da Saúde, por exemplo. "Como buraco é sempre matéria por motivos óbvios - a cidade parece um queijo suíço, de fato -, e a gente está com problema de orçamento, porque precisaria recapear tudo, então tem matéria nisso. Agora, dentro do que é formal e legal, o que eu puder dificultar a vida da Roberta (Roberta Giacomoni, jornalista da TV Globo), eu vou botar pra dificultar, sendo muito franco", diz Tavares ao analisar pedido da profissional, que foi indeferido. Na reunião, ocorrida em 16 de agosto, na Controladoria-Geral do Município, estavam outros sete representantes da Prefeitura, entre técnicos, secretários adjuntos e a então controladora-geral, Laura Mendes.

Pela lei, o órgão que recebe a solicitação deve fornecer a informação imediatamente, se ela estiver disponível, ou em um prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10, se houver justificativa. Se mesmo assim não houver resposta, a Controladoria-Geral do Município emite um ofício ao órgão, solicitando a resposta. Se o retorno for considerado insuficiente ou incompleto pelo autor, a demanda é julgada pela Cmai, que se reúne mensalmente.

Na prática, o número de pedidos sem resposta subiu de 90 (4%) para 160 (6%) entre janeiro e maio deste ano (maior série histórica possível segundo dados divulgados pela Prefeitura), ante o mesmo período de 2016. Já o número de solicitações que tiveram prazo prorrogado aumentou de 295 (13%), em 2016, para 521 (19%). A Prefeitura aponta que os indeferimentos (informação não fornecida com justificativa) vêm caindo desde 2013 e sugeriu ao Estado uma análise "qualitativa".

Ao fazê-la, a reportagem encontrou pedidos sem retorno por mais de 60 dias e respostas genéricas, que mandam o solicitante buscar os dados no Diário Oficial da Cidade sem informar data ou página. A lei prevê como punições por seu descumprimento advertência, multa e rescisão do vínculo com o poder público, entre outros.

Na gravação, Tavares demonstra saber quem são os autores dos pedidos analisados na reunião. "Ela (Roberta Giacomoni, jornalista da TV Globo) é hoje, junto com o Toledo (quem mais pede informações pela lei), acho que ela já passou o Toledo. Eu tenho um 'ranquezinho' mental aqui dos caras, dos jornalistas que pedem. Ela, o William Cardoso (repórter do Agora São Paulo) e o Luiz Fernando Toledo, do jornal O Estadão de S. Paulo, são os caras que mais pedem. O Toledo pede da Cultura à Smads (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), cara. A Roberta também, porque eles pedem esse trem e fazem uma produção."

Conduta

Para a desembargadora Ivana David, do Tribunal de Justiça paulista, a conduta pode envolver dois tipos de ilícitos: "no âmbito administrativo, em que a autoridade superior do funcionário deve apurar, e no criminal ou civil, de improbidade administrativa e eventual prevaricação, se comprovada vontade deliberada de não informar em razão pessoal", diz. "É premissa básica do Direito Administrativo a impessoalidade da administração pública." O crime de prevaricação pode levar à detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

"(A prática) está prejudicando o acesso à informação - seja por quem for, e ser jornalista não faz diferença. Pela lei, é conduta ilícita a recusa desmotivada de fornecer informações, retardar deliberadamente ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta ou imprecisa", diz a professora da pós-graduação em Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP) Vera Monteiro. (Colaboraram Marcelo Godoy e Cecilia do Lago)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A ministra Cármen Lúcia, que acumula a presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu a publicidade como regra constitucional dos atos da administração pública, incluindo informações do próprio Judiciário. "Quem paga tem de saber", disse a ministra em sessão do CNJ realizada na terça-feira, 14.

Cármen apoiou medida do Tribunal de Justiça do Tocantins que mandou afixar um cartaz com a produtividade dos seus servidores. A ministra concordou e saiu em defesa da transparência. "Construir uma República é dificílimo porque se a res é pública, há que se dar publicidade."

A ministra anotou que o Supremo tem divulgado suas decisões. "Todos aqui já viram que minha sala hoje é filmada, sabem tudo que eu escrevo, como escrevo. Eu sei que estou num cargo público e, se eu quiser não participar, não posso ter, como disse Sócrates, o empenho de sair de casa."

"Vida em público, numa república, se faz em público", seguiu.

"Quem paga tem de saber. É lei." A ministra observou que desde 5 de outubro de 1988 está escrito no artigo 37 da Constituição que a administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade e publicidade.

"Está no artigo 5º da Carta Magna o direito à informação, o direito de informar e de ser informado. Nada é mais público do que o que cada um de nós servidores públicos faz. Se essa comparação vai levar a pensar que eu produzo menos que outro, isso faz parte. Não existe República possível se as coisas não estiverem escancaradas", acrescentou a presidente do Supremo e do CNJ.

"E a melhor solução para esses problemas, se alguém se sente mais ou menos atingido, será sempre a luz do sol. Será sempre esse esclarecimento que irá melhorar as instituições."

"Não sou capaz de entender como é que, diminuindo os espaços de verificação pública do que se passa nos escaninhos de todos os servidores, inclusive nós, isso possa de alguma forma melhorar nosso desempenho. As formas de aperfeiçoamento têm de ser feitas permanentemente… Se um servidor sabe que o colega dele, na mesma situação, produz mais, ele pode combater a acomodação Nós sabemos que sair da zona de conforto é muito mais difícil quando a gente não é instado a isso", completou a ministra.

A Câmara Municipal do Recife entra, a partir de 2 de fevereiro, na 17ª legislatura com uma renovação de 41% dos parlamentares. Entre os novatos está o primeiro vereador do PSOL na capital pernambucana, o jornalista Ivan Moraes Filho, eleito com 5.203 votos. Pregando ter um jeito “agoniado de fazer política”, o neófito afirmou, em entrevista ao Portal LeiaJá, que pretende nortear o mandato a partir de três pontos: transparência, participação popular e fiscalização. 

“Não existe uma democracia passiva. A democracia não é um sistema de governo em que as pessoas fiquem esperando as decisões serem tomadas. Então vai ser um mandato marcado pelas consultas à população, pela transparência das ações do gabinete, que será paritário, metade de homens e mulheres”, explicou Moraes. 

O psolista, que compõe a bancada de oposição, também garantiu uma fiscalização mais ativa da administração do prefeito Geraldo Julio (PSB). “Somos parte de uma oposição muito pequena numericamente, dos 39 vereadores 35 fecham, com o governo, mas a gente aposta muito na qualidade técnica da nossa equipe e dos estudos que a gente vai fazer”, disse, pontuando que o grupo é composto por ele, Marília Arraes (PT), Rinaldo Júnior (PRB) e Jairo Brito (PT). 

“Não vamos torcer contra, lógico, mas vamos ficar de olho muito aberto para que a gestão dele seja marcada pelo republicanismo e o bom uso do orçamento público, o que nem sempre tem sido a regra aqui”, emendou. 

Além dos três nortes, Ivan Moraes Filho disse ainda que representa uma “política de resistência” na Casa José Mariano. “É um grande feito para a esquerda recifense. Não é apenas o primeiro mandato do PSOL na legislatura do Recife, mas um dos primeiros mandatos que representam um jeito mais agoniado de fazer política. Este mandato representa, talvez, uma nova fase na maneira de fazer política no Recife”, ponderou. 

Assim como os outros 38 vereadores do Recife, Moraes tomou posse no último domingo (1º). 

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) considerou constitucional a contratação de advogados por entes públicos sem a realização de licitação. Para a AGU, a "existência de corpo jurídico próprio na administração não se afigura bastante para, por si somente, impedir a contratação direta de serviços advocatícios".

A manifestação da AGU foi feita no âmbito de uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que quer que o STF considere constitucional dispositivos da Lei de Licitações. A legislação prevê a dispensa de licitação para a contratação de trabalhos referentes à "defesa de causas judiciais ou administrativas".

Segundo a OAB, apesar da clareza da Lei de Licitações, a legislação vem sendo alvo de controvérsia em diversas esferas jurisdicionais, com advogados contratados pela administração pública sendo condenados por improbidade administrativa.

"Um traço característico da relação entre contratante e advogado é exatamente a pessoalidade. Daí a aparente incompatibilidade conceitual entre o instituto da licitação e a contratação de escritórios de advocacia - os quais, nada obstante sua personalidade jurídica, estão intimamente vinculados à pessoa do advogado", diz o parecer da AGU.

O parecer da AGU também aponta a existência de um "conflito" entre a competição inerente ao processo licitatório e a atuação profissional dos advogados.

"De fato, o art. 5º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece ser incompatível com qualquer procedimento de mercantilização o exercício da advocacia. E o art. 7º, do mesmo Código, por sua vez, veda o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariação ou captação de clientela", destaca a AGU.

Embora considere constitucional a contratação de advogados sem licitação, a AGU se posicionou contrária ao reconhecimento "de que o único meio para a contratação do serviço advocatício pela Administração Pública é a inexigibilidade de licitação; ou, em outros termos, de que todos os serviços advocatícios são, na essência, singulares".

"Apenas aqueles serviços advocatícios revestidos de singularidade e, assim, executáveis somente por profissionais dotados de notória especialização são passíveis de contratação direta, sem a observância do regular procedimento licitatório. Não se enquadram nesse caso aqueles serviços de advocacia comuns, isto é, cujo grau de singularidade e complexidade não se revelem idôneos para autorizar o abandono da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração", ressalta a AGU.

Questionários

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União encaminhou na semana passada aos diretores-presidentes de 24 estatais federais questionários sobre os serviços advocatícios prestados nessas unidades.

O envio dos questionários dá continuidade às propostas do Grupo de Trabalho, criado no âmbito do Ministério da Transparência, para revisar e avaliar a terceirização das atividades jurídicas pelas estatais vinculadas ao Executivo Federal.

O Ministério da Transparência - antiga Controladoria-Geral da União (CGU) - informou que na manhã desta quarta-feira, 20, deflagrou a 4ª fase da Operação Andaime nas cidades paraibanas de Sousa, Joca Claudino, Uiraúna e Bernardino Batista.

Estão sendo cumpridos sete mandatos de busca e apreensão em municípios da Paraíba e do Rio Grande do Norte. O Ministério da Transparência participa da operação com oito auditores.

A missão é realizada em parceria com o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público do Estado da Paraíba e tem o objetivo de investigar fraudes em licitações e desvios de recursos públicos em obras públicas.

Na primeira fase da operação, deflagrada em junho de 2015, foram constatados desvios de verbas superiores a R$ 18 milhões e irregularidades relacionadas, principalmente, à venda de notas fiscais em obras de serviços e engenharia e à montagem de processos licitatórios.

Também foi verificada a existência de "empresas fantasmas", que participavam e venciam licitações que, no fim, eram executadas pelas próprias prefeituras, segundo o Ministério da Transparência.

Estima-se que foram fraudados cerca de 180 contratos de licitações em diversos municípios paraibanos. A nova fase da Andaime identificou "a atuação de outros participantes no esquema criminoso, como agentes públicos, empresários e servidores públicos". "Havia, inclusive, pessoas que exerciam, alternadamente, as funções simbólicas de executor da obra e engenheiro fiscal da obra", destaca o ministério.