O Partido Social Democrático (PSD) exibirá nesta terça-feira (9) seu programa partidário com duração de dez minutos. A veiculação que irá ao ar em rede nacional às 20h e às 20h30, respectivamente na rádio e Televisão defenderá a ampliação das mulheres na política e mostrará a atuação de alguns governadores nos Estados. 

Sem a fala de líderes do PSD, a propaganda é exibida por três jovens durante todo o tempo. A legenda que diz ser “o partido do novo e da transparência que houve com humildade e sem preconceito o que o povo quer”, elencará alguns temas durante como a importância da igualdade de gêneros e consequentemente a ampliação das mulheres na política, entre outros. 

A inserção fala ainda da educação, vista como a “principal reforma que o Brasil precisa fazer” e a saúde. O PSD também reconhece na veiculação as dificuldades enfrentadas pelo Brasil e afirma ser preciso governar com “rigor e transparência” e finaliza o programa com ações de alguns governadores do partido pelo país afora e convidando às pessoas a participarem de curso de formação política promovido pela legenda e de se filiarem a sigla.

Confira a propaganda completa abaixo:

O cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos órgãos federais melhorou em 2014 em relação a 2013, conclui levantamento da ONG Artigo 19, com sede no Reino Unido e representação no Brasil. O Judiciário ainda precisa aprimorar seus mecanismos: só 56% dos pedidos de informação enviados pela ONG tiveram respostas consideradas satisfatórias, e em 20% dos casos o dado foi negado.

O levantamento ocorreu só no âmbito federal. Das 255 solicitações, 68,2% foram respondidas integralmente e 23,2%, parcialmente. Só 2% ficaram sem retorno. Em 5,5% dos casos a resposta foi negativa (houve situações em que os órgãos alegaram não ter o dado).

Em 2013, ainda que a maioria deles já contasse com departamentos encarregados de fornecer as informações, um terço dos pedidos teve respostas incompletas ou com fundamentação inadequada. A conclusão é de que o acesso melhorou no último ano, mas ainda está aquém do que se esperava, após três anos de vigência da lei.

Foram analisados 51 órgãos: os 38 do Executivo ficaram bem posicionados, a Câmara dos Deputados e o Senado apresentaram "progressos consideráveis" em relação a 2013 e a Justiça (11 órgãos pesquisados) permanece o poder mais fechado - 9,1% dos pedidos ficaram sem qualquer resposta.

Para produzir o relatório, a ONG, focada na defesa dos direitos humanos, liberdade de expressão e acesso à informação pública, analisou a chamada transparência ativa, que se refere às informações divulgadas espontaneamente nos sites oficiais, e a passiva, ou seja, as respostas aos questionamentos enviados aos órgãos, examinadas quantitativa e qualitativamente.

Das 190 solicitações mandadas a ministérios e secretarias, 73,2% voltaram com a informação completa. Em média, levaram 16 dias para chegar (o prazo legal é de 20 dias). A média da Câmara e do Senado foi de 60%. Já os 11 órgãos do Judiciário deram apenas 50,9% de respostas integrais.

A diretora executiva da Artigo 19, Paula Martins, considera a falta de transparência um traço cultural, perceptível não só em órgãos públicos, mas na sociedade brasileira em geral. O relatório mostrou que o funcionário encarregado de dar acesso às informações em geral não é valorizado, o que reflete a falta de comprometimento dos órgãos com o cumprimento da lei.

"É um trabalho que ninguém quer, a pessoa fica sozinha na função e não tem documentos organizados nos quais pesquisar. Os órgãos dizem não ter orçamento específico para isso. O acesso à informação tem valor em si mesmo, e gera mais eficiência, melhor governança e controle social, e leva à conquista de outros direitos humanos", disse.

A lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e entrou em vigor em 16 de maio de 2012, "criando mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades".

No mundo em desenvolvimento, México e Chile se destacam quanto à transparência das informações públicas; nos países ricos, Suécia, Estados Unidos e Inglaterra são exemplos.

Quatro entidades representativas de instituições privadas de ensino superior divulgaram nesta segunda-feira nota conjunta em que cobram transparência do Ministério da Educação (MEC) sobre mudanças nas regras do Financiamento Estudantil (Fies). As entidades reclamam de restrições para a realização de novos contratos e instabilidade no sistema, o Sisfies.

Assinam a nota Associação Brasileira das Faculdades Isoladas (Abrafi), a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), a Associação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino Superior (Abraes) e a Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep).

O texto indica que Sisfies tem ficado frequentemente fora do ar, com instabilidades, lentidão, além de ter recusado pedidos de financiamento sem explicação. "O resultado concreto disso é que está sendo limitado o acesso ao financiamento oficial do governo a milhares de alunos que estão sendo barrados e não têm conseguido resolver sua situação para que possam, tranquilamente, iniciar seu ano letivo", cita o texto. "As instituições reconhecem que o Ministério da Educação tem todo o direito de definir que parcelas das mensalidades está disposto a financiar e estabelecer critérios para isso. O que elas esperam, no entanto, é que o governo honre os contratos que já foram assinados e que não introduza todo tipo de mudança, que incluem até a suspensão do pagamento às escolas, sem transparência ou aviso prévio às partes envolvidas."

As entidades ainda reforçam que a situação de restrição a novos contratos não tem a ver com as elas. "As dificuldades em relação ao Sisfies surgem na sequência de uma série de mudanças introduzidas no programa de financiamento do governo, não precedidas de comunicação, com a publicação de portarias na virada do ano, pegando escolas e alunos de surpresa, porque não foram colocadas em discussão e tampouco comunicadas previamente às partes envolvidas."

No fim do ano passado, o MEC publicou regras que alteraram o acesso dos alunos ao Fies. O programa não ficou de fora das restrições orçamentárias. O próprio sistema de contratações, antes disponível o ano todo, só foi reaberto no dia 263 de fevereiro e vai fechar no dia 30 de abril. Apesar disso, o sistema não tem permitido que todos os contratos sejam firmados.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria a Lei de Dados Abertos, para garantir o acesso público a todos os dados primários produzidos, coletados ou armazenados por órgãos da administração pública, direta e indireta, nas esferas municipal, estadual e federal. A medida está prevista no projeto de lei (PL) 7804/14, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ).

Uma das principais inovações do PL 7804/14 é obrigar a disponibilização de dados (forma não processada do conteúdo), em vez de somente informações (conteúdo processado). “A abertura de informações, como previsto na Lei de Acesso à Informação, é apenas uma parte de um processo de ampla transparência e participação”, argumenta Pedro Paulo. “A liberação de ‘dados’, em seu formato bruto, é importante porque permite a produção de outros tipos de usos e análises – como, por exemplo, o cruzamento de dados distintos ou o seu uso em aplicativos”, completa.

A proposta ressalva, porém, os casos de dados sigilosos, pessoais ou que de qualquer forma possam causar danos à concorrência ou à livre iniciativa.

Atualmente, diversos dispositivos legais previstos na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação (12.527/11) e no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) já contribuem para melhorar a transparência e o controle social de atos praticados pelo poder público. Pedro Paulo cita também iniciativas dos entes públicos como o Portal de Dados Abertos, do governo federal, e o Portal de Dados Abertos da Prefeitura do Rio.

No entanto, para o deputado, o modelo atual ainda apresenta problemas, como a dispersão do conteúdo, a falta de padronização e a utilização de formatos proprietários (requer softwares pagos para serem acessados).

Para resolver o problema da dispersão, ele sugere o uso de um único site de internet para cada ente da administração pública, a fim de centralizar a distribuição pública de dados das entidades a ele vinculadas. “Isso trará grandes benefícios à sociedade civil, à academia e aos desenvolvedores de softwares e aplicativos que desejam se utilizar dos dados públicos”, afirma.

Manual

O texto determina a criação, pelo Ministério do Planejamento, do Sistema Integrado de Disponibilização de Dados Abertos, que será o responsável pela elaboração e atualização periódica do Manual de Dados Abertos da Administração Pública. O manual, segundo o autor, deverá definir quais protocolos e arquivos poderão ser utilizados, conforme o conceito de dados abertos, além de definir o padrão das interfaces de aplicação web usadas na apresentação dos dados. O objetivo é permitir que qualquer interessado seja capaz de capturar, armazenar e processar os conteúdos.

O formato aberto consiste na disponibilização de dados em texto plano com marcadores de separação de campo, planilhas ou outros formatos de arquivos amplamente documentados e que não exijam qualquer licença ou software específico para leitura e acesso.

“A ausência de padrões e o uso de formatos que não permitem a ampla utilização por terceiros trazem dificuldades quando se trata, por exemplo, de comparar dados entre entes diferentes, ou quando se deseja que um aplicativo desenvolvido para uma cidade funcione em outras”, explica o autor.

O projeto prevê prazo de seis meses para o Ministério do Planejamento, após a publicação da nova lei, divulgar a primeira edição do manual e criar um site centralizado de dados abertos da administração pública.

As cidades com mais de 500 mil habitantes terão seis meses para adequar-se ao Sistema Integrado de Dados Abertos, enquanto os municípios que tenham entre 10 mil e 500 mil habitantes deverão adequar-se em um ano. O projeto dispensa as cidades com população inferior a 10 mil pessoas de integrar-se ao sistema.

*Com as informações da Câmara dos Deputados

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), afirmou, nesta segunda-feira (12), que não pretende disponibilizar a senha do E-Fisco para o líder da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco, Silvio Costa Filho (PTB). De acordo com o governador, o conteúdo do sistema com as informações administrativas e financeiras da gestão estadual também pode ser encontrado no Portal de Transparência. 

“Não quero é limitar senha a A, B ou C. Ele diga o que precisa e nós publicamos, forneço tudo o que precisar. Agora conheça o Portal de Transparência e com base nisso veja o que falta lá, eu coloco. Não tenho nenhuma dificuldade em fazer isso”, afirmou Paulo Câmara ao conceder entrevista a jornalistas, após realizar uma visita de cortesia ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Frederico Neves.  

Câmara se disse “tranquilo” quanto a questões econômicas e de transparência. Segundo ele, Silvio Costa Filho já foi secretário estadual e tem ciência sobre como funciona do E-Fisco. “Transparência não me mete medo não, pelo contrário”, frisou. 

Visita ao TJPE

Paulo Câmara fez, nesta segunda, a primeira visita institucional após assumir a gestão. Durante a passagem pela Corte, o governador pregou a integração entre os poderes para o desenvolvimento do estado. “É uma aproximação que já vem de muito tempo, nós sabemos a importância de termos os poderes integrados e numa democracia é muito importante este tipo de integração e de parceria”, observou. 

Câmara foi recebido no TJPE pelos desembargadores que compõem o Poder Judiciário do estado. A visita, para o presidente Frederico Neves, reforça o desejo de independência dos poderes. “A visita do governador revela a preocupação em manter uma independência harmoniosa entre os poderes do estado e o poder judiciário está voltado para a coletividade. Queremos ver o povo fortalecido”, pontuou Neves.

A Prefeitura do Recife justificou, nesta quarta-feira (7), o veto concedido pelo prefeito Geraldo Julio (PSB) ao Projeto de Lei que determinaria mais transparência à concessão de diárias aos servidores da administração direta e indireta. Em nota a gestão alegou que a proposta de autoria da vereadora Priscila Krause (DEM) tem “inconstitucionalidade formal”. Isto porque, segundo eles, a Lei Orgânica do Município deixa claro que apenas o prefeito pode elaborar leis que “versem sobre a organização e o funcionamento da administração pública”. 

De acordo com o texto, o veto à proposição da democrata não põe em xeque a transparência da gestão. “A matéria (...) já se encontra contemplada no Portal de Transparência, com dados atualizados e completos”, dispara. 

Apesar de ter sido aprovada por unanimidade na Câmara do Recife, o projeto de lei 280/2014 foi vetado nessa terça (6). A atitude do prefeito do Recife foi considerada “retrograda” pela autora da matéria.  “Não se trata de uma luta contra as diárias, que são necessárias ao bom andamento da administração, mas apenas um aperfeiçoamento da transparência. Essa é uma luta que a Prefeitura encampa no discurso, mas que deveria encampar na prática também”, cravou.

Veja o texto da PCR na íntegra:

A Prefeitura do Recife esclarece que o veto ao Projeto de Lei 280/2014 se deu unicamente por vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que a Lei Orgânica do Município, no seu artigo 54 reserva exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de elaborar proposições que versem sobre a organização e o funcionamento da administração pública.

A Prefeitura informa ainda que a matéria tratada no aludido Projeto de Lei já se encontra contemplada no seu Portal da Transparência, com dados atualizados e completos sobre as diárias pagas aos seus servidores, bastando apenas o nome do servidor em questão, ou número da matrícula para se ter acesso à informação. O Portal da Transparência permite ainda que qualquer dúvida possa ser dirimida através da solicitação de informação, conforme determina a Lei de Acesso a Informação.

Por fim, a Prefeitura reitera seu compromisso com a transparência na gestão pública enquanto princípio inegociável, tendo sido eleita pela ONG Contas Abertas como a capital mais transparente do Brasil.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou nesta segunda-feira, 24, que a aposentadoria que recebe da Universidade de São Paulo (USP), de R$ 22,1 mil - acima do limite constitucional paulista -, não é alta. FHC, que está entre os 1.972 servidores da instituição que ganham mais do que o teto de R$ 20.662,00, o salário do governador Geraldo Alckmin (PSDB), considera "razoável" o ganho como aposentado.

"Todo mundo reclama de salário e acha que é baixo", disse o ex-presidente, após um seminário na universidade, na manhã de ontem. "O meu é razoável", completou. FHC ganha como professor catedrático da instituição e foi aposentado em 1968, com 37 anos, durante a ditadura militar.

Questionado pelos repórteres, FHC disse que não recebe acima do teto. Na lista de servidores publicada no portal de transparência da USP, porém, seu salário é de R$ 22.150,94.

"Comparado com o que se ganha no setor privado, aí significa muito, porque a aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é muito baixa", opinou. "Não é (a remuneração) da USP que é alta. O outro (o que é pago pelo INSS) que é baixo", acrescentou FHC, que disse não receber aposentadoria como ex-presidente nem como parlamentar.

Para ele, a folha salarial da USP não é um problema. "A disparidade (de salários) é em função do passado. Decisões judiciais criam uma certa disparidade", afirmou o ex-presidente, que também deu aulas em importantes universidades de Estados Unidos, França e Chile.

A definição dos salários do professor universitário, de acordo com o ex-presidente, deve seguir um critério meritocrático. "Quanto mais critérios objetivos, melhor", afirmou. "Nos Estados Unidos, os salários variam em função da produtividade. O importante é ter algum critério de meritocracia. A universidade, automaticamente, tem. Para chegar a ser professor titular, você deve ter tese de mestrado, tese de doutoramento, tese de livre-docência e tese de cátedra."

Polêmica

Depois de anos de pressões internas e externas, a reitoria da USP resolveu publicar nominalmente, a partir deste mês, os salários de cada um dos servidores. Entre os quase 29 mil ativos e aposentados, 1.972 ganham acima do máximo legal.

A procuradoria jurídica da universidade alega que as remunerações além do limite incluem benefícios incorporados antes de 2003, ano de uma emenda constitucional que regulamentou salários no funcionalismo público. O Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, decidiu em outubro no sentido contrário: que remunerações além do limite devem ser cortadas.

A USP afirma que ainda não teve acesso ao acórdão. Sem analisar o documento do STF, diz a reitoria, não é possível definir uma data para readequar os vencimentos dos servidores.

Em abril, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) havia rejeitado as contas de 2011 da universidade por causa dos salários acima do teto - definido pelos ganhos do governador. Na ocasião, a análise do tribunal foi parcial e indicava 167 professores com salários mais altos. A instituição passa por uma crise financeira e, por isso, iniciou um programa de demissão voluntária (PDV) - que não atinge os docentes.

O prazo para os candidatos que concorreram no primeiro turno das eleições concluírem a prestação de contas da campanha ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) encerra nesta terça-feira, às 19h. Além dos candidatos, os diretórios regionais dos partidos e os comitês financeiros das campanhas são obrigados pela Justiça Eleitoral a enviar os dados financeiros sobre despesas e receitas.

Os políticos que renunciaram, desistiram de concorrer ou que foram barrados pela Justiça Eleitoral devem entregar os dados referentes ao período em que participaram da disputa. Mesmo sem movimentações financeiras, a prestação de contas é obrigatória. No caso de falecimento do candidato, a responsabilidade da prestação de contas é do administrador financeiro da campanha. 

O candidato que deixar de apresentar as contas à Justiça Eleitoral, ficará sem a Certidão de Quitação Eleitoral, fato que traz sérias implicações, tais como não poder participar de concursos públicos; obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais; e participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias. 

De acordo com a Lei Eleitoral, o candidato que não presta contas fica impedido de ser diplomado. A cerimônia acontece antes da posse e este ano será no dia 19 de dezembro, às 15h, no Teatro Guararapes do Centro de Convenções de Pernambuco, comandada pelo Desembargador Fausto Campos. Já a punição para os partidos é a suspensão dos repasses do Fundo Partidário.

Caso os dados apresentados forem desaprovados pelos tribunais eleitorais, o candidato poderá ser processado pelo Ministério Público por abuso de poder econômico.

Candidatos têm até o próximo dia 4 para prestar contas dos recursos arrecadados e as despesas das campanhas.  O prazo é válido apenas para os que disputaram somente o 1° turno do pleito, aqueles que enfrentaram o 2° turno podem divulgar os dados até o dia 25 de novembro. São obrigados a prestar contas: o candidato e os diretórios partidários em conjunto com seus respectivos comitês financeiros.

Todos os políticos com candidaturas registradas devem apresentar a prestação de contas, mesmo os que tenham renunciado a disputa durante o processo ou foram substituídos por questões de alianças partidárias. Esses candidatos devem documentar as receitas e despesas correspondentes ao período em que participaram do processo eleitoral. No caso de falecimento do candidato, a responsabilidade da prestação de contas é do administrador financeiro da campanha.