Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram garantir férias de 60 dias a advogados da União, com o pagamento do respectivo adicional de um terço da remuneração e valores correspondentes aos períodos não gozados.

O colegiado lembrou que já havia estabelecido que procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional têm direito a 30 dias de férias e assim "não haveria fundamento lógico e jurídico para concluir de forma diversa" em relação aos advogados da União, vez que todos integram as carreiras da AGU.

O julgamento tem repercussão geral, ou seja, a decisão vai valer como orientação para todos os tribunais do País. O Supremo fixou a seguinte tese: "Os Advogados da União não possuem direito a férias de 60 dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes".

O entendimento foi fixado após análise de um recurso impetrado pela Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni). A entidade questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que validou lei editada em 1997, delimitando os 30 dias de férias dos advogados da União.

A associação argumentava que uma lei editada antes, em 1953, equiparou os procuradores das autarquias federais aos membros do Ministério Público, sendo que essa norma teria sido recepcionada pela Constituição Federal e garantiria aos AGUs o direito a férias anuais de 60 dias. Segundo a Anauni, a lei editada em 1997 é ordinária e assim não poderia ter revogado a norma anterior.

O julgamento do caso se deu no Plenário virtual do STF. Todos os ministros da Corte acompanharam o relator Dias Toffoli, que resgatou, por exemplo, a tese fixada pelo Supremo no sentido de que os "procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigente".

"Como é possível observar, essa mesma compreensão se aplica, na íntegra, ao presente caso. Não sendo o direito a férias, matéria submetida à reserva de lei complementar, por não versar sobre organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União, é válida a revogação imposta pela Lei n° 9.527/1997, de dispositivos das Leis n°s 2.123/53 e 4.069/62 e do Decreto-Lei n° 147/1967, que os equiparavam aos membros do Ministério Público da União, e assim, garantiam o direito a férias de 60 (sessenta) dias", registrou em seu voto.

O governador Paulo Câmara (PSB) anunciou que os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) serão pagos em Pernambuco a partir do dia 8 de agosto. Cerca de 53 mil profissionais da educação, que atuaram no estado entre 1997 e 2006, devem ser contemplados.

Em tom de comemoração, o anúncio reforçou a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que solicitou o início dos pagamentos. No total, R$ 3,8 bilhões devem ser repassados pela União com destino final aos profissionais de Pernambuco, sendo R$ 1,7 bilhão na primeira parcela.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, marcou a segunda audiência para a tentativa de conciliação entre União e Pernambuco na disputa pela titularidade do arquipélago de Fernando de Noronha para o dia 27 de junho.

“Dando continuidade aos trabalhos em prol de solução consensual do conflito, ficam as partes intimadas a comparecerem presencialmente à audiência já designada para o dia 27 de junho, a ser realizada no STF”, disse Lewandowski. 

O magistrado é o relator da ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão diz que há um acordo celebrado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) com o governador Jarbas Vasconcelos (MDB). Ele também afirma que Pernambuco vem desrespeitando um contrato de cessão de uso, assinado em 2002, e impedindo a atuação do governo federal na preservação da área. 

O ministro do STF determinou, ainda, que o governo federal e de Pernambuco têm até o dia 24 de junho para indicar os representantes habilitados, com amplos poderes de decidir em caso de acordo. A primeira tentativa de conciliação aconteceu no dia 25 de maio, realizada por videoconferência, mas a reunião acabou sem resultado definido. 

A Advocacia-Geral da União já prepara recurso contra decisão do juiz Cláudio Roberto Canata, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Bauru, que condenou a União a indenizar em R$ 66 mil o delegado de Polícia Federal Mário Renato Castanheira Fanton, que alegou ser "perseguido" pela Operação Lava Jato. O prazo para que o despacho seja questionado termina na sexta-feira, 10.

Proferida no último dia 18, a decisão de Canata magistrado entendeu que houve "evidente abuso de direito" no comportamento de autoridades que promoveram medidas disciplinares contra Fanton, as quais culminaram em ações penais contra ele. O delegado foi denunciado por supostamente vazar investigações da Operação Carne Fraca ao ex-deputado federal André Vargas, condenado na Lava Jato.

O recurso da União contra o despacho será fundamentado nos argumentos que a AGU usou na contestação da ação movida por Fanton. À Justiça, o órgão sustentou que o dano alegado pelo delegado da PF não teria origem em "qualquer atividade antijurídica da União", além de argumentar que não foram apresentados "elementos de convicção que comprovem que o ente público tenha concorrido de forma indevida para o suposto evento gravoso".

O processo movido por Fanton não só se insurgiu contra a União, mas também contra delegados que decidiram instaurar contra ele procedimento administrativo disciplinar sobre o suposto de vazamento na Operação Carne Fraca. O delegado afirmou que a medida se deu após a elaboração de relatório sobre a instalação do equipamento de interceptação ambiental na cela da custódia da Superintendência da PF em Curitiba, no início da Lava Jato em março de 2014.

Ao analisar o caso, Cláudio Roberto Canata alegou que o que se analisaria no caso em questão é "se houve ou não houve abuso na adoção das medidas disciplinares e criminais promovidas contra o delegado, por autoridades integrantes da Polícia Federal, a partir do momento em que ele notificou a seus superiores a ocorrência de fatos que, na condição de Delegado, entendeu deveriam ser investigados por aquele Departamento".

"Tendo presente a premissa de se tratar de uma operação que provocou forte abalo no mundo político, envolvendo e alcançando conhecidas figuras daquele meio - e até mesmo para evitar que o conteúdo desta sentença seja utilizado de forma enviesada para fins político-partidários -, evidentemente não tecerei comentários sobre a legalidade ou a ilegalidade dos procedimentos adotados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal no bojo das investigações levadas a efeito contra os acusados daqueles crimes. Essa tarefa cabe a outros órgãos do Poder Judiciário", afirmou.

Nessa linha, o juiz registrou no despacho que "impressiona" o número de processos administrativos e ações penais instaurados contra Fanton, "em seguida ao episódio em que foi denunciada a existência de interceptação ambiental na carceragem da Polícia Federal em Curitiba". Segundo Canata, a acusação de vazamento de informações da "Carne Fraca" levou o delegado a ser tido como "sabotador" ou "dissidente" da Lava Jato.

Ainda de acordo com a sentença, Fanton pediu para participar dos atos processuais do processo administrativo contra ele instaurado em Curitiba por videoconferência, mas a solicitação foi indeferida sob o argumento de que "por ser um processo administrativo disciplinar revestido do mais alto grau de formalidade, os atos processuais têm que ser cercados também de muitas formalidades, que não se limitariam a uma simples transmissão de vídeo".

No entanto, na avaliação de Canata, ao negar ao delegado o direito de participar das audiências do processo disciplinar por videoconferência, a administração pública tentou impor a Fanton, "de modo arbitrário, o ônus - financeiro e emocional - de se deslocar de Bauru, onde reside, até Curitiba, numa distância de mais de 1.000 km (ida e volta), para que pudesse participar de atos processuais". "Pode-se afirmar que a Administração tentou impor sério entrave à participação do autor no acompanhamento dos procedimentos de apuração da falta a ele imputada", registrou.

Na avaliação de Canata, a necessidade de Fanton, de contratar advogado para ter assegurado "um claríssimo direito de natureza constitucional" é não só, "desgastante", mas também "despropositado": "o mínimo que se espera é que a Administração respeite as mais básicas garantias estabelecidas na Carta Política". Para o juiz, "não se justificava, em hipótese alguma, a recusa a realizar os autos instrutórios por sistema de videoconferência.

"Qual o motivo, então, para que essa prerrogativa não fosse estendida ao autor? Qual a razão para não se deferir a ele o mesmo tratamento dado a outros servidores do mesmo Departamento? Tudo isso faz sugerir a existência de motivos pessoais, inconfessáveis", ressaltou o magistrado. Em sua avaliação, a situação "leva a concluir que houve quebra do princípio da impessoalidade".

Canata ainda ressaltou que o desgaste psicológico causado a Fanton pelos fatos narrados nos autos está demonstrado por documentação médica, que indicou que o delegado "ficou incapacitado para o exercício de atividades laborais por 'transtornos de adaptação'". O atestado, homologado por Junta Médica Pericial do próprio Departamento de Polícia Federal, registrou que houve indicação para trabalho somente no período diurno e recolhimento de documento de porte e de armas de fogo. O delegado ainda necessitou de acompanhamento psicológico, com quadro clínico de transtorno misto de ansiedade e depressão, apresentando ainda Síndrome de Burnout.

Quando se fala em casamento, muitas pessoas pensam na festa como forma de celebrar o matrimônio. No entanto, a pandemia da Covid-19 fez com que vários sonhos e planejamentos tivessem que ser adiados e readequados para a situação que o mundo atravessa por conta do novo coronavírus. 

Essa foi a realidade do casal de jornalistas Vinícius Barros e Manuela Cavalcanti. Eles, que iniciaram uma história de amor em 2015, quando ainda eram universitários, começaram a planejar a união religiosa em maio de 2020, antes mesmo do noivado, que aconteceu em agosto do mesmo ano. 

Infelizmente, na época, os casos da Covid-19 não paravam de crescer e ainda não se tinha muitos detalhes da doença que teve os seus primeiros casos registrados no Brasil no início de 2020. Esse sinal de alerta fez com que os jovens agendassem o casamento para o mês de abril de 2021. 

No entanto, os casos do novo coronavírus só cresciam no Brasil e no mundo. Para quem não recorda, abril do ano passado foi considerado um dos meses mais letais, com alta de 23,5% em relação a março do mesmo ano no número de mortes. Foram mais de 82.266 óbitos provocados pela doença. Um outro fator que impedia o casamento de Vinícius e Manuela era a imunização, que ainda engatinhava, com apenas 5,9% de toda a população do país tendo recebido as duas doses da vacina.

“Decidimos adiar”, revela Vinícius. Acreditando que com o passar dos meses o número de pessoas vacinadas iria aumentar, possibilitando a tão desejada celebração, marcaram para novembro de 2021 o casamento. 

Vinícius e Manuela no dia do casamento. Foto: Cursino Fotografia/Cortesia

Para a alegria do casal, no dia 14 de novembro do ano passado, todos os seus amigos e familiares que haviam sido convidados para o matrimônio estavam com as duas doses em dia. 

"Tivemos receio por conta da Covid, por isso a gente remarcou. Mudamos a data, mas conseguimos manter o local [do casamento], o bufê, tivemos banda”, lembra o Jornalista. Foi uma celebração para 180 pessoas.

O jovem salienta que a única preocupação que o casal manteve com relação ao novo coronavírus, mesmo com os casos em queda, foi a exigência do comprovante de vacinação de quem iria participar do matrimônio. Inclusive, para eles, essa imunização foi essencial porque possibilitou que subissem no altar e firmassem a união com o “sim”.

"À medida que o tempo foi passando, fomos ficando mais seguros porque vimos os indicadores caindo, os resultados melhorando e a vacina chegando. A vacinação foi fundamental para tudo ser possível. A gente tinha convidados vindo de fora do Brasil e que só puderam entrar graças à vacina", assegura.

Retomada dos casamentos no Brasil

O avanço da imunização atrelado a queda do número de infectados e mortos pelo novo coronavírus vem possibilitando que não apenas Manuela e Vinícius consigam realizar o casamento, mas também milhares de outros brasileiros.

Segundo dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), só no mês passado, cerca de 68.839 casamentos foram registrados. Os dados deste mês de abril ainda não são consolidados, mas a Arpen já confirma 40.555 uniões em todo país.

Nos últimos três anos de pandemia, abril de 2020 foi o mês com menor número de pessoas casando: cerca de 26.048. Janeiro de 2021 foi o mês com o maior registro de matrimônios (69.766).

 Vacinação

Até esta terça-feira (26), Pernambuco já havia aplicado 18.799.789 doses da vacina contra a Covid-19. Segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde, 80,72% da população pernambucana está com a cobertura vacinal completa.

O presidente da Republica, Jair Bolsonaro, assinou nesta sexta-feira a adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. O governo goiano é o segundo a conseguir entrar no RRF, após o Rio de Janeiro, que desde 2017 faz parte do programa de refinanciamento de débitos com a União.

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou Goiás a entrar no RRF em maio deste ano, com a suspensão da dívida estadual por 18 meses e a adoção de um teto de gastos pelo governo goiano. A administração estadual afirma que o estoque de restos a pagar a cada ano está na ordem de R$ 3 bilhões desde 2015 e que precisa negociar o endividamento para equilibrar as contas

"Além de previsibilidade, o Estado passa a ter mais meios para atender o interesse da população como um todo", disse Bolsonaro ao assinar o ato, no Palácio do Alvorada, ao lado do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM).

Com o plano, Caiado acenou com a possibilidade de reajustar o salário dos servidores, após um período de remuneração atrasada.

"Quanto mais o governo for se recuperando no quadro fiscal, reajuste também serão dados", disse o governador.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para que a União seja obrigada a indenizar as famílias de pessoas que morreram em razão da Covid-19 - em pelo menos R$ 100 mil para cada - e aos sobreviventes com sequelas graves ou persistentes - em R$ 50 mil. Além disso, a Procuradoria requer que o governo federal pague R$ 1 bilhão, como reparação do dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo Federal dos Direitos Difusos e a aplicado em ações, programas ou projetos de desenvolvimento científico. O valor da ação foi estimado em R$ 62,5 bilhões.

A ação foi apresentada ao juízo da 20ª vara Cível de Justiça Federal do Distrito Federal, na quarta-feira (15), e atribui a gestores federais, em especial o presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, "gestão inconstitucional da pandemia". Segundo a Procuradoria, tal situação também caracteriza "a responsabilidade civil da União pela reparação dos danos causados por seus agentes".

"Os mortos e sobreviventes com sequelas da Covid-19 no Brasil são vítimas trágicas de ações e omissões dos gestores federais que, por culpa consciente ou dolo, deixaram de cumprir o dever constitucional de proteção da saúde de todos, conforme impõe a Constituição da República", diz a ação.

Assinam o documento os procuradores Mario Alves Medeiros, Ana Carolina Alves Araújo Roman, Felipe Fritz Braga, Melina Castro Montoya Flores e Luciana Loureiro Oliveira. Além da responsabilização da União pelos atos praticados "dolosa e culposamente" na condução da pandemia de Covid-19, o grupo requer a declaração expressa de desculpas do governo brasileiro às famílias das vítimas.

A ação lista o que chama de "condutas ilícitas, por ação ou omissão, que geraram prejuízos inestimáveis à saúde e à vida da população brasileira, como milhares de mortes evitáveis e milhares de casos de pacientes com sequelas graves/persistentes provocadas pela Covid-19".

É citada, por exemplo, a atuação dos gestores federais para estimular o "tratamento precoce" - uso de medicamentos sem comprovação científica contra a Covid-19, com possíveis sequelas - com a compra e distribuição de "medicamentos não suficientemente testados, inclusive com risco de efeitos colaterais, e sem autorização da agência responsável".

Além disso, os procuradores citam o estímulo do governo federal à "imunidade de rebanho" e a omissão "deliberada" no planejamento e compra de vacinas, "por sugestão de profissionais estranhos ao próprio Ministério da Saúde"; e a "a ampla e consciente disseminação, à opinião pública, de informações errôneas sobre o contexto da pandemia de Covid-19, patrocinada por órgãos de comunicação oficiais e agentes públicos, inclusive o Presidente da República".

"A responsabilidade da União não recai diretamente sobre as vidas e saúde perdidas, mas sobre a chance que esses indivíduos teriam de não se infectar e, portanto, de não sofrer os agravos decorrentes da doença. Também se incluem aqui as chances perdidas de obtenção de tratamento adequado para a infecção, eis que a alta demanda hospitalar em razão do descontrole da transmissão do SARS-CoV-2, a falta de insumos como oxigênio e medicamentos para intubação e a carência de leitos de UTI certamente agravaram a saúde e destruíram a possibilidade de sobrevivência de milhares de brasileiros. Em outras palavras, se voltássemos ao passado e corrigíssemos todos os graves erros da UNIÃO na gestão da pandemia, as vítimas da Covid-19 teriam tido a chance de sobreviver ou de não sofrer deterioração de sua saúde", registra a ação.

Citadas em investigação do Ministério Público do Rio sobre suposta "rachadinha" no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos), as empresas da segunda ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro, Ana Cristina Valle, acumulam dívidas de R$ 325,5 mil com a União. Três CNPJs ligados a ela estão inscritos na dívida ativa por tributos que não foram pagos. São débitos previdenciários ou de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Também há multas trabalhistas e outras pendências tributárias.

As empresas de Ana Cristina são citadas em relatórios de inteligência financeira na investigação sobre suposta "rachadinha" (desvio de salários) de assessores de Carlos. Os documentos mostraram movimentações "atípicas" em suas contas. Em uma delas, a Valle Ana Consultoria e Serviços de Seguros, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) constatou saques fragmentados que ultrapassaram R$ 1 milhão.

No levantamento feito pelo Estadão na lista de devedores, essa é a empresa que concentra a maior parte das dívidas registradas. São R$ 241,6 mil no total. Na Receita Federal, a Valle Ana consta como inapta desde outubro de 2018.

Os promotores obtiveram na Justiça, em maio deste ano, a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados. A medida atingiu as empresas de Ana. No pedido enviado ao juiz Marcello Rubioli, eles citaram o relatório do Coaf que apontou possíveis atos suspeitos.

SAQUES

No caso da Valle Ana Consultoria e Serviços de Seguros, os promotores citaram à Justiça que os saques se deram de modo fragmentado, parecido com a tendência que também era observada na investigação que mira o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ). Foram 1.185 retiradas no CNPJ de Ana Cristina entre 2008, ano em que ela saiu do gabinete, e 2014. Uma média de pouco menos de R$ 1 mil por vez. Flávio já foi denunciado, com outros réus, por peculato, lavagem de dinheiro, organização criminosa e apropriação indébita.

O Coaf alertou que a empresa tem os saques em espécie como principal forma de saída de recursos, "dificultando a identificação da real utilização dos valores". O MP mostra que Ana tem 90% da sociedade da empresa, e os outros 10% pertencem a uma mulher que também empregou familiares no gabinete do Carlos. Por isso, as empresas entraram numa espécie de "subnúcleo" da investigação, vinculadas ao núcleo da família Valle.

Adriana Teixeira da Silva Machado teve a mãe, Luci Teixeira da Silva, nomeada no gabinete durante dois anos. E seu irmão, Luiz Claudio Teixeira da Silva, trabalhou para Flávio Bolsonaro. "Tais vínculos, associados à expressiva movimentação de dinheiro em espécie na conta da Valle Ana Consultoria, sugerem a possibilidade de que Ana Cristina Siqueira Valle possa ter indicado parentes de sua sócia para atuarem como ‘funcionários fantasmas’, de modo a viabilizar o desvio dos recursos públicos destinados à sua remuneração (...)", afirma o MP.

Em outro ponto, a Promotoria destaca que as movimentações financeiras nas empresas podem "reforçar a hipótese de que (os CNPJs) possam ter sido utilizadas para ocultação do desvio de recursos públicos oriundos do esquema de ‘rachadinha.’" Outras três empresas são citadas, mas de modo mais genérico.

DEPÓSITOS

Os relatórios do Coaf também apontam depósitos vultosos feitos por Ana Cristina na própria conta. Em março de 2011, ela depositou R$ 191,1 mil; quatro meses depois, mais R$ 341,1 mil.

O MP também investiga a atuação de Ana Cristina no mercado imobiliário enquanto esteve casada com Bolsonaro, com uso de dinheiro vivo e o pagamento de valores supostamente subfaturados. O MP cita essas ações no pedido de quebra de sigilo, junto com novos indícios descobertos por meio dos relatórios do Coaf.

Procurada, defesa de Ana Cristina Valle afirmou que não iria se manifestar. O Estadão não conseguiu contato com Adriana Teixeira.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um dos casais mais ‘badalados’ da atualidade, Paolla Oliveira e Diogo Nogueira, deu um passo importante no relacionamento. Juntos desde meados deste ano, os dois assinaram os papéis de união estável, uma forma legal de oficializar a relação. 

Segundo o colunista Leo Dias, Paolla e Diogo teriam ido ao 15º Ofício de Notas, cartório localizado na Barra da Tijuca, dar entrada nos documentos de união estável. A assinatura do termo, no entanto, teria sido feita na residência do casal para não despertar a atenção do público e da imprensa. Esta forma de ‘compromisso’ confere alguns direitos aos envolvidos, porém, não configura um casamento. 

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Foi também por meio da coluna de Dias que o relacionamento da atriz e do sambista tornou-se público, em junho deste ano. Um mês mais tarde, eles resolveram aparecer juntos e assumiram o romance diante do público. Desde então, os fãs têm acompanhado o casal pelas redes sociais.