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Grupos se unem em favor da democracia

Na esteira do aumento da tensão entre os Poderes da República, com seguidas ameaças de golpe feitas pelo presidente Jair Bolsonaro, movimentos liderados por empresários, intelectuais e artistas, ganharam força nos últimos meses com uma pauta em comum: a defesa do regime democrático e do estado de direito. São grupos como o Derrubando Muros, o Direitos Já! e o Pessoas à Frente, que reúnem personalidades para debater o futuro do País fora das estruturas partidárias.

Na semana passada, marcada pelo Dia Internacional da Democracia da Organização das Nações Unidas (ONU), vários destes grupos realizaram encontros com nomes que vão do ex-candidato presidencial pelo PT em 2018, Fernando Haddad, até o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Uma das iniciativas, o Direitos Já, promoveu neste fim de semana uma "Vigília pela Democracia Brasileira" com a participação de artistas e líderes políticos brasileiros, bem como de ex-governantes estrangeiros.

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Segundo o coordenador do grupo, o sociólogo Fernando Guimarães, a ideia do encontro foi a de representar a construção de uma "frente ampla pela democracia". "Para nós brasileiros, a data (o Dia Internacional da Democracia) não é motivo de comemoração, mas de luta, num momento tão difícil", disse.

Diferentemente do Direitos Já, o Derrubando Muros tem entre seus objetivos buscar pontos de convergência para a construção de uma possível "terceira via" eleitoral em 2022. O grupo conta com quase 100 integrantes, entre empresários, intelectuais, comunicadores e até banqueiros.

"A gente se constituiu juntando pessoas sem vinculação partidária. A nossa razão de existir é que a gente viu, já no começo da pandemia, que não existia preocupação com a governança (no Executivo federal). Nós, enquanto cidadãos, estávamos preocupados e buscamos apoio uns nos outros. O primeiro movimento foi de autodefesa", conta o sociólogo e empresário José César Martins, coordenador do grupo.

Gestão. Já o Pessoas à Frente é uma iniciativa com foco na melhora da gestão de pessoas do Estado, nas três esferas. O grupo é mantido por três organizações não-governamentais: a Fundação Lemann, ligada ao empresário Jorge Paulo Lemann; o Instituto Humanize, que atua na área de filantropia e é presidido pelo empresário José Roberto Marinho, e o Instituto República.org, um think-tank.

"Essas fundações se uniram para trabalhar em prol de uma pauta republicana a nível nacional, mas não restrita ao governo federal", disse Francisco Gaetani, que é presidente do Conselho de Administração do República.org. "A crise entre os Poderes agrava (os problemas) e prejudica a prestação dos serviços públicos. Estamos vivendo uma certa paralisia na administração em função desse confronto. Nós cavamos um buraco muito fundo, e não vamos sair dele de uma hora para a outra", afirmou Gaetani.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Procuradoria vai à Justiça contra a União por atos de Moro

Dois procuradores da República em Mossoró, no Rio Grande do Norte, ajuizaram ação civil pública contra a União para "reparar danos morais coletivos causados pela força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e pelo então juiz Sérgio Moro". A Procuradoria atribui a Moro e a extinta força-tarefa "ofensa reiterada e sistemática contra o regime democrático ao atuar em ofensa do devido processo legal e de modo inquisitivo". O documento de 54 páginas registra que o objetivo do processo não é "demonizar o necessário enfrentamento à corrupção", mas "proteger o regime democrático" com a "reavaliação crítica" da Lava Jato.

A ação diz que atos do ex-juiz Sérgio Moro "contribuíram decisivamente para a erosão democrática brasileira". De acordo com os procuradores, Moro teria demonstrado interesse político ao levantar o sigilo da delação de Antônio Palocci, às vésperas das eleições de 2018, e ao "proceder de modo parcial na condução processual". A parcialidade do ex-juiz foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação do triplex do Guarujá.

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Os procuradores também questionam a divulgação de conversas entre a ex-presidente Dilma Rousseff e Lula, além do fato de Moro ter aceitado o convite do presidente Jair Bolsonaro para ser ministro da Justiça e Segurança Pública - cargo que deixou em abril do ano passado, acusando o chefe do Executivo de suposta tentativa de interferência política na Polícia Federal.

O documento é assinado pelos procuradores Emanuel de Melo Ferreira e Luís de Camões Lima Boaventura e pede a Justiça que condene a União a promover "adequada educação cívica para a democracia" no âmbitos da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e da Escola Nacional do Ministério Público (ESMPU).

A ação defende a realização de eventos, para magistrados e procuradores, que abordem "os temas da democracia militante e das novas formas de autoritarismo que erodem a democracia e a constituição brasileira, em parte causados pela Operação Lava Jato". De acordo com os procuradores, o objetivo de tais cursos, pesquisas e palestras seria "qualificar os profissionais nas novas tarefas a serem desempenhadas em prol da proteção do regime democrático".

Para sustentar o pedido, os procuradores argumentam que a Operação Lava Jato, "da forma como executada perante a 13ª Vara de Curitiba a partir dos métodos empregados pelo então Juiz Sérgio Moro", merece ser "combatida" a partir de educação jurídica que previna a formação de magistrados com tendência autoritário-populistas. O documento apresentado à Justiça Federal potiguar aponta "omissões que comprometem a formação de juízes vocacionados para a defesa da democracia e dos direitos fundamentais".

De acordo com a ação, as tais omissões geram "duas graves patologias" na formação dos juízes: "falta de preparo técnico para lidar com as novas manifestações de autoritarismo diferentes do nazismo, como o fascismo ou populismo"; "facilita ao candidato e ao profissional com tendências autoritárias colocar em prática um projeto populista de poder, corrompendo a função judicial e/ou ministerial".

"Quando juízes têm se deparado com demandas envolvendo tarefas típicas da democracia militante, muitas vezes não conseguem perceber que o Brasil não vive mais na democracia prevista na Constituição de 1988, mas sim num regime autoritário de tipo populista, às vezes quase fascista", defendem os procuradores.

Nesse sentido, os exemplos respingam até no procurador-geral da República, Augusto Aras. Os procuradores citam dois casos envolvendo posicionamentos da PGR que exemplificariam o impacto das "omissões" quanto à reflexão sobre a democracia militante ou às normas formas de autoritarismo. São mencionadas na ação as manifestações da PGR no caso do ex-deputado Roberto Jefferson - preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF - e quanto às falas do presidente Jair Bolsonaro contra medidas de combate à pandemia da Covid-19.

COM A PALAVRA, SÉRGIO MORO

Procurado pela reportagem, o ex-juiz Sérgio Moro disse que não vai se manifestar sobre a ação.

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Quais os reflexos da volta das coligações partidárias?

Nessa quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados acatou, em 1º turno, o retorno das coligações para as eleições de 2022. O sistema extinto em 2017 ressuscita a união de partidos, mas é considerado um retrocesso democrático e pode fazer com que o eleitor ajude a eleger um candidato que não queira.

Em entrevista ao LeiaJá, o cientista político Caio Sousa explicou que a reunião de siglas por coligação representa uma espécie de 'partido único' para que as siglas alcancem o coeficiente eleitoral nos pleitos proporcionais.

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"É uma solução para a conquista de votos, principalmente para aqueles que já têm muitos votos e que precisam só de uma base maior", descreveu.

Enfraquecimento da renovação polícia

Sem considerar a identidade do partido, candidatos com poucos votos se alinham a representantes de peso de outras siglas para consolidar a base. Os candidatos de maior prestígio geralmente são os próprios donos das legendas ou políticos famosos.

Desse modo, a verba de campanha fica restrita ao controle dos ‘cabeças de chapa’, o que estimula a política de troca de favores.

"Quem se beneficia com isso são os políticos mais antigos, aquelas pessoas de partidos que já tem seus 'caciques' estabelecidos há muito tempo, que já estão no poder", explica Sousa. Logo, o sistema viabiliza a reeleição de quem já integra a máquina pública.

LeiaJá também: Distritão: especialistas divergem sobre reflexos da PEC

Desconfiança do eleitor

Para os eleitores, a volta das coligações pode reavivar o sentimento de desengano e a falta de confiança no sistema eleitoral. Após a primeira experiência sem o sistema nas eleições municipais de 2020, a relevância partidária pode voltar a ser minimizada com a aprovação.

“Esses partidos acabam perdendo sua identidade só para conquistar votos e os eleitores acabam um pouco ludibriados. Afinal, você vota em uma pessoa achando que ela é contra aquela linha de pensamento, mas na verdade, na coligação ela está unida, e por vezes, você até vota em um candidato ajudando outro que você não gosta a se eleger", acrescentou Sousa.

Mais organização e opções de escolha

Na visão do analista, o fim das coligações fez com que os partidos fossem obrigados a se organizar com maior comprometimento e incentivou a aparição de novos personagens políticos.

"Sem coligação, os políticos são obrigados a fazer com que os partidos sejam partidos. Os partidos não são mais só partidos, eles acabam sendo acomodação de interesses”, criticou.

Trâmite no Congresso

Após ser aprovada em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/11 volta ao plenário da Câmara na próxima terça (17). Caso passe na segunda votação, a medida será enviada ao Senado, onde passa por mais dois turnos e debate antes de ser promulgada.

Para que as coligações possam vigorar já em 2022, os congressistas precisam correr contra o tempo e confirmar a mudança até o mês de outubro. O mês corresponde ao período limite para que a alteração seja praticada na eleição seguinte.

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União pagou R$ 19 bi de pensão a parentes de militares

A União gastou R$ 19,3 bilhões com pensões de dependentes de militares em 2020. Das 226 mil pessoas que recebem este tipo de benefício no País, 137.916 delas, ou 60% do total, são filhas de militares já mortos. Os dados também revelam que as pensões nas Forças Armadas são maiores do que as dos servidores civis.

Em média, o valor pago aos 226 mil beneficiários de pensões militares foi de R$ 5.897,57 em fevereiro, enquanto os 286.208 civis ganharam, também em média, R$ 4.741,19. A pensão militar mais antiga começou a ser paga pelo contribuinte em setembro de 1930.

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Os dados foram divulgados no domingo passado pela Controladoria-Geral da União (CGU), por meio do Portal da Transparência. A divulgação foi feita com quase um ano e meio de atraso, atendendo a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). É a primeira vez que o Estado brasileiro mostra dados sistematizados sobre pensões de militares, inclusive com os nomes dos beneficiários. A decisão do TCU foi motivada por reclamações da agência de dados independente Fiquem Sabendo.

O lote liberado abarca os meses de janeiro de 2020 a fevereiro de 2021 e expõe dezenas de pensionistas de militares recebendo valores acima do teto constitucional do serviço público, R$ 39,3 mil. Em fevereiro deste ano, por exemplo, eram 14 casos de pensionistas que ganhavam mais de R$ 100 mil líquidos, já depois dos descontos. Nesses casos, a "superparcela" se deve a um pagamento eventual, específico. O maior pagamento, já depois dos descontos, foi de R$ 435,6 mil, a uma pensionista menor de 16 anos, filha de um segundo-tenente. Os dados dela foram omitidos.

O maior benefício que não está relacionado a um pagamento eventual foi o da pensionista Gecy Brilhante da Fontoura Rangel, no valor de R$ 60,5 mil, já depois dos descontos. Ela é filha de um marechal do Exército, Manoel de Azambuja Brilhante, e recebe o benefício desde 1996. Nos seis meses anteriores, o valor variou de R$ 117.012,43 a R$ 61.286,58, já com os descontos. No caso de Gecy, porém, a pensão do pai é somada aos benefícios de dois ex-maridos que também eram militares, o que lhe garante pensão tripla. Gecy não foi localizada pela reportagem.

Ao menos 77 pensionistas receberam benefícios em valor maior que o teto constitucional, em fevereiro deste ano. Na média, receberam R$ 80,3 mil cada, e consumiram R$ 6,1 milhões dos cofres públicos em apenas um mês.

Procurado, o Ministério da Defesa ainda não se manifestou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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STF forma maioria para retirar ICMS da base do PIS/Cofins

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para esclarecer que o ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal, e não o efetivamente pago. Caso esse entendimento prevaleça no placar final, será uma derrota bilionária para a União.

Segundo apurou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) com um integrante da equipe econômica, essa opção pode dobrar o impacto fiscal da decisão da Corte, até hoje calculado em R$ 258 bilhões em cinco anos, segundo estimativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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A União pleiteou junto ao STF que o ICMS a ser retirado da base do tributo federal fosse o efetivamente pago. No entanto, a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, reforçou a posição de que todo o valor destacado como ICMS na nota fiscal deve ser descontado da base de cálculo do PIS/Cofins.

Como o valor do ICMS destacado costuma ser maior, isso beneficia o contribuinte, mas "sangra" a arrecadação federal.

Além da relatora, votaram pelo desconto do ICMS destacado os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Moraes ressaltou que a União, enquanto pôde cobrar PIS/Cofins sobre os valores de ICMS, aceitava a cobrança sobre o ICMS destacado. "A Receita cobrava e União não reclamava. Não, era aceito normalmente", disse o ministro. "Se a União aceitava, me parece que não há um motivo para não aceitar, salvo se a União pretender devolver tudo que ela recolheu dentro do que ela agora afirma que é cumulativo", acrescentou.

O ministro Kassio Nunes Marques abriu divergência nessa questão e entendeu que o desconto deve ser do ICMS efetivamente recolhido. Ele foi acompanhado pelos ministros Luis Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Nunes Marques ressaltou que parte do ICMS destacado na nota fiscal é aproveitado pelo contribuinte como crédito. "A União sustenta como critério de exclusão o ICMS líquido. Alega que, caso excluído o ICMS destacado, haveria aproveitamento cumulativo do crédito", disse. "Compreendo que deve prevalecer o critério do ICMS líquido, devido em cada etapa da cadeia de circulação, ou seja, o saldo do crédito apurado e devido por cada contribuinte", acrescentou o ministro, em entendimento alinhado com o desejo da União.

Para Nunes Marques, em caso de desconto do ICMS destacado na nota fiscal, ocorreria o aproveitamento acumulado desses créditos. "Certamente haverá enriquecimento sem causa do contribuinte", afirmou.

Impacto

Apesar do impacto significativo na definição da exclusão do ICMS destacado, a modulação dos efeitos retroativos da decisão do STF pode atenuar o baque nas contas, segundo fontes ouvidas pelo Broadcast. Esse cálculo, porém, ainda será estimado pela equipe econômica.

Pouco antes do fechamento deste texto, os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes se somaram a outros cinco integrantes da corte no sentido de limitar os efeitos retroativos da decisão de retirar o ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins. Para uma modulação, é preciso apoio de oito ministros da Corte.

A posição até agora majoritária é de que a retirada do ICMS da base é retroativa apenas para contribuintes que ingressaram com ações e procedimentos administrativos até 15 de março de 2017, data do julgamento de mérito sobre a questão. Isso limita o impacto fiscal para a União, embora frustre empresas que esperavam ressarcimento integral de créditos.

Informações prestadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apontam que, dos 56 mil processos mapeados sobre esse assunto, 78% foram ajuizados após a decisão do STF em 2017. Sem a modulação, eles também poderiam buscar ressarcimento dos pagamentos a mais feitos à União. No entanto, pela posição majoritária até agora, o impacto fica mais limitado para as contas do País.

"A modulação não é uma escolha da juiz, é uma imposição da própria força normativa da Constituição", argumentou o ministro Gilmar Mendes.

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União é condenada por declarações homofóbicas de Ribeiro

A Justiça Federal de São Paulo condenou a União a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos por causa de declarações homofóbicas do ministro da Educação, Milton Ribeiro. Em entrevista ao jornal o Estado de S.Paulo em setembro de 2020, o ministro afirmou que "o adolescente que muitas vezes opta por andar no caminho do homossexualismo (sic)" vêm de "famílias desajustadas".

A ação civil pública foi feita por entidades de defesa dos direitos da população LGBT. As organizações cobravam uma indenização de R$ 5 milhões, alegando que a fala do ministro era homotransfóbica, "notadamente por defender a proibição da discussão da temática dentro das salas de aula e por relacionar a opção pela homossexualidade, em sua origem, a contextos familiares 'desajustados', segundo a ação.

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A juíza Denise Aparecida Avelar, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, reduziu o valor para R$ 200 mil. Como a fala foi proferida pelo ministro no exercício de suas atribuições, a indenização deverá ser paga pela União e o valor depositado no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

"A situação se reveste de maior gravidade justamente pelo fato de se tratar de ato praticado por Ministro de Estado, a quem compete, institucionalmente, o estabelecimento de políticas públicas para a erradicação das diversas formas de discriminação ainda presentes na sociedade", assinalou a juíza. A Aliança Nacional LGBTI+, que participou da construção da ação civil pública, informou que vai recorrer solicitando o aumento do valor.

"Famílias desajustadas"

"Falta atenção do pai, falta atenção da mãe. Vejo menino de 12, 13 anos optando por ser gay, nunca esteve com uma mulher de fato, com um homem de fato e caminhar por aí. São questões de valores e princípios", disse Ribeiro na entrevista ao Estadão. 

O ministro também utiliza o termo "homossexualismo", que é considerado pejorativo e indica patologia, o que vai contra resoluçaõ do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que desconsiderou a homossexualidade como uma doença.

Com a repercussão negativa da matéria, o ministro pediu desculpas a quem se sentiu ofendido e afirmou que sua fala foi tirada do contexto. A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito por suposta prática de homofobia. 

Em fevereiro deste ano, Milton Ribeiro foi ouvido pela Polícia Federal. O Ministério da Educação afirmou que não se pronunciará sobre o assunto.

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Com a pandemia, atacadistas se unem em shopping virtual

O setor atacadista brasileiro, um dos poucos que conseguiram registrar crescimento real de vendas em meio à pandemia, também vai se digitalizar. Em julho deste ano deve começar a funcionar um marketplace para venda de grandes volumes, como acontece em suas lojas físicas. O shopping virtual será destinado a pequenos supermercados, bares, restaurantes e até ao consumidor final, que compra em atacarejos.

"Estamos na fase de escolha da empresa que irá operar o nosso marketplace", afirma Leonardo Miguel Severini, presidente da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad), que desenhou o projeto, aberto a 3 mil empresas.

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A iniciativa de criar um shopping virtual para vendas no atacado, que comercializa um grande volume de alimentos e produtos de higiene e limpeza, se deve aos números significativos que o comércio online tem registrado desde o início da pandemia. O presidente da Abad ressalta que o comércio online representou 15% do movimento em lojas de alimentos e produtos de perfumaria em 2020.

Além disso, com tantas ondas de covid-19, os atacadistas acreditam que a tendência de menos compras presenciais é irreversível e enxergam boas perspectivas para esse novo canal. Tanto é que uma pesquisa feita pela empresa de consultoria Nielsen com 660 atacadistas, que respondem por mais da metade do faturamento do setor, constatou que o comércio online lidera as intenções de investimento para este ano.

De acordo com a enquete, 54,2% dos entrevistados pretendem expandir os investimentos no e-commerce. Esse resultado está muito à frente do segundo maior foco de atenção dos atacadistas, que é o investimento em novos formatos de lojas, com 49,2% das respostas.

Contramão

Em 2020, o setor atacadista faturou R$ 287,8 bilhões e cresceu 0,7% em termos reais, já descontada a inflação, enquanto o Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todas as riquezas geradas no País, encolheu 4,1%. "O número pode parecer pequeno, mas comparado ao encolhimento do PIB, é um resultado robusto frente a desorganização da economia provocada pela pandemia", afirma o economista Nelson Barrizzelli, pesquisador da Fundação Instituto de Administração (FIA).

No ano passado, o varejo tradicional, atendido por 95% do setor atacadista, caiu 0,4% sobre o ano anterior e os bares e restaurantes, a maioria abastecida pelo atacado, registraram queda de 18,6% nas vendas em razão do abre e fecha por causa da pandemia.

Dentre os vários tipos de atacado, o autosserviço, onde o cliente faz sozinho as compras, registrou o maior avanço nas vendas, 24,9%, com faturamento de R$ 64,7 bilhões, segundo ranking da Abad/Nielsen. O crescimento se deve à abertura de novas lojas e por continuarem funcionando enquanto outros comércios pararam de funcionar em razão da pandemia.

No ranking geral da Abad, o Atacadão se manteve na liderança, com R$ 51,8 bilhões de vendas em 2020 e crescimento de 23,2% sobre o ano anterior, seguido pelo Grupo Martins, de Minas Gerais, que faturou R$ 6,5 bilhões e expandiu em 28,3% a receita em igual período.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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"Quero unir o Brasil", diz Ciro Gomes

Por meio da sua conta no Twitter, o ex-ministro Ciro Gomes (PDT), que deve disputar as eleições em 2022, falou que quer unir o Brasil e que a sociedade brasileira precisa interromper "essa brigalhada" ideológica.

"Quero unir o Brasil porque a situação no país é a pior da história. Temos a maior quantidade de desempregados. Estamos atrasados na vacinação. Na economia, o desastre é geral. O Brasil perdeu posições no ranking internacional, é a única grande economia do mundo que tá encolhendo", disse.

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Além disso, o pedetista aponta que parentes e amigos estão se agredindo por conta do fanatismo ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido). "São parentes e amigos se agredindo por essa loucura. Bolsonaro faz os maiores disparates e seus fanáticos relativizam. Isso está matando gente literalmente, um exemplo é essa apologia à cloroquina", publicou.

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Oposição quer unir autores de 100 pedidos de impeachment

Com mais de uma centena de pedidos de impeachment enviados à Câmara sem nenhum encaminhamento, a oposição quer unir deputados de campos políticos diversos na tentativa de dar andamento, no Legislativo, ao afastamento do presidente Jair Bolsonaro. A iniciativa é do deputado Bohn Gass (RS), líder do PT, e conta com apoio até de ex-aliados do presidente no Congresso.

Gass quer juntar parlamentares e representantes da sociedade civil que apresentaram pedidos de impedimento de Bolsonaro para pressionar e debater medidas que viabilizem a abertura de um processo. "Vamos criar um movimento para colocar na ordem do dia a necessidade do impeachment", disse o deputado. "Vamos unir forças, não serão ações individualizadas. A ideia está em construção", emendou ele.

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A oposição vai tentar atrair nomes como o do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), autor de quatro protocolos de impeachment. Um deles acusa Bolsonaro de crime de responsabilidade ao ajudar a convocar as manifestações a favor de seu governo, contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado. Frota foi eleito pelo PSL, mas acabou expulso do partido e concorda com a formação do bloco.

"É uma ideia que vem em um momento importante. Estou inteiramente à disposição, independentemente se é PT ou qualquer outro partido, para criar um texto único que possa servir para isso", afirmou o deputado ao Estadão/Broadcast.

Ex-líder de Bolsonaro no Congresso, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) também disse estar disposta a aderir. Ela apresentou pedido de impeachment contra Bolsonaro em abril do ano passado. Acusou o presidente de crimes de responsabilidade, previstos na lei do impeachment, e também de crimes comuns.

Moro

O pedido de Hasselmann menciona o episódio da demissão do então ministro da Justiça Sérgio Moro e sua declaração de que Bolsonaro tentou interferir na escolha da direção da Polícia Federal para obter relatórios de inteligência da corporação. A deputada também acusa Bolsonaro de "falsidade ideológica" por incluir assinatura forjada de Moro no decreto de exoneração do então diretor-geral da PF Maurício Valeixo.

Políticos e partidos foram responsáveis por protocolar 25 dos 112 pedidos de impeachment contra Bolsonaro. Deste total, sete foram arquivados. O mais recente pedido de afastamento foi apresentado pela Executiva Nacional do PDT, partido comandado por Carlos Lupi, que acusa o chefe do Executivo de ameaça ao livre exercício dos poderes.

O episódio citado pelo PDT é o da pressão de Bolsonaro sobre o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Em conversa telefônica com o senador, na noite de sábado, Bolsonaro disse que ele deveria ingressar com pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) logo após a Corte ter determinado a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado sobre ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia.

Dar ou não andamento aos pedidos de impeachment é prerrogativa do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), líder do Centrão e aliado do governo. A maioria das ações, no entanto, chegou à Casa ainda na gestão de Rodrigo Maia (DEM-RJ). Na última segunda-feira, 12, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) acionou o Supremo para que seja fixado prazo para Lira analisar os pedidos na fila.

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Flávio Dino defende Paulo Câmara após ataque de Bolsonaro

Após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) endossar o discurso do apresentador Sikêra Jr. sobre a má gestão de Paulo Câmara (PSB) no combate à pandemia em Pernambuco, ainda nesse domingo (4), o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) saiu em defesa do governante. Ele também se solidarizou com o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL), que foi atacado pelo filho ser funcionário da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Em seu perfil no Instagram, Dino afirma que "fake news é coisa de bandido" e cita o gabinete do ódio - suposto núcleo virtual organizado que defende o presidente com ataques e notícias falsas de adversários - como autor das polêmicas que circularam nas redes sociais. "Essa quadrilha tem que receber punições previstas em lei", alerta.

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Antes, Bolsonaro compartilhou um vídeo em que o apresentador Sikêra Jr sugere que o governador de Pernambuco não esteja utilizando todo o repasse da União na luta contra a Covid-19. "Paulo Câmara, esse dinheiro não é teu, é para salvar vidas", critica o apresentador. O próprio Paulo Câmara se defendeu no Twitter e reafirmou que o discurso do apresentador se trata de fake news.

Em seu programa, Sikêra estimou que o Estado teria recebido R$ 42,7 bilhões, sendo R$ 4,8 bilhões para o enfrentamento à Covid-19. "Senhores governadores, criem vergonha na cara. Digam ao seu povo quanto receberam para cuidar das vidas, e não tomar essas vidas, não matar as pessoas", declarou.

Acusado de apresentar números distorcidos, o valor seria o acúmulo do dinheiro do auxílio emergencial, da verba do pacote de socorro e alívio financeiro aos Estados e municípios, além dos repasses obrigatórios determinados pela Constituição.

Filho do Freixo na Prefeitura

Já o deputado Marcelo Freixo (PSOL) teve que explicar a relação do seu filho, o jornalista João Pedro, de 30 anos, com a Prefeitura do Rio. Adversário político do prefeito Eduardo Paes (DEM), ele foi contratado para a assessoria de comunicação da Secretaria Municipal de Esporte.

“Milhares de jornalistas trabalham em prefeituras em todo o Brasil. Eles precisam concordar ideologicamente com o prefeito? Não. Basta que sejam qualificados, profissionais e façam um bom trabalho”, rebateu o Freixo, que reforçou oposição a Eduardo nas votações do Congresso.

Para descredibilizar o assessor, um falso vídeo com travestis chegou a ser compartilhado.

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Paulo Câmara visita fábrica da Sputnik V

Nesta terça (2), o governador Paulo Câmara visitou a fábrica da União Química, em Santa Maria, Distrito Federal, onde é produzida a vacina Sputnik V, da Rússia. Câmara esteve acompanhado de outros governadores e participou de reunião com o CEO da União Química, Fernando Marques, e o diretor de Negócios Internacionais da empresa, Rogério Rosso, além do embaixador da Rússia no Brasil, Sergey Akopov. Pernambuco negocia a compra direta da vacina, diante da possibilidade de o governo federal não distribuir os imunizantes entre os estados.

“A documentação da Sputnik V foi entregue à Anvisa e, havendo autorização, já deveremos ter, a partir do mês de abril, a fabricação desse imunizante no Brasil. Isso vai nos ajudar a acelerar o processo de vacinação da nossa população, juntamente com a produção dos laboratórios Butantan e Fiocruz, para termos mais opções de vacinas. Até porque, a quantidade de vacinas, hoje, ainda está bem aquém do necessário para garantirmos uma cobertura satisfatória para a população brasileira”, afirmou Paulo Câmara.

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A Sputnik V apresentou um nível de eficácia acima de 90% contra o novo coronavírus na última etapa de testes no seu país de origem. A vacina foi a primeira contra covid-19 registrada no mundo e já começou a ser utilizada em países como Argentina e México. “A União Química garantiu aos governadores que a Rússia dispõe de 10 milhões de doses da vacina para enviar ao Brasil assim que obtiver a aprovação na Anvisa, que ainda não ofereceu uma previsão de data para a conclusão desse processo. Ainda segundo a empresa, até dezembro, a Rússia teria condições de produzir e enviar ao Brasil outras 150 milhões de doses”, diz a nota oficial do governo do Estado.

MP das Vacinas

Durante a visita à fábrica, o governador expôs ainda sua preocupação com os vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos da Medida Provisória das Vacinas, sobretudo ao que dificulta a compra de imunizantes pelos entes federativos. Câmara criticou ainda o veto ao dispositivo que dava prazo de cinco dias para a Anvisa aprovar o uso emergencial de vacinas.

“Se os organismos internacionais, que têm tanto critério na liberação de vacinas em outros países, estão liberando o uso, por que não haver um procedimento mais célere também no âmbito da Anvisa? Precisamos agilizar o plano de vacinação, com toda a segurança necessária, mas infelizmente o governo federal tem barrado iniciativas legislativas que são fruto de muita discussão no Congresso Nacional”, afirmou Câmara.

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Leilão do 5G prevê rede privativa para o Governo Federal

O Ministério das Comunicações (MCom) estabeleceu as diretrizes para o edital do leilão das frequências do 5G, a quinta geração de comunicação móvel. Uma das determinações é a criação de uma rede privativa, de alta segurança e criptografada, para a comunicação entre os órgãos da administração pública federal.

A portaria foi publicada nessa sexta-feira (29) em edição extra do Diário Oficial da União e deve ser seguida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que coordenará o processo. A previsão é de que o leilão aconteça ainda no primeiro semestre deste ano.

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A rede privativa, chamada de Rede Segura, deverá chegar a todo o território nacional com infraestrutura de cabos de fibra ótica, complementar à rede de governo existente, e através de uma rede móvel no Distrito Federal. Nesse último caso, algumas faixas de frequência deverão atender as atividades de segurança pública, defesa, serviços de socorro e emergência, resposta a desastres e outras atribuições críticas de Estado, incluindo as realizadas por entes federados, bem como para atendimento aos órgãos públicos federais.

“Para que isso ocorra, a portaria elenca regras mais rígidas que limitam o perfil dos equipamentos que irão compor a rede privativa. A ideia é promover mais segurança para o tráfego de dados e de informações estratégicas do governo. As empresas que fornecerão equipamentos para essa rede precisam ter padrão de transparência e governança corporativa compatíveis com os exigidos no mercado acionário brasileiro”, explicou o MCom, em comunicado.

Critérios

Além disso, a portaria determina que cidades, vilas, áreas urbanas isoladas e aglomerados rurais com população superior a 600 habitantes, ainda desassistidos de internet, serão atendidos com banda larga móvel em tecnologia 4G ou superior. De acordo com o MCom, a medida deve beneficiar cerca de 18 mil localidades e atender a mais de 8,8 milhões de brasileiros.

A portaria regulamenta ainda que todas as rodovias federais devam receber, de forma obrigatória, o sinal 4G ou superior. Além disso, prioriza as BR-163, BR-364, BR-242, BR-135, BR-101, BR-116. “Ao todo, são mais de 48 mil quilômetros de estradas que ainda não possuem nenhuma cobertura móvel”, diz o comunicado.

Além das medidas para a banda larga móvel, os recursos do leilão deverão custear a implantação de 12 mil quilômetros de cabos de fibra ótica subfluvial. A estrutura será instalada em leitos de rios como o Rio Negro, o Rio Solimões e o Rio Amazonas. O projeto Norte Conectado abrange cerca de 13 mil quilômetros de cabos de fibra óptica, totalizando um investimento de R$ 1,2 bilhão e, segundo o MCom, deve beneficiar mais de 9,5 milhões de pessoas, sendo 1,7 milhões de alunos da rede pública de ensino em todo país.

Entre outras diretrizes, o documento prioriza, ainda, o atendimento de rede por fibra ótica de altíssima velocidade a municípios das regiões Norte e Nordeste do país que ainda não possuem esse tipo de cobertura, bem como municípios que constam nas rotas de integração nacional do Ministério do Desenvolvimento Regional.

As operadoras vencedoras do leilão também deverá oferecer serviço de roaming obrigatório, quando uma linha de celular é ativada fora da área de cobertura e precisa de outra rede, que não a da sua operadora, para ser utilizada.

O edital do leilão deverá definir prazos para a ativação desses serviços nas faixas licitadas. Se não forem cumpridos, elas serão disponibilizadas para outras empresas, com garantias de proteção.

TV aberta

A portaria publicada nesta sexta-feira também define critérios para a proteção dos usuários que recebem sinais de televisão aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na Banda C Satelital. De acordo com o texto, a Anatel deverá estabelecer medidas de melhor eficiência técnica e econômica para solucionar interferências prejudiciais identificadas sobre serviços fixos por satélite em operação na Banda C. Nesse caso, a solução adotada poderá envolver a digitalização e migração dos sinais recebidos pela população para outra faixa de radiofrequência.

Assim, a agência deverá adotar arranjo de frequência que favoreça a convivência harmônica entre os sistemas, o proveito social proporcionado pelos serviços ofertados e o aproveitamento de ganhos de escala visando à inclusão digital. Nesse sentido, caberá à Anatel realizar estudos sobre a disponibilização da Banda C Satelital, total ou parcialmente, para a prestação de serviços de telecomunicações de suporte à banda larga.

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Juíza dá 24h para União apresentar plano para oxigênio

A Justiça Federal do Amazonas deu prazo de 24 horas para que a União e o estado do Amazonas apresentem um plano urgente para resolver o desabastecimento de oxigênio na rede de saúde, de modo a “garantir o direito fundamental  à vida durante a pandemia.”

Enquanto isso, a juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas, determinou que o governo federal é responsável pela transferência imediata para outras unidades da federação de pacientes da rede pública “que por ventura estejam na iminência de perder a vida em razão do desabastecimento do insumo oxigênio.”

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A juíza ordenou que fique no estado apenas o número de pacientes que possam ainda ser atendidos com as reservas ainda existentes.

“Fica expressamente esclarecido que qualquer ação ou omissão criminosa de servidores públicos ou agentes políticos, proprietários ou acionistas de empresas fornecedoras de insumos (oxigênio) e que resulte em óbito levará à imediata apuração e responsabilização dos culpados, sujeitos ativos de ilícitos, sem prejuízo das ações de improbidade”, afirmou a magistrada.

Além do planejamento, a juíza determinou que a União e o governo estadual informem se localizaram cilindros de oxigênio em outros estados e que requisitem, transportem e instalem de imediato o material.

O despacho da magistrada, assinado na noite de quinta-feira (15), foi proferido em uma ação aberta pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) e Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado do Amazonas e Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Os órgãos pedem uma liminar urgente para obrigar os governos federal e estadual a agirem para resolver a situação de desabastecimento de oxigênio. Entre as medidas, além da requisição de oxigênio na indústria e em unidades de saúde de outros estados, a peça inicial pede também que a Força Nacional seja mobilizada.

Nesta sexta-feira (15), a Força Aérea Brasileira começou a transferir 235 pacientes de Manaus para hospitais de outras 8 unidades da federação: Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco. Segundo o Ministério da Defesa, desde o início da semana a FAB tem levado cilindros e tanques de oxigênio para o Amazonas.

As transferências de pacientes estão sendo realizadas em meio à sobrecarga do sistema de saúde no Amazonas, em decorrência do avanço dos números da pandemia de covid-19 no estado.

Segundo boletim divulgado na noite de ontem (14) pela Fundação de Vigilância Sanitária do Amazonas (FVS-AM), foram registrados 3.816 novos casos de contágio e 51 mortes nas últimas 24h no Amazonas. Desde o início da pandemia, são 223.360 casos e 5.930 mortes.

 

Amazonas, Manaus, falta de oxigênio, Covid-19, Justiça, união, AM
Bolsonaro veta alívio para dívidas de Estados

O presidente Jair Bolsonaro vetou um alívio de R$ 17,3 bilhões nas dívidas de Estados e municípios com organismos multilaterais (como Banco Mundial e BID) e despertou a ira de secretários de Fazenda, que viam no dispositivo um dos maiores benefícios aos Estados e municípios que procuraram ajustar suas contas e mantêm boa nota na classificação de risco do Tesouro. A avaliação é que o veto à lei que renegociou a dívida dos governos regionais prejudica quem fez o ajuste, enquanto os Estados superendividados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) continuarão tendo acesso ao benefício.

O relator do projeto na Câmara, Mauro Benevides (PDT-CE), afirma que o Congresso deve derrubar o veto e restituir o alívio, que havia sido acordado com o governo como contrapartida à redução na duração do RRF - o programa de socorro para Estados superendividados. Entre os Estados, São Paulo seria o mais prejudicado pelo veto presidencial. O alívio em 2021 para as finanças comandadas pelo governador João Doria (PSDB) seria de R$ 2,3 bilhões. Já para o município do Rio de Janeiro, com Eduardo Paes (DEM) à frente da Prefeitura, a suspensão da dívida seria de R$ 509 milhões.

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Ao Estadão/Broadcast, o deputado contou que, logo que o teor dos vetos foram divulgados pelo Palácio do Planalto, os secretários de Fazenda começaram a ligar indignados com a decisão do governo federal. Benevides criticou ainda a justificativa apresentada, de que a suspensão da dívida fere a Constituição - ao mesmo tempo em que o alívio foi mantido para os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que vão aderir ao RRF.

"Quero que, tecnicamente, o governo explique que é constitucional para um, e não para outro", critica Benevides, que já foi secretário de Fazenda do Ceará. Segundo ele, o alívio na dívida com os organismos federais (R$ 7,3 bilhões para os Estados e R$ 10 bilhões para os municípios) beneficiaria os Estados com nota A, B e C, as mais altas no ranking do Tesouro que avalia a situação de sustentabilidade dos governos regionais (A é o melhor pagador). "Fazer o dever de casa no Brasil não é reconhecido pelo Ministério da Economia", acusa o deputado pedetista.

O Ministério da Economia havia estipulado um teto de R$ 10 bilhões para a suspensão dessas dívidas, que seriam honradas pelo governo federal por um ano. A proposta era conceder o benefício só para os Estados. Na tramitação do projeto, Benevides incluiu os municípios, mas buscou compensar com a redução de dez para nove anos no prazo de vigência do RRF. Pelos seus cálculos, a troca garantiu um ganho de R$ 24 bilhões ao Tesouro, enquanto rendeu a "mágoa" do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que defendia prazo maior.

Benevides diz que o governo quebrou o acordo, mas prefere não entrar em questões políticas que poderiam ter levado o presidente a vetar o texto. Fontes de dois Estados consultadas pelo Estadão/Broadcast, que preferem falar na condição de anonimato, não descartam a possibilidade de viés político na decisão do veto.

O secretário de Fazenda do município do Rio, Pedro Paulo, que foi o autor do projeto na Câmara, não vê esse viés político, mas aponta que os recursos para o Rio, que serão usados para o pagamento de dívidas externas, seriam importantes para as finanças do município para o enfrentamento da covid-19.

Bolsonaro também vetou uma mudança que endureceria a proibição a gestores em fim de mandato de assumir obrigações com gastos e obras sem deixar dinheiro em caixa para bancá-las. Apesar de o dispositivo integrar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tema mais afeito ao Ministério da Economia, o veto foi feito a pedido da Casa Civil e da Secretaria-Geral da Presidência.

Procurado, o Ministério da Economia não comentou e recomendou que a reportagem pedisse explicações à Casa Civil e à Secretaria-Geral. Os órgãos não responderam até a conclusão desta edição. O Tesouro Nacional informou que, com o veto, permanece em vigor a regra anterior, que exige dinheiro em caixa para cobrir as despesas contratadas nos últimos dois quadrimestres do mandato.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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DPU entra com ação na Justiça pelo adiamento do Enem

A Defensoria Pública da União entrou com uma ação na Justiça Federal de São Paulo, nesta sexta-feira (8), em que pede, em tutela de urgência, o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), marcado para os dias 17 e 24 de janeiro, em função do avanço da pandemia no Brasil. Mais de 5,7 milhões de candidatos são esperados para as provas.

"Temos agora uma prova agendada exatamente no pico da segunda onda de infecções, sem que haja clareza sobre as providências adotadas para evitar-se a contaminação dos participantes da prova, estudantes e funcionários que a aplicarão", escreveu o defensor João Paulo Dorini.

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O documento é encaminhado ao Juízo da 12ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo e também cita as desigualdades educacionais ampliadas pelo regime de aulas remotas durante o ano de 2020. Segundo a ação, "não há maneira segura para a realização de um exame com quase seis milhões de estudantes neste momento, durante o novo pico de casos da Covid-19".

O defensor questiona o impacto de mais um aumento exponencial de contaminações em decorrência do Enem e destaca sistemas de saúde já colapsados em algumas cidades do País.

Para Dorini, a situação é nova, em razão de tratar-se de uma segunda onda de infecções. "E essa alteração da realidade fática, agravando-a, justifica a concessãode uma nova tutela de urgência, para que o exame seja adiado até que possa ser feito de maneira segura, ou ao menos enquanto a situação não esteja tão periclitante quanto agora."

Especialistas em Saúde ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo consideram que a realização da prova, no momento atual da pandemia, pode colocar em risco a vida de candidatos e suas famílias e contribuir para o aumento do número de casos da covid-19 no País.

Para a epidemiologista Ethel Maciel, o momento da pandemia no Brasil é grave e várias regiões podem registrar cenas que não viram na primeira onda, como o colapso do sistema de saúde e filas para UTI.

"Considero que vamos colocar muitas vidas em risco e alguns candidatos precisam se locomover para chegar até o local de prova, vamos ter de mobilizar muitas pessoas", diz ela, professora da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). "Esse jovem se contamina na prova, vai para a casa e leva a doença para lá. Estamos em um momento da pandemia em que essa prova seria muito inadequada, fere todas as nossas estratégias sanitárias."

Nesta semana, o jornal O Estado de S. Paulo acompanhou a realização do vestibular da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), prova aplicada para 77 mil inscritos. Os candidatos relataram aglomerações na entrada, embora tenham elogiado o distanciamento dentro das salas. No fim da prova, também houve concentração de alunos. Um candidato foi desclassificado após apresentar febre e tosse.

O infectologista Celso Granato, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) ainda destaca o risco de que pessoas doentes escondam os sintomas para não perder a data da prova e, portanto, a chance de ingressar no ensino superior. Sobre isso, o Inep afirma que pessoas com sintomas ou confirmação da covid-19 não devem comparecer ao local de prova, mas podem pedir a reaplicação do exame. Nesses casos, é preciso apresentar documentação que comprove sintomas ou a doença na página do participante na internet.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), responsável pela realização da prova, vem afirmando que a data está mantida e que há condições seguras de realização do exame.

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Enem, união, Defensoria Pública, adiamento, Enem 2020
União banca calote de R$ 13,3 bi de Estados e municípios

O Tesouro Nacional teve de desembolsar R$ 13,3 bilhões no ano passado para honrar dívidas bancárias não pagas por Estados e municípios. O valor foi quase 60% superior aos R$ 8,35 bilhões gastos em 2019 para cobrir o calote dos governos regionais. Desde 2016, essa conta para a União - e, por tabela, para todos os contribuintes do País - já chega a quase R$ 33 bilhões.

De acordo com o Tesouro, 95% dos valores gastos pela União com o pagamento dessas dívidas no ano passado se referem a débitos de cinco Estados. O Rio de Janeiro liderou essa lista, com um calote de R$ 8,25 bilhões, seguido por Minas Gerais, com R$ 3,17 bilhões. Na sequência, aparecem os governos de Goiás (R$ 553 milhões), Pernambuco (R$ 355 milhões) e Maranhão (R$ 280 milhões).

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A depender da avaliação das contas dos governos regionais, a União concede garantia em empréstimos para que os contratos tenham juros mais baixos. Nos últimos anos, porém, a situação financeira dos Estados vem se deteriorando, comprometendo os pagamentos.

Como garantidora das operações de crédito, a União - representada pelo Tesouro Nacional - é comunicada pelos bancos e organismos internacionais de que parcelas de dívidas garantidas estão vencidas e não pagas. O governo federal, então, informa o governador ou prefeito que há atrasos no pagamento e, caso não haja quitação, a União paga os valores.

Em seguida, inicia o processo de recuperação desses valores pela execução das chamadas contragarantias. Na prática, o governo federal bloqueia os valores que repassaria em transferências para o Estado ou município caloteiro. Mas, dos R$ 13,3 bilhões honrados em 2020, o governo federal conseguiu recuperar até agora menos de R$ 1 bilhão. Em alguns casos, decisões judiciais impedem o bloqueio no repasse de verbas federais.

Cofre cheio

Os calotes ocorreram mesmo depois de projeto aprovado pelo Congresso ter dado um fôlego de R$ 125 bilhões a governadores e prefeitos por causa da pandemia. Desse total, metade foi de dinheiro novo para o caixa de Estados e municípios.

De acordo com cálculos feitos pelo economista do Insper Marcos Mendes, o pacote de socorro do governo federal deu uma folga de R$ 36,3 bilhões aos caixas estaduais e de R$ 23,9 bilhões aos cofres municipais, considerando a diferença entre a injeção de dinheiro novo menos a perda de arrecadação e os gastos extras no combate à Covid-19.

"Estados e municípios sempre buscam uma forma de obter mais transferências federais e de repassar dívidas para o governo federal", avalia Mendes. Ele lembra que, além de receberem esse socorro em 2020, governadores e prefeitos tiveram outros sucessos: repassaram as dívidas com organismos internacionais para a União e conseguiram ampliar os limites de endividamento. "E muitos deles não fazem o dever de casa, como aprovar suas próprias reformas da Previdência", critica.

Antes de receber o socorro bilionário, Estados e o Distrito Federal chegaram a dar aumentos para os servidores, o que ficou depois proibido, até o fim deste ano, como contrapartida ao apoio do governo federal.

No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e o governador afastado Wilson Witzel chegou a sancionar, em abril de 2020, autorização para reajustes, que acabaram não sendo efetivados por pressão da população.

"Essa é uma fonte de preocupação. As honras de garantias oneram a União. Sem o avanço do ajuste fiscal nos governos regionais, os problemas seguirão os mesmos, e até mais agravados, dado o contexto de lenta recuperação da economia e, portanto, das receitas", avaliou o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto.

Para lembrar

Embora o custo para a União com essas garantias seja crescente, o Tesouro está impedido de bloquear os repasses para seis Estados. No caso do Rio, porque o governo estadual aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, o programa de socorro do governo federal, ainda em 2017. Apesar de devedor, o Rio poderá contratar novas operações de crédito com garantia da União, nos termos da lei. Nos casos de Minas, Goiás, Amapá, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul, os governos conseguiram decisões judiciais que impedem a execução das contragarantias pela União nessas operações. De acordo com o Tesouro, sobre as obrigações em atraso, incidem juros e mora.

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Nintendo, Sony e Microsoft se unem contra assédios online

Gigantes do universo gamer, Nintendo, Sony e Microsoft lançaram juntas, na última segunda-feira (14), um posicionamento sobre o combate ao assédio e comportamentos violentos em jogos online. Foram criadas três frentes de ação que devem ser seguidas pelas três empresas, com o intuito de tornar o ambiente mais saudável.

"Todos os jogadores merecem ter experiências sociais fantásticas ao jogar em ambientes nos quais o respeito e a segurança sejam mútuos", diz o texto. Entre as prioridades estabelecidas pelas companhias estão:

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1. Prevenção: capacitar jogadores e pais para que compreendam e controlem as experiências de jogo.

2. Parceria: nos comprometemos a estabelecer parcerias com a indústria, reguladores, agentes da lei e com nossas comunidades para aprimorar a segurança dos usuários.

3. Responsabilidade: nos consideramos responsáveis por tornar nossas plataformas o mais seguras possível para todos os jogadores.

Essas medidas incluem desenvolvimento de iniciativas avançadas de segurança online, promoção de comportamentos seguros nos jogos e encorajamento do uso de ferramentas de denúncia para apontar responsáveis e uma classificação mais severa dos jogos. Além disso, processos de denúncia de violações dos códigos de conduta, remoção de conteúdos, entre outras ações contra violações devem ser implementadas. 

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Senado aprova projeto que renegocia dívida dos Estados

O Senado aprovou, na noite desta terça-feira (15), em uma votação relâmpago, o projeto que prevê a renegociação de dívidas dos Estados com a União logo após aprovação do texto na Câmara, sem alterações no texto. Com isso, a proposta de socorro financeiro será enviada para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto foi aprovado por 55 votos a 1 - apenas o senador Lucas Barreto (PSD-AP) votou contra.

A medida estabelece o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), um socorro para Estados que não têm o nível de endividamento tão alto, mas que têm dificuldade para pagar servidores e fornecedores. Como contrapartida, será exigido um corte de, pelo menos, 20% de incentivos fiscais nos três primeiros anos. O projeto foi aprovado pelos senadores antes mesmo de o texto ficar público no sistema de tramitação do Senado.

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O plano busca trazer soluções para os Estados mais endividados (Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul), os que não conseguem crédito com aval da União e os que não conseguiram cumprir o teto de gastos, que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Dos 20 Estados que adotaram a regra como contrapartida à renegociação da dívida em 2016, 11 não cumpriram a regra em 2019, segundo dados do Tesouro.

O senador Carlos Portinho (PSD-RJ) pediu veto do presidente Jair Bolsonaro a um dispositivo que impede os governos regionais usarem os recursos obtidos com a privatização de empresas públicas para despesas correntes. O dinheiro poderá ser usado para o pagamento da folha de aposentados. O dispositivo, incluído pela Câmara no dia da votação, impede o governo do Rio de Janeiro de usar recursos da venda da Cedae para investimentos. "Isso não dá ao Rio de Janeiro ainda o fôlego que ele precisa", afirmou o parlamentar.

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Casamentos crescem em PE em 2019, mas diminuem no Brasil

Enquanto o número de casamentos civis no Brasil diminuiu 2,7% no ano passado, Pernambuco seguiu tendência oposta e registrou 50.436 vínculos desta natureza, um aumento de aproximadamente 2% em relação a 2018. É o que mostram os números das Estatísticas do Registro Civil 2019, que apresentam dados dos registros de nascimentos, casamentos e óbitos informados por cartórios, bem como os divórcios declarados pelas Varas de Família, Foros, Varas Cíveis e Tabelionatos de Notas do país.

Ainda que o número total de casamentos no estado tenha subido, o quantitativo de casamentos homoafetivos caiu, de 391 em 2018 para 341 em 2019, uma redução de 12,7%. No Brasil, também houve queda, mas de 4,9%, quase três vezes menor. No ano passado, foram realizados 217 casamentos civis entre mulheres em 41 cidades pernambucanas; já os 124 casamentos computados pelas Estatísticas de Registro Civil nos quais os dois cônjuges eram homens ocorreram em 27 municípios.

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Segundo o levantamento, os pernambucanos também se casaram mais do que a média nacional. A taxa de nupcialidade legal, que demonstra a relação entre o número de casamentos registrados em cartório e o total da população de 15 anos ou mais, foi de 6,8 em Pernambuco no ano passado, a oitava maior do país e a maior do Nordeste. Ou seja, de cada mil pessoas em idade de casar, 6,8 oficializaram a união perante a lei. No Brasil, a taxa foi de 6,18 por mil e, no Nordeste, esse valor foi ainda menor, de 5,4 por mil.

Em Pernambuco, o mês no qual mais se casou em 2019 foi dezembro, com 6.561 ocorrências, mais do que o dobro dos 3.149 casamentos civis registrados em março, o mês menos procurado. A média, no ano passado, foi de 4.203 casamentos.

Os pernambucanos também estão se casando mais tarde. Em 2019, a idade média entre pessoas solteiras de sexos diferentes ao casar era de 31,6 anos para os homens e 29,1 anos para as mulheres. Já em 2009, a média era de 29,3 anos para homens e 26,4 anos para as mulheres.

Divórcios aumentaram 43,9% em Pernambuco

Em Pernambuco, foram concedidos 13.938 divórcios judiciais e extrajudiciais em 2019, 43,9% a mais do que no ano anterior. No Brasil, foi o contrário: houve uma pequena redução, de 0,5%, nas dissoluções de casamentos. No estado, há 6,3 divórcios judiciais para cada divórcio extrajudicial; no país como um todo, a diferença é menor, de aproximadamente quatro para um. “O divórcio extrajudicial é mais caro, embora tenha um trâmite legal mais simples. Em geral, quem dissolve o casamento dessa forma não tem filhos menores nem bens para dividir”, destaca Mariana Pordeus, supervisora de pesquisas sociais do IBGE em Pernambuco. Para cada divórcio em PE, são realizados 3,6 casamentos.

As Estatísticas do Registro Civil do ano passado também captaram que, em Pernambuco, aumentou para cerca de 20% o percentual de divórcios entre casais com filhos menores de idade com guarda compartilhada. Em 2018, esse número era de 16,3%. A Lei Federal 13.058/2014 estabelece que a guarda compartilhada deve ser priorizada, ainda que não haja acordo entre os pais. No entanto, as mulheres ainda predominam quando se trata da guarda dos filhos. A responsabilidade recai exclusivamente sobre elas em 62,4% dos divórcios no Brasil; no estado, a proporção é ainda maior, com 72%.

Por tipo de arranjo familiar, 44,7% das dissoluções judiciais se deram entre as famílias constituídas somente com filhos menores de idade; 27,9% foram entre casais sem filhos; 20,4%, entre famílias somente com filhos maiores e 6,7% entre famílias com filhos menores e maiores de idade.

Houve ainda uma diminuição no tempo de duração dos casamentos ao longo da última década: em 2009, os casamentos entre cônjuges pernambucanos de sexos diferentes se mantinham, em média, por 18,6 anos, passando para 14,2 anos em 2019. Além disso, tanto os homens quanto as mulheres passaram a se divorciar mais cedo. No ano passado, a idade média das dissoluções de casamento foi de 43,1 anos para os homens e 40,1 anos para as mulheres. Em 2009, o resultado foi de 44,7 anos para os homens e 41,6 anos para as mulheres.

*Do IBGE.

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Previsão de déficit primário em 2020 cai para R$ 844,57 bi

A queda de despesas obrigatórias e um leve aumento nas receitas fizeram a equipe econômica melhorar levemente a previsão de déficit primário em 2020. A estimativa caiu para R$ 844,57 bilhões. O valor consta no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, entregue hoje (20) pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional.

O déficit primário representa o resultado negativo nas contas do governo, desconsiderando os juros da dívida pública. No relatório anterior, divulgado no fim de setembro, a pasta previa que o rombo nas contas públicas ficaria em R$ 861 bilhões.

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Em relação às estimativas para a economia, o relatório manteve as projeções divulgadas há três dias. A previsão de queda para o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) está em 4,5%. A estimativa está mais otimista que a das instituições financeiras, que preveem contração de 4,66% no PIB, segundo a última versão do boletim Focus, pesquisa semanal divulgada pelo Banco Central.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a queda do PIB este ano não será “tão intensa” quanto esperado no início da crise.

O novo relatório leva em conta a alta da inflação causada pelos preços dos alimentos. A estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) neste ano, usado como índice oficial de inflação, subiu de 1,83% para 3,13% neste ano. A projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado para corrigir o salário mínimo, passou de 2,35% para 4,1%. Esses números também tinham sido divulgados na última terça-feira (17).

Alta da arrecadação

A melhora do resultado primário decorre, em parte, da melhora nas projeções de receita. A nova versão do relatório aponta alta de R$ 4,68 bilhões nas receitas líquidas da União. A principal causa é o aumento na arrecadação de Imposto de Renda, cuja projeção subiu R$ 10,16 bilhões em relação ao relatório anterior por causa do aumento na arrecadação de Imposto de Renda das empresas.

A recuperação do emprego formal fez a projeção com a arrecadação da Previdência Social saltar R$ 4,3 bilhões. O aumento das vendas decorrente da retomada da economia fez a projeção com a arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ser elevada em R$ 2,1 bilhões na comparação com o relatório de setembro.

As receitas não administradas, recursos não relacionados a tributos, subirão R$ 2,4 bilhões em relação à previsão apresentada no fim de setembro. A alta está relacionada aos royalties do petróleo, cuja estimativa subiu R$ 642 milhões por causa da alta na produção, e às contribuições do salário-educação, que superaram R$ 374,6 milhões a estimativa para o quinto bimestre.

Queda nos gastos

Quanto aos gastos, o relatório prevê recuo de R$ 12,48 bilhões nas despesas obrigatórias e leve alta de R$ 727,5 milhões nas despesas discricionárias (não obrigatórias).

Entre os gastos obrigatórios, a maior queda corresponde ao Bolsa Família, que deverá encerrar 2020 executando R$ 9,4 bilhões a menos que o previsto no relatório de setembro. Isso ocorre porque a maior parte dos beneficiários do Bolsa Família foi incorporada ao auxílio emergencial, que está inscrito no orçamento de guerra e fora do orçamento original de 2020.

O relatório também reduziu em R$ 2,1 bilhões a previsão de gastos com subsídios e subvenções. A reforma da Previdência aprovada no ano passado, começa a gerar economia para o governo. A previsão de gastos com benefícios previdenciários (aposentadorias, auxílios e pensões) caiu R$ 1,8 bilhão.

Folga no teto de gastos

O secretário Waldery Rodrigues afirmou que o relatório divulgado hoje aponta folga no teto de gastos de cerca de R$ 3,23 bilhões. Com a redução das despesas obrigatórias, a folga subiria para R$ 18,56 bilhões, mas uma série de acórdãos com o Tribunal de Contas da União obrigou o governo a deixar de custear alguns gastos por meio dos créditos extraordinários relacionados ao enfrentamento da pandemia de covid-19.

Segundo a legislação, os créditos extraordinários estão fora do teto de gastos. Como alguns programas, como o Bolsa Família, voltaram a ser executados com recursos próprios do orçamento de 2020, R$ 15,32 bilhões em despesas foram reincluídos no teto, reduzindo a folga para R$ 3,23 bilhões.

Em vigor desde 2017, o teto de gastos limita o aumento das despesas federais ao aumento da inflação do ano anterior. A medida vale por 20 anos.

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