Em coletiva realizada nesta sexta-feira (25), a Organização Mundial da Saúde (OMS) pediu que representantes dos países desenvolvidos contribuam para alcançar a meta de arrecadação de US$ 35 bilhões para o acelerador de acesso às ferramentas da covid-19, o Accelerator ACT, que irá produzir e entregar 2 bilhões de doses de vacinas, 245 milhões de tratamentos e 500 milhões de testes de diagnóstico no próximo ano. O ACT é única iniciativa global que oferece uma solução para acelerar o fim da pandemia da covid-19.

O diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, afirmou que a economia global deverá contrair em US$ 7 trilhões em 2020 como resultado da pandemia. "As vacinas serão essenciais para evitar a pandemia e acelerar a recuperação global, mas essas ferramentas só serão desenvolvidas com a agilidade e equidade necessárias por meio do ACT. A OMS publicou hoje este plano estratégico de investimento", disse o diretor. As necessidades de financiamento total do ACT-Accelerator representam menos de 1% do que os governos do G20 já se comprometeram com os pacotes de estímulo econômico doméstico.

A falta de inovação e de acesso suficiente a testes, tratamentos e vacinas eficazes impediria a recuperação de todos os países. De acordo com o relatório, o ACT-Accelerator ajudaria a encurtar a duração da crise e pagaria esse investimento em menos de 36 horas, uma vez que as fronteiras fossem abertas e a retomada comercial autorizada. "Os investimentos não resolverão por si só a versão mais grave da doença, causa raiz da crise e a chave para reiniciar todos os aspectos de suas economias", diz a nota.

Tedros Ghebreyesu ressalta que o investimento é necessário para financiar pesquisas, aumentar a manufatura e fortalecer os serviços de entrega. "Normalmente estes passos são sequenciais, mas estamos realizando de maneira paralela, para que assim que o produto esteja pronto, ele seja entregue para quem precisa", reforçou o diretor da OMS. Desde abril de 2020, período de seu lançamento, o ACT-Accelerator avaliou 50 testes de diagnóstico, 1.700 ensaios clínicos para tratamentos promissores e garantiu a dexametasona, corticoide usado para tratamento da doença, para até 4,5 milhões de pacientes em países de baixa renda.

O diretor executivo da OMS, Michael Ryan, complementa que as ações de multilateralismo são essenciais para que os números de casos e de mortos pela pandemia não siga aumentando - atualmente são um milhão de mortos. "Se olharmos a realidade, é uma grande tarefa para todos. Solidariedade científica, comprometimento dos países, financiamento, distanciamento social, produção de vacinas, há elementos que podemos investir para reduzir a fatalidade. Não é apenas a vacina, são todas as medidas juntas que irão frear a pandemia, mas o tempo de agir é agora", diz. Ele também relembra que é necessário utilizar as ferramentas que existem à disposição atualmente e não apenas "ficar esperando por uma vacina" e que 10 países são responsáveis por 70% dos casos de covid-19 no mundo - o Brasil ocupa o terceiro lugar.

Sobre evitar uma possível segunda onda de infecção, a avaliação da OMS é de que cada país deve ser analisado individualmente com ferramentas para identificar a tendência. "Em vários países europeus houve um aumento da hospitalização por covid-19 e isso ainda sem a estação de gripes comuns. Contudo, estamos numa posição melhor do que em março, e podemos reduzir a transmissão e salvar vidas sem um ‘lock down’, medida tomada por muitos países para ganhar tempo", comenta Maria Van Kerkhove, diretora técnica da OMS. Para ela, o uso de máscaras, álcool gel e outras medidas de higienização devem ser maximizadas e os representantes políticos devem se perguntar se estão fazendo o suficiente para estabilizar a situação e que as pessoas podem ser socialmente ativas, sem estarem fisicamente próximas - atitude preocupante para a transmissão do vírus. "As sociedades estão abrindo e estão aprendendo a calibrar isso", destaca.

Reunião do G20

Os líderes do G20 se reunirão em 30 de setembro em um evento paralelo durante a Assembleia Geral das Nações Unidas para discutir o trabalho do ACT-Accelerator e os compromissos financeiros necessários. A instalação de vacinas Covax - o maior e mais variado portfólio de vacinas covid-19 globalmente - contém atualmente 9 vacinas candidatas e um total de 156 economias, representando quase dois terços da população global.

A dica do diretor-geral da OMS é "não colocar os ovos numa única caixa", de forma a esperar pela vacina. "Precisamos investir em vacinas e ao mesmo tempo ser sérios em usar as outras ferramentas. Muitos países como Japão, Tailândia e China conseguiram controlar a pandemia. O que eles fizeram? Eles não tinham vacina. Quando você usa as ferramentas disponíveis, você salva vidas hoje. Essas vidas precisam ser salvas hoje, não podemos falhar nisso", completa.

A Polícia Federal enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2), pedindo uma nova prorrogação, por 30 dias, do inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentou interferir politicamente na corporação.

A investigação foi aberta no final de abril a partir de informações apresentadas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que deixou o governo acusando o presidente de substituir nomeados em cargos estratégicos da PF para blindar familiares e aliados de investigações. Bolsonaro nega as acusações.

O decano Celso de Mello, que conduz o inquérito e precisa dar aval à extensão dos trabalhos, segue de licença médica. Ele também precisa decidir sobre o depoimento de Bolsonaro. O pedido para ouvir o presidente é uma das últimas medidas que ainda faltam ser cumpridas na investigação e partiu da delegada Christiane Correa Machado, que lidera o caso. Em ofício ao Supremo, ela afirmou que as investigações 'se encontram em estágio avançado, razão pela qual nos próximos dias torna-se necessária a oitiva' do presidente.

Em junho, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu que Bolsonaro possa escolher a forma como prefere depor. Até o momento, o próprio Sérgio Moro, ministros palacianos, delegados e superintendentes da Polícia Federal e a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) foram ouvidos no processo.

A investigação pode levar à apresentação de uma denúncia contra o presidente da República e, consequentemente, seu potencial afastamento do cargo caso o Congresso dê aval ao prosseguimento da acusação.

A subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo defendeu perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a condenação da desembargadora Marília de Castro Neves pelo crime de calúnia contra a vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, no Rio de Janeiro. A manifestação foi apresentada no âmbito de ação aberta contra a magistrada em agosto de 2019 em razão de publicação no Facebook em que Marília afirmou que a vereadora 'estava engajada com bandidos'.

A PGR argumentou que a atribuição falsa de delito a terceiros não conta com o amparo normativo do direito constitucional à liberdade de expressão. "Restou devidamente demonstrado nos autos que a querelada cometeu o crime de calúnia por meio que facilita a divulgação", ponderou.

A ação foi aberta em agosto do ano passado, quando a Corte Especial do STJ recebeu queixa-crime apresentada pela família de Marielle. As informações sobre a mais recente manifestação do MPF no processo foram divulgadas pela Procuradoria nesta quarta, 19.

Segundo a Procuradoria, a desembargadora, em sua defesa, 'relatou não ter imputado à vereadora qualquer fato determinado capaz de ser caracterizado como calúnia'. "Afirmou que as palavras constituiriam crime de difamação, ressaltando que não existe, na legislação penal, difamação contra os mortos. Alegou, ainda, ter sido enganada por uma campanha de boatos que circulava nas redes sociais associando a vereadora Marielle Franco à facção criminosa Comando Vermelho, e que apenas reproduziu o que leu", registrou a PGR em nota.

No entanto, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo considerou que as alegações de que a desembargadora foi induzida ao erro não são suficientes para afastar o fato de que suas afirmações foram contundentes e demonstram que assumiu o risco de fazer falsas imputações delitivas em meio público.

Segundo Lindôra, o conteúdo da publicação foi criado pela própria magistrada e não se confunde com o ato de replicar ou divulgar falsa imputação."As frases e expressões usadas pela desembargadora corroboram a existência do dolo genérico e específico", aponta.

COM A PALAVRA, A DESEMBARGADORA MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Até a publicação desta matéria, a reportagem não havia obtido contato com a magistrada. O espaço permanece aberto a manifestações.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do PDT para afastar temporariamente o ministro da Economia, Paulo Guedes, até a conclusão de investigações sobre participação do economista em supostas fraudes em fundos de pensão por meio da gestora da qual ele era sócio antes de assumir o cargo no governo.

"Revela-se inadequado o manuseio na situação versada na inicial. A pretensão não visa reparar, no plano objetivo, lesão a preceito fundamental, mas reforçar as possibilidades de êxito, em sede concreta, de tutela de interesse próprio", escreveu o ministro em decisão dada nesta sexta (14).

Na ação enviada ao Supremo, o PDT alegou que antes de assumir o cargo, Guedes já era alvo dos inquéritos e agora é beneficiado por uma 'blindagem institucional' inerente à posição de ministro de Estado.

"Importante salientar que são vários os órgãos subordinados à estrutura Ministério da Economia e outros órgãos federais alvos de investigação, que estão sob a influência e interferência do Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes", diz um trecho do documento.

Quando os procedimentos investigatórios foram abertos, em outubro de 2018, Guedes afirmou, por meio de seus advogados, que a instauração da apuração é 'uma afronta à democracia' cujo principal 'objetivo é o de confundir o eleitor'.

Ao analisar o caso, Marco Aurélio ponderou que era 'inadequado' usar a arguição de descumprimento de preceito fundamental - tipo de ação escolhida pelo PDT para pedir o afastamento de Guedes - no caso. O ministro indicou que a ADPF é 'instrumento nobre de controle abstrato de excepcionalidade maior, destinado à preservação de norma nuclear da Carta da República'.

"Mostra-se incabível para dirimir controvérsia atinente a circunstâncias e agentes plenamente individualizáveis. Fosse isso viável, surgiria situação incompatível com a Lei Maior, transmudando-se a natureza da ação, de objetiva para subjetiva', escreveu.

Na sessão da Câmara do Recife na manhã desta terça-feira (11), a vereadora Michele Collins (PP) retirou o pedido de cancelamento do Carnaval do Recife em 2021. Em razão da pandemia, que já acometeu mais de 105.300 pessoas em Pernambuco, a expectativa é que a missionária envie um novo texto para impedir a celebração no mês de fevereiro.

A informação foi divulgada pelo vereador Ivan Moraes (PSOL), que acredita que ainda é cedo para decidir sobre a comemoração. No entanto, destaca a dificuldade de manter o Carnaval nos moldes tradicionais. "Se a folia fosse no mês que vem, acho até que deveria ser proibido. Mas é preciso avaliar todas as possibilidades, inclusive a chance de termos uma vacina daqui pra lá ou mesmo a eventualidade de um agravamento da pandemia a partir de aberturas que considero prematuras”, avaliou em entrevista ao LeiaJá.

Ivan ainda ressaltou a importância de propor alternativas de renda para profissionais formais e informais envolvidos no evento e destacou os dados científicos como fundamentais para a decisão. “São decisões que precisam ser construídas com muito diálogo e temos tempo pra isso", acrescentou o vereador.

A equipe de reportagem tentou contato com a autora do pedido, contudo, não obteve resposta até o momento da publicação. O espaço segue aberto.

Quando protocolou o pedido, Michele Collins fez uma publicação nas redes sociais no qual esclareceu sua ótica sobre a pauta. "Não podemos colocar a população em risco. Ainda não temos uma vacina comprovada e não é momento para festejos, seja ele qual for", escreveu.

A defesa do ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz apresentou habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda (10). O pedido foi direcionado ao ministro Gilmar Mendes, que no ano passado paralisou as investigações sobre "rachadinha" ao atender um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro. O caso está sob segredo de Justiça.

Queiroz está em prisão domiciliar desde o início de julho, quando foi beneficiado pela decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, durante o recesso do Judiciário. A liminar também estendeu o benefício à esposa de Queiroz, Márcia Aguiar, que até então estava foragida da Justiça. A decisão de Noronha pode ser revista pela Quinta Turma da Corte, mas o caso está parado devido à licença médica do relator, ministro Felix Fischer.

Na semana passada, a defesa de Queiroz protocolou pedido para que a relatoria do processo deixasse as mãos de Fischer, considerado linha-dura entre colegas da Corte. Pessoas próximas do presidente Jair Bolsonaro e que acompanham o processo avaliam que a divulgação recente de cheques envolvendo Queiroz e a primeira-dama Michelle Bolsonaro municiem o ministro a revogar a prisão domiciliar e mandar Queiroz e Márcia Aguiar para a prisão.

Extratos bancários de Queiroz anexados à investigação do Ministério Público do Rio apontam que o ex-assessor depositou 21 cheques em nome de Michelle Bolsonaro entre 2011 e 2016, totalizando R$ 72 mil. Lançamentos na conta de Márcia Aguiar, por sua vez, indicam outros R$ 17 mil em cheques para a primeira-dama.

O detalhamento dos depósitos de Queiroz em nome de Michelle foi revelado pela Revista Crusoé nesta sexta, 7, e confirmado pelo Estadão. O ex-assessor é amigo de longa data do presidente Jair Bolsonaro, e trabalhou por mais de dez anos nos gabinetes da família no Rio. Queiroz também empregou a mulher e filhas como assessoras dos Bolsonaros nos últimos anos.

O temor da família presidencial é que, uma vez presos, Queiroz e Márcia fechem acordos de delação premiada.

O ex-assessor parlamentar foi preso no dia 18 de junho em Atibaia (SP) nas investigações que miram esquema de "rachadinha" (apropriação parcial ou total dos salários de servidores) no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio. Ambos negam qualquer participação ou conhecimento dos supostos crimes.

Foto: Reprodução/Policia Civil

Um grupo de mães de estudantes da Escola Referência do Ensino Médio (EREM) Ginásio Pernambucano, localizada na região central do Recife, entrega, pessoalmente, nesta quinta-feira (6), uma carta ao secretário de Educação de Pernambuco, Frederico da Costa Amancio. No documento, há solicitação de que a retomada das aulas  presenciais seja realizada em momento de maior segurança sanitária.

A professora Nena Morais é uma das lideranças à frente do movimento ‘Responsáveis pela Vida’. A mulher é mãe do estudante Gabriel Morais, 15 anos, aluno do Ginásio Pernambucano da Rua da Aurora, centro do Recife. Em entrevista ao LeiaJá, Nena explica que “a importância da conversa de hoje é mostrar ao secretario de Educação e ao Governo de Pernambuco, que nós [mães] não estamos de acordo com volta às aulas presenciais. Com isso, que espere um momento de maior segurança sanitária para crianças e adolescente voltarem”, explicou.

O movimento começou a partir de um grupo de Whatspp, formado por mães de alunos do Erem GP, feito para discutir os rumos educacionais dos filhos durante o período de pandemia causada pelo novo coronavírus. Na carta, além de falar das condições de seguranças para os adolescente - construída em razão do Protocolo Setorial da Educação, divulgado pela SEE-PE - as mães tratam de aspectos de contaminação para a sociedade como um todo, estendendo a preocupação com a saúde de idosos e crianças. O documento conta com 46 assinaturas e recebe apoio das co-deputadas Juntas, do vereador Ivan Moraes, da advogada Liana Cirne Lins e da jornalista Carol Vergolino.

De acordo com o grupo, há o reconhecimento dos esforços realizados pela autarquia, como por meio do programa 'Conecta Aí', que promete beneficiar 500 mil alunos de escolas públicas estaduais com internet gratuita. No entanto, durante o texto, também reforça a necessidade de implementar políticas públicas efetivas para os estudantes da rede pública estadual. “Consideramos de suma importância todos os esforços da gestão de educação da rede pública do Estado de Pernambuco para vencermos todos os desafios impostos por essa pandemia”, ressalta documento.

Vale ressaltar que, nesta quarta-feira (5), o Governo do Estado comunicou que ainda não há datas definidas para o retorno das aulas presenciais. A nota oficial foi publicada após repercussão da reunião virtual junto aos prefeitos de Pernambuco. Na ocasião, o secretário de Educação, Frederico Amancio, havia apresentado os possíveis planos de retomada das atividades educacionais. No entanto, e assim como comunicado pela Governo, o planejamento segue em discussão.

Diante disso, o movimento ‘Responsáveis pela Vida’ aponta que o próximo passo após entrega da carta ao secretário de Educação é abrir o diálogo com outros pais e mães do Estado sobre o assunto. “Com esse ato queremos alertar que vai ser um cruzamento de contágio muito grande [...] Pais e mães temos o direito de falar sobre a educação de nosso filhos”, disse Nena ao LeiaJá. Confira aqui a carta.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (31), defendendo o arquivamento de uma queixa-crime apresentada pela ex-presidente da República Dilma Rousseff (PT) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro.

A petista entrou com um pedido de investigação contra Bolsonaro em razão de uma postagem no Twitter. Em agosto do ano passado, o presidente publicou um vídeo de uma fala dele na Câmara dos Deputados, nos tempos de parlamentar, na qual compara Dilma a uma "cafetina" e os membros da Comissão Nacional da Verdade a "prostitutas".

"Comparo a Comissão da Verdade, essa que está aí, como aquela cafetina, que ao querer escrever a sua biografia, escolheu sete prostitutas. E o relatório final das prostitutas era de que a cafetina deveria ser canonizada. Essa é a comissão da verdade de Dilma Rousseff", diz o então deputado federal Jair Bolsonaro.

Embora tenha reproduzido a gravação quando já ocupava o cargo de chefe do Executivo, para Aras, o comentário não tem relação com o mandato presidencial e Bolsonaro não pode ser responsabilizado por "atos estranhos ao exercício de suas funções".

"A conduta atribuída ao presidente configura, em tese, crime comum e não guarda relação com o desempenho do mandato presidencial, inexistindo, assim, nexo funcional", disse ele. "Descabe cogitar da instauração de processo criminal em face do Presidente da República, durante o mandato, por suposto crime comum que não guarda relação com as funções presidenciais", defendeu.

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou parecer no qual defende a extinção do processo que pede o afastamento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, caso a ação não seja direcionada para a 1ª Vara Federal de Brasília. No entendimento da AGU, a existência de uma ação civil pública naquele juizado contra mesmo ato relatado pelo Ministério Público Federal torna o órgão prevento.

A prevenção é quando um juiz é designado, ao invés de sorteado, para atuar em um caso. Isso ocorre quando o magistrado já tomou decisões em casos conexos ou semelhantes à nova ação. No caso de Salles, a AGU aponta que a Procuradoria questionou, em maio deste ano, o despacho 4.410 do Ministério do Meio Ambiente, que embasa parte da nova ação contra o ministro, apresentada nesta semana.

O despacho reconhecia propriedades rurais instaladas em áreas de proteção ambiental até julho de 2008 - a medida foi criticada pela Procuradoria por levar ao cancelamento de multas por desmatamento e florestas em área de preservação ambiental. O despacho foi revogado por Salles após a repercussão negativa.

"O trâmite apartado das demandas em análise - ambas versando, no todo ou em parte, acerca da legalidade do Despacho nº 4.410/2020 - poderia gerar decisões conflitantes, pois um juízo poderia entender pela perfeita legalidade da interpretação e ordem contidas no Despacho e outro, na direção totalmente oposta, entender que tal ato seria ensejador de ato de improbidade administrativa", alegou a AGU.

A defesa do ministro pede que os autos da ação do MPF sobre o afastamento de Salles transite junto com a anterior, na 1ª Vara Federal. "No caso de não haver o atendimento da determinação desse juízo, a medida lógica subsequente seria a extinção do processo sem resolução do mérito", disse a AGU.

O pedido de afastamento de Salles foi enviado à 8ª Vara Federal de Brasília. Na terça, 7, o juiz federal Márcio de França Moreira pediu ao Ministério Público Federal que apresentasse cópia de outras ações que questionam os mesmos atos, decretos, discussões e omissões de Salles à frente do Meio Ambiente. A justificativa do magistrado é evitar proferir decisão que seja contraditória ao entendimento de outros juízes sobre o mesmo caso.

Além do despacho, Salles é acusado de cometer improbidade administrativa em uma série de atos, omissões e discursos que demonstrariam a desestruturação dolosa de políticas ambientais à frente do Ministério do Meio Ambiente. Um dos casos citados é a exoneração de dois servidores e um diretor de fiscalização do Ibama após ação contra garimpeiros que atuavam em terras indígenas em Altamira (PA).

Em depoimento, Renê Oliveira e Hugo Loss alegaram ter sofrido pressão do governo em operações de combate a crimes ambientais após o Fantástico exibir máquinas de garimpo sendo queimadas após fiscalização do Ibama. O chefe deles, Olivaldi Azevedo, foi chamado para conversa no Ministério do Meio Ambiente no dia seguinte à reportagem.

"O Olivaldi entrou em contato comigo para avisar que tinha sido chamado no Ministério e que, dependendo da situação, depois gostaria de falar comigo. Respondi que estava à disposição. Aí ele me ligou, por volta das 17h30 - 18h e pediu para nos encontrarmos", relatou Oliveira. "Fomos lá no Ibama e recebi a informação dele assim, sem muitos detalhes: a coisa ficou insustentável, estou saindo, fui exonerado, tive uma reunião agora no Ministério".

Em nota, Salles classificou como tentativa de interferir em políticas públicas o pedido de afastamento apresentado pelo Ministério Público Federal. "A ação de um grupo de procuradores traz posições com evidente viés político-ideológico em clara tentativa de interferir em políticas públicas do Governo Federal", afirmou. "As alegações são um apanhado de diversos outros processos já apreciados e negados pelo Poder Judiciário, uma vez que seus argumentos são improcedentes".