O Atlético Paranaense ganhou no início deste mês uma disputa com a Receita Federal que pode beneficiar diretamente diversas outras agremiações com contas a acertar perante o Fisco. Decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou o clube paranaense uma associação sem fins lucrativos, possibilitando que fique isento de alguns tributos federais.

Na prática, o clube está livre de cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins. A decisão cancelou um débito de aproximadamente R$ 85 milhões do clube, com juros calculados até 2011, referentes a cobranças de 2005 a 2009.

O processo não foi julgado em caráter repetitivo, ou seja, o resultado se aplica somente a este caso. Porém, na opinião de advogados tributaristas consultados pelo Estado, é possível, sim, que se gere jurisprudência e sirva a outros interessados.

"Não se aplica automaticamente a todos os clubes, mas a tendência é que a tese defendida por eles venha a ser acolhida na maioria das instâncias em razão da decisão do Carf", explica Américo Espallargas, do escritório CSMV, especializado em direito desportivo.

O debate entre o Fisco e os contribuintes é antigo e gira em torno do seguinte questionamento: os clubes podem usufruir da isenção concedida por lei federal a associações sem fins lucrativos, mesmo exercendo atividade relacionada ao futebol profissional?

Em sua defesa, os times se apoiam na Lei 9.532, de 1997, a mesma que livra igrejas e entidades assistenciais (ONGs, por exemplo) do recolhimento de tributos: "Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos".

Na prática, para um clube ser assim enquadrado, ele não pode repassar eventual lucro gerado pela sua atividade aos sócios. Ou seja, o que o futebol gera de dinheiro tem de ser reinvestido no próprio futebol.

Já a Receita possui entendimento diferente, pois a atividade tem caráter econômico: envolve negociação de jogadores, venda de ingressos em estádios, renda com direitos de transmissão para a TV, entre outras coisas, o que seria incompatível com a figura da associação sem fins lucrativos.

QUEDA DE BRAÇO - Nos últimos anos, tal divergência resultou em várias autuações. A Receita deixou de conceder a isenção e passou a fazer cobranças retroativas. "O que o Fisco fazia era lavrar auto de infração dizendo que o clube não tinha recolhido os impostos e, em seguida, executava. O clube se defendia administrativamente e virava um processo judicial de cobrança da Fazenda", diz Espallargas.

"O que muda com a decisão do Carf é o reconhecimento, por uma instância superior, dos clubes como associações sem fins lucrativos. Não significa que não possam operar e ter lucro no seu negócio. Significa que não podem distribuir lucros para os seus associados", completa.

Por maioria de seis votos a dois, o colegiado do Carf, que é o órgão do Ministério da Fazenda responsável por julgar processos relacionados a autuações fiscais da Receita, acatou a tese dos clubes, favorecendo o Atlético-PR. O que não o impede de receber novas cobranças.

"Essa decisão foi de uma autuação específica. Outras poderão vir, não há como evitar. Mas acho pouco provável", opina Miguel Hilú Neto, do escritório Hilú, Costódio & Caron Baptista, que defendeu os paranaenses no caso e também não descarta que a Fazenda recorra com "embargos declaratórios". O acórdão deverá ser publicado dentro de dois a três meses.

Para quem vem brigando na Justiça contra as mordidas do Leão, trata-se de um alívio. "A isenção vem sendo questionada pela Receita como uma tese. Esta deve ser largada pelos agentes de fiscalização", acredita o advogado Flávio Sanches, que defende o Palmeiras. "A matéria passa a ter uma pacificação."

O "Programa Renda Cidadã" chega a marca de 830  familias beneficiadas. O projeto consiste na transferência de recursos do Governo do Estado de São Paulo para as cidades que abrigam municipes Em situação de carência financeira.

 A Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social (SDAS), por meio da Divisão de Transferência de Renda juntamente com os Centros de Referência da Assistência Social-CRAS, realiza ações de busca das famílias indicadas pelo Governo Estadual ao Programa.

O público-alvo são famílias com renda per capita de até meio salário mínimo.

Para orientações e esclarecimentos sobre o "Programa Renda Cidadã", os interessados devem entrar em contato com o CRAS de sua região ou nos telefones 2087-4262 / 4251.

O desembargador Marcelo Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acolheu recurso e devolveu a Lula os benefícios de ex-presidente da República, como assessores, motoristas, seguranças e carro oficial. Os benefícios haviam sido barrados pelo juiz da 6.ª Vara Federal de Campinas Haroldo Nader, que acolheu ações levadas à Justiça pelo MBL e pelo NasRuas.

Para o magistrado, "simples leitura dos dispositivos mencionados evidencia que aos ex-presidentes da República são conferidos direitos e prerrogativas (e não benesses) decorrentes do exercício do mais alto cargo da República e que não encontram nenhuma limitação legal, o que obsta o seu afastamento pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, eis que haveria evidente invasão da competência legislativa".

"Ademais, os atos normativos explicitados garantem aos ex-presidentes não apenas a segurança pessoal, como também o apoio pessoal e a segurança patrimonial, de maneira que os servidores de sua confiança são necessários para a manutenção de sua dignidade e subsistência (fornecimento de medicamentos, roupas e outros aspectos pessoais), assim como do patrimônio cultural do país, a teor do artigo 2º do Decreto nº 4.344/2002", anotou.

Segundo Saraiva, "os dois veículos oficiais, com os respectivos motoristas, servem de instrumento material para a consecução dessas finalidades pelos servidores".

"Não há, destarte, que se falar em desvio de finalidade do ato administrativo, assim como não se sustenta o argumento de custo desnecessário ao erário. Igualmente, a privação provisória da liberdade do recorrente não é fundamento para afastar direitos e prerrogativas consagradas em lei a todos os ex-presidentes da República, conforme fundamentação explicitada", escreveu.

O desembargador afirma ser "certo que o direito de utilizar os serviços decorre da condição de ex-presidente". "Para o titular do direito cabe escolher a melhor forma, desde que lícita".

"A interpretação da lei, por fim, não pode estar sujeita às variações do ambiente político conjuntural, sob pena de se comprometer o Estado de Direito", concluiu.

Defesa

Em nota, o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, afirmou: "O Tribunal Regional Federal da 3ª Região atendeu ao pedido formulado pelos advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e restabeleceu todos os seus direitos e prerrogativas previstos na Lei no. 7.474/86, dentre eles o de receber assessoria de 6 agentes do Estado, como todos os ex-Presidentes da República.

A decisão foi proferida pelo Desembargador Federal André Nabarrete Neto na data de hoje (29/05) e suspendeu os efeitos da decisão proferida no dia 16/05 pelo juiz Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas, nos autos da Ação Popular nº 5003204-33.2018.4.03.6105, que havia cancelado tais direitos e prerrogativas.

Diz a decisão: 'A simples leitura dos dispositivos mencionados evidencia que aos ex-Presidentes da República são conferidos direitos e prerrogativas (e não benesses) decorrentes do exercício do mais alto cargo da República e que não encontram nenhuma limitação legal, o que obsta o seu afastamento pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, eis que haveria evidente invasão da competência legislativa'."

A proposta das escolas particulares de rever parte dos direitos adquiridos pela categoria, com a reforma trabalhista, vem afetando a rotina dos estabelecimentos de ensino em São Paulo.

A convenção coletiva que estabelece cláusulas específicas, como recesso escolar e bolsa de estudo para filhos, por exemplo, não foi renovada em março. Sem um acordo, a definição sobre manter ou não os direitos está sendo feita caso a caso pelos colégios.

De um lado, escolas maiores e com mensalidades mais altas - como Bandeirantes, Santi, São Luís, Oswald de Andrade - informaram seus professores que vão manter as cláusulas da convenção antiga. De outro, colégios com menos alunos dizem que continuar concedendo os direitos atuais compromete sua saúde financeira.

Justiça

O impasse fez o Sindicato dos Professores de São Paulo (Sinpro-SP) recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para que toda a categoria mantenha os mesmos direitos. Especialistas dizem que a falta de padronização das condições pode ampliar as diferenças de qualidade do ensino dentro da rede privada.

Dentre as alterações propostas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo (Sieeesp) estão, por exemplo, a redução da bolsa de estudos de dois para um filho de professor e limitada àqueles que têm carga horária semanal de ao menos 10 horas; reduzir o recesso escolar do fim de ano de 30 para 20 dias e aumentar o tempo de contratação de 22 para 60 meses para ter direito à garantia de semestralidade (que estabelece o pagamento dos salários restantes em caso de demissão sem justa causa antes do fim do semestre).

Mauro Aguiar, diretor do colégio Bandeirantes, na zona sul da capital, diz que já informou os docentes sobre a manutenção dos principais pontos da convenção. "Não temos nem o limite de dois filhos por professor. Sempre tivemos como visão que a bolsa faz parte da remuneração e é um atrativo para bons profissionais."

No Santi, também na zona sul, os direitos foram preservados para este ano. No entanto, Fernando Cury, diretor administrativo, diz que alguns pontos podem ser negociados nos próximos anos. Segundo ele, as escolas têm poucos dias disponíveis para as formações continuadas, já que 200 dias do ano são necessariamente para atividades com os alunos.

Luiz Antonio Barbagli, presidente do Sinpro-SP, avalia que as decisões individuais enfraquecem as conquistas adquiridas. "O que era um direito se torna um privilégio", diz. Sérgio Firpo, professor do Insper e especialista em Economia da Educação, diz que a mudança nos direitos aumenta as discrepâncias dentro da rede privada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A fabricante de bebidas Ambev, que divulgou recentemente um programa de trainee com salário de R$ 6.100, abre agora as inscrições para seu programa de estágio de nível superior, com vagas para diversas áreas de atuação. Os selecionados terão direito a bolsa-auxílio, seguro contra acidentes, vale-alimentação e vale-transporte.

Os candidatos devem estar cursando os últimos dois anos de graduação em cursos como administração, engenharias, farmácia, geofísica, jornalismo, marketing, matemática, química, psicologia, publicidade e propaganda, ciências sociais, economia, design, direito, arquitetura, entre outros. É desejável que os inscritos tenham conhecimento de pacote Office e inglês a partir do nível intermediário. 

As inscrições devem ser feitas até o mês de maio pelo site de seleção da Ambev. Os candidatos serão selecionados através da realização de testes online, dinâmicas de grupo e uma entrevista, com admissão prevista para o mês de agosto. 

LeiaJá também

--> IFPE seleciona estudantes para estágio

Beber café pode ajudar a viver mais tempo, de acordo com dois amplos estudos internacionais divulgados nesta segunda-feira. O primeiro estudo, dirigido pela Agência Internacional para a Pesquisa do Câncer (IARC) e o Imperial College de Londres, examinou mais de meio milhão de pessoas em 10 países da Europa.

Aqueles que bebiam em média três xícaras de café por dia tendiam a viver mais tempo que os que não bebiam café.

"Descobrimos que um maior consumo de café estava associado com um menor risco de morte por qualquer causa e especificamente por doenças circulatórias e digestivas", disse o autor principal do estudo, Marc Gunter, da IARC.

O segundo estudo, que incluiu mais de 180.000 participantes de diversas origens étnicas nos Estados Unidos, encontrou benefícios para a longevidade independentemente do café ter cafeína ou ser descafeinado.

Os bebedores de café tinham um menor risco de morrer por doenças cardíacas, câncer, derrame cerebral, diabetes e doenças respiratórias e renais. Aqueles que bebiam uma xícara por dia tinham 12% menos chances de morrer em comparação com os que não bebiam café. Já os que bebiam duas a três xícaras por dia tinham seu risco de morte reduzido em 18%.

Os especialistas advertiram, no entanto, que os estudos americano e europeu, publicados na revista médica Annals of Internal Medicine, não demonstraram que o café seja realmente a razão pela qual muitos bebedores pareciam ter vidas mais longas.

Em vez disso, as pesquisas foram de natureza observacional, o que significa que mostraram uma associação entre o consumo de café e uma propensão à longevidade, mas não chegaram a provar uma relação de causa e efeito.

"Não podemos dizer que beber café prolongará sua vida, mas vemos uma associação", disse a autora principal, Veronica Setiawan, professora de medicina preventiva da Keck School of Medicine da Universidade do Sul da Califórnia.

"Se você gosta de beber café, beba! Se você não é um bebedor de café, então precisa considerar se deveria começar", acrescentou.

Guy Mettan, deputado e ex-presidente do Parlamento de Genebra, chega à sede do Poder Legislativo do cantão suíço em sua scooter. Não tem carro oficial. Tampouco tem uma vaga reservada apenas para ele diante do prédio histórico no centro da cidade.

Por vezes, Mettan confessa que vai ao trabalho com um motorista - o que conduz o ônibus público da cidade. Deputado já por 18 anos consecutivos, Mettan levou a reportagem do jornal O Estado de S. Paulo aos corredores do Grand Conseil, o nome dado ao Parlamento do Cantão.

A região é uma das mais ricas do mundo, tem uma taxa de desemprego de 5,3% e é um dos pilares de um sistema financeiro que guarda em seus cofres trilhões de dólares. Genebra, de forma insistente, entra em todas as listas das cidades mais caras do mundo há anos.

Mas, para não atrapalhar o emprego dos cem representantes do povo, as sessões do Parlamento são todas organizadas no final da tarde, quando o expediente já terminou.

Não apenas o deputado ordinário não conta com um carro oficial, mas tampouco é beneficiado por qualquer tipo de transporte. Uma exceção é feita ao presidente do Parlamento que, caso esteja indo a um evento oficial, tem o direito de usar um veículo oficial. Mas apenas se ele for à reunião na condição de presidente da Câmara e não a título pessoal.

O auxílio-moradia não faz parte dos benefícios. Ao final de quatro anos de mandato, os deputados não ganham uma aposentadoria. Durante anos no "poder", não podem contratar parentes e ganham um voucher para fazer duas refeições por mês. Cada uma delas de 40 francos suíços (R$ 137,00). "Dá para uma pizza e um copo de vinho", brinca Mettan.

Na melhor das hipóteses, um deputado em Genebra vai somar um salário anual de 50 mil francos suíços (o equivalente a R$ 172 mil), cerca de 4,1 mil francos por mês. Isso se ele for o presidente do Parlamento e comparecer a todas às sessões. O cálculo de quanto Mettan e todos os demais recebem a cada mês é feito por hora. "Se você vem, você recebe. Se não, não recebe", disse o deputado, que conta que precisa assinar com seu próprio punho uma lista de presença a cada reunião.

Transformado em reais, o valor pode ate parecer elevado. Mas, hoje, o pagamento ao presidente do Parlamento de Genebra é inferior à média de um salário de um fabricante de queijo, menor que a renda de um mecânico de carros na Suíça, de uma secretária, de um policial, de um carpinteiro, de uma professora de jardim de infância, de um metalúrgico e de um motorista de caminhão. Ele, porém, é equivalente ao salário médio de um açougueiro da cidade alpina.

Para um deputado "ordinário", o salário é muito inferior ao do presidente do Parlamento. Por ano, eles chegam a receber cerca de 30 mil francos suíços, o equivalente ao pagamento médio atribuído a um artista de circo ou a um ajudante de cozinha, postos ocupados em grande parte por imigrantes.

No Brasil, o salário de um deputado estadual chega a R$ 25.300 por mês em São Paulo, por exemplo. Além disso, os parlamentares brasileiros têm direito a uma verba mensal (o chamado "cotão"), que pode superar R$ 30 mil, para custeio de gastos de alimentação, transporte, passagens aéreas e despesas de escritório.

Empregos originais

Mettan explica que a função de deputado consome apenas 25% do seu tempo de trabalho e que, por conta do salário baixo, todos são orientados a manter seus empregos originais, mesmo depois de eleitos.

"Na Suíça, a política é considerada como um envolvimento popular", explicou. "É um sistema de milícia. Ou seja, não é um sistema profissional. Somos obrigados a ter um emprego paralelo, de ter uma profissão paralela. Não se pode viver com essa indenização", admitiu o deputado suíço. "Não existe deputado profissional", completou ele. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde não são os únicos itens a chamar a atenção nos contracheques dos juízes brasileiros. Quase 7 mil deles receberam em dezembro um total de R$ 211 milhões em pagamentos retroativos de benefícios e indenizações - uma média de R$ 30 mil por magistrado, destaca o jornal O Estado de S. Paulo.

Isso significa que, no fim de 2017, cerca de 30% dos juízes federais e estaduais do País tiveram os vencimentos engordados por algum "penduricalho do passado", com juros e correção monetária. Muitos deles foram contemplados graças ao auxílio-moradia que os deputados federais recebiam entre 1992 e 1998.

Mas como o auxílio-moradia pago pela Câmara dos Deputados há mais de duas décadas pode ter impacto agora na folha salarial do Judiciário? A explicação envolve uma batalha por equiparação de privilégios, na qual a balança da Justiça pendeu para o lado dos juízes em diversas ocasiões, gerando um passivo no orçamento dos tribunais que até hoje é pago de forma parcelada.

Tudo começou em 1992, quando o Judiciário instituiu o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência - um bônus - para que ministros de tribunais superiores recebessem salário igual ao de deputados, com base na premissa constitucional de que deve haver paridade de remuneração entre membros de distintos poderes. Isso gerou um efeito cascata com impacto no contracheque de quase todo juiz.

Mas os parlamentares recebiam na época, além do salário, auxílio-moradia, mesmo sem precisar comprovar gastos com aluguel. Isso foi entendido como remuneração indireta, o que abriu brecha para magistrados exigirem nova equiparação, levando em conta o adicional de moradia. O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a reivindicação em 2000: decidiu que os juízes federais deveriam receber, além do salário, o valor que os deputados embolsavam como auxílio-moradia. Na época, isso equivalia a R$ 3 mil (R$ 9,2 mil em valores atualizados).

Em seguida, associações de magistrados reivindicaram o pagamento retroativo, referente ao período em que os deputados receberam auxílio-moradia e os juízes, não. Tiveram ganho de causa: uma bolada equivalente a cinco anos do benefício. O efeito cascata teve continuidade quando o mesmo direito foi estendido a magistrados aposentados.

A novela não acabou aí. Associações de juízes exigiram depois o recálculo da chamada Parcela Autônoma de Equivalência referente a janeiro de 1998 a setembro de 1999, com direito a juros e correção monetária. Mais uma vez obtiveram decisão favorável, gerando novos rombos contábeis nos tribunais - sempre cobertos com suplementações orçamentárias.

Bola de neve

A bola de neve gerada pela concessão do auxílio-moradia a parlamentares na década de 1990 está rolando até hoje. O Estado perguntou a 32 tribunais qual o motivo dos pagamentos retroativos na folha salarial de dezembro. Desembolsos referentes à Parcela Autônoma de Equivalência, bem como correção monetária e juros sobre ela, foram citados por 14 deles.

Outros tribunais citaram o pagamento do que consideram uma "dívida" da época em que muitos juízes ficaram sem receber auxílio-moradia, por causa da controvérsia sobre a legalidade do benefício.

Como o ministro Luiz Fux, do STF, liberou o pagamento do auxílio a praticamente toda a magistratura em 2014, tribunais decidiram pagar retroativamente o benefício, por considerar que houve prejuízo a quem não recebeu na tramitação do processo.

Foram citadas ainda quitações retroativas de itens como gratificação por acúmulo de jurisdição, adicional por tempo de serviço, diferença de proventos e pensões e verbas rescisórias de instituidor de pensão, entre outros. O maior pagamento individual, de R$ 8,2 milhões, foi feito pelo Tribunal Regional do Trabalho do Ceará. Refere-se à concessão de pensão vitalícia a uma servidora com efeitos a contar de março de 1993 - só de juros e correção, o montante foi de R$ 6,6 milhões.

Defesas

Tribunais e associações de juízes estaduais e federais defendem a legalidade dos pagamentos retroativos à categoria - de fato, todos foram determinados com base em leis ou decisões judiciais.

O Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho do Ceará, de Minas Gerais, de Santa Catarina, do Distrito Federal e Tocantins, de Pernambuco, de São Paulo (2.ª e 15.ª Regiões), do Rio Grande do Sul, de Sergipe, de Goiás e do Espírito Santo informaram que os pagamentos retroativos se devem, integral ou parcialmente, à quitação de passivos da chamada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).

A mesma justificativa foi apresentada por órgãos da Justiça Estadual, entre eles os tribunais do Piauí, do Amapá e do Tocantins. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou que os pagamentos "referem-se a retroativos de abono de permanência pagos aos ministros Marco Buzzi, Nefi Cordeiro e Rogério Schietti e a retroativos de indenização de férias pagos ao ministro Francisco Falcão".

"Nos valores pagos a título de retroativos, referentes à folha de dezembro de 2017, R$ 44.269,70 são relativos a auxílio-moradia", informou o Tribunal de Justiça do Ceará. "Esses pagamentos foram realizados para magistrados que mudaram de comarca e tiveram o auxílio cessado. Para voltar a receber, o juiz precisa fazer solicitação ao Tribunal de Justiça do Ceará, que, após aprovar o pedido, fez o pagamento retroativo."

Os Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Espírito Santo, Distrito Federal e Amazonas negaram que a folha de pagamento de dezembro contenha pagamentos retroativos relativos a auxílio-moradia. A assessoria de comunicação do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná se recusou a responder aos questionamentos do Estado e orientou a reportagem a preencher um formulário.

Dados

O Estadão Dados contou os pagamentos retroativos na folha salarial de dezembro de 44 tribunais federais e estaduais graças à publicação dos dados de forma detalhada e padronizada, segundo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a todos os órgãos do Poder Judiciário.

Ainda assim, no caso dos retroativos, a base do CNJ não permite separar os valores referentes a cada tipo de pagamento (Parcela Autônoma de Equivalência, benefícios acumulados etc). As informações salariais começaram a ser publicadas no fim de 2017, com os dados de novembro. Os dados de janeiro não foram considerados porque muitos tribunais ainda não os encaminharam a CNJ. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), nesta quarta-feira (17), definiu como “uma grande notícia para o Brasil” o início da segunda etapa do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Durante evento nesta manhã, no Palácio do Planalto, ao lado do presidente Michel Temer (PMDB) e de outros políticos, Mendonça falou sobre os valores que serão investidos para o projeto e não poupou elogios ao governo Temer: “O que o Governo Federal produziu nesses quase dois anos é algo absolutamente extraordinário”, disse. 

Após a solenidade afirmou, durante coletiva de imprensa, que vai deixar o cargo que exerce até o próximo dia 7 de abril, data limite estabelecida pela legislação eleitoral para deixar o ministério com o objetivo de se candidatar a uma nova vaga. No entanto, ele não falou detalhes. “Vou consultar primeiro os eleitores para saber o que eles querem de mim”.

Antes, durante o evento, direcionando as palavras a Temer, o ministro falou sobre os investimentos que foram feitos. “A gente tinha no censo da educação brasileira menos de 300 mil matrículas de educação em tempo integral e a sua gestão está garantindo quase 500 mil novas nesses novos ciclos que foram assegurados com o apoio do Governo Federal”, falou. 

Mendonça, que se soma ao grupo da oposição em Pernambuco, citou o Estado como um dos que conseguiram “êxito extraordinário”. “Cito o exemplo de Pernambuco com mais de 50% das matriculas em ensino médio em tempo integral. É um numero extraordinário. Basta dizer que a meta fixada para 2024, no Plano Nacional de Educação, é que nós tenhamos 25% das matriculas, ou seja, Pernambuco já superou em 100% aquilo que está estimado para 2024. Isso é uma pequena grande revolução. Não percebida claramente, mas que vai merecer um efeito extraordinário na vida desses jovens”.

O auxiliar ministerial de Temer disse que esta nova etapa mostra o valor da educação para a transformação da realidade social do país e ressaltou que é necessário que se tenha consciência de que o Pacto pela Educação está muito acima das divisões políticas. “Tem que ser algo que una e reúna todos os homens e mulheres de bem do Brasil. A educação está em um plano superior. A causa é do Brasil”, enfatizou. 

“É um programa nacional, federal, apoiamos com cerca de dois mil reais por aluno, por ano, que transformam fortemente a realidade em termo de diminuição de taxa de evasão, abandono escolar e consagra uma melhora na qualidade para mudar a realidade educacional no país”, disse.

De acordo com ele, na primeira etapa do programa, foram atendidas 516 escolas brasileiras totalizando um apoio financeiro de R$ 300 milhões garantindo 148 mil matrículas. Nesta nova etapa de 2018, serão 451 escolas beneficiadas em um investimento de R$ 406 milhões, o que vai disponibilizar 135 mil novas matrículas.