O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, assinou uma Portaria que institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e da Discriminação no Ministério Público do Trabalho (MPT) na última sexta-feira (22).

A inicitativa tem por objetivo estabelecer ações, princípios e diretrizes que garantam mais qualidade de vida no ambiente de trabalho. A portaria cria comissões para o desenvolvimento de ações de prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação na Procuradoria Geral e nas 24 Procuradorias Regionais do MPT.

Os representantes das comissões não apenas irão receber e analisar os casos que forem denunciados como também deverão recomendar ao procurador-geral e procuradores-chefes a adoção de medidas voltadas a relações interpessoais, liderança e gestão de pessoas.

No evento de assinatura da Portaria, Fleury destacou a importância da adoção destas medidas. "Temos que resgatar em todos nós, procuradores e servidores, o orgulho de trabalhar no MPT. Para isso, o primeiro passo é que os nossos servidores tenham essa sensação de pertencimento e que tenham a exata noção da importância de cada um para a construção de uma sociedade melhor”.

Participaram ainda da cerimônia o diretor-geral do MPT, Leomar Daroncho, o procurador-chefe do MPT no Distrito Federal (MPT-DF), Alessandro Santos de Miranda, a assessora especial do MPT Socioambiental, Mariana Flesch Fortes, o diretor regional do MPT-DF José Antônio Coutinho Vinhas Duran e a representante da Associação dos Servidores do Ministério Público do Trabalho e Militar (Asempt) Adeline Dias.

*Com informações do Ministério Público do Trabalho

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O Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso (TRT-MT) determinou que o Pantanal Shopping forneça uma creche para a guarda e assistência dos filhos das funcionárias com mais de 16 anos no período de amamentação. A decisão também é válida para funcionárias das lojas que funcionam dentro centro de compras, com exceção daquelas que recebem auxílio-creche de seus empregadores. Caso não cumpra a determinação até meados de julho, o shopping será punido com uma multa no valor de R$ 10 mil por dia.

A decisão partiu da 1ª Turma do TRT, que analisou um recurso do Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso (MPT-MT). Em primeira instância, a vara entendeu que o shopping não era obrigado a disponibilizar creche às trabalhadoras por não haver relação empregatícia com as funcionárias das lojas. No entanto, para o desembargador Tarcísio Valente, relator do processo na 1ª Turma, a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que obriga empresas com mais de 30 funcionárias com mais de 16 anos a fornecer um espaço que funcione como creche admite uma interpretação extensiva. 

“Não prejudica o direito das empregadas o fato de os empregadores unirem-se em condomínio, (...) porque ainda assim estarão trabalhando no número albergado pela lei, em um 'estabelecimento' específico, sendo o administrador, que também se beneficia dos serviços prestados, o único apto a cumprir a obrigação, porque responsável pela gerência, disposição e administração das áreas comuns”, destaca o desembargador.

Caso prefira, o Pantanal Shopping poderá cumprir a determinação através de creches distritais mantidas por convênios ou de forma direta, com entidades públicas ou privadas, ou fornecer auxílio-creche às empregadas.

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O Ministério Público do Trabalho emitiu uma nota técnica defendendo a rejeição total do projeto de lei 6442/16, de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que institui regras para regulação do trabalho rural. O PL está tramitando na Câmara dos Deputados e, segundo a nota, viola princípios constitucionais e convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), acarretando em grandes prejuízos para o trabalhador, que poderá, caso o projeto seja aprovado, deixar de receber salário e ser pago com comida e outros tipos de auxílio. 

O estudo realizado pelo MPT também afirma que o projeto pode causar graves consequências à saúde e segurança dos trabalhadores do campo, aumentando a precarização do trabalho. A nota também critica pontos específicos do projeto, como o trecho que permite a venda integral das férias, o aumento da jornada de trabalho em quatro horas em caso de “necessidade imperiosa ou em face de motivo de força maior, causas acidentais, ou ainda para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízos manifestos”, a retirada do tempo de deslocamento da carga horária de trabalho, a autorização do trabalho aos domingos e feriados, a tentativa de colocar o negociado sobre o legislado em uma tentativa de reduzir os direitos dos trabalhadores, entre outros aspectos considerados prejudiciais pela análise do MPT.

Foram designados para analisar o projeto os procuradores:  Carlos Eduardo de Azevedo Lima, secretário adjunto de Relações Institucionais; Tiago Muniz Cavalcanti; coordenador nacional da Coordenação Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), e Maurício Ferreira Brito, vice-coordenador nacional da Conaete. 

Confira a nota na íntegra.

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O assédio sexual é uma conduta criminosa passível de punição com detenção de 1 a 2 anos e a pena pode ser aumentada em até um terço caso a vítima seja menor de idade, chegando a 2 anos e 8 meses. Além disso, a demissão por justa causa e o pagamento de multa também são penalidades previstas para assediadores. Apesar disso, muitas vítimas, quase sempre mulheres, ainda deixam de denunciar o assédio por medo, vergonha, descrença na punição dos agressores ou falta de informação sobre a quem podem recorrer em busca de reparação e punição da pessoa que cometeu o crime.

O LeiaJá conversou com a procuradora do Ministério Público do Trabalho de Pernambuco Melícia Carvalho e com a jornalista Nana Queiroz, que já foi vítima de assédio sexual quando ainda era estagiária, para entender o que caracteriza o assédio sexual, como as vítimas podem denunciar, como os agressores podem ser punidos e qual é o papel das empresas e da Justiça no combate a esse crime. 

Definição

De acordo com o artigo 216 A do Código Penal, assediar sexualmente no ambiente de trabalho é “Constranger alguém com intuito de levar vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua forma de superior hierárquico, ou ascendência inerentes a exercício de emprego, cargo ou função”. Já a Organização Internacional do Trabalho (OIT) define o assédio sexual como “Atos de insinuações, contatos físicos forçados, convites impertinentes, desde que apresentem umas das características a seguir: a) ser uma condição clara para dar ou manter o emprego; b) influir nas promoções na carreira do assediado; c) prejudicar o rendimento profissional, humilhar, insultar ou intimidar a vítima”. 

Como explica a procuradora Melícia Carvalho, são várias as atitudes que podem caracterizar o assédio. “É qualquer conduta mesmo, paquera, palavras, tentativa de seduzir, sedução imediata, qualquer forma de conduta com intenção de favor sexual, seja cantada, tocar, apalpar como fez o ator José Mayer com a figurinista da Globo, mas não precisa chegar a este ponto, o meio é muito amplo”. Para ela, também é importante esclarecer que apesar de a maior parte dos casos ocorrerem com homens na posição de assediadores e mulheres como vítimas, conforme evidencia a pesquisa da OIT mostrando que 52% das mulheres em idade economicamente ativa de todo o mundo já sofreram assédio sexual, a lei brasileira não impõe marcações de gênero na questão, podendo o assédio partir também de mulheres contra homens e também entre pessoas do mesmo gênero.

Limites

Quando questionada sobre qual a diferença entre elogios normais e a conduta criminosa que caracteriza o assédio sexual, Melícia explica que o problema está, como diz a lei, na intenção da pessoa que assedia e não se detém diante da negativa da vítima. “O limite é a intenção do assediador. Precisamos ter cuidado para entender a questão sem banalizar as discussões. A vítima vai perceber se a conduta é de intenção ilícita, de seduzir e se favorecer, se o elogio é no sentido de cercar, seduzir, de intenção que vai além de uma simples gentileza, aí é que passa a ser um possível assédio, mas passar e dizer ‘bom dia você tá bonita, tá elegante’ não é”.  Não é raro, segundo ela, que a vítima não denuncie logo no primeiro momento e a situação continue acontecendo e se agrave, sendo a insistência também um fator que configura a conduta como assédio.

“Em geral a vítima sente que o assediador vai ficando mais agressivo, direto e incisivo quando não é correspondido, e aí se caracteriza o assédio. Quando a vítima diz não, há pessoas que recuam, mas o assediador que tem a conduta criminosa não se detém e se torna insistente, cada vez mais persuasivo e constrangedor porque o que ele quer é o favor sexual, então ele não desiste com um simples ‘não’. Vale lembrar que não precisa que seja uma conduta repetida, basta ter esse intuito, mas é comum a vítima ficar na dúvida ou a pessoa recuar e se desculpar, mostrando que não era exatamente assédio porque não tinha aquela intenção de conseguir um favor de satisfazer a lascívia a qualquer custo”.

Diferenciando assédio sexual e assédio moral

Outro esclarecimento necessário é o fator da hierarquia. Segundo a procuradora, para que se configure o crime de assédio sexual é preciso que haja uma superioridade hierárquica do agressor para a vítima, mas essa hierarquia não precisa ser entre um superior e um subordinado direto nem exige convívio direto, bastando que a vítima esteja em uma posição mais baixa que a do agressor. Em casos de assédio entre funcionários do mesmo nível hierárquico, ainda que exista a intenção de favorecimento sexual, essa conduta se configura como assédio moral, que é definido como qualquer tipo de atitude que cause constrangimento e humilhação com objetivo ilícito de infligir prejuízo de qualquer ordem à vítima.

Como denunciar

Para Melícia, a primeira atitude que as vítimas devem tomar é se posicionar negativamente diante do assediador, “Se expressar diretamente dizendo que sabe que a conduta é de assédio, que é crime, que está certa disso e barrar de imediato sem deixar que o medo da demissão ou da exposição lhe impeça de se posicionar e exigir que o assédio pare”.

Já para fazer a denúncia, ela explica que a vítima tem várias opções e órgãos a quem recorrer. “A vítima pode procurar o setor de Recursos Humanos ou outras pessoas superiores ao assediador, até a ouvidoria da empresa, exigindo solução e reparação. Se a empresa não der uma resposta, a vítima pode ir ao sindicato da sua categoria profissional. É possível também procurar a Superintendência Regional do Trabalho, que media a situação e investiga se há outras vítimas. O Ministério Público do Trabalho também recebe denúncias”. 

A queixa-crime na delegacia também pode ser feita. É interessante que sejam apresentadas provas como testemunhas, filmagens, áudios, e-mails ou outras coisas que possam comprovar o assédio, mas caso a vítima não tenha nada, a delegacia também pode iniciar uma investigação. Melícia esclarece que o tempo de investigação e conclusão dos casos pode variar a depender das provas que sejam apresentadas e da facilidade dos procuradores para conseguir mais evidências. “O tempo depende da investigação, da facilidade ou não de apurar as provas e das diligências que o procurador precise então não há um limite padrão de tempo de processo, mas o prazo civil em princípio é que se finde em um ano se possível. Quando não dá, o procurador responsável pode estender por mais um ano”.

Penalização do agressor e reparação para a vítima

Além da pena de prisão, os assediadores podem ser punidos também com demissão por justa causa e podem ser obrigados a ressarcir a empresa pela indenização paga à vítima que, segundo a procuradora Melícia Carvalho, também pode solicitar a rescisão do contrato de trabalho. “A vítima pode considerar que houve rescisão indireta do contrato de trabalho com a empresa, pois um dos deveres do empregador é fornecer um ambiente de trabalho saudável. Se a empresa não toma providência, o contrato pode ser considerado rescindido e a vítima receber todos os direitos de demissão sem justa causa”.

Dados

O Ministério Público de Pernambuco recebeu 11 denúncias de assédio sexual em Pernambuco de 17 de abril de 2016 até a mesma data deste ano. Um número pequeno, que a procuradora do trabalho alerta para o fato da estatística não conseguir refletir o problema real devido à subnotificação de casos. 

“O número parece pequeno, mas é significativo porque há subnotificação de casos por medo e por falta de informação, o que contribui negativamente para as estatísticas, especialmente em momentos de crise em que as pessoas podem silenciar por precisar do emprego. Então esse número é, sim, muito relevante. Por exemplo, é claro que no interior acontece também mas só tem denúncias de casos ocorridos no Recife, então logicamente esses números não refletem o problema”, esclarece Melícia. 

Medo do desemprego como fator de subnotificação

O desejo da manutenção do trabalho foi o que levou a jornalista Nana Queiroz, que hoje é diretora executiva de uma revista, escritora e ativista pelos direitos das mulheres, a desistir de denunciar o assédio que sofreu quando ainda era estagiária. Ela conta que estava em sua primeira experiência profissional como repórter e foi cedida a outra revista durante três meses, quando recebeu mensagens inapropriadas do seu chefe. 

“Ele perguntou, pelo e-mail corporativo, até que horas eu ia trabalhar. Quando respondi, ele disse que estava pensando se eu queria ir à casa dele tomar um vinho e ver um filme à noite. Eu respondi ‘Fico muito lisonjeada pelo convite mas eu acho inapropriado porque você é meu chefe’, e então ele disse que por hora era meu ex-chefe, mas que se eu quisesse ‘brincar de chefe e estagiária nas horas íntimas’ estaria completamente aberto”.

Em um outro momento, em uma festa de final de ano da empresa, o mesmo chefe voltou a assediar Nana. “Ele ainda chegou pra mim e disse que eu era a surpresa do ano, que me contratou só porque eu era ‘gostosinha’, mas eu mostrei que tinha um cérebro. Me escondi atrás de um galpão na festa, fiquei chorando e pedi para o meu marido ir me buscar e fui embora. Ele estragou minha festa, estragou minha experiência de primeiro estágio e no final eu não fui contratada mesmo, então de nada adiantou não ter denunciado”.

Ela afirma que mostrou os e-mails para amigos que acharam a situação absurda mas lhe disseram que dificilmente o assediador seria punido e ela terminaria sendo prejudicada. “Eu fiquei extremamente constrangida porque eu senti que eu não podia dizer não, eu queria ser efetivada naquele trabalho e ele tinha o poder de me contratar ou não quando o estágio terminasse. Mesmo assim eu tentei dizer ‘não’ de maneira educada, porque eu não estava nem um pouco interessada”.

Acolhimento à vítima

A sensação de falta de acolhimento também desencorajou Nana a levar o caso ao conhecimento da empresa. “Eu sabia que eu podia ir no RH denunciar, eu sabia quem era a pessoa do RH responsável pelo programa de estágio, mas eu não senti abertura pra fazer isso, achei que ia me dar mal”. Nana afirma que hoje em dia faria diferente e denunciaria o assédio sexual por perceber que a situação é muito mais absurda do que ela percebia na época em que os fatos ocorreram.

“Hoje, com tudo que venho pensando, refletindo e lendo, eu percebo o quanto essa situação é absurda. É uma espécie de coação mesmo, imagina, eu em uma situação de total vulnerabilidade, querendo começar minha carreira, dependendo dessa pessoa. Se eu tivesse cedido por medo, aquilo teria sido um abuso sexual, um estupro por influência, mas na hora eu nem me dei conta de que a coisa era tão grave assim. Ainda bem que a gente tem o feminismo, sabemos que pode ‘meter a boca no trombone’. As mulheres hoje têm muito mais artifícios para isso”.

Conscientização 

O Ministério Público do Trabalho tem um projeto chamado "MPT em Quadrinhos" que ilutra questões ligadas a temas trabalhistas. Um dos quadrinhos trata sobre assédio sexual no trabalho e explica o tema através de uma história ilustrada. Confira o quadrinho. 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública de abrangência nacional contra o banco Santander por danos morais. A ação pede multa não inferior a R$ 460 milhões, correspondente a 1% do lucro do banco de 2010 a 2016.

De acordo com o MPT, o Santander adota um modelo de organização de trabalho baseado em uma gestão por estresse e humilhação dos funcionários, através da determinação de metas abusivas e ameaças de demissão caso elas não sejam atingidas, além de sobrecarga de trabalho e punição aos bancários quando os clientes fazem saque de aplicações. Ainda de acordo com o MPT, essa pressão gera danos irreparáveis à saúde do trabalhador e prejuízo aos cofres públicos, uma vez que os gastos do INSS com trabalhadores adoecidos pelo Santander chega aos R$ 90 milhões. 

Os auditores do MPT também apuraram a existência de subdimensionamento do quadro de empregados como punição pelo não-cumprimento das metas. Segundo eles, “o estabelecimento de metas praticamente impossíveis de serem atingidas, seguido da cobrança pelo atingimento destas metas por seus superiores, caracteriza grave inadequação da organização do trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores que consequentemente trará a curto e médio prazo danos graves e irreparáveis à saúde dos bancários do Santander”. 

Para os auditores do Trabalho, “as metas abusivas, as cobranças excessivas, o subdimensionamento e a imposição de metas aos bancários do setor operacional da agência, além de trazer graves prejuízos à saúde dos empregados do Banco Santander, vêm gerando lesões aos direitos dos consumidores em razão de tempo excessivo de espera em filas; vendas casadas; não recebimento de títulos de crédito mesmo de correntistas do banco e em dinheiro; alteração de tarifas bancárias sem autorização dos clientes, dentre outras”.

Questionário 

Os auditores do trabalho aplicaram um questionário aos funcionários de várias agências do Santander em Santa Catarina e o resultado, para eles, é preocupante. 

A pesquisa aponta que a meta de produtividade é excessiva para 88% dos funcionários, prejudica a vida social e saúde mental de 55% deles e fez 100% dos funcionários sentirem ansiedade em relação ao trabalho nos últimos 6 meses. No que diz respeito à segurança do emprego, 77% afirmam ter sofrido ameaças de demissão por não cuimprir as metas. 

Avaliação psicológica 

As avaliações psicológicas que medem o nível de sofrimento mental realizadas por uma psicóloga do MPT apontaram que os bancários do Santander “se encontram em níveis de sofrimento extremo em decorrência das distorções na organização e condições de trabalho”. 

De acordo com dados levantados na pesquisa, 86% disseram que têm dificuldade em tomar decisões, 86% têm dificuldade de pensar com clareza, e 43% pensam em dar fim a sua vida, ou seja, apresentam ideação suicida.

“É lamentável, quase metade dos trabalhadores entrevistados referiu já ter pensado em dar fim a sua vida. Os relatos dos trabalhadores descrevem níveis insuportáveis de sofrimento relacionado aos contingentes laborais”, afirma a psicóloga.

Processo 

Além da indenização por danos morais coletivos, o MPT também requer que o Santander se abstenha de exigir metas abusivas, reduza em no mínimo 40% as metas e produtos bancários, se abstenha de elevar as metas em percentuais superiores a 10% ao ano, institua metas trimestrais e acabe com as metas na área operacional e com a estipulação de produtividade negativa quando os correntistas fazem saques em aplicações financeiras. O Ministério Público do Trabalho também pede que o banco seja proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos, nos termos do art. 22 da Lei nº 22 da Lei nº 9.605/98. 

Inquérito criminal 

O MPT requisitou, nos termos do art. 7º, II da Lei Complementar nº 75/93, a instauração de inquérito policial, à cargo da Polícia Federal, para apurar, os crimes lesão corporal, constrangimento ilegal e frustração de direito assegurado em lei trabalhista e de exposição a vida e a saúde de outrem a risco, contra os diretores do Banco e demais responsáveis pelas condutas ilícitas adotadas. 

*Com informações do Ministério Público do Trabalho.

Após a repercussão de um vídeo que mostra o instalador de uma microempresa que vende redes de proteção em janelas e varandas se jogando contra a tela para comprovar a eficácia do produto, o Ministério Público do Trabalho interveio e determinou o fim da prática através da assinatura de um documento em que a empresa Rede Salvar se compromete a eliminar qualquer tipo de teste ou prática que ponha em risco a segurança e a vida dos trabalhadores e dos demais cidadãos. Em caso de descumprimento, a empresa será multada em R$ 10 mil. 

Na opinião da procuradora regional do trabalho Maria Lúcia de Sá Vieira, que conduziu o inquérito instaurado em fevereiro deste ano, o resultado foi positivo para todos. "Trata-se de uma empresa individual e de pequeno porte em que o dono é o instalador. Não era viável impor a ele uma indenização por dano moral. Mas acredito que esse caso pode servir de referência para outras empresas que instalam redes de proteção para que essa prática de fazer o teste de qualidade arriscando a própria vida seja efetivamente banida”, afirmou. Ela também destaca que qualquer cidadão que tenha conhecimento de atitudes que possam representar um risco à segurança do trabalhador pode e deve denunciar o fato ao MPT.

O dono da empresa, Luís Paulo Mendes da Silva, que aparece fazendo os testes com as redes, afirmou que “a intenção foi apenas divulgar o meu produto, mas agora tenho essa obrigação com o MPT de não fazer mais esse tipo de teste”. Confira vídeos de testes arriscados com redes de proteção: 

A Justiça Federal em Barra do Piraí , no centro sul do Rio de Janeiro, condenou um fazendeiro da região rural de Valença por trabalho escravo. O empresário rural foi condenado a mais de 7 anos de prisão por manter 30 pessoas em situação análoga à escravidão.

Segundo o Ministério Público Federal, autor da denúncia, os trabalhadores eram do Paraná e foram para o Rio de Janeiro com a promessa de trabalho e bom salário, mas quando chegaram na fazenda de café foram obrigados a fazer, além da colheita, limpeza e capinagem sem a devida remuneração. Quando os trabalhadores se negaram a realizar o serviço não contratado o fazendeiro alegou que eles teriam uma dívida de 2800 reais referentes ao transporte que os levou para o Rio. 

Em inspeção realizada, o Ministério Público do Trabalho também mostrou um quadro de precariedade nas condições oferecidas aos trabalhadores e suas famílias, que foram mantidos sem cama, comida e água.

O Governo do Estado da Bahia não poderá mais contratar empresas empresas prestadoras de serviços para exercer cargos que são, de acordo com a justiça trabalhista, próprios da função pública de agentes penitenciários, após uma liminar do Ministério Público do Trabalho voltar a valer por decisão da 5ª Vara do Trabalho de Salvador. A liminar tinha sido suspensa e foi retomada após votação por 12 votos a dois. 

O procurador-chefe do MPT na Bahia, Alberto Balazeiro, esteve na votação e avalia que “Essa é uma grande conquista tanto do ponto de vista do direito dos concursados quanto nos aspectos de gestão do sistema carcerário, que não pode ser terceirizado pelo poder público”.

De acordo com o texto da ação movida pelos procuradores, há diversos riscos à segurança quando o Estado transfere a gestão de presídios para a iniciativa privada, além da existência de 1.500 pessoas habilitadas em concurso público para o cargo de agente penitenciário quando o Estado contratou a empresa para o mesmo serviço, ferindo, segundo eles, a lei Lei 11.079/04, que impede a transferência de atividades exclusivas de Estado.

*Com informações do Ministério Público do Trabalho

De acordo com dados da Previdência Social, o Brasil registra, por ano, uma média de pelo menos 700 mil acidentes de trabalh desde 2010; somente em 2014, foram 704 mil casos com 2783 vítimas fatais e 251,5 mil afastamentos por mais de 15 dias. A campanha 'Abril Verde' de combate aos acidentes de trabalho é dedicada à memória das vítimas de acidentes de trabalho. A campanha tem o apoio de órgãos como Ministério Público do Trabalho e a abertura será realizada na próxima quinta-feira (5), às 16h30, na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília. 

Durante o mês inteiro serão promovidas ações de conscientização, como a exposição de fotos "Trabalhadores", exibida simultaneamente em 24 Procuradorias-Regionais do Trabalho e na Procuradoria-Geral, além de ficar uma semana em cartaz na Câmara dos Deputados e no Palácio do Planalto em versão reduzida na última semana de abril. 

Além da exposição, os prédios da Procuradoria e de outras instituições parceiras serão iluminadas pela cor verde. Os sites e perfis de redes sociais também adotarão a cor em alusão à campanha. 

Nos jogos realizados no dia 26 de abril pela rodada da Copa do Brasil, será realizado um minuto de silêncio em memória às vítimas de acidentes de trabalho. A ação é uma parceria do MPT com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que aceitou o convite e se engajou na campanha.

Também por ocasião do Abril Verde o MPT lançará um kit com nove edições da revista MPT em Quadrinhos, em que são abordados temas relativos à saúde e à segurança dos trabalhadores.

Na opinião do coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), Leonardo Osório Mendonça, a realização de ações preventivas é a melhor forma de honrar a memória das vítimas que morreram em acidentes de trabalho.

“Devemos cobrar a adoção de medidas preventivas, até porque não existe valor no mundo que possa reparar um trabalhador falecido, mutilado, física ou mentalmente, por condições de trabalho que não respeitaram as normas de saúde e segurança vigentes em nosso país”, afirmou.