Foi determinada na manhã dessa sexta-feira (19), pelo desembargador Milton Fernandes de Souza, do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), a retirada das tornozeleiras de Fabrício Queiroz e sua esposa Márcia Aguilar. A ordem veio em consequência da revogação da prisão domiciliar concedida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em julgamento, a Quinta Turma do STJ entendeu que houve excesso de prazo da prisão domiciliar de Fabrício Queiroz, ex-assessor do hoje senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

O desembargador Milton Fernandes já havia expedido alvarás de soltura, mas não havia ficado claro se Queiroz deveria ainda usar tornozeleira eletrônica. Por isso, proferiu uma nova ordem.

Com isso, Queiroz e a esposa, ficarão em total liberdade. O documento com a decisão foi entregue em mãos, na casa do ex-assessor por um oficial do TJ, agora os dois aguardam a retirada ainda nesta sexta-feira.

"A revogação das prisões abrange a retirada dos dispositivos eletrônicos de controle. Aditem-se os alvarás para deles constar as retiradas desses dispositivos", escreveu o desembargador na determinação.

De acordo com a CNN Brasil, a partir de fala do advogado do casal, o Tribunal de Justiça ainda vai determinar as medidas cautelares. Mas deverão ter apenas os passaportes retidos e devem sempre informar quando forem deixar o Rio de Janeiro.

Fabrício Queiroz foi preso em 18 de junho de 2020, em um sítio, em Atibaia, interior de São Paulo. Ele é acusado de participar de um esquema de desvio de vencimentos de servidores do gabinete do na época deputado estadual Flávio Bolsonaro, conhecido como “rachadinha".

Retirada da família biológica por maus-tratos aos dois anos de idade e abandonada em um abrigo por um ano, Vivi só teve seu amor correspondido ao escolher o casal Carolina e Manuel. Aos nove anos recém-completados, os últimos seis foram de convívio acolhedor ao lado dos pais adotivos. Nesta quinta-feira (25), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julga se a criança deve voltar para a casa da avó biológica. A inconsistência da eventual decisão é caracterizada pelo apoio da ministra Damares Alves e o abaixo-assinado #FicaVivi, que possui mais de 300 mil assinaturas.

Nessa quarta (24), uma carreata atravessou as ruas de Belo Horizonte com destino à sede do Tribunal, para mobilizar tanto a Justiça, quanto a sociedade civil sobre o drama de perder a única filha. O que ainda é mais grave pelo fato do casal ter atravessado toda a burocracia do processo de guarda. "É uma pancada muito forte. Não é uma pancada numa criança ou em uma família. Ela é uma pancada no 'universo da adoção', especialmente sobre aqueles que ainda estão ansiosos pelos seus filhos", afirmou a mãe adotiva Carolina. Ela acrescentou que todo sistema de adoção foi impactado pela instabilidade gerada com o caso da filha.

A postura da Justiça fragiliza até mesmo as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que preza pelo melhor interesse do menor e garante sua capacidade legal de defesa. "A mensagem é de total insegurança jurídica. A mensagem deixada é de que a adoção é frágil. Ela não acontece por causa do fator sanguíneo apenas [...] quer se privilegiar o biologismo em detrimento ao melhor para a criança", considera o pai Manuel.

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Enquanto esteve em um abrigo, Vivi chegou a ser oferecida à avó, que recusou a guarda. O pai biológico cumpre pena domiciliar por envolvimento na morte do próprio pai e a mãe fugiu. "Quando nossa filha veio e o processo deu sentença na questão da destituição do poder familiar, aí começou de uma maneira mais vibrante a procura dessa avó", lembra o pai, que pontuou sobre a Ação de Destituição do Poder Familiar (ADP), proposta em 2014, e a decisão provisória contrária aos interesses da família adotiva, em novembro de 2020.

"A mesma Justiça que me filtrou várias vezes, que me fez várias entrevistas, que eu tive que contar para ela coisas da minha intimidade, pode me conceder legalmente a criança e depois, lá para frente, depois de anos, de ter entranhado os afetos, essa mesma Justiça parece que tem um lapso de memória, um Alzheimer, e resolve tomar, é isso?", questiona Carolina.

Com o apoio de mais de 343.200 pessoas, a luta da família Bella foi levada à Câmara Federal e defendida pelo procurador de Justiça do Rio de Janeiro, Sávio Bitencourt, e pela ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. "Conte com o poder Executivo, conte com nosso apoio e que a gente caminhe deixando esse legado para o Brasil. Recebam meu abraço, e a todos os pais: 'não desista'. Nós vamos ter a garantia e a segurança jurídica do processo de adoção", reforçou a representante do Governo Federal.

"Os laços biológicos não são suficientes para garantir as relações afetivas e sociais", pontua a docente em Psicologia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Karina Moutinho. Mesmo com a incógnita sobre a reação de Vivi caso haja a ruptura, a professora sugere que ela precisa ser ouvida e apresente sua vontade ao longo de todo processo. "Esse caso é mais complexo porque ela vinha na plenitude do desenvolvimento por ter sido acolhida por essa família. Toda a referência estava ali com ela", complementou.

Para a ex-presidente da Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção (Angaad) e mestra em psicologia, Suzana Schettini, Vivi e os pais adotivos vão sofrer graves consequências caso a separação seja oficializada. "Erros judiciais à parte não podem trazer outro erro humanitário grave, que seria arrancar a menina da sua família [...] tirá-la abruptamente e enviá-la para uma família estranha seria horrível. Poderia trazer sequelas psicológicas incomensuráveis e até gerar a morte psíquica dela. Não sei como ela se recuperaria de um choque desses", avalia.

Uma acusação feita pela noiva do jogador Bruno Fernandes, há nove anos, relata que a primeira juíza do caso em que o ex-goleiro do Flamengo é acusado de homicídio, Maria José Starling, teria pedido 1,5 milhão de reais para soltar o atleta. A denúncia foi aceita pelo Tribunal de Justiça após pedido do Ministério Público em 2018. 

O goleiro foi condenado pela morte da modelo, e mãe do seu filho, Eliza Samúdio com quem mantinha uma relação extraconjugal. No ano de 2010 a noiva do acusado, Ingrid Oliveira, afirmou que a juíza Maria José Starling e também o advogado de Bruno na época, Robson Pinheiro, teriam pedido 1,5 milhões de reais para soltar o acusado. 

A juíza foi afastada do caso em 2011 e desde então vem negando as acusações que pesam contra ela.

O Núcleo de Práticas Jurídicas da UNINASSAU – Centro Universitário Mauricio de Nassau Recife realiza seleção de alunos para ingresso nas atividades voluntárias do projeto Desenvolvendo Carreiras, oferecido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. As entrevistas acontecem no dia 28 de fevereiro e o resultado estará disponível a partir do dia 4 de março.

Para participar é preciso estar matriculado regularmente no curso de Direito. Os alunos precisam possuir média global igual ou superior a 6,0, comprometer-se a dedicar 15h semanais às atividades do programa e ter disponibilidade para permanecer no projeto até o final do segundo semestre de 2020.

Ao todo, foram disponibilizadas 20 vagas para discentes da UNINASSAU, sendo quinze para a unidade Graças e cinco para Boa Viagem. Os interessados devem se inscrever, exclusivamente, por meio do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), localizado no bloco C da UNINASSAU Graças.

O coordenador do NPJ da UNINASSAU, Glebson Bezerra, falou sobre a importância do projeto. “Essa é uma oportunidade para os alunos aplicarem as práticas pedagógicas e ampliarem a experiência acadêmica”, comenta.

“Se meu filho não fala, se meu filho não sabe gritar pelo direito dele, quem tem que gritar pelo direito dele sou eu, que sou mãe”. É com essa frase que Daniele Pedrosa, integrante do "Mães de Crianças Especiais de Pernambuco", afirma lutar pelo direito da sua e de outras crianças portadoras de necessidades especiais. Ela é a porta-voz de um grupo com cerca de 15 mães que protestam em frente ao Tribunal de Justiça do Estado, na tarde desta segunda-feira (3), no centro do Recife.

De acordo com a mãe, o que teria começado apenas com a entrega de um documento e a exigência de falar com funcionários responsáveis pela saúde do Estado, virou protesto após o grupo ter terem sido ignorado por representantes no Palácio das Princesas. As mães denunciam a falta de profissionais de saúde na área de psiquiatria, em todo o estado, fundamentais para o tratamento de dezenas de crianças portadoras de necessidades especiais acometidas por doenças psíquicas. “Cada dia sem o tratamento adequado para nossas crianças é igual a um retrocesso de aproximadamente 10 dias na vida dos nossos filhos”, diz.

Ela também conta que chegou a subir para falar com o chefe da casa civil José Neto, mas não foi atendida. “Desde a hora que nós chegamos aqui e começamos o movimento, os seguranças se aproximaram para tentar sensibilizar uma conversa através de uma comissão. Eles permitiram que a gente entrasse e filmasse toda a conversa. Ficamos lá em cima por cerca de 30 minutos e ninguém nos atendeu. Descemos para fechar o trânsito e mostrar que a gente está aqui e não estamos para brincadeira” conta Danielle. 

O grupo afirma que permanecerá interditando a via até ser adequadamente atendido pelas autoridades e obter uma resposta sobre o tratamento das crianças. 

*Com informações de Jameson Ramos

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) divulgou o edital de um concurso público com 45 vagas para o cargo de juiz de direito substituto. Para concorrer, é necessário ter bacharelado em direito e no mínimo três anos de atividade jurídica exercida após a graduação. Os salários são de R$ 25.851.

As inscrições preliminares, que já estão abertas, devem ser feitas até o dia 5 de fevereiro através do site da banca organizadora do certame. Para confirmar a participação no concurso, também é necessário pagar uma taxa de R$ 258. 

Os candidatos serão selecionados através da realização de prova objetiva, inscrição definitiva, sindicância de vida pregressa e investigação social, exames de sanidade física e mental, prova oral e análise de títulos. Para mais detalhes, acesse o edital do concurso. 

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou uma empresa de serviços funerários por captação irregular de clientes nas imediações dos hospitais do Distrito Federal. A denúncia foi feita por parentes de um falecido que haviam sido abordados por um agenciador da funerária, que entregou um cartão com o nome e a logo da empresa.

A Lei Distrital 3.376/2004 veda a presença de pessoas vinculadas à agências funerárias, com vista ao agenciamento, bem como a venda de produtos ou execução de serviços funerários nas dependências dos estabelecimentos públicos e privados de saúde. 

O juiz da 1ª Turma do TJDFT afirmou em sua sentença que o "descumprimento da norma é tipificado como infração gravíssima e acarreta a aplicação de multa e descredenciamento da empresa infratora". 

A funerária ainda recorreu, mas o seu recurso foi negado por unanimidade e a sentença de 1ª instância mantida integralmente. O pedido de danos morais à imagem da empresa feito pela recorrente também foi negado.

*Com informações da assessoria do TJDFT

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) está com inscrições abertas para o processo seletivo que tem como objetivo selecionar estudantes para estagiar no órgão. Interessados podem realizar candidatura gratuita por meio do site do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) até o dia 31 de outubro.

O estágio tem duração de um ano e pode ser prorrogado pelo mesmo período. O estudante aprovado vai receber uma bolsa-auxílio no valor de R$ 513,10 e o auxílio-transporte de R$ 86,90, totalizando R$ 600. 

Podem ser inscrever estudantes de nível superior dos cursos de administração, jornalismo, fisioterapia, estatística, pedagogia, serviço social, entre outros que podem ser conferidos no edital. Alunos que fazem técnico em informática também podem se candidatar.

As provas serão realizadas no dia 8 de dezembro, das 8h às 10h, e irá conter 20 questões de múltipla escolha, sendo dez de língua portuguesa e dez de conhecimentos específicos. O resultado será publicado até o dia 16 de janeiro de 2020.

A justiça de Brasília, Distrito Federal, condenou a Central Nacional Unimed e a Unimed Vale de Aço Cooperativa de Trabalho Médico a custearem uma cirurgia reparadora de uma paciente que foi submetida a uma gastroplastia, também chamada de cirurgia bariátrica. Além disso, os planos de saúde terão que indenizar a mulher por danos morais.

A paciente narra que, por conta da cirurgia, perdeu grande quantidade de peso. O emagrecimento, segundo ela, resultou em excesso de pele nas mamas, braços, coxas e abdômen, o que ocasionou dobras responsáveis pelo aparecimento de dermatites de contato. Em razão disso, obteve indicação médica para a realização de cirurgia reparadora. Os planos de saúde, no entanto, não autorizaram a realização do procedimento cirúrgico.

A Central Unimed pediu pela improcedência dos pedidos formulados pela mulher. A Unimed Vale de Aço aponta que a cirurgia de reparação tem caráter estético e por isso não possui cobertura. No entanto, com base no relatório médico e nos exames clínicos juntados aos autos, o juiz da 17ª Vara Cível de Brasília destaca que o procedimento cirúrgico "não possui caráter estético, uma vez que a reparação dos efeitos decorrentes do emagrecimento da autora é no combate a obesidade mórbida".

O magistrado acentua que as cirurgias plásticas para a retirada do excesso de pele e para a reconstrução da mama com prótese são necessárias para a continuidade do tratamento e possuem finalidade reparadora. Sendo assim, o juiz determinou que os planos de saúde custeiem os procedimentos. Além disso, eles também foram condenados a restituírem à paciente o valor de R$ 5.900 "referente ao dispêndio necessário à efetivação da tutela de urgência concedida", tendo que pagar também R$ 5 mil por danos morais. Sentença cabe recurso.