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O McDonald 's de Bauru, São Paulo, está sendo alvo de ataques nas redes sociais após adotar o banheiro "multigênero". Dois vereadores da cidade, inclusive, compartilharam um vídeo afirmando ser contra a iniciativa da rede de fast food e que devem lutar contra esse "novo" modo de usar os banheiros.

Para o vereador Eduardo Borgo (PSL), essa é uma tentativa do McDonald 's de "colocar na cabeça das crianças a ideia da não binariedade e da neutralidade de gênero". Na gravação, Borgo está acompanhado do colega vereador Sérgio Pereira Brum (PDT), que também se posiciona contra a iniciativa.

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"Eu me senti bem constrangido. Eu tenho uma filha de 10 anos e um filho que vai completar cinco anos. Se essa moda pega? Nossas mulheres e nossas crianças vão ter que dividir o banheiro com homem, tudo misturado", revela.

Pelo que é mostrado em um outro vídeo que circula nas redes sociais, o banheiro é para ser usado separado, tendo três cabines onde qualquer pessoa pode usá-los. Na porta de cada um deles tem três "bonequinhos" que representam o homem, a mulher e uma pessoa não binária.

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No entanto, para o vereador Eduardo Borgo essa é uma forma de "trabalhar na cabeça de nossas crianças essas histórias que você vem acompanhando. Nós iremos lutar contra isso", pontua.

Membros do Parlamento Jovem de Bezerros, no Agreste de Pernambuco, foram recebidos por alguns vereadores e ex-vereadores de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana, nessa segunda-feira (19). A iniciativa foi da vereadora Jeane Cândido (PTB) e do ex-vereador e coordenador do Movimento Popular Jaboatão Que Nós Queremos, Fernando Moreira.

"Muitos jovens não querem saber da politica ou tentam se afastar. Pelo contrário, devem contribuir para melhorar as políticas públicas. O Parlamento Jovem de Bezerros vem com o intuito de estimular a juventude e, desde novo, saber sobre o processo eleitoral e politico", justificou Klebson Nascimento, presidente do Parlamento Jovem.

Em Bezerros, o Parlamento Jovem foi criado por meio da Resolução 009/2019, de iniciativa do então vereador José Hailton de Carvalho e Silva (Gabeira). Ao todo, são 15 membros (o mesmo quantitativo de parlamentares), que são escolhidos pelo voto nas escolas onde estudam. Uma vez por mês, é realizada uma reunião ordinária e, assim criar e enviar propostas ao Legislativo. O mandato é de um ano. Em virtude da pandemia do novo coronavírus, foi estendido até o dia 5 de dezembro deste ano.

Segundo Klebson, as atribuições do Parlamento Jovem são iguais a de um vereador. "Sugerimos requerimentos, projetos de lei e moções, além de ofícios aos secretários municipais", contou, completando ainda que o grupo, além dessas atividades, busca ações  com a iniciativa privada, a exemplo da distribuição de 700 máscaras e de cerca de 100 litros de álcool em gel. Na Páscoa, conseguiram a doação de aproximadamente 100 ovos de chocolate. As entregas aconteceram em áreas de vulnerabilidade e nas zonas rurais.

A vereadora Jeane Cândido destacou a importância do protagonismo da juventude na política e levará essa pauta à Casa Vidal de Negreiros. "O que esses jovens estão fazendo é de grande importância para a sociedade e esse exemplo desse ser seguido. Junto com alguns parlamentares, estaremos dialogando a viabilidade de algumas iniciativas, como a formação para jovens líderes e, também, do Parlamento Jovem no município", ressaltou.

"Diante da situação política que nos encontramos, onde uma parte da juventude não se interessa sobre política, esses jovens buscam por renovação. Uma iniciativa que será referência no Estado e espero que os vereadores e prefeitos entendam que trazer esses jovens não é uma ameaça mas uma oportunidade de contribuir com o futuro da cidade", afirmou Fernando Moreira.

A reunião também contou com a presença dos vereadores Neco Filho (PSC), Wando de Zé Bom (PCdoB), Enéias Marcelo (PSC), Rogério Melo (Patriota) e Júnior da Farmácia (PROS), além dos ex-vereadores Amauri Cândido e Neco.

*Da assessoria de imprensa

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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) suspendeu o reajuste da verba de combustíveis dos gabinetes dos vereadores de Petrolina, no Sertão de Pernambuco. A lei aprovada em junho pela Câmara de Vereadores de Petrolina aumentou o valor da verba de R$ 2 mil para R$ 3 mil.

Segundo o TJPE, o juiz atendeu, na sexta-feira (16), a pedido de ação popular que trata da "suspensão do aumento da cota de combustível dos vereadores de Petrolina". Já foi expedido o mandado de intimação das partes. O magistrado também determinou a citação dos vereadores para, caso queiram, apresentar contestação no prazo de 20 dias.

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também havia recomendado que o prefeito Miguel Coelho (MDB) vetasse o projeto de lei. No entendimento do MPPE, o reajuste durante a vigência do estado de calamidade pública em virtude da pandemia de Covid-19 representava uma afronta aos princípios da administração pública.

"Em um momento que o Brasil enfrenta perda de mais de 500 mil vidas e boa parte da população sofre os impactos da crise econômica, os gestores devem priorizar a adoção de uma série de medidas orçamentárias e financeiras excepcionais de modo a otimizar o gasto público", diz o texto da promotoria.

A Câmara Municipal do Recife suspendeu nessa quinta-feira (15), oficialmente, o polêmico pregão eletrônico para a renovação de contrato de serviços de telefonia móvel, que pretendia adquirir 160 celulares de última geração para 39 vereadores e seus assessores. O custo ficaria perto de R$ 2 milhões.

A possibilidade de compra por parte dos vereadores revoltou a população recifense, principalmente porque poderia ocorrer em plena pandemia da Covid-19, que desencadeou uma série crise econômica. Por meio de nota, a Câmara Municipal informou que decidiu acatar as recomendações do Ministério Público de Contas, que pediu a suspensão da compra.

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“Diante das recomendações do MPCO, do momento de pandemia e de manifestações da sociedade, vereadoras e vereadores compreenderam que suspender o edital seria a medida correta a ser adotada”, consta na nota.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio de Petrolina, no Sertão de Pernambuco, recomendou, na quinta-feira (8), que o prefeito Miguel Coelho (MDB) vete o projeto de lei que aumenta a verba de combustível dos gabinetes dos vereadores em R$ 1 mil. O projeto foi aprovado em 22 de junho, saltando o valor da verba de R$ 2 mil para R$ 3 mil.

Miguel Coelho tem até a noite desta sexta-feira (9) para informar ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se acata ou não a recomendação, além de apresentar as medidas adotadas para dar cumprimento ao pedido. 

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O projeto, em sua justificativa, argumenta que a verba para combustível deveria ser atualizada em razão dos aumentos de preço nos anos de 2019 e 2020. No entendimento do MPPE, entretanto, tal reajuste durante a vigência do estado de calamidade pública em virtude da pandemia de Covid-19 representa uma afronta aos princípios da administração pública.

"Em um momento que o Brasil enfrenta perda de mais de 500 mil vidas e boa parte da população sofre os impactos da crise econômica, os gestores devem priorizar a adoção de uma série de medidas orçamentárias e financeiras excepcionais de modo a otimizar o gasto público", diz o texto da promotoria.

O projeto é de autoria do presidente da Câmara dos Vereadores, Aero Cruz (MDB). Foram 18 votos a zero e uma abstenção.

Vereador que se absteve de votar, Gilmar Santos (PT) criou uma petição pública para pressionar a revogação do PL. "Importa lembrar, também, a posição privilegiada em que os parlamentares do município ganham um salário bruto de 15 mil reais", diz a petição, que conta com 2.489 assinaturas. 

Em nota, a Prefeitura de Petrolina destacou que há independência entre os poderes Executivo e Legislativo e que o projeto foi promulgado nesta sexta-feira (9) pelo presidente da Câmara Municipal de Petrolina, “fora do prazo limite para sanção ou vetor por parte do Poder Executivo.” 

“A Procuradoria Geral do Município informa ainda que respeita as deliberações dos órgãos competentes, mas só recebeu a recomendação do MPPE nesta sexta-feira (9) sendo que o prazo legal para sanção ou veto já havia escoado nesta quinta-feira (8)”, completa a nota.

As Comissões de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento da Câmara do Recife, aprovaram o Auxílio Emergencial de São João do Recife, nesta quarta (23). O Projeto de Lei do Executivo n° 21/2021 institui o benefício para agremiações, artistas e técnicos que atuaram na programação oficial do Ciclo Junino do Recife, em uma ou mais edições, dos anos de 2018, 2019 e 2020.

"Entendendo a urgência dessa matéria, buscamos dar celeridade à apreciação e aprovação do projeto, que se encontra dentro de todos aspectos legais e constitucionais. Além disso, a concessão do Ame São João do Recife vai beneficiar um grande grupo de artistas, técnicos e pessoas envolvidas com o Ciclo Junino, que se encontram tão prejudicadas devido à pandemia. O que pudermos fazer para ajudar a passar por este momento difícil deve ser feito", declarou o vereador Felipe Francismar (PSB), presidente da Comissão de Legislação e Justiça. 

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O projeto prevê que o pagamento do Auxílio Municipal Emergencial seja feito em parcela única, com os valores mínimo de R$ 1.500 e máximo de R$ 10 mil. Receberão o Auxílio Municipal Emergencial São João do Recife as agremiações e atrações artísticas que, comprovadamente, sejam domiciliados no Município do Recife e se enquadrem em uma das seguintes categorias: cantores e cantoras; grupos culturais; e agremiações. O AME deve ser votado em definitivo pela Câmara na próxima segunda (28).

Seis vereadores de oposição na Câmara do Recife se reuniram na tarde desta segunda-feira (24) para discutir a criação de uma CPI da Covid municipal. Assim como a CPI que acontece no Senado, a comissão teria o intuito de investigar o uso dos recursos públicos durante a gestão da pandemia na capital pernambucana desde 2020, quando a cidade ainda era administrada pelo ex-prefeito Geraldo Júlio (PSB).

A antiga gestão peessebista é a mais investigada na história do município. A ideia da CPI ganha mais força no contexto atual, após a Operação Apneia apresentar a sua primeira denúncia à Justiça Federal, contra seis pessoas, incluindo o ex-secretário de Saúde Jailson de Barros Correia.

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O vereador líder da oposição, Renato Antunes (PSC), encabeça o debate da comissão. A reunião presencial contou com a participação de Alcides Cardoso (DEM), Tadeu Calheiros (Podemos), Felipe Alecrim (PSC), Pastor Júnior Tércio (Podemos) e Fred Ferreira (PSC), o último tendo participado remotamente, por razões pessoais. Todos os participantes são da ala à direita na oposição.

"O intuito não é discutir oposição e base, mas fiscalizar os gastos públicos. Vamos levar o que for discutido na reunião aos demais vereadores de oposição. Existe uma pressão da sociedade nesse sentido. A preocupação não é quanto se gastou. Existe uma pandemia, é esperado que se gaste dinheiro, mas é preciso entender como se gastou esse dinheiro. Cada centavo conta", disse Renato Antunes, idealizador da proposta, ao LeiaJá.

Para conseguir a instalação da CPI municipal, os vereadores precisam colher 13 assinaturas favoráveis. A oposição na Casa de José Mariano conta com apenas 11 parlamentares, o que significa que será preciso articulação com a base do governo para a conquista das assinaturas mínimas restantes.

Os demais vereadores de oposição, à esquerda ou centro, são Liana Cirne (PT, líder) Ivan Moraes (Psol), Dani Portela (Psol), Jairo Brito (PT) e Osmar Ricardo (PT). Para o idealizador, o debate vai além da ala política e ele espera conseguir todos os nomes necessários.

"A Casa precisa fazer o seu papel e fiscalizar. Vamos contar com o apoio da imprensa e da sociedade civil para entender porque o Recife está nas páginas policiais", completou Antunes.

Denúncia da Operação Apneia

A Operação Apneia, que investiga supostas irregularidades na compra de respiradores para o tratamento da Covid-19 por parte da Prefeitura do Recife (PCR), recebeu nesta segunda-feira (24) a sua primeira denúncia, através do Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE). Na nova fase da ação policial, que teve três fases, entre maio e julho de 2020, é apontado como um dos alvos o ex-secretário de Saúde do município, Jailson de Barros Correia, ao lado de outras cinco pessoas. Os investigados são suspeitos dos crimes de dispensa indevida de licitação, peculato e crime contra a ordem tributária. O caso já está sob tutela da Justiça Federal.

Além do ex-chefe da pasta, também são sondados pela operação o ex-diretor Executivo de Administração e Finanças da Secretaria de Saúde do Recife, Felipe Soares Bittencourt e a ex-gerente de Conservação de Rede da Secretaria de Saúde do Recife, Mariah Simões da Mota Loureiro Amorim Bravo, bem como os empresários Juarez Freire da Silva, Juvanete Barreto Freire e Adriano César de Lima Cabral.

Nesta segunda-feira (17), foi aprovado, na Câmara Municipal do Recife, um voto de aplauso ao Vai Cair no Enem, projeto educacional produzido em parceria com o LeiaJá que ajuda, gratuitamente, estudantes de todo o Brasil a se prepararem para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e outros vestibulares. O vereador Marco Aurélio Filho, que assinou o voto de aplauso, comenta que iniciativas como a do Vai Cair no Enem fazem a diferença na vida dos jovens, principalmente os de baixa renda que não têm acesso a cursos preparatórios.

“Enquanto Poder Legislativo, precisamos enaltecer e incentivar estes e outros trabalhos que transformam a vida das pessoas, gerando um impacto positivo na sociedade”, declarou o vereador.

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Nathan Santos, editor do LeiaJá e do Vai Cair No Enem, comemora o reconhecimento: “É importante demais para todos da nossa equipe presenciarmos essa homenagem. Nossos comunicadores e professores produzem conteúdos com muito carinho, levando sempre o melhor da educação democrática aos seguidores. O Vai Cair No Enem merece todas as homenagens possíveis pelo trabalho ético que faz em prol dos estudantes e da educação brasileira”.

O projeto, com mais de 760 mil seguidores no Instagram, produz, cotidianamente, postagens com informações sobre os vestibulares, vídeos com dicas sobre resolução de questões, explicações de professores acerca das principais dúvidas dos vestibulandos, e aulas que abordam as quatro áreas do conhecimento. A supervisora de conteúdo digital do Vai Cair No Enem, Camilla de Assis, afirma que trabalhar no projeto é um privilégio e um aprendizado diário. “Para mim, esse voto de aplauso mostra o reconhecimento de um trabalho feito por toda equipe de profissionais altamente capacitados. O que mais me orgulha é poder ver, todos os anos, o quanto o auxiliamos os estudantes nessa corrida que é a preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio, tornando a educação mais democrática”, destacou.

A equipe de produtores do Vai Cair no Enem elabora conteúdos interativos e dinâmicos para atender o público. Uma dessas produtoras é Thayná Aguiar, que apresenta aulas e lives no projeto. Para ela, fazer parte do Vai Cair no Enem é muito gratificante. “Me mostra como podemos fazer a diferença na vida de tanta gente”, comenta. Thayná também comemora o reconhecimento que o Vai Cair no Enem recebeu: “Sabemos que a educação é um dos pilares mais importantes numa sociedade e ver o projeto crescendo tanto e sendo reconhecido, só reitera a importância dele. Estamos aqui para ajudar os alunos a se prepararem não só para o Enem e outros vestibulares, como também para a vida, com várias pautas importantes que são discutidas na página. Que isso seja alcançado por estudantes de todo o País”.

O diretor do LeiaJá e do Vai Cair No Enem, Eduardo Cavalcanti, também celebrou a homenagem da Câmara dos Vereadores do Recife. "É muito gratificante ver um projeto que a nossa equipe se dedica com tanto empenho e amor sendo reconhecido e homenageado pela Câmara dos Vereadores. É o reconhecimento de um trabalho que objetiva ajudar os estudantes a conseguirem a sonhada vaga na universidade, mas é também o reconhecimento de um projeto sério, de pessoas compromissadas com a qualidade da informação e que se preocupam em preparar o aluno não só apresentando os conteúdos pedagógicos, mas também ofertando informações e orientações com qualidade e responsabilidade", finalizou Cavalcanti.

De um lado, os deputados querem votar pelo 'Distritão' para que o sistema entre em vigor já nas eleições de 2022. Do outro, gestores partidários e senadores atrasam o debate e ressaltam a urgência das pautas relacionadas à pandemia. A polêmica sobre a votação da nova metodologia eleitoral com o voto majoritário divide opiniões até de especialistas. O LeiaJá conversou com os cientistas políticos Adriano Oliveira e Arthur Leandro sobre as mudanças, caso a proposta seja aprovada.

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Já admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e com uma comissão especial instaurada pelo atual presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) nivelaria a participação de deputados federais e estaduais, e vereadores eleitos.

Atualmente, as vagas das Casas Legislativas são distribuídas proporcionalmente entre os votos totais dos candidatos e do partido. Desse modo, os votos excedentes dos melhores avaliados - os candidatos ‘famosos’, que recebem muitos votos como Tiririca e Frank Aguiar -, puxam os candidatos de menor expressão.

Com a atualização, cada estado e município se torna um distrito eleitoral, sendo eleitos os mais votados, como ocorre na escolha da Presidência, por exemplo. Assim, os 25 deputados federais com mais votos em Pernambuco teriam sua cadeira garantira no Congresso.

Sem mudanças profundas em um primeiro momento

A alteração deve enfraquecer as coligações e os esquemas partidários por conferir ainda mais destaque aos candidatos, sobretudo aos ‘estrelas’. Ainda assim, o cientista político Adriano Oliveira considera que a aprovação do Distritão não reforçará o elitismo político, nem extinguiria legendas menores.

"No Distritão você elege os mais votados. Então pode ter uma influência do poder financeiro? Pode, mas essa influência já existe hoje. Você pode fazer com que pessoas mais conhecidas ganhe a eleição? Pode, mas isso também já ocorre hoje. Então não vejo o porquê de tanta rejeição", avaliou.

Ele sugere que o esquema poderia ser “experimentado” para observar como o Congresso se comportaria com a diminuição da representação dos partidos e ainda recomenda ampliar a PEC. “Além disso, você poderia determinar uma cláusula para criar uma identidade partidária”, complementa, ao apontar que os candidatos não poderiam deixar os partidos após eleitos”, considera.

O esquema perpetua os velhos dinossauros da política

Já para o cientista Arthur Leandro, além da questão financeira e publicitária que vai acabar definindo a vitória de futuras candidaturas, na prática, a PEC "valoriza quem já foi conhecido e quem está disputando reeleição". Logo, o Distritão acabaria maquiando a renovação política, já que pode conservar antigos nomes no poder ou eleger novos representantes de velhos grupos políticos, quando ocorre a herança política.

"Como ele valoriza as pessoas que já têm capital político, a tendência é que ele se perpetue. Então a trajetória para que alguém de fora da política, uma liderança emergente ou alguém ligado ao movimento popular, o movimento de mulher, fica alongada e mais difícil", compreende.

Na visão o especialista, os partidos menores podem não ser extintos, mas o Distritão pode incentivar os candidatos 'celebridade' a exercer mais influência onde estão abrigados.

“O que ameaça [a extinção] são os dispositivos de cláusula de desempenho, que não atingindo o mínimo, os partidos esbarram nas regras de distribuição de recursos financeiros e tempo de TV, e eles tendem a minguar sem meio de sustento. Políticos passam a ser ‘desincentivados’ a participar dessas legendas, aglomerando os mais influentes em poucas legendas”, complementou Arthur.

 

Depois de ser aprovado por unanimidade na Câmara dos Vereadores do Recife, o Projeto de Lei que cria o Auxílio Municipal Emergencial (AME) foi sancionado na noite desta terça-feira (16), pelo prefeito João Campos (PSB). O benefício deve amparar artistas e agremiações da cidade que se apresentaram necessariamente na programação montada pela Prefeitura da cidade no Carnaval de 2020.

O AME vai assegurar R$ 4 milhões para amparar a cadeia produtiva e criativa da cultura, uma das mais impactadas pela pandemia da Covid-19. 

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Cerca de 160 agremiações e 900 atrações artísticas, entre cantores, bandas e orquestras, estão aptas a receber o benefício, totalizando mais de 27 mil pessoas. Todos precisam estar sediados no Recife e devem necessariamente ter integrado a programação oficial do Carnaval 2020, promovida pela Fundação de Cultura Cidade do Recife.

O AME equivale a 50% do valor unitário de cachê, para atrações artísticas, ou de subvenção, para agremiações, tendo por base o Carnaval de 2020, respeitando um teto de R$ 10 mil para cada pagamento. Nenhuma contrapartida obrigatória será exigida aos contemplados pelos recursos.

O auxílio emergencial será pago pela Prefeitura do Recife, com apoio da iniciativa privada. A Ambev, patrocinadora master dos ciclos festivos da cidade, integra a estratégia de preservação do patrimônio cultural do povo recifense nestes desafiadores tempos de ruas silenciadas pela pandemia, com aporte de R$ 1,5 milhão.

A chamada pública, com orientações e datas referentes à habilitação das atrações e agremiações contempladas e repasses dos recursos, será publicada no Diário Oficial do próximo sábado (20). O secretário de Cultura, Ricardo Melo, explica que o processo deve ser o mais simples possível para garantir que os habilitados possam receber o dinheiro em um prazo curto. 

As etapas são as seguintes - vamos publicar um edital especificando o andamento e o cronograma desse pagamento e a partir da próxima semana, depois da publicação deste edital no Diário Oficial, a gente vai ter a abertura da habilitação, um formulário, que vai ser online para que as agremiações e as atrações artísticas possam se candidatar, se habilitar, sabendo que esse processo é aberto para todos aqueles que participaram do carnaval 2020", salienta Ricardo.

Na manhã desta terça-feira (16), o Auxílio Municipal Emergencial (AME) de R$ 4 milhões foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal do Recife. Os 35 vereadores presentes na sessão remota se alinharam ao repasse de R$ 2,5 milhões da Prefeitura do Recife para amenizar os efeitos econômicos da pandemia ao setor cultural envolvido com o Carnaval.

Apesar das críticas de atraso e baixo valor do repasse, todos os legisladores aprovaram o PL 01/2021, de autoria do prefeito João Campos (PSB), que torna o projeto em lei após assinatura. Cerca de R$ 1,5 milhão será pago pela iniciativa privada.

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Um dos principais pontos desaprovados foi o fato da proposta não atender a todos os agentes envolvidos no Carnaval, como ambulantes, catadores, técnicos e agremiações com sede fora do Recife. "O AME olhou pra quem está em cima dos palcos, mas a gente tem que olhar pra quem está atrás desse palco", sugeriu Dani Portela (PSOL).

O vereador Osmar Ricardo (PT) seguiu o entendimento da colega de Casa. "A cultura é feita por milhares de pessoas, não só as agremiações, os mestres e os cantores. No meio das bandas, talvez muitos daqueles não vão ser recompensados, até porque o valor é tão baixo que não vai chegar comida na mesa de alguns desses", ressaltou.

Já Samuel Salazar (MDB) orientou os legisladores para articularem com seus partidos para que projetos como o AME sejam replicados em cidades do Interior de Pernambuco.

Além de cobrar pela ampliação do PL, Ivan Moraes (PSOL) afirmou que "a Prefeitura do PSB tá devendo muito a Cultura". Para embasar sua denúncia, lembrou que 80% da Lei de emergência cultural Aldir Blanc ainda não foi executada no Recife, que corresponde a R$ 8 milhões. O vereador calculou uma dívida com o setor de R$ 25,2 milhões ao lembrar os editais, segundo ele, não pagos do Sistema de Incentivo à Cultura (SIC) de 2019 e 2020.

Na manhã desta terça-feira (16), a Câmara Municipal do Recife aprovou o requerimento da vereadora Andreza Romero (PP), que pediu o remanejamento da verba do Carnaval 2021 para a Saúde. Sem a celebração por conta da pandemia, representantes da oposição destacaram a assistência ao setor artístico.

A ata da sessão online constava a participação de 38 vereadores, mas apenas 31 se posicionaram no pleito. Desses, 26 votaram a favor diante de cinco votos contrários.

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A propositora do requerimento 61/2021 destacou o retorno financeiro do Carnaval e a capacidade de investimento decorrente da festa, mas frisou a condição emergencial da pandemia e pretende usar a verba da folia para estruturar e apoiar as equipes de Saúde do município. "Embora não exclua a importância de outros setores, Saúde é uma pauta prioritária", indicou Andreza Romero (PP).

Dentre os vereadores que não acompanharam a relatora, a líder da bancada do PT, a vereadora Liana Cirne, descreveu a necessidade vivida pelo setor cultural. "Ainda temos o ciclo do São João, que talvez a gente não possa celebrar, e nossos artistas [estão] passando fome. Não é só Covid-19 que mata", afirmou.

O vereador Ivan Moraes (PSOL) acrescentou a importância de adequar o destino do investimento e questionou a intenção de Andreza Romero. Enquanto o valor previsto para a Saúde em 2021 é de R$ 1,1 bilhão, o gasto previsto para atividades culturais neste ano é de R$ 18 milhões.

Por ter sido a vereadora mais votada na última corrida eleitoral no Recife, a vereadora Dani Portela (PSOL) presidiu a solenidade que deu posse aos vereadores eleitos em 2020. Com esse ato, Dani se tornou a primeira mulher negra a comandar a presidência da Câmara dos Vereadores da cidade.

A solenidade foi realizada na tarde desta sexta-feira (1º). Depois de empossar todos os vereadores, Dani Portela fez o seu discurso na cerimônia, chamando a atenção para as desigualdades que persistem no Recife e na política do País. 

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“Recife é a capital das desigualdades. O próximo presidente desta Casa deverá ter como pauta fundamental o enfrentamento às opressões e às desigualdades desta cidade. Sejam essas opressões de raça, gênero ou classe”, salientou.

A vereadora também pontuou que aproximadamente 115 mil recifenses vivem hoje abaixo da linha da pobreza e a democracia deve ser um mecanismo para garantir uma vida melhor para as pessoas. 

Dani destaca a necessidade de mais mulheres nos espaços de poder. “A caneta que vai criar as leis da cidade do Recife, que vai tomar as decisões, precisa alternar de mãos. Isso é reparação histórica. A democracia será efetivada com a verdadeira participação das mulheres nesses espaços de poder”, declarou.

O prefeito eleito do Recife, João Campos (PSB), juntamente com a sua vice-prefeita Isabela de Roldão (PDT) serão empossados nesta sexta-feira (1°), na Câmara de vereadores do Recife. Além deles, os vereadores eleitos na capital pernambucana também assumiram os seus mandatos na casa José Mariano.

A Comissão Executiva que comandará o poder legislativo municipal nos próximos dois anos também será formada. Diferente de outras cerimônias que contaram com a presença de um grande número de pessoas prestigiando o evento, neste ano foi permitido apenas a entrada dos eleitos e de um número restrito de convidados.

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A medida acontece por conta da pandemia da Covid-19. Inicialmente, a mesa condutora dos trabalhos será formada pelos três vereadores mais votados do Recife. São eles: Dani Portela (PSOL), Andreza Romero (PP) e Júnior Tércio (Podemos) - Dani, por exemplo, ocupara neste primeiro momento a cadeira da previdência da mesa.

Os demais ficam com a primeira e a segunda secretaria, respectivamente. Esses parlamentares iniciarão a solenidade, receberão os diplomas e os envelopes com a declaração de bens de todos os outros vereadores eleitos, bem como conduzirão o compromisso regimental.

Em seguida será realizada a chamada nominal para a votação que escolherá os nove cargos da Comissão Executiva que ficará à frente da Câmara Municipal no biênio 2021-2022. Trata-se de uma votação aberta para a escolha do presidente, três vice-presidentes, três secretários e dois suplentes.

Após o anúncio dos eleitos é encerrada a reunião solene e o presidente da Comissão Executiva iniciará a cerimônia de posse do prefeito eleito João Campos e da vice-prefeita Isabela de Roldão.

 

Os novos prefeitos de 5.472 municípios brasileiros tomam posse nesta sexta-feira (1º) para um mandato de quatros anos, após terem sido eleitos com a maioria dos votos válidos nas eleições de novembro.

Em 96 municípios, contudo, os prefeitos eleitos ainda não tiveram seu registro de candidatura deferido e seguem impedidos de tomar posse, segundo os dados mais atualizados disponíveis no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Nesses locais, o presidente da Câmara Legislativa deverá assumir a prefeitura interinamente. Há casos em que o TSE já negou o registro do candidato eleito e determinou nova eleição. A previsão é que os novos pleitos ocorrem somente a partir de março, e nenhuma data de votação foi marcada até o momento.

Em outras situações, o prefeito eleito possui recurso pendente no TSE e é possível que ainda consiga tomar posse em algum momento do ano que vem. Entre estes, há ainda aqueles cujo destino depende de uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da Lei da Ficha Limpa.

Em ao menos quatro cidades - Angélica (MS), Bom Jesus de Goiás, Pinhalzinho (SP) e Pesqueira (PE) – os prefeitos eleitos tiveram seus recursos eleitorais paralisados devido a uma liminar (decisão provisória) do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reduziu o alcance da Lei da Ficha Limpa.

A controvérsia gira em torno de saber quando começa a contar os oito anos de inelegibilidade  previstos na Lei da Ficha Limpa, se a partir da condenação em órgão colegiado (segunda instância ou tribunal superior, por exemplo) ou a partir do fim do cumprimento da pena.

Isso porque Marques suspendeu monocraticamente (de modo individual), a expressão “após o cumprimento da pena” do artigo da Lei da Ficha Limpa que trata da contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade em caso de condenação por órgão colegiado (segunda instância, por exemplo). A decisão, na prática, reduz o alcance da punição.

O presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, decidiu paralisar os processos dos prefeitos eleitos que apresentaram recurso com base na decisão de Marques. Nesses casos, a definição se eles tomarão posse ou não só será alcançada após o plenário do Supremo pacificar a controvérsia sobre a Ficha Limpa.

Empossados

Em decorrência de medidas de distanciamento contra a disseminação de covid-19, a posse de muitos candidatos deverá ser por meio de videoconferência. A medida foi autorizada, por exemplo, pelo legislativo de Goiânia, cidade em que o prefeito eleito, Maguito Vilela (MDB), encontra-se há meses internado com a doença na UTI do hospital Albert Einstein, em São Paulo.

Há casos ainda de prefeitos eleitos que morreram vitimados pela doença antes de tomarem posse. Foi o que aconteceu com Izalda Maria Barros Bocaccio, que faleceu em 3 de dezembro, aos 72 anos, por complicações da covid-19. Ela havia sido eleita para assumir o executivo de Santo Antônio das Missões (RS). Com o falecimento, toma posse o vice, Betinho (PP).

É o que vai acontecer também em Tapiraí (SP), onde o vice Vanderlei Cassiano de Resende (Avante) toma posse depois que o prefeito eleito, Ronaldo Cardoso (DEM), morreu em um acidente de carro em 18 de dezembro, um dia após ter sido diplomado pela Justiça Eleitoral.

Já em Muriaé (MG), o prefeito mais velho a ser eleito no Brasil, o empresário José Braz (PP), de 95 anos, toma posse nesta sexta-feira (31) “com muita saúde”, conforme ele próprio declarou a jornalistas após vencer a eleição com 42,8% dos votos válidos.

Outro que assume o cargo sem nenhum problema aparente de saúde é o prefeito eleito de Conchas (SP), Julio Tomazela Neto (PSDB), que com 21 anos e uma margem de apenas sete votos se tornou o prefeito mais jovem a ser eleito.

Nas capitais, o mais jovem a tomar posse nesta sexta é João Campos (PSB), que assume a prefeitura do Recife com apenas 27 anos, enquanto Dr. Pessoa (MDB), empossado em Teresina, é o mais velho, com 74 anos.

O aumento de casos de coronavírus neste fim de ano levou Estados de todo o País a restringir mais a circulação de pessoas e a determinar o fechamento do comércio. A iniciativa não se aplica, no entanto, à posse dos vereadores e prefeitos, que na maior parte das capitais manterá o formato presencial. Levantamento feito pelo Estadão mostra que pelo menos 21 das 26 capitais terão cerimônias presenciais amanhã - e 11 delas com direito a convidados. Infectologistas apontam para o alto risco de contaminação e advertem que a realização de grandes eventos é um mau exemplo à população. Nesta quarta, 30, o Brasil registrou 1.224 mortes causadas pela covid-19 em 24 horas, maior número diário de óbitos desde 20 de agosto.

Eleito prefeito de Goiânia com 277 mil votos, Maguito Vilela (MDB) está desde o dia 27 de outubro internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, por complicações decorrentes da doença. Impossibilitado de sair do hospital, Maguito será empossado por videochamada, por meio de gestos, segundo resolução aprovada pela Câmara anteontem. Ele fez uma traqueostomia e segue internado na UTI, com ventilação mecânica.

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Mesmo assim, a Câmara de Goiânia decidiu manter a posse presencial de seus 35 vereadores e autorizou até 400 convidados. Os únicos que terão a opção de participar da cerimônia de forma remota são aqueles que comprovarem, por meio de atestado médico, o diagnóstico de covid ou a presença de sintomas relacionados à doença. Quem é de grupo de risco deve apresentar recomendação médica.

"Juntar 400 pessoas neste momento é uma demonstração pública de falta de preocupação com a transmissão do vírus", disse o infectologista Francisco Ivanildo de Oliveira Junior, gerente de qualidade do Hospital Infantil Sabará. Para ele, posses presenciais são "um péssimo exemplo" dado por vereadores e prefeitos. "Estamos em um momento extremamente delicado da pandemia, em que o número de casos e óbitos vem crescendo, agravado pelas festas de fim de ano."

A infectologista Rosana Richtmann, do Instituto Emílio Ribas, vai na mesma linha: "Em tempos de aumento significativo do número de casos da covid, não acho conveniente estimular qualquer evento em local fechado e com muitas pessoas".

A Câmara Municipal de Goiânia informou que vai adotar todos os protocolos de prevenção da doença, incluindo a obrigatoriedade de máscara e aferição da temperatura. Segundo a assessoria, a presença de 400 pessoas corresponde a 10% da lotação do Centro de Eventos.

O recorde de novas internações provocadas por covid-19 no Amazonas no domingo, 27, quando foram registradas 95 entradas em hospitais do Estado, não vai impedir a posse presencial dos 41 vereadores de Manaus - cada um poderá levar um convidado ao evento. Segundo a assessoria da Câmara, o local do evento foi mudado para evitar aglomeração. Porém, o plenário onde ocorrerá a cerimônia não tem janelas e os assentos dos vereadores não têm divisória de acrílico.

No Rio, os vereadores da atual legislatura trabalharam em formato exclusivamente virtual de março até agosto. Nos últimos meses, a presença passou a ser optativa. Na posse, no entanto, os eleitos e reeleitos terão que estar no plenário do Palácio Pedro Ernesto às 10 horas de amanhã, podendo até levar um acompanhante.

Com uma média diária de 51 mortes e 578 infectados e taxa de ocupação de leitos de UTI para covid-19 na rede SUS em 90%, a capital decidiu multar em até R$ 15 mil estabelecimentos que não respeitarem as medidas de prevenção no ano-novo, o que inclui distanciamento e ambientes arejados, com janelas e portas abertas.

Online

Em Teresina, a internação do presidente da Câmara por coronavírus e a preocupação com o aumento de casos levou ao cancelamento da cerimônia presencial. O evento será online. Os parlamentares de Curitiba também optaram pela posse virtual. "Respeitamos as recomendações sanitárias", disse o presidente da Câmara, Sabino Picolo (DEM). Apenas dois vereadores estarão presentes na Câmara - a mais votada e um escolhido para secretariá-la. Até o último balanço, a cidade tinha pouco mais de 2,1 mil mortos por coronavírus.

Em outras capitais, soluções tentam evitar a aglomeração, mesmo que os vereadores tenham que se deslocar até a Câmara. Em Fortaleza, os parlamentares ficarão em seus gabinetes, vendo a transmissão ao vivo. Para assinar a ata de posse, cada um será convocado a ir ao plenário.

Em SP, vereadores podem optar por evento online

Em São Paulo, Salvador e Natal, os vereadores poderão escolher entre participar da cerimônia online ou de forma presencial. A Câmara Municipal da capital paulista chegou a anunciar que os parlamentares teriam que ir à Casa, mas divulgou novas regras anteontem. Na mesma cerimônia será dada posse ao prefeito reeleito Bruno Covas (PSDB) e ao seu vice, Ricardo Nunes (MDB).

O ato publicado pela Mesa Diretora da Câmara paulistana anteontem cita a necessidade de adotar medidas administrativas voltadas para o combate à doença no âmbito da Câmara Municipal. E lembra também a edição do decreto que fez o Estado de São Paulo retornar à fase mais restritiva do plano de contenção durante o Natal e ano-novo.

Apesar da presença facultativa no plenário, a Mesa pediu aos vereadores para darem preferência ao sistema virtual. Na prática, a cerimônia dá continuidade ao formato de sessão já adotado pela Casa desde junho.

As mudanças para a sessão de posse incluem ainda a proibição do acesso de outras pessoas ao Plenário 1º de Maio, onde ocorrerá a cerimônia, e a limitação de acesso ao gabinete de cada parlamentar, agora restrita a um funcionário e um convidado.

Com início às 15h de amanhã, a sessão será presidida pelo parlamentar mais velho da Câmara, conforme determina o regime. Neste caso, será o vereador Eduardo Suplicy (PT), de 79 anos. Na mesma cerimônia, os eleitos indicarão os integrantes da nova Mesa Diretora.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Vereadores do Recife madrugaram, nesta segunda-feira (28), para aprovar três projetos de lei de autoria da prefeitura. Três comissões da Casa José Mariano se reuniram e analisaram as proposições em caráter extraordinário. Às 6h30, por exemplo, a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife analisou os pareceres das três proposições. Uma sessão do plenário deve acontecer às 10h para votação das matérias.

A deliberação, que aprovou as medidas, foi conduzida pelo vereador Aerto Luna (PSB), presidente da comissão. Também estiveram presentes nos debates, os vereadores Samuel Salazar (MDB), Renato Antunes (PSC), Eriberto Rafael (PP) e Almir Fernando (PCdoB).

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Um projeto trata da reestruturação administrativa do município. Além da reforma da administração, foram votados pareceres aos projetos de lei do Executivo nº 5/2020 (que dispõe sobre o desmembramento e posterior ampliação da Zona Especial de Interesse Social Ibura e Jordão) e nº 24/2020 (que visa possibilitar o remembramento de terrenos de ZEIS). 

Todos os pareceres emitidos foram pela aprovação das matérias, mas com votos contrários do vereador Renato Antunes para os projetos de nº 24/2020 e 25/2020 – que, segundo ele, tramitaram irregularmente no Poder Legislativo.

Na semana passada, parlamentares da oposição conseguiram uma liminar na Justiça barrando a tramitação emergencial dos textos. Ao se justificar judicialmente, a bancada afirmou que os projetos deveriam ter ido para as comissões até 28 de novembro.

Os projetos

A reforma administrativa da capital visa adequar a máquina para a próxima gestão do município, que se inicia no dia 1º de janeiro de 2021. Na justificativa que acompanha o projeto de lei do Executivo nº 25/2020, a Prefeitura argumenta que as mudanças visam atender “às exigências impostas no contexto atual de revolução digital que estamos vivenciando”.

Caso se torne lei sem alterações, o projeto vai extinguir a Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (RECDA) e fundir algumas secretarias. As atuais secretarias de Planejamento e Gestão e de Administração e Gestão de Pessoas, por exemplo, vão se tornar uma só – a Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital.

Já no caso da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, haverá separação em duas pastas: a Secretaria de Turismo e Lazer e a Secretária de Esportes. Com a criação de novas unidades orçamentárias, a Prefeitura vai ficar autorizada a abrir crédito especial no orçamento de 2021 para redistribuir dotações.

Outro ponto do projeto de lei nº 25/2020 diz respeito à readequação do quantitativo de cargos de liderança e seus respectivos vencimentos. O texto discrimina a extinção e transformação de cargos comissionados e funções gratificadas, apontando os novos patamares de remuneração deles.

Já o texto que altera o perímetro da Zeis - Ibura/Jordão, estabelecido pela Lei Municipal nº 15.168/1988, desmembrando a atual configuração e tornando duas Zeis distintas: Zeis Ibura e Zeis Jordão.  Enquanto o terceiro projeto, acrescenta o art. 15 A, da lei municipal nº 16.719/ 2001: “Fica permitido o remembramento de terrenos nas Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis localizados na Área de Reestruturação Urbana – ARU, exclusivamente para atender o parâmetro da Taxa de Solo Natural, em situações preexistentes a vigência desta lei, mesmo que o lote resultante seja maior que 250,00 m²”.

De acordo com a justificativa da medida enviada pela Prefeitura, a proposta “estabelece o caráter exclusivo e não deixa dúvidas quanto a limitação da possibilidade de remembramento se destina para o fim exclusivo de atender a Taxa de Solo Natural - TSN que é um elemento importante para a qualidade urbana e ambiental da cidade”.

*Com informações da Câmara do Recife

No Recife, vereadores da oposição conseguiram na Justiça suspender a tramitação dos Projetos de Lei 24/2020 e 25/2020 do Executivo municipal, durante o recesso legislativo. A suspensão acontece para que os PLEs sejam distribuídos na Câmara dos vereadores no início da próxima legislatura.

O pedido foi impetrado na última terça-feira (22), pelos vereadores Renato Antunes (PSC), Jayme Asfora (Cidadania), Ivan Moraes (PSOL) e Aline Mariano (PP). 

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O PLE 24/2020 flexibiliza a construção dentro das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), propondo uma alteração na Lei Municipal 16.719/2001. Já o projeto de lei 25/2020 é a autorização da reforma administrativa para a próxima gestão da Prefeitura do Recife, que propõe a fusão, extinção e criação de secretarias municipais - além da criação de cargos.

Segundo o líder da oposição, Ricardo Antunes, essa era "mais uma manobra da gestão municipal para pautar assuntos do seu interesse, rasgando o regimento da Casa legislativa. A Câmara é independente e assim merece ser tratada", afirma.

A explicação dada para o pedido de suspensão da tramitação das PLEs é que os projetos só poderiam seguir para as comissões até o dia 18 de novembro. Passado esse prazo, os projetos não poderiam ir para as comissões para receber os pareceres. 

Além disso, para votar sem pareceres, os PLEs deveriam ter sido enviados no mínimo 45 dias antes, o que não aconteceu. 

O prefeito eleito do Recife João Campos (PSB) e sua vice Isabella Roldão (PDT) foram diplomados nesta sexta-feira (18), em sessão remota transmitida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Além de Campos, foram habilitados também os 39 vereadores eleitos do Recife. A cerimônia foi iniciada às 10h. Os diplomas foram entregues pelo Des. Frederico Neves e pela presidente da Junta Eleitoral, a juíza Sandra Prado.

Os prefeitos vizinhos Anderson Ferreira (PL), reeleito em Jaboatão dos Guararapes, e Professor Lupércio (SD), reeleito em Olinda, serão diplomados na próxima cerimônia, às 15h desta sexta (18).

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Eleito, o peessebista iniciou seu discurso falando que “poucas pessoas” tentaram “demonizar a política” na cidade do Recife, mas que conseguiu, junto ao TRE-PE, “fazer o exercício de uma eleição que pode, mais uma vez, fortalecer a democracia na nossa cidade”.

O prefeito mais jovem da história do Recife, de apenas 27 anos, agradeceu a confiança da população e a oportunidade de poder governar, destacando a particularidade da sua idade.

“A gente sabe que essa eleição imprimiu um desafio muito grande nos quatro cantos do nosso país. O dever e responsabilidade de não abrir mão da democracia. O debate é importante, tivemos a oportunidade de ter uma disputa acirrada na cidade do Recife, e a soberania popular pôde julgar os projetos apresentados. Agradeço aos mais de 447 mil recifenses que confiaram na nossa trajetória e deram a oportunidade a um jovem de 27 anos de poder governar a nossa cidade. Toda essa confiança só tem uma forma de ser retribuída, com trabalho, zelo, dedicação e muita responsabilidade”, disse durante a cerimônia.

Frederico Neves também ressaltou a juventude de João Campos, o simbolismo da sua eleição e mencionou a “certeza de um futuro promissor”. “Esses diplomas, que acabaram de receber, simbolizam mais do que uma vitória nas urnas. O ano de 2021 trará novas energias, ideias e práticas”, ressaltou o desembargador. 

Para finalizar, o prefeito eleito falou sobre novos caminhos e que “já se sente pronto para começar”. “Agradeço mais uma vez ao TRE-PE em nome do presidente Frederico Neves e digo a todos e todas que nos acompanham: Vamos juntos, poder unir o Recife e poder construir esse futuro que a gente sonha. Muito obrigado”, concluiu.

Confira o discurso de João Campos na íntegra

A gente sabe que essa eleição imprimiu um desafio muito grande nos quatro cantos do nosso país, o dever da responsabilidade de não abrir mão daquilo que é a coisa mais sagrada que nós temos em nosso país que é a democracia. Para a democracia ser exercida, o estado democrático de direito pleno, a gente precisa de uma justiça que funcione e que tenha sensibilidade, que permita o exercício da dita democracia.

O TRE-PE  fez um trabalho muito bem feito, com competência, com zelo e com respeito. Graças à posição coerente, firme e ao mesmo tempo serena do tribunal, foi possível realizar uma eleição importante no nosso estado de Pernambuco.

Nós vimos durante muito tempo poucas pessoas, mas em um som estridente, querendo demonizar a política. Nós conseguimos, juntos com o TRE-PE, fazer o exercício de uma eleição que pode, mais uma vez, fortalecer a democracia na nossa cidade. O debate é importante, tivemos a oportunidade de ter uma disputa acirrada na cidade do recife, mas onde o debate foi feito, as ideias foram colocadas e a soberania popular pode julgar os projetos apresentados. 

Aqui eu quero agradecer aos mais de 447 mil recifenses que confiaram na nossa trajetória e deram a oportunidade de um jovem de 27 anos poder governar a nossa cidade. Toda essa confiança só tem uma forma de ser retribuída, é com trabalho, com zelo, com dedicação e com muita responsabilidade. 

O tempo que nós vivemos não é um tempo de soluções triviais, um tempo que vai exigir muita ousadia, inovação, capacidade de juntar as pessoas para poder vencer os desafios que, repito, não são triviais. Nós estamos na maior crise que todas as gerações vivas já viveram. Isso vai cobrar das instituições brasileiras a firmeza necessária para atravessar esse momento desafiador.

Eu sei, e sempre disse ao longo da campanha, que não seria simples esse futuro, mas que a nossa disposição, ânimo, vontade de poder vencê-lo e construir alternativas de solução para a vida das pessoas era o que mais nos motivava. Como dizia meu pai, Eduardo Campos, agora chegou o tempo de transformar propostas em realizações. Chegou o tempo de poder inaugurar vida na vida das pessoas, que a gente possa olhar sempre para o passado, não com saudade, mas com referência e olhar para o futuro como o espaço que a gente quer viver e que a gente quer construir.

Miguel Arraes dizia que é importante a gente ter dignidade para amanhecer todos os dias, e construir com muito trabalho, com união, com proposta e competência aquele futuro que deve ser feito, visando sempre o enfrentamento do maior problema que nós temos que é a desigualdade social.

Quero dizer que faltam poucos dias e eu já me sinto pronto para começar. Agradeço mais uma vez ao TRE-PE em nome do presidente Frederico Neves e digo a todos e todas que nos acompanham: Vamos juntos, poder unir o Recife e poder construir esse futuro que a gente sonha. Muito obrigado.

A Casa de José Mariano aprovou em primeira discussão, nesta quinta-feira (17), o novo Plano Diretor do Recife, documento que regula e orienta diversos aspectos sobre a ocupação do solo da capital pernambucana. Foram 23 votos a favor, quatro contra e apenas uma abstenção, do vereador Renato Antunes (PSC), que se absteve de todas as votações.

A sessão foi agitada e contou com momentos de tensão e oposição frequente, apesar dos contrários à aprovação do novo texto terem sido uma pequena parcela dos reunidos. A última votação será realizada na próxima segunda-feira (21), mas não há mais espaço para destaque das emendas. A revisão dessas diretrizes ocorre a cada dez anos e segue uma determinação prevista pelo Estatuto da Cidade, sancionado há 19 anos pelo Congresso Nacional.

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Devido à pandemia da Covid-19, a discussão ocorreu de forma remota e durou pouco mais de seis horas. Com atraso, os vereadores revisam desde a semana passada as sugestões de emenda, que deveriam ter sido revisadas e discutidas até o fim de 2019. Em julho de 2018 começou o processo de revisão, que precisou de conferência para ser aprovado. No último dia 9, a Câmara dos Vereadores divulgou que havia convocado uma reunião da Comissão Especial do Plano Diretor para a manhã seguinte, e nela foram revisadas as 530 novas emendas.

Nessa quarta-feira (16), o parecer final foi aprovado pela comissão. O novo marco traz mudanças que podem ameaçar a ampliação e futuro das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), um dos principais pontos de discussão em toda a conferência. O vereador Ivan Moraes, representando o PSOL como oposição, destacou 47 emendas que contemplavam ações com as ZEIS e administração das calçadas e mobilidade urbana no Recife. Todas foram rejeitadas. Das 513 emendas, o representante psolista protocolou 123, mas só conseguiu aprovar 11 no plenário e, consequentemente, no relatório total. Apesar das suas poucas aprovações, votou contra o Plano Diretor.

"Não conseguimos aprovar nenhuma emenda que havia sido aprovada, e nem reprovar as que foram aprovadas na comissão. Isso diz muito sobre a necessidade dessa Casa e da sociedade estarem mais próximas”, disse Ivan nos momentos finais.

A vereadora Michele Collins (PP) também não conseguiu aprovar as suas emendas. Em alguns dos destaques, a missionária defendeu a sua sugestão, que pediu a inclusão da “cultura cristã” como parte do patrimônio cultural do Recife, defendendo os avanços do cristianismo nos últimos anos e o seu papel de ação social.

Vereadores que não compõem o grupo de revisão como Moraes, Jairo Brito (PT) e Jayme Asfora (Cidadania) se queixaram de que os integrantes da Casa não tiveram tempo suficiente para ler uma quantidade tão grande de emendas, expostas aos demais vereadores somente no dia da aprovação do parecer, assim, nas últimas 24 horas. Os três, ao lado da maioria dos votos de Aline Mariano (PP) e de Antunes, que se absteve de todo o processo utilizando como justificativa a reivindicação dos progressistas em oposição, formaram uma tímida rejeição à aprovação imediata do novo texto.

A reunião foi marcada por momentos de tensão e muita desorganização. Em vários momentos, os vereadores votavam e sequer sabiam no que estavam votando; tudo foi registrado ao vivo e sob protesto dos espectadores, que comentavam em tempo real.

Alguns desistiram de acompanhar no meio da sessão e decidiram ir com o voto do relator Aerto Luna (PSB), como Chico Kiko (PP), Ana Lúcia (Republicanos), Davi Muniz (PSB) e outros apoiadores. André Régis (PSDB), que representou a oposição da Câmara no lugar de Rinaldo Júnior (PSB), que está afastado por questões de saúde, justificou o seu voto a favor da aprovação do texto. O único momento de justificativa veio após várias trocas de farpas com Asfora, que o acusou de ser “bolsonarista” e “contra o povo”, acusação feita também ao presidente da sessão, Eduardo Marques (PSB), a quem chamou de “tirano”.

“Pela manhã, o vereador Ivan Moraes ponderou se hoje seria o momento adequado para a gente votar, considerando que ninguém teve tempo para estudar com profundidade o relatório final. Eu achava que seria melhor para a cidade que a discussão ficasse para a próxima legislatura, mas não foi isso que aconteceu. Não me senti o tempo todo seguro nas votações. Por outro lado, foram muitos dias de trabalho da comissão revisora, muito dinheiro colocado. Deixo aí o protesto no que se refere à oportunidade da votação e deixo também o apelo. Já que essa foi a primeira votação, que a segunda votação se deixe para outro momento. A sociedade precisa conhecer esse texto e ter a maturidade de debater os seus caminhos, para uma cidade sustentável nos próximos dez anos”, pontuou André Régis, apesar de ter votado a favor de todas as emendas que alteram o antigo texto.

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