A partir das 8h desta terça (13), a comunidade que cerca a Ilha de Cocaia, no Cabo de Santo Agostinho, promoverá um abraço coletivo ao local, em protesto contra a mineradora Bemisa. Um projeto da empresa pretende construir um Terminal de Uso Privado (TUP) na ilha, com o objetivo de escoar o minério extraído no Piauí.

De acordo com o Fórum Suape, a concretização do projeto implicaria a destruição total da flora, fauna e dos modos de vida das comunidades tradicionais, além de prejuízos incalculáveis para toda a cadeia do turismo e comércio local. A organização também chama a atenção para a instalação da linha férrea Transnordestina, que configuraria " uma violação aos direitos das comunidades tradicionais, que conforme atesta Artigo 6 da Convenção n.169 da OIT, devem ser consultadas quando existirem projetos sucetíveis de afetá-los diretamente. O que não aconteceu". 

Assim, o Fórum Suape evidencia que o processo de elaboração do processo evidencia o racismo ambiental contra as comunidades locais. O abraço ocorrerá durante a tradicional Festa da Ouriçada, realizada há cerca de 30 anos. 

Serviço: Ato/Festa da Ouriçada Cocaia Vive

Concentração: Caiçara na Praia de Suape, Cabo de Santo Agostinho

Horário: 8h

Quando: 13, terça-feira

O grupo de rock Guns N' Roses iniciou um processo contra a empresa que administra uma loja de armas online chamada 'Texas Guns and Roses' pelo uso do nome da banda sem autorização.

Em uma ação apresentada em Los Angeles, os advogados do grupo afirmam que a empresa que administra a loja online está enganando os consumidores, levando os clientes a acreditar que o estabelecimento comercial tem relação com a banda.

O Guns N' Roses "não quer ser associado ao réu, um varejista de armas de fogo e munições", afirma o processo.

Além disso, a banda alega que a loja de armas "tem visões políticas relacionadas à regulamentação e controle de armas de fogo em seu site que podem estar polarizando muitos consumidores americanos".

O Guns N' Roses, formado em 1984, é uma das bandas de maior sucesso de todos os tempos. O grupo é liderado por Axl Rose, Saul "Slash" Hudson e Michael "Duff" McKagan .

O processo identifica a empresa Jersey Village Florist LLC como proprietária e administradora da 'Texas Guns and Roses', que vende armas de fogo e munições, coletes à prova de balas e cofres de metal, entre outros produtos.

A loja online está registrada em um endereço de Houston e obteve a licença no Texas em 2016 sem a "aprovação ou consentimento" do Guns N' Roses, de acordo com o processo.

Os advogados do grupo querem um julgamento com júri e uma ordem judicial que vete o uso do nome do site, além de indenizações.

A empresa Jersey Village Florist LLC não comentou a informação.

Provocando reações da esquerda à direita, a decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, de multar o Partido Liberal (PL) nessa quarta-feira (23), tem sido celebrada pela oposição à legenda. Na terça-feira (22), a sigla apresentou à Justiça Eleitoral um relatório, feito sob consultoria privada, e que apontaria indícios de fraude ou irregularidades na apuração das urnas, durante o segundo turno das Eleições 2022.

O documento, visto como “golpista” e de “má-fé” pela Corte, não foi autorizado pelo ministro. No relatório, havia um pedido de verificação extraordinária dos resultados. Moraes considerou que a ação do partido não apresenta qualquer indício ou prova de fraude que justifique a reavaliação de parte dos votos registrados pelas urnas.

O ministro ainda condenou a coligação da campanha à reeleição de Bolsonaro a pagar uma multa de quase R$ 23 milhões por litigância de má-fé, quando a Justiça é acionada de forma irresponsável. Na oposição, a decisão repercutiu como ágil e democrática.

Confira

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O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra as empresas Algar Soluções em TIC e Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR) por violação aos direitos de cidadãos que forneceram seus dados pessoais para acesso e utilização de serviços públicos disponibilizados em formato eletrônico naquele estado.

  A ação originou-se de fatos ocorridos no dia 23 de setembro deste ano, quando milhares de cidadãos receberam mensagem de texto, via SMS, com conteúdo político-ideológico, tendo por remetente o canal oficial de comunicação do governo do Paraná. 

Por meio dos sistemas da Algar, empresa sediada em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, 324.818 mensagens foram disparadas, contendo o seguinte teor: “Vai dar Bolsonaro no primeiro turno! Senão, vamos a rua para protestar! Vamos invadir o congresso e o STF! Presidente Bolsonaro conta com todos nos!!” [sic.]. O caso veio a público após diversos cidadãos, irritados tanto com o conteúdo quanto com a ausência de autorização para uso de seus dados pessoais com tal finalidade, reportarem nas redes sociais o recebimento dos SMS. 

As mensagens de cunho eleitoral foram enviadas do número “28523”, que é utilizado pela Celepar para comunicações oficiais sobre o andamento de serviços públicos e acessos cadastrais. Parte das mensagens, inclusive, foi disparada para usuários do mecanismo denominado “Paraná Inteligência Artificial-PIÁ”, sistema criado pela Celepar para centralizar o atendimento de mais de 350 serviços públicos. 

“Ou seja, criou-se a aparência de que as mensagens teriam sido enviadas pelas entidades de governo, mas o que de fato ocorreu foi o acesso ilegal a uma base de dados extremamente sensíveis, eis que ali estão armazenadas informações individuais, necessárias para atendimento e prestação de diversos serviços públicos, como emissão de certificado de vacinação, pagamento de IPVA, agendamento de atendimentos no Detran, emissão de documentos médicos, além de pagamento de contas de energia elétrica e água”, relata o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, autor da ação. 

O procurador explica que, “ante essa diversidade de serviços, a estatal paranaense conta com substanciosa base de dados, viabilizada pela expectativa legítima do usuário de que seus dados encontram-se em segurança, bem como que serão utilizados apenas para acesso aos serviços públicos. No entanto, 324.818 cidadãos tiveram seus dados utilizados para o recebimento de conteúdo político, ilegal e não autorizado, o que revela não só um incidente de segurança como, repita-se, a utilização indevida dos dados pessoais dos titulares. Certo é que os fatos revelam lesão direta ao Direito Fundamental da Proteção de Dados dos titulares, seja pela ótica da Lei 13.709/18, chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), seja pela ótica do Código de Defesa do Consumidor e de vários outros diplomas legais”.  Acesso indevido - De acordo com o MPF, a empresa privada Algar foi contratada em 2021 pela Celepar, empresa estatal de comunicação do Paraná, para operacionalizar o envio e recepção de mensagens SMS para a sua base de usuários. 

Após o ocorrido, a Algar confirmou a ocorrência de acesso indevido, por um de seus funcionários, a uma parte da sua base informacional, o que, para o MPF, evidencia o estado de vulnerabilidade no qual se encontram milhares de dados pessoais em poder dessas empresas.

  A ação relata que, anteriormente ao disparo das mensagens (em 23/09), houve ação preparatória do ilícito, com a criação, dois dias antes (21/09), de novo centro de custos nos sistemas da Algar, após alteração da senha do administrador. Mesmo com a atribuição atípica do nome “presidente_Bolsonaro_mais_uma_vaz” [sic.], os mecanismos de segurança das requeridas sequer identificaram a anomalia que, dois dias depois, geraria o disparo massivo das mensagens. 

“E como os dados pessoais são a representação virtual do indivíduo, o uso inadequado ou inseguro deles impacta diretamente a esfera de direitos dos seus titulares, cuja proteção é garantida atualmente por um arcabouço legislativo, a começar da própria Constituição Federal de 1988, que, por meio da Emenda Constitucional nº 115/22, incluiu no rol de

Direitos e Garantias Fundamentais o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”, afirma Carlos Bruno Ferreira.  A ação cita também o paradigma estabelecido pelo Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014), que tem a privacidade como um de seus principais pilares e estabelece importantes limitações às atividades realizadas na internet, e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que regulamenta o uso de bancos de dados e cadastros de consumo, serviços de proteção ao crédito e acesso do consumidor às informações existentes nos referidos bancos e suas respectivas fontes. 

“Importante destacar que foi em tal contexto regulatório que se deu a edição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), que conferiu bases legais ao tratamento dos dados pessoais, estabelecendo fundamentos e princípios, mas também os direitos dos titulares desses dados e as sanções decorrentes da inobservância dos deveres de proteção”, lembra o procurador da República. 

O artigo 46 da LGPD determina que os agentes de tratamento – aqueles que detêm a posse dos dados – “devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito” 

Contratos em vários estados 

Segundo o MPF, no caso do disparo de mensagens feitas pela Algar/Celepar, os dados dos usuários foram tratados em total incompatibilidade com as bases legais permitidas pela legislação, não só expondo indevidamente o conteúdo da base informacional do estado do Paraná, como tratando ilegalmente os dados por meio do envio de mensagem de cunho político e “civilmente hostil”.  “Em acréscimo à gravidade da situação, consta do Boletim de Ocorrência lavrado pela Celepar junto à Polícia Civil que houve disparos em celulares habilitados também no estado de São Paulo, denotando que o prejuízo de segurança pode ser ainda maior”, alerta a ação ao informar que a Algar “possui contratos de prestação de serviços de tecnologia também com outros entes da federação, inclusive com a União. O objeto de tais contratos refere-se em sua maioria à prestação de serviços de comunicação, que pressupõe o compartilhamento de base de dados de proporções imensuráveis”. 

Para exemplificar, o MPF diz que consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal revelou que, apenas no ano de 2022, a empresa celebrou cinco contratos com a Administração Federal. Em 2021, foram assinados 27 contratos. Já no Portal da Transparência do Governo de Minas Gerais, há registro de diversos contratos vigentes com a Algar, entre eles, para a prestação de serviço semelhante ao do Paraná [fornecimento de SMS]. Contrato similar também foi celebrado com o governo paulista. 

De acordo com o Ministério Público Federal, tais informações revelam o “altíssimo potencial danoso da guarda e tratamento de dados por meio dos mecanismos vulneráveis da requerida. A possibilidade de existência de outros tantos contratos no Brasil, junto a prefeituras e outros estados, incrementa o temor de violação de dados ainda maior do que a evidenciada”. 

Retrocesso

A ação destaca que outra grave questão decorrente da falta de segurança revelada pelo ocorrido é o risco de eventual indisponibilidade dos sistemas de dados, o que acarretaria prejuízos à própria prestação dos serviços públicos informatizados.  Além disso, o MPF defende que o desvio de finalidade praticado por Algar e Celepar foge à expectativa individual e coletiva dos titulares de dados, gerando dúvidas até mesmo sobre como a Administração Pública conseguirá garantir o uso seguro dos dados pessoais sob sua guarda. 

“O incidente de segurança impactou diretamente os níveis de confiança do cidadão frente ao estado. Os titulares que tiveram seus dados vazados podem, justificadamente, não mais se sentir seguros durante o acesso aos serviços públicos por meios eletrônicos, resultando em possível diminuição da adesão ao sistema e aumento da demanda de atendimento por outras vias, já subutilizadas, como os protocolos presenciais”, afirma o procurador da República. 

Lembrando que, nesse sentido, os disparos em massa das mensagens representaram evidente retrocesso social, o MPF ressalta que o teor antidemocrático das mensagens, ao vincular o resultado eleitoral a ações de invasão do Congresso Nacional e STF, também provocou aumento da sensação de insegurança cívica e política. 

“A convicção política é aspecto da personalidade especialmente protegido do ponto de vista individual do cidadão. A própria LGPD elenca a convicção política como dado pessoal sensível (artigo 5º, inciso II). Portanto, não é difícil reconhecer o abalo subjetivo de cada cidadão ao ver seu contato pessoal, fornecido ao estado para a estrita finalidade de acesso aos serviços públicos, ser utilizado para o recebimento de mensagem que incitou invasão ao Congresso Nacional e ao STF”, aponta Carlos Bruno Ferreira. 

Indenizações individuais

A violação da privacidade do banco de dados levou o MPF a pedir indenização por danos morais individuais no valor total de R$ 974.454.000. “Foram mais de 324 mil pessoas afetadas e o valor individual da indenização ficaria por volta de apenas R$ 3 mil, quantia até inferior ao valor normalmente fixado pela jurisprudência em casos semelhantes”, explica o procurador da República. 

A ação também pede que a Justiça Federal condene as duas empresas por danos morais coletivos. No caso, a quantia seria fixada em, no mínimo, 10% da soma dos quantitativos individuais, resultando assim no valor de R$ 97,44 milhões.  Outros pedidos – O MPF pede ainda que as duas empresas sejam obrigadas a contratar, no prazo de cinco dias, equipe técnica independente para a apresentação de relatório técnico, após auditoria em seus sistemas, que expressamente delimite a extensão do dano causado à segurança dos dados. 

O objetivo da auditoria será esclarecer se a vulnerabilidade que permitiu o acesso indevido foi devidamente corrigida pela empresa; quais foram os bancos de dados a que tiveram acesso os usuários responsáveis pelo disparo ilegal das mensagens; se houve extração de informações dos arquivos da Algar ou Celepar, e, em caso positivo, quais foram os dados extraídos, e, finalmente, se é possível determinar que a violação de dados colocou em risco os bancos de informações detidos pela Algar por força dos contratos celebrados com outros órgão públicos.

  A ação também pede que seja determinado judicialmente às empresas comunicarem o incidente de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, bem como a cada um dos titulares dos dados, com o devido dimensionamento da exposição de que foram vítimas.

Da assessoria do MPF

Em decorrência da não realização da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público de Pernambuco, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife, com atuação na Defesa do Patrimônio Público, ajuizou Ação Civil Pública, na segunda-feira (12), contra o Município do Recife e Câmara dos Vereadores do Município do Recife.

A ação determina para que a Casa Legislativa seja obrigada a redução do número excessivo de cargos de provimento em comissão na proporção de 50% para cargos em comissão, à razão de 50% para cargos de provimento efetivo, no prazo de seis meses, com o objetivo de manter correlação entre os cargos nos moldes perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal. 

Foi apurado, em março de 2022, em Auditoria Especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), constante no inquérito civil n°201/2018, da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife, que na Câmara de Vereadores do Recife tem 879 cargos de provimento em comissão em detrimento de apenas de 103 cargos efetivos providos. 

Fundamenta-se também a ação, após análise das atribuições dos cargos comissionados da Câmara dos Vereadores do Recife, na constatação de burla ao princípio da exigibilidade de concursos públicos para investidura de cargos públicos e na violação da essência e natureza do cargo comissionado, tendo em vista que os Cargos, em vez de destinarem-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, apresentam atribuições de natureza burocrática, técnica ou operacional, típicas de cargos efetivos. 

A propositura da referida ação civil pública por parte da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife foi motivada após tentativa frustrada de assinatura do TAC, com base no relatório da Auditoria Especial do TCE (Processo TCE n°22100061-6), solicitado pelo MPPE dentro do Inquérito Civil n. 201/2018.

O referido relatório de Auditoria identificou: 1) excesso de cargos em comissão em relação ao quantitativo de cargos efetivos ocupados. Em março de 2022, a Câmara Municipal do Recife possuía uma proporção de 989 cargos em comissão e efetivos ocupados, sendo 879 (89,51%) cargos em comissão e 103 (10,49%) cargos efetivos; 2) burla ao princípio da exigibilidade de concurso público para investidura em cargos públicos. 

Nessa perspectiva, cumprindo o seu dever constitucional e legal, o Ministério Público ajuíza a presente Ação Civil Pública com vistas a tornar efetivo os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, eficiência e obrigatoriedade de deflagração de concurso público, plasmados no caput do art. 37, e seu inciso II, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. A Ação (NPU 0102978-52.2022.8.17.2001) foi ajuizada na 4ª Vara da Fazenda da Capital.

  Inquérito Civil n. 201/2018 - Em 2018, a 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife instaurou o IC n.201/2018 para apurar o excessivo número de cargos de provimentos em comissão em detrimento de cargos de provimento efetivo no âmbito da Câmara de Vereadores do Município do Recife, bem como para apurar a suposta ausência de concurso público no âmbito da Câmara destinado ao provimento de cargos efetivos em sua estrutura funcional.

*Do MPPE

O candidato ao governo do Rio pelo PSB, Marcelo Freixo, ajuizou uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) contra o governador Cláudio Castro (PL) e seu candidato a vice, Washington Reis (MDB). As acusação são de suposto abuso de poder econômico e político e caixa dois. A coligação do pessebista diz que o governador utilizou a folha de pagamentos da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj), em que milhares de pessoas teriam sido contratadas sem transparência durante a gestão Castro, em benefício da campanha eleitoral. O governador nega irregularidades.

"Muitos dos beneficiados com os recursos públicos da Ceperj destinam a totalidade ou parte dos valores sacados na boca do caixa para enriquecer e turbinar financeiramente as campanhas eleitorais de 2022 dos investigados e de seu grupo político às custas do erário", diz a ação. O escândalo da Ceperj virou munição para adversários do governador na corrida pela reeleição.

De acordo com a ação, Castro teria utilizado uma folha de pagamentos com funcionários fantasmas em benefício de sua campanha e de aliados. Caso o tribunal julgue procedente a ação de Freixo, Cláudio Castro e Reis poderão ter seus registros de candidatura cassados ou, eventualmente, terem seus diplomas cassados por violação à Lei das Eleições.

"Há ainda uma série de ‘fantasmas’ que confirmaram esquemas de rachadinha, devolvendo recursos da Ceperj para os políticos ou agentes públicos que os indicaram, para que possam ser usadas essas verbas públicas como caixa dois de campanha eleitoral de Cláudio Castro e de seus aliados", diz a petição.

Governador negou que haja fantasmas na administração

Sempre que consultado, Castro nega que haja "fantasmas" na administração pública. A campanha do candidato do PL ainda não se pronunciou sobre a ação ajuizada no TRE. O suposto esquema foi revelado em uma série de reportagens do portal UOL. O caso abrange mais de 18 mil cargos para trabalhadores temporários, que receberiam vencimentos em dinheiro vivo, fora de contas.

Em nota, Castro diz que ação movida por Freixo "é mais uma atitude desesperada de um postulante ao cargo de governador, que sabe que não chegará ao comando do Rio de Janeiro".

Na ação, Freixo, mais uma vez, faz acusações mentirosas e tenta atrapalhar o processo eleitoral. É estilo do deputado Marcelo Freixo tentar levar aos tribunais aquilo que as urnas não lhe dá", diz.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta terça-feira, 30, o arquivamento da ação movida pela Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da Covid-19 (Avico) contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) pela gestão da pandemia.

A entidade atribui nove crimes ao presidente: prevaricação, infração de medida sanitária preventiva, incitação ao crime, emprego irregular de verbas públicas, perigo para a vida ou saúde, epidemia com resultado de morte, charlatanismo, inutilização de material de salvamento e falsificação de documento particular.

A ação apresentada pela Avico é chamada de "ação penal privada subsidiária da pública", prevista na Constituição para situações de inércia do Ministério Público (MP). A lei prevê que essa inércia fica configurada quando não houver manifestação do MP - seja pelo oferecimento de denúncia, pelo arquivamento do caso ou para aprofundar a investigação.

A PGR nega "inação" e diz que "houve atividade e pronunciamento ministerial" sobre as acusações levantadas. O órgão afirma ainda que "atuou e continua diligenciando" em diversos processos sobre a atuação do governo federal no enfrentamento da crise sanitária causada pela covid-19, mas não age "conforme as pretensões de interessados casuísticos".

"O fato de ter se manifestado em alguns deles no sentido do arquivamento por ausência de tipicidade ou de elementos indiciários suficientes para prosseguimento de investigação criminal não se confunde com omissão ou inércia institucional", diz um trecho da manifestação.

O parecer é assinado pela vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo. Ela critica a associação pelo que considera uma tentativa de avançar sobre a atuação do MP e de "esvaziar" a autoridade do órgão.

"O fato de a associação Avico entender que o caso é de instauração de ação penal pela prática de crimes que reputa tenham sido cometidos por Jair Messias Bolsonaro não lhe confere o direito de oferecer queixa subsidiária quando o titular da ação penal já se posicionou pelo arquivamento ou quando investigações ainda estão em curso regular", escreve Lindôra.

A vice-procuradora diz ainda que os pontos levantados pela associação são "essencialmente iguais" a outros processos que já estão em curso ou foram arquivados. Lindôra diz que seria ilegal manter ações judiciais com base em acusações semelhantes, o que em sua avaliação configuraria "perseguição política e parcialidade".

A manifestação foi enviada ao gabinete do Luís Roberto Barroso, relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que aguardava o parecer da PGR para decidir o destino do processo.

Alvo de uma operação que investiga um grupo de empresários bolsonaristas que defenderam dar um golpe de Estado no caso do candidato a presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sair vencedor das eleições em outubro, o empresário Luciano Hang, dono da Havan, emitiu uma nota, nesta terça-feira (23), negando ter falado ou incentivado golpe.

“Sigo tranquilo, pois estou ao lado da verdade e com a consciência limpa. Desde que me tornei ativista político prego a democracia e a liberdade de pensamento e expressão, para que tenhamos um país mais justo e livre para todos os brasileiros”, começa Luciano.

“Eu faço parte de um grupo de 250 empresários, de diversas correntes políticas, e cada um tem o seu ponto de vista. Que eu saiba, no Brasil, ainda não existe crime de pensamento e opinião. Em minhas mensagens em um grupo fechado de WhatsApp está claro que eu NUNCA, em momento algum falei sobre Golpe ou sobre STF”, completou.

Hang disse que foi “vítima da irresponsabilidade de um jornalismo raso”. A denúncia sobre o diálogo mantido por um grupo de empresários ligados ao presidente Jair Bolsonaro foi publicada inicialmente pelo Metrópoles.

Além de Hang, estavam na conversa Afrânio Barreira, dono do Grupo Coco Bambu, José Isaac Pereira, dos shoppings Multiplan, José Koury, do World Barra Shopping, Marco Aurélio Raymundo, da Mormaii, Meyer Joseph Nigri, da Tecnisa, Luiz Andre Tissot, do Grupo Sierra, e Ivan Wrobel, dono da W3 Engenharia.

O bairro do Recife Antigo terá mais um atrativo neste domingo, 21. A avenida Boulevard Rio Branco receberá uma série de ações em comemoração ao Dia Nacional do Ciclista, das 09h às 12h e das 14h às 17h. A data, em si, é 19 de agosto, mas a Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Esportes, optou por utilizar a Ciclofaixa de Turismo e Lazer como meio de divulgação e reflexão do dia. Haverá aulas de spinning; divulgação da Cartilha do Ciclista; DJ's; espetáculo da "Bike Mágica", com Raphael Santa Cruz; feirinha de vendedores de equipamentos para ciclistas e a Trupe Casarão das Artes.

Para as aulas de Bike Spinning, no Boulevard da Avenida Rio Branco, serão 20 bicicletas ergométricas disponíveis. Ciclistas e transeuntes poderão fazer aulas das 09h às 11h e das 14h às 16h. Cada sessão terá 15 minutos de duração, com cinco minutos de intervalo entre elas.

Há ainda a Cartilha dos Ciclistas, elaborada pela Secretaria de Turismo e Lazer como forma de educar e gerar a reflexão de praticantes ou não da modalidade. O material de 11 páginas será disparado via QR Codes espalhados por todas as seis rotas da Ciclofaixa de Turismo e Lazer e na própria Avenida Rio Branco. Para ter acesso, basta apontar a câmera do celular para a imagem.

Percurso de passeio que já faz parte da rotina do cidadão recifense, a Ciclofaixa de Turismo e Lazer tem a proposta de oferecer às pessoas lazer e oportunidade de conhecer a cidade de bike. Executada pela Secretaria de Turismo e Lazer, o projeto conecta três rotas (norte, sul e oeste) ao Marco Zero, no Bairro do Recife. Aos domingos e feriados nacionais, das 7h às 16h, a população pode pedalar pela cidade, passando por museus, parques e mercados públicos. Cerca de 17 mil pessoas usufruem do percurso de lazer a cada edição.

O Dia Nacional do Ciclista é comemorado em 19 de agosto como forma de lembrança da morte do famoso ciclista – e entusiasta da bicicleta como o transporte do futuro – Pedro Davison, atropelado nas ruas de Brasília em 2006. A data busca estimular a reflexão de ciclistas, não ciclistas e gestores públicos do Brasil no que se refere a atitudes que vão desde a escolha do modal a ser utilizado até o respeito ao próximo.

ESTRUTURA CICLOVIÁRIA DO RECIFE - Atualmente, o Recife possui 169 km de malha cicloviária, entre ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas. Isso representa um aumento de mais 600% desde 2013, quando havia 24 km. Os projetos priorizam o atendimento aos bairros que abrigam polos de interesse público, como parques, praças, mercados públicos e terminais de ônibus, criando pontos de conectividade entre esses equipamentos. O Recife tem investido em rotas que se interligam umas às outras para dar cada vez mais possibilidade de caminhos aos ciclistas. Entre o Centro da Cidade e a Zona Norte, já são 73,39 km de malha cicloviária interligada. Já entre a Zona Sul e a Zona Oeste, são 90,31 km interligados. O incentivo ao uso da bicicleta, além de fomentar uma mobilidade mais sustentável, democratiza a ocupação do espaço urbano entre pessoas com diversos meios de transportes e classes sociais.