Mesmo citado na delação de Sérgio Cabral, o ministro Dias Toffoli votou nesta quinta-feira (27) para anular a colaboração premiada do ex-governador do Rio com a Polícia Federal. O placar do julgamento terminou em 7 a 4 para tornar o acordo sem efeito.

Embora a decisão que homologou a colaboração tenha partido do próprio tribunal, pelas mãos do ministro Edson Fachin, o caso foi revisitado depois que vieram a público as acusações que atingiram o colega. Apesar das expectativas, Toffoli não se declarou impedido para votar no julgamento. Ele foi o último dos 11 ministros a se manifestar.

Em sua delação, Cabral disse ter conhecimento de pagamentos na ordem de R$ 4 milhões ao ministro em troca da venda de decisões judiciais favoráveis a dois prefeitos fluminenses no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde Toffoli ocupou uma cadeira entre 2012 e 2016. A discussão sobre o acordo foi travada a partir de um recurso da Procuradoria Geral da República (PGR), que contestou a negociação por considerar que não foram apresentados fatos novos e que o ex-governador 'age com má fé'.

O tribunal decidiu sobre a validade da delação no plenário virtual, plataforma que permite aos ministros analisarem os processos e incluírem manifestações no sistema online sem necessidade de reunião presencial ou por videoconferência - e longe dos olhos da opinião pública e das transmissões da TV Justiça. De um lado, os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para derrubar a delação, deixando vencidos os colegas Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

O julgamento trouxe como pano de fundo o debate sobre a autonomia da Polícia Federal para fechar acordos de colaboração sem o aval do Ministério Público Federal (MPF), prerrogativa chancelada pelo próprio Supremo em 2018. Embora a maioria dos ministros tenha votado contra a homologação da delação de Cabral, não houve coro para cassar o direito franqueado à PF de tocar seus próprios acordos de colaboração. Apenas Lewandowski, Fux, Toffoli e Fachin defenderam nova reflexão sobre a participação do MPF nas negociações.

Veja como votou cada ministro:

Fachin vê espaço para revisitar a tese sobre delações e polícia

Embora tenha homologado a delação de Cabral, Fachin defendeu a derrubada da própria decisão. Isso porque, na avaliação do relator, se o Ministério Público não considerou 'suficientemente relevantes e inéditas' as informações prometidas no acordo, o ex-governador não poderia ter procurado outro órgão de investigação para negociar a colaboração premiada. A proposta de delação de Cabral já havia sido rejeitada pela força-tarefa da Lava Jato no Rio.

Fachin observou que, ao homologar a colaboração de Cabral, ele seguiu a orientação majoritária do Supremo, que deu autonomia aos delegados de Polícia para fecharem de colaboração premiada, mas defendeu que o recurso da PGR poderia abrir caminho para revisitar essa tese.

"O acordo em âmbito policial não pode se transformar numa nova oportunidade para que o candidato a colaborador, cujos elementos de convicção de que dispunha tenham sido considerados insuficientes por um agente estatal, possa submeter sua proposta a uma segunda análise. Deve o Estado-Acusação manifestar-se a uma só voz", escreveu.

Ele foi acompanhado pelo presidente do STF, Luiz Fux, e pelo colega Dias Toffoli, que defenderam a tese de que a delação premiada firmada por órgão policial deve se submeter à anuência do Ministério Público. Havia expectativa de que ambos se declarassem impedidos para participar do julgamento. Fux por conhecer o ex-governador e Toffoli por ter sido citado na delação. No entanto, eles decidiram apresentar votos sem entrar em detalhes do caso concreto da delação de Cabral.

Em seu voto, Toffoli disse que, quando o STF reconheceu a autonomia da Polícia Federal para fechar delações, não foi debatida a hipótese de homologação de um acordo já rechaçado pelo Ministério Público Federal. "À míngua da concordância do Ministério Público na avença, o quadro é de total insegurança jurídica e desproteção da confiança legítima nos atos estatais com a chancela do Estado (Juiz)", defendeu.

Gilmar afirma que delação de Cabral é 'imprestável'

Gilmar Mendes também defendeu que a delação de Cabral fosse declarada sem efeito. Segundo o ministro, o acordo 'não atende aos padrões mínimos de legalidade e não se vislumbra, na sua celebração, a existência de interesse público'.

"O resultado desse processo mostra que as narrativas do colaborador e o seu acordo em si revelaram-se absolutamente imprestáveis para a persecução criminal. As estratégias do colaborador voltadas ao constrangimento dos órgãos de persecução criminal e deste próprio Tribunal tinham como finalidade não a elucidação da verdade material, mas sim a profusão de narrativas falsas como combustível da sua aventura em busca de liberdade a qualquer custo", escreveu.

Em seu voto, chamou atenção para uma cláusula do acordo de colaboração que permitiu ao ex-governador ir apresentando informações a 'conta gotas'. Para o ministro, a condição é ilegal, uma vez que o delator é obrigado a narrar todos os crimes sobre os quais tem conhecimento de uma única vez.

"Após a homologação do acordo, essa cláusula guarda-chuva foi utilizada como um pé de apoio para incontáveis ilegalidades. Malgrado a Cláusula 17 fixasse prazo de 120 (cento e vinte dias), após a decisão homologatória, para a apresentação dos "novos casos", o delegado responsável apresentou pedidos de compartilhamento de provas obtidas nos autos de outras operações criminais e ainda solicitou a prorrogação do prazo para elaboração de novos relatos criminais", observou.

Ele também defendeu a abertura de uma investigação do delegado Bernardo Guidali Amaral, responsável pela delação, por indícios de abuso de autoridade e violação de segredo profissional.

Barroso defende delação, mas observa que inquérito exige materialidade e autoria

O ministro Luís Roberto Barros foi o primeiro ministro a se manifestar pela manutenção da decisão que homologou a delação de Cabral. Ele também lembrou do julgamento em que o STF reconheceu a legitimidade dos delegados para a celebração de acordos de delação, indicando ainda que para uma eventual superação do entendimento fixado no plenário em 2018 seria necessária uma 'clara alteração das circunstâncias fáticas ou normativas ou, ainda, a apresentação de razões jurídicas extremamente fortes'.

"Não reputo que tenham sido demonstradas alterações das circunstâncias fáticas, nem trazidos ao debate argumentos novos que autorizem a modificação da compreensão estabelecida em 2018. Além disso, do ponto de vista normativo, a Lei n° 13.964/2019 alterou substancialmente o regime da colaboração premiada e, ainda assim, manteve a previsão expressa de legitimidade do delegado de polícia para a celebração do acordo", registrou.

Por outro lado, o ministro observou que a homologação do acordo 'não implica reconhecimento de que as declarações do colaborador sejam suficientes, isoladamente, para a abertura de investigações'.

"Para a instauração do inquérito, exige-se a verificação de indícios mínimos de materialidade e de autoria. Tal exigência reflete o equilíbrio necessário entre os interesses em jogo: de um lado, a liberdade e a privacidade do suspeito, já que a mera instauração do inquérito gera inegável constrangimento; de outro lado, o interesse da sociedade e das vítimas na apuração dos fatos e na punição de eventuais culpados", defendeu.

Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia dizem que teor da delação não deve ser analisado na homologação

Decano do tribunal, Marco Aurélio Mello também abriu divergência e se manifestou contra o pedido da PGR para anular a delação do ex-governador. Na avaliação do ministro, não cabe analisar o teor da colaboração na fase da homologação.

"Apenas cumpre apreciar os aspectos formais, sem adentrar o conteúdo do acordado. No caso, as formalidades legais, consideradas a espontaneidade, a voluntariedade e a legalidade do ajuste, foram atendidas. A eficácia do que versado pelo delator, levando em conta a veracidade das declarações, é definida mediante sentença, observado pronunciamento do Órgão julgador", escreveu.

Marco Aurélio não entrou no mérito sobre autonomia da PF para fechar os acordos de colaboração, prerrogativa defendida por ele.

Assim como o decano, a ministra Rosa Weber defendeu que, na fase da homologação, a Justiça deve analisar apenas o arcabouço legal da colaboração, sem juízo de valor sobre as declarações prestadas pelo delator. "Um olhar voltado à apuração da regularidade, da legalidade e da adequação dos benefícios pactuados e dos resultados projetados, assim como da voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador", escreveu em seu voto.

Nesse sentido, Rosa concluiu que não seria possível entrar no mérito do agravo proposto pela PGR. "A verificabilidade - e, também, a possibilidade de refutação - da tese recursal erigida pelo Parquet resta prejudicada, considerados os limites cognitivos que governam este procedimento homologatório. A consagração de entendimento contrário traduziria, aliás, inegável ofensa ao devido processo legal, com grave restrição aos princípios do contraditório e da ampla defesa", afirmou a ministra.

Ela também deixou claro que se opõe a uma nova discussão sobre a autonomia da PF em fechar acordos de colaboração. "Compreendido o Tribunal como instituição, a simples mudança de composição não constitui fator suficiente para legitimar a alteração da jurisprudência , nem o são razões de natureza pragmática ou conjuntural", afirmou.

Na mesma linha, Cármen Lúcia disse que eventual inadequação das declarações prestadas no acordo só deve ser analisada 'após apreciação do material probatório obtido'. "Trata-se de questão a ser decidida em momento processual adequado", defendeu. "Não se há cogitar de invalidade jurídica do acordo de colaboração firmada entre delegado de polícia e o colaborador baseado apenas na manifestação desfavorável do Ministério Público", acrescentou a ministra.

Alexandre vê 'graves vícios' na delação e indícios de que Cabral continuou a ocultar dinheiro e bens após acordo

O ministro Alexandre de Moraes chamou atenção para as 'mentiras e omissões seletivas' do ex-governador durante as negociações e também concluiu que Cabral não poderia ter procurado a Polícia Federal após ter a proposta de colaboração rejeitada pelo MPF.

"O interessado, portanto, procurou, pela via transversa, garantir os benefícios legais que a lei lhe garante, mesmo, no passado, em situação praticamente idêntica, tendo faltado com a verdade e omitido dados e fatos de relevante importância para o órgão Ministerial", escreveu.

Ele ainda apontou 'graves vícios' no acordo e concluiu que a delação não preenche os requisitos legais. Isso porque, segundo lembra a decisão, a Procuradoria Geral da República apontou indícios de que o ex-governador continuou ocultando bens e valores mesmo após a assinatura do termo de colaboração.

"No caso concreto, existem circunstâncias aptas a indicar que houve violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva nas fases pré e pós-contratual", concluiu.

Lewandowski propõe reflexão sobre participação do Ministério Público nos acordos de colaboração fechados pela PF

O ministro Ricardo Lewandowski disse que as informações sobre o acordo, enviadas pelo Ministério Público Federal ao STF, apontam para 'ilegalidade flagrante' e fatos 'gravíssimos'. "O referido ajuste, tal como formulado, servirá não mais como um meio de obtenção de prova, mas terá o condão de conferir um atestado de regularidade à parte considerável do produto do crime que ainda remanesce sob controle do colaborador", escreveu.

Para o ministro, é preciso revisitar a tese sobre a autonomia da Polícia Federal para fechar acordos de colaboração sem a chancela do MPF. "Impõe-se agora, todavia, à luz das múltiplas experiências já ocorridas, que se inicie uma reflexão mais aprofundada quanto à participação do Ministério Público nos acordos de colaboração premiada, entabulados pela autoridade policial, como condição de validade e eficácia destes, particularmente em situações nas quais venham a ser delatadas pessoas com foro especial por prerrogativa de função, cuja investigação depende de pedido do Parquet e de autorização do Poder competente, como é o caso sob exame", defendeu.

A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta sexta-feira (12) a votação da PEC emergencial, que vai abrir caminho à nova rodada do auxílio a vulneráveis na pandemia e criar instrumentos de ajuste nas despesas em momentos de comprometimento severo das finanças de União, Estados ou municípios ou de calamidade nacional.

Após a desidratação que impôs uma derrota à equipe econômica na quarta-feira (10) e permitiu que servidores públicos continuem com o direito à progressão automática nas carreiras e o respectivo aumento nos seus salários mesmo no caso de crise fiscal severa ou calamidade, o governo manteve a base mobilizada para barrar novas mudanças.

Os parlamentares votaram em peso para manter o limite de R$ 44 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial, o plano de redução dos subsídios e incentivos tributários à metade em um prazo de oito anos e a possibilidade de usar recursos presos no caixa do governo para abater mais de R$ 100 bilhões da dívida pública. A manutenção da desvinculação do superávit financeiro de fundos foi o último destaque a ser apreciado, com 356 votos a 131.

Com o encerramento da votação, o próximo passo é a promulgação do texto pelas Mesas Diretoras do Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o ato deve ocorrer o mais rápido possível. Segundo ele, o entendimento da Consultoria Legislativa da Câmara é o de que a PEC pode ser promulgada já nesta sexta, mesmo com as mudanças feitas pelos deputados em relação ao texto que veio do Senado.

"Houve destaques supressivos, mas que não alteram a essência da PEC, não alteram o mérito do texto, e a nossa assessoria e os consultores da Casa entendem que, da nossa parte, ela está pronta para promulgação", afirmou Lira. A decisão final, porém, dependerá da Consultoria Legislativa do Senado.

Após a promulgação, o governo está pronto para editar duas Medidas Provisórias, com vigência imediata: uma para estabelecer as regras da nova rodada do auxílio, outra para abrir o crédito extraordinário que libera os recursos que bancarão o programa.

Após a edição das MPs, o governo assina novos contratos com Caixa e Dataprev para a prestação de serviços ligados à operação do auxílio. Depois, a Dataprev finaliza os cruzamentos, e então a Caixa efetua o pagamento aos beneficiários.

O desenho prevê quatro parcelas mensais de R$ 150 para famílias de uma pessoa só, R$ 250 para a média das famílias e R$ 375 para mulheres que são únicas provedoras da família. O governo prevê contemplar cerca de 45 milhões de pessoas.

Os cálculos foram feitos de acordo com o limite de R$ 44 bilhões e há hoje "pouca gordura" para fazer qualquer alteração no valor dos benefícios, como mostrou o Broadcast.

O texto da MP deve conter um artigo que permitirá a prorrogação do período de quatro meses de pagamento do auxílio. No entanto, segundo apurou o Estadão/Broadcast, o limite de R$ 44 bilhões na prática impede o acionamento dessa extensão. "Precisa de Orçamento para uma prorrogação", alertou uma fonte que participa das negociações.

Na área econômica, o trabalho é para manter o texto com os R$ 44 bilhões. Há a avaliação de que ainda é muito cedo para saber se o governo precisará ou não lançar uma nova rodada do auxílio para além dos quatro meses que já estão nos planos atuais. Segundo uma fonte ouvida pela reportagem, a doença precisa ser monitorada diante dos sinais de piora em indicadores de casos e óbitos, mas "não dá para ser oportunista".

Além disso, a área econômica conta com um avanço mais significativo no calendário de vacinação, sobretudo com a promessa da Pfizer de tentar antecipar doses do imunizante para o Brasil.

Na avaliação de duas fontes, é muito cedo para dizer hoje se o governo precisará ou não de mais parcelas do auxílio. Caso elas sejam necessárias, haveria dois caminhos: nova mudança na Constituição, para elevar o limite de R4 44 bilhões, ou decretação de calamidade, uma vez que a PEC já estará promulgada com o novo protocolo para crises agudas.

Acordo

Durante a votação nesta quinta-feira (11), o governo honrou o acordo feito com os deputados para evitar uma desidratação total na PEC. Eles liberaram no texto promoções e progressões das carreiras do funcionalismo mesmo em momentos de crise. Por outro lado, reajustes salariais, inclusive para repor a inflação, poderão ser congelados. Foram 444 votos a favor da mudança no texto e 18 contra.

Na sessão de quarta, com medo de não ter os votos para barrar um destaque do PT, que derrubaria todos os gatilhos, incluindo o congelamento de salários de servidores e outras despesas do governo, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), propôs manter a possibilidade de progressões e promoções nas carreiras, mesmo durante os estados de calamidade ou emergência fiscal (quando há elevado comprometimento das finanças).

A estratégia da equipe econômica foi baseada em cálculos internos sobre o quanto cada uma dessas medidas poderia render de economia aos governos estaduais, municipais e à própria União.

Segundo apurou a reportagem, técnicos calculam que o impacto das progressões na União pode ficar entre R$ 500 milhões a R$ 2 bilhões, a depender da quantidade de servidores com ascensão na carreira programada para o ano. Na média, o impacto é calculado em R$ 1,2 bilhão ao ano. Já nos Estados e municípios, o custo com as progressões é mais elevado e fica entre R$ 10 bilhões e R$ 14 bilhões ao ano, porque muitos ainda possuem benefícios como triênios ou quinquênios (reajuste automático a cada três ou cinco anos de serviço, respectivamente).

Embora bilionários, esses impactos são menores se comparados à economia potencial com o congelamento de salários de servidores. Só na União, essa medida tem potencial para poupar de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões/ano, valores que precisariam ser gastos caso fosse concedida a reposição da inflação. Nos governos regionais, esse valor é ainda maior. Por isso, a "troca" foi considerada um mal necessário para evitar um desfecho dramático na votação.

A oposição disparou contra a proposta do governo. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) criticou o fato de a PEC não trazer os detalhes do auxílio, enquanto "constitucionaliza o arrocho" nos gastos do governo.

Câmara já tinha barrado desvinculação de fundos

O governo já tinha sido derrotado na votação que tirou da PEC o trecho que tirava o carimbo de R$ 65 bilhões em receitas hoje atreladas a fundos ou despesas específicas. A medida daria maior flexibilidade na gestão do Orçamento e da dívida pública. Os parlamentares derrubaram um dispositivo que daria mais flexibilidade ao governo na gestão do Orçamento ao aprovar destaque do PDT, que retirava do texto a possibilidade de desvinculação de receitas hoje carimbadas para órgãos, fundos ou despesas específicas. Foram 178 votos a favor e 302 contra a retirada - eram necessários 308 votos contrários para manter o texto do relator.

"O governo cedeu um pouco, o plenário da Câmara ajustou", disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). "É importantíssimo que nós terminemos hoje essa PEC, para dar tempo de se tomar as providências necessárias e passarmos para outros assuntos, que são justamente a reforma administrativa, com a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) já instalada, e a liberação do relatório (da reforma tributária)."

Bolsonaro comemora

O presidente Jair Bolsonaro comemorou a aprovação do texto-base em segundo turno. Ele agiu para desidratar a PEC, abrindo uma negociação para liberar promoções e progressões de funcionários públicos quando houver congelamento de despesas em períodos de crise fiscal para proteger especialmente as carreiras de segurança. A atuação do presidente foi na linha oposta da sua equipe econômica. Guedes e também o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, atuaram para barrar as modificações e evitar a perda de economia potencial com o texto.

Bolsonaro afirmou que "às vezes, a gente não pode ganhar de 3 a 0, 4 a 0, 5 a 0. Se tiver 2 a 1, foi uma vitória". "Foi uma vitória que tivemos hoje que soma para que a nossa população tenha dias melhores. Soma para que os investidores tenham cada vez mais confiança", disse o presidente durante evento online da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, com a participação do Sebrae.

O deputado estadual fluminense Waldeck Carneiro (PT), relator da denúncia de impeachment que tramita contra o governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), no Tribunal Especial Misto, protocolou, nessa quinta-feira (29), no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) o relatório sobre o caso.

O relatório será debatido e votado pelos dez integrantes do Tribunal (cinco deputados estaduais e cinco desembargadores) na próxima quinta-feira (5), a partir das 10h, segundo o TJ-RJ. Essa votação decidirá, por maioria simples, se o processo será instaurado ou a denúncia contra Witzel será arquivada. A opção com seis votos vencerá - se houver empate em cinco a cinco, o voto decisivo caberá ao presidente do Tribunal, desembargador Cláudio de Mello Tavares, que também é o presidente do TJ-RJ.

Se for decidida a instauração do processo, será redigido um acórdão, no prazo de 10 dias, e a partir de sua publicação começará a contar o prazo de 20 dias para que Witzel apresente sua defesa. Findo esse prazo para a defesa, o presidente do Tribunal Especial Misto marcará nova sessão para definir o calendário de instrução e julgamento.

Concluída a instrução, acusação e defesa terão dez dias para apresentar suas alegações finais, e em seguida o caso vai a julgamento. O Tribunal Especial Misto decidirá, por maioria absoluta (dois terços dos votos, ou seja, sete dos dez), se condena ou absolve Witzel e, em caso de condenação, decidirá também se ele ficará inabilitado ou não para exercer função pública.

No relatório entregue nessa quinta-feira, Carneiro disse ter feito um mero relato dos fatos, sem juízo ou posicionamento do relator. "Busquei restituir os principais fatos e etapas, desde o dia 27 de maio, quando a denúncia foi protocolada na Assembleia Legislativa, até o momento em que o denunciado protocolou sua defesa prévia no Tribunal Especial Misto. O relatório não é o voto, que será lido durante a sessão de votação", afirmou.

O relatório possui cerca de 150 páginas, com muitas citações. "Algumas peças são tão importantes no processo que decidi citá-las fartamente, em vez de fazer mero resumo. Ao resumir, teria de fazer escolhas, o que poderia revelar tendências ou alguma forma de juízo prévio do relator, e isso não é adequado para o relatório", disse Carneiro.

O Ministério Público do Piauí (MPPI) apresentou a conclusão de investigação sobre o caso de presos que morreram e adoeceram na Cadeia Pública de Altos (CPA). Segundo o órgão, profissionais de saúde da instituição e os que acompanharam o tratamento concluíram que os quase 200 presos que adoeceram foram vítimas de uma intoxicação exógena, e não de impurezas na água, como apontava a principal suspeita. Seis presos da unidade faleceram.

De acordo com o titular da 48ª Promotoria de Justiça de Teresina, Elói Júnior, antes dos primeiros presos adoecerem uma empresa havia realizado serviços de dedetização, desratização, descupinização e capina. Na dedetização foi utilizado o inseticida Cipermetrina 250 Ce, substância compatível com os achados médicos nos exames realizados nos presos.

O despacho do promotor recomenda a exoneração do secretário estadual de Justiça. Elói Júnior diz que o secretário não prestou as informações solicitadas sobre as causas dos adoecimentos e das mortes dos detentos.

 Além disso, o promotor de Justiça determina o envio dos documentos e das informações obtidas a órgãos, como a Vara de Execuções Penais de Teresina, à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde; ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), entre outros. O inquérito civil instaurado deve prosseguir para apurar outras questões relacionadas ao tratamento dos presos como, por exemplo, avaliar se o atendimento médico que cada um recebeu foi satisfatório ou não.

 A Secretaria de Justiça informou que os detentos começaram a apresentar sintomas dias antes da dedetização e que o procedimento foi realizado apenas na parte externa da unidade. O comitê de gerenciamento de crise criado para apurar o ocorrido ainda aguarda o resultado de exames laboratoriais.

A Câmara concluiu a votação do projeto de lei para criar linha de crédito a micro e pequenas empresas durante a crise da Covid-19. A aprovação do texto-base foi simbólica, sem a contagem de votos, e nenhum destaque foi aprovado. Agora, como houve alterações feitas pela relatora Joice Hasselmann (PSL-SP), a proposta voltará ao Senado, Casa de origem, antes de ir à sanção.

O objetivo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é fortalecer os pequenos negócios e mitigar os efeitos da crise gerada pela queda no faturamento em razão das restrições impostas ao funcionamento de empresas nesse período.

Uma das mudanças aprovadas na Câmara diminui o limite de empréstimo para 30% do faturamento anual da empresa e não mais 50% como definido pelo Senado.

A redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é o grande peso que pode definir a aprovação do candidato e, consequentemente, a entrada no ensino superior. Entre um dos grandes desafios de escrever um texto que contemple as diversas exigências da organizadora do Enem, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), está a escrita de uma boa conclusão.

O edital do Enem indica que o candidato deve abranger, em seu texto, cinco competências. São elas: demonstrar domínio na modalidade formal de escrita da Língua Portuguesa; compreender a proposta da redação e aplicar os conceitos das várias áreas de conhecimento para desenvolver o tema, dentro dos limites estruturais do texto dissertativo-argumentativo em prosa; selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações, fatos, opiniões e argumentos em defesa de um ponto de vista; demonstrar conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da argumentação; e elaborar proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos.

Porém, a proposta de intervenção e última etapa do texto pode ser um desafio, já que exige do estudante poder de síntese. Para ajudar quem busca entender como fazer uma boa conclusão, a reportagem do LeiaJá entrevistou os professores de redação Eduardo Pereira e Felipe Rodrigues e listou os sete passos essenciais para a construção de um bom desfecho do texto, garantidor de nota mil. Confira abaixo.

1)  Focar na estrutura dissertativa-argumentativa

É importante que o estudante tenha em mente o tipo de texto cobrado pelo Exame Nacional do Ensino Médio. “Essa estrutura é a obrigação de fazer um fechamento textual, assim como reiterar os elementos do texto e chegar numa proposta de fechamento”, explica Felipe Rodrigues. 

2) Criar uma proposta de intervenção

“A criação de uma proposta de intervenção é, basicamente, o estudante explicar quem é que faz, o que é feito, como fazer e para quem vai ser feito”, explica Rodrigues. Já o professor Eduardo Pereira salienta que é necessário o estudante saber bem a ação a ser realizada para atenuar o problema imposto no desenvolvimento. “A depender da ação, os agentes vão variar. Por exemplo, se é uma ação que envolve transporte público, vai dizer respeito às prefeituras municipais, mas se porventura envolver BRs [rodovias federais], aí já entra Ministério dos Transportes e Governo Federal. Aí é importante que o aluno entenda as três esferas: federal, estadual e municipal e como o Estado atua em cada uma delas. O Estado é apenas um dos agentes possíveis, não é o único”, diz.

3) Retomar a tese na conclusão

Para uma boa conclusão, segundo o professor Felipe Rodrigues, é essencial que o estudante retome a tese. A dica, inclusive, faz parte das competências exigidas pelo Inep no edital do Enem. “O aluno vai voltar falando dessas teses, que geralmente são duas, e aí ele vai na conclusão dizendo que todas as teses são realistas, são verdades. Só tem que ter cuidado porque essa tese não pode ser óbvia”, aconselha o docente.

4) Interligar a proposta de conclusão às duas teses

A proposta de conclusão deve concatenar as duas teses. “Essas teses têm que ser resolutas, mas não precisam ser resolvidas por completo. Entretanto, as propostas, pelo menos iniciais, têm que ser verdadeiras, acontecer. Que a criação da proposta obrigatória aconteça de verdade”, aconselha o professor Rodrigues. Já o docente Eduardo Pereira também aconselha a firmeza nos argumentos conclusivos. “A proposta deve ser factível. Se for uma proposta de sonho, utópica, não vai funcionar”, garante.

5) Fechamento textual

Felipe Rodrigues aconselha que a conclusão tenha uma espécie de “arremate” final e marque o desfecho do texto. Essa finalização pode ser, segundo o docente, com um filósofo e uma frase marcante. “Esse fechamento, por exemplo, pode ser dado com a alusão a um filósofo ou uma rápida paráfrase de um livro para dizer assim: ‘olha, acabou aqui, eu ‘tô’ filosofando e o texto finalizou’. Esse fechamento é super importante porque tem gente que  só joga a proposta de intervenção na conclusão e esquece do tipo dissertativo-argumentativo, que exige essa finalização.

 6) Leitura e criatividade

Dois pontos essenciais para a construção de um bom texto para o professor Felipe Rodrigues são a prática da leitura e a estimulação da criatividade. “Acho que ser criativo é essencial”, arremata. 

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O acidente com um avião comercial em Havana que matou 112 pessoas em maio de 2018 foi provocado por um erro da tripulação ao calcular o peso e o equilíbrio da aeronave, concluiu uma comissão do governo encarregada da investigação.

"A causa mais provável do acidente foram as ações da tripulação e seus erros de cálculo de peso e equilíbrio, o que levou à perda de controle e à queda da aeronave durante a decolagem", determinou a comissão, segundo o Instituto de Aeronáutica Civil de Cuba.

O aparelho, um Boeing 737-200 da companhia mexicana Damojh S.A.(Global Air), era fretado e operava com tripulação da Cubana de Aviación na rota Havana-Holguín (leste).

O avião caiu muito próximo do Aeroporto José Martí de Havana, logo após a decolagem. Apenas uma passageira sobreviveu.

A investigação contou com a colaboração da Junta Nacional de Segurança dos Transportes, da Boeing e da autoridade aeronáutica do México.

Os brasileiros residentes no exterior que não concluíram os estudos na idade apropriada e quiserem fazer o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) têm até as 23h59 de hoje (9) para fazer a inscrição. A participação é gratuita e as inscrições são feitas pela internet, através do site do exame.

As provas serão aplicada no dia 16 de setembro. A aprovação garante uma certificação de conclusão no ensino fundamental ou médio. Para fazer as provas do ensino fundamental é preciso ter a idade mínima de 15 anos e, para o médio, de 18 anos.

A versão deste ano será realizada em 12 países: Bélgica (Bruxelas); Espanha (Barcelona e Madri); Estados Unidos (Boston, Nova Iorque e Miami); França (Paris); Guiana Francesa (Caiena); Holanda (Roterdã); Itália (Roma); Japão (Nagóia, Hamamatsu e Tóquio); Portugal (Lisboa); Reino Unido (Londres); Suíça (Genebra); e Suriname (Paramaribo).

A exame também será aplicado a pessoas privadas de liberdade no exterior em Tóquio, Caiena e Istambul de 17 a 28 de setembro.

Inscrição

No momento da inscrição é necessário informar o número de CPF que será utilizado para emissão do certificado e da declaração parcial de proficiência, além do número do passaporte. No caso das inscrições dos brasileiros submetidos a penas privativas de liberdade as inscrições serão feitas pelos responsáveis nos Consulados-Gerais nas cidades onde haverá aplicação das provas.

Provas

Com relação ao ensino fundamental, cada prova tem 30 questões de múltipla escolha nas áreas ciências naturais, matemática, língua portuguesa, língua estrangeira moderna, artes, educação física, redação,  história e geografia. No ensino médio as áreas são: ciências da natureza e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, linguagens e códigos e suas tecnologias, redação, ciências humanas e suas tecnologias.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) oferece materiais de estudo gratuitos, como apostilas para participantes e professores de Educação de Jovens e Adultos (EJA), além das provas do ano passado.

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nessa terça-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que priorize em sua pauta de julgamentos o primeiro desfecho de uma ação penal da Lava Jato na Corte.

Desde o início da operação, em 2014, nenhum processo criminal da Lava Jato foi concluído no STF. Um dos mais próximos do julgamento final, no qual será decidida a condenação ou absolvição do réu, é o que envolve o deputado Nelson Meurer (PP-PR) e seus dois filhos, Nelson Meurer Júnior e Cristiano Augusto Meurer.

Foi nesta ação penal que Dodge pediu prioridade, "haja visto o risco de ocorrência de prescrição retroativa quanto ao réu Nelson Meurer caso este seja condenado à pena mínima (de 2 anos de reclusão) no que tange ao crime de corrupção passiva", escreveu a procuradora-geral da República.

O deputado foi denunciado em outubro de 2015 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Segundo a acusação, ele teria solicitado e recebido, em nome do PP, mais de R$ 357,9 milhões em propina entre os anos de 2006 e 2014, no esquema de corrupção na Petrobras. A denúncia foi aceita pela Segunda Turma do STF em junho de 2016, quando foi aberta a ação penal.

A acusação tem como ponto de partida a delação premiada de Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras e tido como homem do PP na petroleira estatal. Em suas alegações finais, a defesa de Meurer afirmou que o Ministério Público Federal (MPF) não conseguiu comprovar a denúncia contra o deputado, ficando a imputação dos crimes baseada somente nas palavras do colaborador, o que é insuficiente para a condenação.

O caso já foi enviado pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, para o gabinete do revisor, ministro Celso de Mello, última etapa antes que a ação penal possa ser levada a julgamento. Não há prazo para que isso ocorra. O mais comum é que o caso seja apreciado na Segunda Turma da Corte, mas é possível que os ministros responsáveis vejam motivos para que a ação penal seja julgada em plenário.