Durante o julgamento que está sendo realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decide se a relatoria da JBS continua com o ministro Edson Fachin, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que a forma utilizada atualmente continue. Segundo Janot, um acordo pode ser homologado por um único ministro do STF e, após esse processo, não deve ser feita uma revisão dos termos acordados entre delatores e Ministério Público. Para o procurador, se for permitida a revisão completa, a consequência afetará outras delações. 

“Permitir a revisão completa terá consequências sim em outros acordos de delação premiada. A mensagem será: ao acordar, o Ministério Público pode, mas não muito; ao acordar, o Ministério Público promete, mas não sabe se vai poder cumprir”, disse. 

Janot também declarou que se houver mudanças nos acordos serão afetadas não apenas outras delações envolvendo políticos, como também crimes a exemplo do tráfico de armas e terrorismo. “A decisão tomada aqui vai alcançar as delações premiadas para apurar tráfico de drogas, de armas, de pessoas, PCC, Comando Vermelho, sequestro, terrorismo e toda a forma de macrocriminalidade”.

O julgamento está acontecendo após o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), que foi citado por um dos delatores, questionar por que o acordo foi direto para a homologação do ministro Fachin, que também é relator da Lava Jato no supremo. Ele acredita que deveria existir um sorteio porque a operação abrange a Petrobras e a delação a outros fatos. 

A falta de médicos nas cidades do interior é um problema antigo que atinge milhares de pessoas em todo o Brasil. O problema dificulta o atendimento em municípios pequenos e contribui para a lotação de hospitais regionais e das capitais, devido à necessidade de transferência de pacientes que não têm como se tratar no lugar onde residem. 

No Brasil, o cenário é de concentração de médicos nas capitais e regiões metropolitanas. De acordo com um estudo divulgado em 2015 pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo, há 399 mil médicos em todo o país e 55% deles estão nas capitais, onde vive 24% da população. 

Trazendo a situação para o cenário pernambucano, a situação não é muito diferente. Um levantamento realizado pelo Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), a pedido do LeiaJá, aponta que existem, atualmente, 14.488 médicos no estado. Deste,  apenas 2.479, cerca de 17,11% do total, residem em cidades do interior. Enquanto isso, a Região Metropolitana do Recife (RMR) concentra aproximadamente 82,88% de todos os profissionais de medicina, totalizando 12.009 médicos.

Nos últimos anos, o poder público tem tentado reverter esse quadro através da abertura de mais universidades de medicina em cidades do interior, da realização de seleções e concursos com bons salários e do programa Mais Médicos, que levava médicos brasileiros e estrangeiros para locais onde havia déficit no número de profissionais. No entanto, como mostram os números, ainda não é o suficiente. 

O LeiaJá entrevistou médicos, gestores públicos de saúde e o presidente do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), Tadeu Calheiros, para entender quais são as razões para a escassez de médicos no interior do estado e como essa situação poderia ser revertida. 

Fortalecimento dos planos de carreira

O presidente do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), Tadeu Calheiros, discorda da ideia muitas vezes difundida na sociedade de que os médicos que não vão para o interior preferem as capitais por razões financeiras. De acordo com ele, uma das razões para que muitos médicos prefiram trabalhar nas capitais é a precariedade dos vínculos empregatícios dos médicos com as prefeituras nas cidades do interior. “A maioria dos municípios não investe em concursos, contrata médicos sem carteira assinada, sem nenhum vínculo contratual, por acordos de boca, o que favorece muitos calotes”.

Segundo ele, essa situação se torna mais recorrente quando se aproximam as eleições municipais. “Muitas vezes quando os prefeitos não se reelegem ou não conseguem eleger um candidato que eles apoiam, os médicos não são pagos”, afirma. 

O presidente do sindicato também destaca a existência de pressão política interferindo no atendimento. “Os políticos muitas vezes ficam querendo favorecimento, passar outros pacientes na frente, e aí sem um vínculo trabalhista formal, o médico pode ser perseguido ser desfavorecido”, explica Calheiros.

A estrutura dos hospitais, clínicas e ambulatórios também é um problema na opinião do presidente do Simepe, que coloca a falta de equipamentos e déficit de profissionais dificultam o trabalho. “ É comum que um só médico trabalhe no único hospital da cidade fazendo todas as funções. Isso aumenta riscos para pacientes e para o médico por termos um clínico fazendo um parto, um psiquiatra atendendo pediatria. Às vezes não tem laboratório para fazer um simples hemograma, não dá pra fazer raio-x. As pessoas cansam desse risco de viver sempre lutando para conseguir ajudar seus pacientes”. 

A falta de hospitais-escolas nas cidades do interior, na visão dele, também é um fator que cria dificuldades de atração de médicos, uma vez que a maioria dos profissionais faz residência nas capitais. “Os médicos se fixam muito no local onde estudaram então isso também pesa para a concentração nas capitais. Centros formadores, a residência na capital ajuda. Você tem que ter um hospital capacitado, um hospital escola para receber médicos residentes, então isso interfere, os hospitais no interior têm que ser melhorados para isso”, complementa. 

Como presidente do sindicato de médicos, Tadeu Calheiros vê a falta de médicos nas cidades do interior como um problema grave que poderia ser sanado através de vínculos de trabalho regulares, de concursos públicos que deem segurança e um plano de carreira no qual os médicos jovens comecem trabalhando em cidades que enfrentam dificuldades de atração de profissionais e possam migrar para perto de grandes cidades, caso queiram, com o passar do tempo e da progressão da carreira. 

Calheiros também coloca a ampliação do número de nomeações em concursos, da acessibilidade de médicos ao concurso público por meio de contratações e do reajuste de salários que acabe com a discrepância da remuneração entre diferentes regiões do país. Conforme ele mesmo explica, o sindicato “Sugere que tenha uma carreira federal para médicos” como solução para a concentração de profissionais nas capitais e grandes centros urbanos.

“Aliviar a dor e salvar vidas é o maior prazer que a gente tem”

João Genú é ginecologista, atualmente está aposentado do serviço público devido a problemas em seu ombro que o impedem de fazer ultrassonografias, mas ainda trabalha em ambulatório. Com 38 anos de carreira, dos quais apenas dois passou trabalhando no Recife, doutor João, como é conhecido, dedicou a maior parte da sua vida profissional a exercer a medicina no município de Pesqueira, localizado no agreste pernambucano, que tem 62.931 habitantes de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos quais apenas 29 são médicos, de acordo com o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe).

Quando perguntado sobre as condições de trabalho na cidade, Genú afirma que a estrutura hospitalar e o baixo número de médicos são dificuldades que exigem uma grande qualificação do profissional de medicina para exercer diversas funções e pode afastar muitos médicos das cidades pequenas. 

“No interior você tem que ser mais profissional, pois não tem outros colegas, não tem muitos recursos. Você tem que ser muito preparado para trabalhar em hospital, em média complexidade. Eu já cheguei a fazer 10 cesarianas num plantão sozinho”, explica ele. 

Doutor João aponta as vantagens de exercer a medicina em cidades interioranas. "Eu vejo a tranquilidade, não ter tanta violência, trânsito. Mas lazer também é ruim. Quem quer ir pro interior querendo tranquilidade, tudo bem, quem quer mais especialidades, melhor as capitais, mas dá para trabalhar, tem uma estrutura mínima básica”. A relação de proximidade com os pacientes também é, para ele, um ponto positivo. 

Questionado se, em sua visão, há alguma razão além das dificuldades de atendimento que causa o afastamento de médicos das cidades do interior, João Genú aponta o desejo de status, grandes salários e a falta de disposição para prestar um atendimento humanizado como motivos. 

“Também tem gente que não quer trabalhar bem, que não tem a visão de querer atender ao paciente independentemente das condições. Alguns médicos se formam mas não vestem o juramento de Hipócrates e só pensam em status e dinheiro, e aí mal olham pro paciente. Todo paciente tem que ser entrevistado, ouvido e entendido, pois maioria dos diagnósticos se descobrem ouvindo o paciente, precisa levantar hipóteses a confirmar com exames mas muitos não fazem nem isso”, critica o médico. 

Na opinião do Doutor João Genú, para profissionais que escolhem a medicina por amor à profissão, todas as dificuldades valem a pena pela sensação de ajudar as pessoas e aliviar suas dores. “A atuação tem que ser boa em qualquer lugar, o problema é estrutural no interior, mas o médico tem que ser médico de verdade em qualquer canto, Aliviar a dor e salvar vidas é o maior prazer que a gente tem. É preciso que médicos jovens se desarmem, saiam da vaidade pois alguns se formam e acham que são semi deuses mas são só seres humanos mais informados, não são melhores nem piores que ninguém”. 

“Para a saúde tem que sangrar de algum lado, não importa”

Roberto Monteiro é médico há 40 anos e atualmente atua pela terceira vez como diretor do hospital Doutor Lídio Paraíba, também em Pesqueira, além de já ter trabalhado em outras cidades próximas. Ao analisar a situação do hospital, Roberto afirma que a situação ainda não é ideal, mas que já foi pior tanto em Pesqueira quanto em outras cidades onde já trabalhou, no que diz respeito às contratações e atração de médicos para a cidade.

“Hoje a situação está relativamente regular, tem gente na fila esperando por vaga para trabalhar, mas já houve épocas em que foi difícil e muita gente saiu por problemas com pagamento, estrutura, entre outras coisas. Quando cheguei era só um médico por plantão, tinha que fazer anestesia, cesariana, tudo sozinho, era um sufoco, depois foi melhorando, quando você tem um colega é mais fácil”, afirma Monteiro, que também coloca o sucateamento estrutural do hospital como um problema. “Nós recebemos um hospital sucateado onde quebra muita coisa, o material é antigo, obsoleto e muito usado. Recentemente quebrou o equipamento de esterilização de roupas do hospital e demora para comprar um novo pois equipamento hospitalar é sempre muito caro”, explica o diretor. 

A relação entre a direção do hospital e a gestão municipal, de acordo com Roberto Monteiro, também pode gerar problemas quando não flui bem. “Gestão pública é difícil, demora e em hospital tem que ser tudo urgente, ‘para ontem’, pois doença não espera, a vida é para hoje, o atendimento é de imediato. Às vezes a gestão não paga certo e em dia, mas é importantíssimo manter um salário que dê para o profissional sobreviver. Seguridade salarial é muito importante para médicos, enfermeiros, auxiliares, já que o médico se completa com a equipe. Médico sozinho nada funciona”, afirma o diretor, que também explica que o salário pago no município é baixo e precisa ser elevado, mesmo já estando difícil para a prefeitura manter os salários no patamar em que estão hoje. 

“Aqui em Pesqueira o que nós pagamos é pouco e sangra o bolso o município mas para saúde tem que sangrar de algum lado, não importa, ainda pode melhorar, já cheguei a ver a cidade ter problemas com o limite de gastos com pessoal sendo ultrapassado, ao mesmo tempo em que o hospital necessitava muito de médicos”, diz Monteiro. 

“Os recursos que vem do Governo não são suficientes”

O município de Sanharó tinha em torno de 25.521 habitantes em 2016 de acordo com o IBGE e apenas dois médicos residem na cidade. De acordo com o enfermeiro e secretário de saúde, Hérico Costa, a cidade tem muitos problemas para atrair médicos pois “Eles só são atraídos pelo salário” e “Os municípios passam por dificuldades financeiras, sem receber reajustes nos repasses do Ministério da Saúde desde 2011”. 

Costa também vê a diferença de salários entre o que o município pode oferecer e o salário que é pago, por exemplo, pelo Programa Mais Médicos do Governo Federal como um fator negativo. Em sua visão, o programa ajuda, mas a demora para que os médicos cheguem até a cidade gera a necessidade de contratar por fora. 

“O mais médicos ajuda, mas demora até o médico do programa chegar e aí temos que contratar alguém que às vezes acha o salário baixo, até que o médico do programa chegue. O médico brasileiro do Mais Médicos recebe R$ 10 mil, o que não é do programa recebe R$ 6 mil, aí eles reclamam. Se o repasse do Ministério da Saúde fosse igual ao valor pago pelo Mais Médicos, isso ajudaria, mas os recursos que vem do Governo não são suficientes”, explica Hérico Costa. 

Uma outra consequência gerada pela necessidade de elevar a remuneração para conseguir atrair os médicos é a dificuldade da prefeitura para se manter dentro dos limites de gastos com pagamento de pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Quando uma cidade ultrapassa os limites de gastos e isso é constatado na prestação de contas, prefeitos e secretários podem sofrer processos no Tribunal de Contas, por usar o dinheiro da prefeitura de forma irresponsável. 

Hérico explica que a constante necessidade de elevar os salários dos médicos, a fim de atraí-los, deixa a gestão em uma situação difícil. “Sem reajustes de repasses do ministério da saúde desde 2011, e ficamos com dificuldades de cumprir a LRF e pode dar problema com o Tribunal de Contas”, diz o secretário.

"Tudo se analisa pelo caso concreto"

Cristiano Pimentel é procurador do Ministério Público de Contas, órgão vinculado ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), para onde são enviadas e onde são julgadas as contas de todos os municípios do Estado. Sobre a questão do salário dos médicos gerar descumprimento aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ele afirma que por ser uma questão delicada o tribunal pondera esse tipo de problema desde que ele seja justificado. 

“O TCE reconhece que há uma dificuldade dos municípios, especialmente do Agreste e Sertão, para atrair médicos. O tribunal pondera justificativas em vista dessas circunstâncias, pois é notório que os médicos não querem, via de regra, ir para o interior das cidades do Nordeste. Em todas essa questões o prefeito tem que apresentar justificativas como concursos que não tiveram inscrições, processos seletivos que ninguém quis. Tudo se analisa pelo caso concreto através das justificativas apresentadas pela prefeitura”, disse o procurador.

Quando questionado se os altos salários pagos a médicos podem prejudicar a saúde financeira dos municípios pequenos, do interior, Pimentel afirma que mesmo em casos de cidades que registram salários de médicos que ultrapassam o teto de gastos da prefeitura, o fato de ter poucos postos de atendimento e poucos médicos faz com que o total gasto com os salários não comprometam o equilíbrio das contas da cidade.

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Um dos integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF), o procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, declarou que é necessário melhorar o ambiente jurídico onde se tramita ações contra os “poderosos”. Ele participou, nessa sexta-feira (12), do I Congresso Internacional de Direito Penal e Processo Penal promovido pela UNINASSAU.

Carlos Fernando chegou a dizer que criminoso poderoso nunca é punido. “É preciso melhorar o ambiente jurídico onde se tramita ações contra poderosos porque nós somos muito bons para encarcerar os pobres. Está aí as nossas prisões demonstrando isso. Entretanto, quantos desses estão encarcerados hoje são poderosos? Quantas dessas ações contra poderosos foram julgados? Quantas foram executadas e essa pessoa foi para a penitenciária?”, indagou. 

Ele também afirmou que o poder político do Brasil se baseia em dinheiro. “Nos deparamos com essa realidade. O poder político do Brasil se baseia em dinheiro. Nossas eleições são caras demais. Nosso sistema político é pulverizado em dezenas de partidos que não tem nenhuma outra função se não fazer dinheiro. Fazer tempo na televisão, fazer coligações e vendê-las e [isso] custa caro”, disparou. 

O procurador disse que apesar da Lava Jato ser um sucesso, “não é uma investigação simples de corrupção” e que é preciso buscar algo além da Lava Jato. “Doações oficiais são insuficientes. Então, todos, todos, todos, não há exceção se socorre a métodos ilegais. Um ou outro talvez estenda sua própria fortuna para tentar se eleger, mas a regra o dinheiro vem de algum doador legal ou ilegal e alguma coisa quer em troca ou alguma coisa havia prometido. Vimos isso na Petrobras. Exatamente isso que descobrimos. Essa é a nossa realidade e ela hoje faz pensar que nós temos que buscar alguma coisa além da Lava Jato”.  

“Nós precisamos de um país mais justo, de uma Justiça mais célere e também reformar o sistema político, diminuir o preço da eleição e número de partidos. Talvez, aí, nós possamos ter um ambiente melhor. As próximas eleições vão ser baratas porque todos estão com medo, mas daqui a quatro anos, se nada mudar tudo voltará a ser exatamente como antes porque a necessidade vai fazer com que inventem novos meios de corromper aos agentes públicos”, alertou, acrescentando.

O vice-coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical e procurador do Trabalho, Renan Kalil, declarou em uma audiência realizada na Câmara dos Deputados para discutir a reforma trabalhista, na última terça-feira (21), que as mudanças propostas pelo governo aumentam o risco de acidentes de trabalho. 

“A diminuição do intervalo intrajornada e o aumento exacerbado da jornada diária têm impacto nas condições de saúde dos trabalhadores e potencializam a ocorrência de acidentes. Além disso, o Brasil gasta fábulas de dinheiro com benefícios decorrentes desses acidentes de trabalho”, argumentou o procurador. Se aprovado, o projeto de lei que está em tramitação fará com que o limite de jornada de trabalho passe a ser estabelecido mensalmente, fixado em 220 horas sem fixação de uma jornada máxima diária ou semanal. 

Kalil também criticou o item que permite sobrepor negociações coletivas às determinações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “A Constituição Federal já deu força de lei aos acordos. Mas tudo o que for acordado entre trabalhador e empregador deve ser acima do patamar legal. Nunca, abaixo”.

O procurador disse ainda que o projeto de lei da reforma trabalhista não vai gerar mais empregos: “Não a correlação entre a flexibilização e o aumento do número de empregos. Na Espanha e em Portugal, após a adoção de medidas como a da prevalência do negociado sobre o legislado, não houve geração de empregos. Ao contrário, houve aumento no índice de desemprego”, acrescentou. Outro ponto de preocupação é o fato de a estrutura sindical brasileira carecer de legitimidade, o que na prática pode precarizar a situação dos trabalhadores, uma vez que serão os sindicatos os responsáveis legais pela negociação.

Também participaram da discussão o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Walmir Oliveira da Costa; o advogado trabalhista José Eduardo Pastore; e o auditor fiscal do trabalho Admilson Moreira dos Santos, representando o Ministério do Trabalho (MTB). A próxima audiência da Comissão Especial da Reforma Trabalhista será realizada no dia 7 de março.

*Com informações do Ministério Público do Trabalho

O novo procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, toma posse nesta sexta-feira (13). Ele foi o escolhido pelo governador Paulo Câmara (PSB) da lista tríplice para assumir o comando do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O evento acontece, às 15h, no Salão dos Órgãos Colegiados, do Edifício Roberto Lyra, no bairro de Santo Antônio.

A lista tríplice é formada com o nome dos três candidatos mais votados pelos procuradores e promotores. O anúncio oficial da escolha ocorreu no último dia 4 de janeiro. 

Dirceu é mestre em Direito, especialista em Direito Penal e Processo Penal e professor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE). Possui 67 livros publicados com o tema judicial. Ele comanda a instituição no biênio 201-2018. 

O Ministério da Educação (MEC) confirmou, no final da tarde desta quarta-feira (2), que o procurador da República Oscar Costa Filho pediu a suspensão do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A prova está programa para ser realizada no próximo sábado (5) e no domingo (6).

De acordo com informações do G1 Ceará, como mais de 191 mil candidatos tiveram o Exame adiado para dezembro, por causa dos locais de prova ocupados, o procurador do Ministério Público Federal do Ceará defende que, a realização da avaliação em datas diferentes, fere a isonomia da seleção. A 8ª Vara da Justiça Federal deverá julgar a ação.

O julgamento deve ocorrer até a próxima sexta-feira (4), uma vez que o primeiro dia de prova está marcado para sábado. A tendência, caso a Justiça aceite o pedido do procurador, é que o Enem seja suspenso em todo o País.

Em nota, o MEC informou que, juntamente com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) – responsável pela organização do Enem -, solicitou à Advocacia Geral da União uma defesa. Segundo o Ministério, os argumentos do procurador são equivocados. Confira a nota na íntegra:    

Em relação à Ação do Ministério Público do Ceará, divulgada nesta quarta feira (2) pedindo a suspensão da aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nos dias 5 e 6 de novembro, o Ministério da Educação (Mec) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) informam que solicitaram à Advocacia Geral da União que apresente para a Justiça Federal os fatos que demonstram o grave equívoco na argumentação apresentada pelo Procurador da República Oscar Costa Filho, do Ceará. Todo ano, o ENEM realiza dois tipos de prova e, consequentemente, duas redações. As provas do ENEM têm o mesmo princípio da equivalência garantindo igualdade de condições a todos os inscritos. É lamentável qualquer tentativa que venha gerar insegurança e tumultuar um Exame que afeta a vida de 8,6 milhões de estudantes e seus familiares.

Várias ocupações estão sendo realizadas em unidades de ensino, como forma de protesto contra a PEC do teto. Estudantes temem que hajam cortes de recursos financeiros para a educação. Diante da situação, o MEC preferiu cancelar as provas do Enem nos locais ocupados, colocando mais de 191 mil candidatos para responderem o Exame nos dias 3 e 4 de dezembro.

Só em Pernambuco, mais de 13 mil estudantes tiveram a prova adiada. De acordo com o MEC, mais de 8 milhões de pessoas se inscreveram para edição 2016 do Enem.  

Em meio à profunda crise financeira do Estado, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) abriu concurso para a contratação de quatro procuradores, cada um com o salário inicial de R$ 33.762,00. Entre as atribuições do cargo, estão funções de consultoria jurídica da Mesa Diretora, da Presidência, da Primeira Secretaria, das comissões permanentes, especiais e de inquérito, do diretor-geral da Alerj e dos demais órgãos integrantes da estrutura administrativa da Casa.

Os novos procuradores também deverão responder a consultas dos deputados, solicitadas por intermédio do presidente ou do primeiro secretário. Além de examinar e elaborar minutas de contratos, convênios e outros atos em que a Alerj e representá-la em juízo.

A Alerj exige dos candidatos à vaga de procurador certificado, "devidamente registrado", de curso de graduação de nível superior de bacharelado em Direto, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. Além de apresentar inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, estar com a situação regularizada no órgão e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica. As inscrições para as vagas, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, começaram no dia 14 de setembro e terminam em 8 novembro.

Alerj

Por meio de nota, a assembleia explicou que tem apenas quatro procuradores em atividade e alegou que o último concurso foi em 1992. "Esses profissionais são responsáveis pela defesa judicial da Alerj, além de prestar consultoria jurídica em todos os processos administrativos da Casa, como licitações e concessão de aposentadorias, entre outras questões", explica o texto.

"Ressalte-se que a despesa está prevista em orçamento e que a Alerj está bem abaixo dos limites máximo e prudencial de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite máximo é de 1,684% da receita corrente líquida; o prudencial é de 1,6%; e a Alerj está em 1,394%", afirma.

"Acrescente-se, por fim, que a Alerj é, dos poderes do Estado, o com maior folga em relação à LRF. A ponto de abrir mão de receber os duodécimos de três meses (equivalente a 16 milhões/mês), para despesas de custeio para ajudar o Estado com suas despesas na área da Saúde. As provas serão em 12 de fevereiro e 19 de março de 2017.

Crise

Reportagem publicada em março pelo Estado mostrou que, entre 2004 e 2014, os gastos das assembleias e dos tribunais de contas estaduais cresceram 42% acima da inflação, para R$ 13,6 bilhões. A trajetória foi inversa à observada no Legislativo Federal, cujas despesas tiveram queda de 1,7% - menos da metade do valor dos Estados (R$ 5,9 bilhões).

Os números foram baseados nos dados consolidados pelo Tesouro (até 2014) e fizeram parte de um relatório da PUC-RS e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-RS). No montante do Legislativo Federal são considerados gastos da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O Rio liderava a lista dos dez Legislativos mais caros do País, com um gasto de R$ 1,2 bilhão em 2014. Procurada pelo Estado na época, a Alerj separou os gastos relativos à Casa para evidenciar que o Tribunal de Contas do Estado é responsável por praticamente 50% do Orçamento do Legislativo.

Com forte queda nas receitas em 2015, o Rio passa por profunda crise financeira, com impactos na saúde e na segurança pública. As Unidades de Polícia Pacificadora estão sem dinheiro para se manter, e as delegacias de polícia apresentam estrutura precária e estão sem dinheiro para comprar papel higiênico e para a impressão de registros de ocorrência. Helicópteros da polícia também estão parados por falta de manutenção, assim como carros blindados.

Ontem, a dívida consolidada líquida do Rio era de R$ 98,5 bilhões. Hoje, a receita corrente líquida do Estado é de R$ 48,7 bilhões. Os dados são da Secretaria de Fazenda do Rio. Aqs informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Num cenário de apatia, a terceira pesquisa do Instituto de Pesquisa da Maurício de Nassau (IPMN) revela um quadro crescente de pessoas desinteressadas na eleição que se acerca. O levantamento mostrou que 76% dos eleitores não pretendem pedir votos para os candidatos a prefeito do Recife, 60% não assistem ao guia eleitoral e mais da metade dos recifenses (55%) não estão interessados na eleição municipal. 

Para o procurador do Ministério Público Federal (MPF) e integrante do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República em Pernambuco, João Paulo Holanda, em entrevista ao Portal LeiaJá, destacou que um dos principais pontos que podem contribuir para esse contexto é a corrupção, que se assolou no país. “Existe, hoje, no Brasil, infelizmente, uma certa cultura de tolerância à corrupção, do jeitinho brasileiro, do toma lá, da cá e a frase predominante que diz aos amigos tudo, aos inimigos, a lei”. 

Para o procurador, para mudar o ceticismo geral é preciso que a sociedade perceba que esse não é um problema apenas da classe política. “Não adianta mudarmos a classe, se o cidadão também não contribui contra a prática, por exemplo, dando propina para o guarda. É preciso mudar essa cultura de dar um jeitinho em tudo. A corrupção tem ocupado espaço no cenário nacional e é um tema preocupante e que nem sempre é discutido com profundidade e com honestidade intelectual”.

Medidas

Com o objetivo de combater a corrupção, o MPF apresentou dez medidas para aprimorar a prevenção. Com o nome “10 Medidas contra a Corrupção”, foram coletadas mais de dois milhões de assinaturas em apoio à campanha, que tramita como projeto de lei no Congresso Nacional em forma de projeto de iniciativa popular. Será elaborado um parecer, a favor ou contra, que será votado. Se for aprovado, o projeto de lei segue para o Senado. 

João Paulo Holanda explicou que a campanha iniciou como objetivo de aperfeiçoar o sistema de justiça para torná-lo mais efetivo e mais rigoroso contra quem prática a corrupção. “Alguns procuradores, inclusive, integrantes da Operação Lava Jato, perceberam que a operação em si, não obstante esteja conseguido êxito, por si so não irá modificar o quadro de corrupção endêmica no nosso país, assim como o impeachment do presidente Collor não acabou e como o mensalão também não”.

Uma das medidas é agilizar o processo penal, o processo civil de crimes e atos de improbidade.“ É necessário adotar um conjunto de alterações na legislação para torná-la mais rigorosa contra quem pratica corrupção. Uma das propostas é a criação de regras que obriguem que os processos envolvendo a prática de corrupção durem, no máximo, três anos para ser julgado na primeira instância e, de mais um ano, em cada tribunal para que o processo acabe mais rapidamente porque, atualmente, eles duram de quinze a vinte anos e justiça que tarda não é justiça, é injustiça”, ressaltou João Paulo Holanda, acrescentou o procurador. 

Enriquecimento ilícito

O Ministério Público Federal também tem a proposta de criminalizar o enriquecimento ilícito de servidores públicos. “Um servidor que tem uma renda de dois mil reais e aparece com um patrimônio de 50 milhões e não consegue explicar de onde vem essa discrepância seja porque ele ganhou na mega-sena, recebeu uma herança ou a esposa dele é uma empresária bem-sucedida, entendemos que essa situação é um indicativo claro de corrupção”, acrescentou. 

Publicidade

O MPF também propõe criar uma norma que obrigue governos federal, estadual e municipal a aplicar entre 10 % a 20% do seu orçamento destinado para publicidade com ações de marketing voltada para a conscientização dos males da corrupção e de que deve ser denunciada. “É possível combater corrupção como verificado em diversos países, que já conseguiram mudar significativamente a situação. É importante perceber que é possível mudar esse quadro e passarmos a ter um país mais justo”, finalizou o procurador. 

Conheça mais sobre a campanha: http://www.dezmedidas.mpf.mp.br/

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Corrupção eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também tem ressaltado que a corrupção eleitoral e compra de votos tornam os responsáveis inelegíveis por oito anos por meio da Lei de Inelegibilidades a exemplo da captação ilícita de sufrágio, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

Neste mês, o TSE e a Receita Federal, também visando o combate à corrupção, assinaram portaria conjunta a fim de que o fisco auxilie na atividade de verificação de contas. O Tribunal está encaminhando à Receita a relação de candidatos, partidos políticos, fornecedores e prestadores de serviços de campanha com indícios preliminares de irregularidade nas prestações de contas. A Receita irá identificar possíveis dispêndios de campanha em valores superiores ao legalmente permitidos e fornecedores ou prestadores de serviço sem capacidade operacional. 

 Caso identifique algum indício de irregularidade, a Receita encaminhará ao TSE relação de candidatos, partidos políticos, fornecedores e prestadores de serviços de campanha com indícios de infração à lei eleitoral para as devidas providências.

Procurador da República que coordena as investigações da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol disse na manhã desta quarta-feira, 22, que o sistema de combate à corrupção no País é leniente, não funciona, incentiva a prática e só pune os mais pobres. "A punição da corrupção é uma piada e uma piada de mau gosto", disse o procurador, que fez um apelo para que o Congresso se reaproxime da sociedade.

Dallagnol participa nesta quarta-feira de uma comissão geral, uma reunião no plenário principal da Câmara dos Deputados destinada a debater as 10 medidas de combate à corrupção formulada em projeto de lei que tramita na Casa. O conjunto de propostas que compõem o projeto de lei estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

Em seu discurso, o procurador disse que a corrupção mata. "O paraíso de impunidade é um paraíso de corrupção", declarou. Dallagnol disse que as medidas propostas visam desincentivar as práticas de corrupção, mas que elas só entrarão em prática após a aprovação pelo Parlamento, portanto não deverá ser aplicada nos casos investigados atualmente. "A corrupção é apartidária no Brasil", enfatizou.

Dallagnol deu um recado aos parlamentares e disse que o Congresso tem em mãos a "oportunidade de ouro" para se reaproximar da sociedade. "É preciso que a sociedade reconheça que nem todo político é corrupto", afirmou. O procurador observou que o País perde R$ 200 bilhões com desvios de corrupção, disse que só 3% dos casos são punidos e defendeu que o dinheiro público volte para os serviços essenciais. Ao final, ele foi aplaudido em pé pela plateia em plenário.

Na semana passada, o presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), assinou a criação de uma comissão especial para analisar o pacote proposto por integrantes do Ministério Público Federal. Maranhão, que é investigado na Lava Jato, não compareceu à sessão e enviou uma mensagem.

A comissão especial tem 30 integrantes e só 11 foram indicados pelos partidos até agora. Quando finalizar os trabalhos, o projeto de lei seguirá para votação no plenário.

Em março, o grupo entregou de forma simbólica ao Congresso mais de 2 milhões de assinaturas de apoio ao projeto. Entre as propostas estão as que incluem mecanismos para dar mais transparência ao Judiciário e ao MP. Há uma proposta que torna crime o enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos e outra para aumentar as penas para crimes de corrupção, que também se tornaria hediondo. Outra proposta reduz o número de recursos possíveis em processo penal e ainda acelera ações de improbidade administrativa.

O procurador veio em um dia esvaziado, com pouco mais de 60 parlamentares na Casa, devido a uma semana mais curta por causa das festas juninas.