Consumidores denunciam que a construtora Viver/Inpar, juntamente com as empresas SOLV e JIVE, estão vendendo apartamentos que já foram adquiridos no Beira Mar Condomínio Clube, localizado no Janga, Paulista. Segundo eles, desde o ano passado que as empresas responsáveis pelo empreendimento estão realizando, unilateralmente, os distratos dos contratos de compra e venda que já foram celebrados.

O Beira Mar Condomínio Clube teve as vendas da 1ª fase iniciadas em 2008, com a promessa de entrega para 2011. No entanto, a primeira fase só começou a ser entregue em 2016.

Nélia Cristina Cruz de Paula é uma das consumidoras lesadas pela duplicidade. Ela comprou dois apartamentos, na planta, logo no lançamento em 2008. Nélia confirma que os imóveis só começaram a ser entregues em 2016, com cinco anos de atraso. 

"Com isso, o que aconteceu foi que o saldo devedor foi sendo reajustado, quem comprou na planta ficou sem poder financiar esse valor que só pode ser financiado quando a obra está pronta", explica.

Além disso, Cristina aponta que a construtora impedia que os compradores fizessem repasse dos imóveis porque o valor do saldo devedor foi crescendo com o atraso da entrega da obra e eles acabaram ficando reféns.

"O valor do saldo devedor foi crescendo enquanto a construtora vendia as unidades sobrantes por um valor inferior ao saldo devedor - inferior até ao que pagamos na planta", detalha.

Processos correm na Justiça

Sem um acordo com a construtora, os consumidores que se sentiram lesados entraram com dois processos na Justiça para discutir o pagamento dos valores e pedir uma indenização pelo atraso na entrega da obra. Além disso, eles também tentam discutir na Justiça outras questões como a cobrança de condomínio, que já está sendo feita.

Ameaça 

Entre abril e maio do ano passado, Nélia recebeu duas cartas de uma representante da construtora VIVER/INPAR, cada uma referente a um apartamento que comprou, afirmando que o saldo devedor de um dos imóveis era de quase R$ 400 mil e o do outro beirando os R$ 500 mil. Ela alega que a empresa ameaçou tomar os imóveis dela se os pagamentos não fossem feitos em até 15 dias.

Em outubro do ano passado, Nélia recebeu uma outra proposta da construtora, que ofereceu para o distrato R$ 28 mil por um apartamento e R$ 20 mil pelo outro - o que não foi aceito. Ela revela que esses valores não chegam a metade do que pagou em 2008 pelos empreendimentos.

"A minha intenção é ficar com os apartamentos. Eles disseram que não podiam fazer nenhuma negociação comigo, só com os advogados", salienta.

Imóveis sendo negociados

No final de outubro, consumidores como Nélia descobriram que a construtora, mesmo com a questão correndo na Justiça, colocou os imóveis - já adquiridos - para a venda novamente.

Por meio de nota, os consumidores solicitaram que a Prefeitura de Paulista e o Cartório Siqueira Campos - 1º Ofício Registro de Imóveis de Paulista, suspedessem o processo de Habite-se e o registro dos imóveis em situação irregular. 

Também cobraram ao Procon que determine a imediata suspensão de todas as vendas de unidades no empreendimento e solicitaram ao Ministério Público Estadual que analise a situação, já denunciada desde o ano passado, e se pronuncie sobre o caso. Além disso, pediram ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que dê resposta célere aos processos que se encontram em juízo.

Empresas autuadas após denúncia

Nesta quinta-feira (12), após ser procurado pelo LeiaJá para comentar a denúncia, o Procon de Pernambuco realizou uma operação de fiscalização nas empresas Viver Incorporada e Construtoras, Inpar Projetos, SOLV Real e Jive Asset. As empresas serão autuadas e os estandes de venda interditados por demora na entrega dos imóveis e por venda em duplicidade. 

Já o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) respondeu que oficiou as empresas e os órgãos de defesa do consumidor e está no aguardo das partes. Além disso, a 6ª Promotoria de Justiça e Defesa da Cidadania do Paulista informou que está realizando as diligências referentes ao processo.

Viver se pronuncia

Nossa equipe de reportagem entrou em contato com as empresas SOLV, JIVE e INPAR. Até o momento somente a Viver Incorporadora se pronunciou. O espaço segue aberto para a manifestação das outras envolvidas.

Em nota enviada ao LeiaJá, a Viver Incorporadora disse que recebeu a intimação formal do Procon/PE para suspensão da oferta de unidades do residencial Beira Mar Condomínio Clube apenas na data de 12 de agosto de 2021. 

A Viver Incorporadora disse ainda que está contribuindo com o órgão para apuração de todos os fatos dentro do prazo estabelecido e afirmou que não houve comercialização de unidades em duplicidade.

A empresa falou que o empreendimento foi entregue com "todas as licenças e autorizações das autoridades públicas aos clientes que efetivamente quitaram seus débitos".

"Por fim, cabe ressaltar que a Companhia mantém o compromisso com a ética e transparência, atuando sempre dentro dos limites legais e contratuais aos quais está sujeita", finalizou a Viver na nota.

O Procon-SP estuda medidas para proibir o pagamento de pedidos feitos em aplicativos de delivery no ato da entrega dos produtos. Através de nota à imprensa, o órgão de defesa do consumidor explicou que a iniciativa é uma tentativa de acabar com os inúmeros golpes que vêm sendo aplicados por entregadores. Alguns dos aplicativos que mais recebem denúncias são  Ifood, Rappi e Uber Eats.

De acordo com o órgão paulista, de janeiro a julho deste ano, foram registrados 341 atendimentos contra as empresas Ifood, Rappi e Uber Eats. No mesmo período do ano anterior foram 144, o que representaria um aumento de 136% nas denúncias. Os consumidores reclamam que os valores debitados no cartão são superiores ao preço correto e que só percebem o golpe após a entrega ter sido feita e o pagamento efetivado. Ainda há reclamações dando conta de que os valores não são ressarcidos pelas empresas. 

Além disso, um outro golpe, no qual o entregador filma os dados do cliente no momento em que esse usa a máquina do cartão, tem sido recorrente. Sendo assim, o Procon-SP estuda proibir a cobrança dos pedidos de delivery no ato da entrega. A solução seria implementar os pagamentos exclusivamente de forma online Ainda de acordo com o órgão, os valores reclamados pelos consumidores já ultrapassam 1,3 milhão de reais. 

Em mais um final de semana de fiscalizações do cumprimento das medidas sanitárias indicadas pelo Governo do Estado em decreto, as equipes do Procon Pernambuco fizeram vistorias em cerca de 39 estabelecimentos na Região Metropolitana do Recife (RMR). Em decorrência do não cumprimento das regras que visam impedir a transmissão da Covid-19, bares e restaurantes foram autuados.

Na sexta-feira (23) o Beerdock, localizado no bairro de Casa Forte, Zona Norte da capital, foi autuado por estar com a ocupação de consumidores maior que a capacidade do estabelecimento. Uma outra unidade do bar, em Boa Viagem, Zona Sul, foi igualmente penalizada no domingo (25) pelo mesmo motivo.

Já o Americano Bar, estabelecimento que fica dentro do Clube Náutico Capibaribe, também na Zona Norte do Recife, passou por fiscalização no sábado (24) e, além de autuado, foi interditado. De acordo com o Procon, os consumidores que assistiam ao jogo do time não praticavam o distanciamento social e circulavam no local sem usar máscaras. 

Ainda na noite do sábado, outros dois estabelecimentos foram autuados no bairro de Boa Viagem. No primeiro caso, no Bode do Nô, os consumidores aglomeravam na calçada do bar sem nenhum distanciamento. E na churrascaria Ponteio as pessoas utilizavam os balcões do self-service sem máscaras e tampouco luvas descartáveis.

Segundo o Plano de Convivência com o novo coronavírus, os serviços de alimentação devem funcionar com 50% da capacidade e precisam garantir o distanciamento entre clientes, além de proibir a circulação de pessoas sem máscaras. Embora a música ao vivo tenha sido liberada, as pistas de dança seguem fechadas.

As vistorias aconteceram em conjunto com a Agência de Vigilância Sanitária de Pernambuco, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Para Pedro Eurico, secretário de Justiça e Direitos Humanos, as ações são importantes “na defesa dos direitos do consumidor e na proteção à vida”.

Desde o início do ano, as inspeções em bares e restaurantes chegaram a 1.539 locais fiscalizados, tendo 362 autuados e 90 interditados. Pernambuco acumula 18.599 mortes pela Covid-19.

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Dois bares que já haviam sido autuados por desrespeitar o decreto de proteção contra a Covid-19 em Pernambuco foram interditados na noite dessa quinta-feira (1º) pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PE). Os estabelecimentos ficam nas zonas Norte e Oeste do Recife.

Aberto até quase 23h, o Vapor 82, no bairro do Cordeiro, Zona Oeste, foi alvo da fiscalização, que contabilizou mais de 80 consumidores no local após o horário limite. De acordo com o órgão, os clientes não possuíam máscaras, nem praticavam o distanciamento social.

Já no bairro de Água Fria, o Espetinho do Bêu, Zona Norte, estendeu o horário após às 23h40, quando a equipe do Procon autuou o local com mais de 40 pessoas sem o item de proteção e sem distanciamento adequado. O bar também foi interditado.

Os dois estabelecimentos vão responder administrativamente ao órgão de Defesa do Consumidor. “As medidas estão sendo flexibilizadas pelo Governo de Pernambuco, mas para que continuemos avançando é fundamental que a população e os empresários colaborem”, reforçou o secretário de Justiça e Direitos Humanos Pedro Eurico.

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Na semana dos tradicionais festejos juninos do Nordeste, uma vistoria do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PE) autuou vendedores e recolheu fogos de artifício no Recife. Pelo segundo ano consecutivo, por conta da Covid-19, a queima de fogos e fogueira está proibida no Estado.

Com apoio do Corpo de Bombeiros, nessa segunda-feira (21), o órgão autuou duas lojas no bairro de São José, área Central da capital, que comercializavam os produtos com prazo de validade vencido e embalagens sem informações em português.

Na noite dessa terça (22), a fiscalização foi à Zona Norte e destruiu fogos de artifício comercializados por duas barracas itinerantes nas proximidades do Sítio da Trindade, tradicional polo junino do Recife. As embalagens não repassavam informavam sobre os produtos, que também estavam vencidos.

Ao todo, seis estabelecimentos foram vistoriados pelo Procon-PE, que não registrou a quantidade ou o peso do material recolhido do comércio.

“As lojas precisam passar informações importantes para os clientes, como data de fabricação e validade, e a classificação etária dos produtos. Muitas crianças adoram esses fogos, os pais devem ficar atentos na hora da compra”, alerta Pedro Eurico, secretário de Justiça e Direitos Humanos.

Mais um futebol society foi interditado pelo Procon Pernambuco no Grande Recife, desta vez no bairro do Prado, na Zona Oeste da capital pernambucana. Agentes flagraram cerca de 70 pessoas descumprindo o decreto do Governo de Pernambuco no combate à Covid-19, na noite dessa quinta-feira (10), após o horário de funcionamento permitido para os dias de semana (20h) e promovendo aglomerações.

No ato da notificação, os fiscais identificaram uma partida de futebol no Arena Guga Soccer Hiper Soccer, mais conhecido como Arena Jock Clube. Entre participantes do jogo e espectadores, muitos não praticavam o distanciamento social e não usavam máscaras. A partida foi encerrada e as pessoas retiradas do estabelecimento, que foi interditado e será multado.

“Ainda não podemos relaxar, há muitos casos da doença em nosso Estado. Precisamos continuar vigilantes na proteção da vida. Por isso, é de extrema importância a colaboração de todos pernambucanos e pernambucanas no cumprimento das medidas preventivas”, finaliza Pedro Eurico, Secretário de Justiça e Direitos Humanos.

As interdições de clubes de society têm sido recorrentes no Grande Recife recentemente. Só no mês passado o Procon-PE interditou duas vezes o mesmo local, a Arena Society IV10, localizada no bairro de Muribequinha, em Jaboatão dos Guararapes. Nas duas ocasiões, o estabelecimento estava descumprindo o decreto do Governo de Pernambuco, em combate a Covid-19.

Uma fiscalização do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) encerrou uma “festa clandestina”, na noite desse sábado (15), promovida no bairro de Manassu, em Jaboatão Guararapes, na Região Metropolitana do Recife (RMR). De acordo com o órgão, mais de 400 pessoas estavam no local, uma chácara de difícil acesso, fato que desrespeita as normas de segurança contra a Covid-19 e fere decreto do Governo de Pernambuco no combate à pandemia.

Segundo o Procon, a festa foi, inclusive, divulgada nas redes sociais como uma live. No entanto, além do público, o evento contava com show e consumo de bebias alcoólicas, bem como foram identificadas pessoas sem máscaras e desrespeitando o distanciamento social.

Quando os fiscais chegaram à chácara, muitos participantes fugiram do local, porém, um grupo ainda foi pego e levado para a Delegacia de Prazeres. “Todos assinaram um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e um inquérito foi aberto para investigar os responsáveis”, informou o Procon.

Além de fiscais do Procon, o trabalho contou com a participação de policiais militantes e servidores da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa). O secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico, reforçou que festas estão proibidas neste período pandêmico. “A realização de festas com o descumprimento das medidas sanitárias, em um momento delicado como este da pandemia, é uma agressão não só as autoridades, mas a toda a população que acaba sendo amplamente afetada”, disse o secretário, conforme informações de sua assessoria de imprensa.

“Alertamos para que a população faça as denúncias de irregularidades através do WhatsApp do Procon: 081 3181.7000, ou pelo Instagram do órgão: @proconpe”, reforçou o Programa.

Nesta quinta-feira (6), três empresas de crédito foram interditadas pelo Procon Pernambuco, por estarem funcionando de forma ilegal, oferecendo empréstimos e ficando com o dinheiro solicitado pelos clientes, o que garantia rendimentos fora da realidade. 

As empresas interditadas foram a GT Clássica, em Boa Viagem; a Única localizada na Dantas Barreto, e a Diamond, no bairro do Pina. De acordo com a gerente de fiscalização do Procon, Danyelle Sena, todas elas trabalhavam de uma forma bem parecida. “Primeiro iam em busca dos clientes oferecendo empréstimos falando que a pessoa podia investir o valor retirado na empresa. Que o dinheiro iria render entre 10% e 25%, ao mês”, explica.

Em alguns casos a empresa ainda prometia pagar as parcelas do empréstimo. Todos os empréstimos eram feitos de forma consignada, ou seja, a parcela era descontada diretamente do salário do consumidor.

O Procon aponta que a GT Clássica atuava em Recife desde novembro de 2020. Só esta empresa conseguiu fechar cerca de 15 contratos. Em um deles, uma aposentada fez um empréstimo de R$ 111 mil e transferiu todo o valor para a empresa, tendo que pagar 96 parcelas de R$ 3.860. 

“No documento a empresa informa que irá pagar as parcelas, além de ter a permissão para baixar o aplicativo do banco do consumidor, com poderes de mexer na conta, além de cópia do cartão”, explica a gerente. Os contratos de todos os clientes foram copiados e eles serão convocados pela Depatri para prestar esclarecimentos.

Um funcionário explicou ao Procon que a GT captava clientes através de dois sistemas que fornecem diversos dados do consumidor, entre eles CPF, endereço, telefone, telefone e se é aposentado ou pensionista - além de informar se a pessoa tem margem para empréstimo e até o salário que recebe.

Dependendo do caso, a GT ia até a residência do possível 'cliente' para fechar o negócio. A empresa foi interditada por fazer esse tipo de negócio e não possuir CNPJ; para fazer empréstimos, a empresa quarteirizou o serviço. 

A Única já tinha um procedimento administrativo no Procon, que a impedia de fazer novos contratos, mas que não estava sendo cumprido. Todas as empresas terão o prazo de 10 dias para apresentar defesa.

Os consumidores que fizeram esse tipo de empréstimo devem procurar a sede do Procon Pernambuco, na Rua Floriano Peixoto, 141, bairro de São José, ou a Delegacia de Estelionato, localizada na Rua São Miguel, 268, no bairro de Afogados. 

Quem nunca ouviu a famosa frase “O cliente tem sempre razão”? Elaborada a partir da ideia do empresário Harry Gordon Selfridge, em Londres, no ano de 1909, o princípio de que a felicidade dos consumidores estava em primeiro lugar fez tanto sucesso que se espalhou pelo mundo e começou a ser usada nos negócios, incluindo no Brasil.

Mas diferente do que Selfridge pensou, a frase começou a ser distorcida ao longo do tempo, recebendo um novo sentido: a ideia de que o consumidor pode tudo e a marca nunca deve discordar dele. E foi nesse momento que surgiram os primeiros conflitos para as empresas. Estudos na área de Customer Sucess, responsável por avaliar e direcionar a experiência do consumidor desde o primeiro atendimento até o pós compra, mostrou que o cliente nem sempre tem razão.

As causas de atitudes abusivas na relação consumidor versus marca atinge esferas além da equipe de atendimento. Uma empresa que cede a uma opinião equivocada do cliente perde sua autoridade e identidade na área/assunto que domina. Fora isso, há os momentos em que os clientes são abusivos ao tratar seus problemas com a equipe de atendimento, o que ocasiona funcionários frustrados, cultura enfraquecida da empresa e a imagem de desespero.

O gerente de atendimento do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PE), Pedro Cavalcanti, aponta que muitas vezes os consumidores procuram o órgão sem ao menos tentar negociar pelos canais de comunicação da empresa. “Há situações que o consumidor vem reclamar, com direito de reclamar, mas sequer chegou a uma tratativa junto ao fornecedor. Então, a gente orienta que esse consumidor procure o fornecedor com antecedência, deixe uma mensagem através do site, do aplicativo, entre em contato através do canal de atendimento ou SAC”.

O gerente ainda ressalva que procurar o canal de atendimento da empresa as vezes é mais rápido para se resolver a questão do que se procurar o Procon. “Às vezes, esses canais são mais céleres do que a tramitação via processo administrativo aqui no órgão”, ressalva. A advogada Isabel Uchôa, do escritório João Varella Advogados Associados, destaca a lei que o consumidor deve se ater antes de realizar uma denúncia. “Antes de realizar qualquer denúncia perante o órgão de proteção ao consumidor, o cidadão deve observar se de fato o estabelecimento a que se pretende denunciar está agindo ou agiu em afronta aos Direito Consumerista, presentes na Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.”

Segundo a advogada, só após a confirmação que a empresa infringiu algum direito deve ser realizado um requerimento administrativo para que a instituição resolva o problema de forma amigável, dentro do prazo legal. Ela ainda alerta para o consumidor se ater aos prazos para realizar a denúncia: “ O direito de reclamar caduca em 30 dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e 90 noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Já no caso de vício oculto [defeito ou falha na fabricação após certo tempo de uso], o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”, lembra.

Entre outros direitos do consumidor, segundo Victor Abreu, analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Pernambuco (Sebrae-PE), é obrigação do fornecedor detalhar todas as informações dos seus produtos e serviços, incluindo riscos que esses podem ocasionar e a forma correta de utilizar. Propagandas enganosas ou usar de má fé a ingenuidade do consumidor, também infringem a lei. O analista ressalva que apesar do código ter sido desenvolvido a partir do entendimento que o consumidor é a parte frágil, ele também tem deveres. “ O consumidor também tem alguns deveres, inclusive, conhecer as informações do produto ou serviço antes da aquisição. Ao adquirir o produto ou serviço, é muito importante que o cliente leia as informações e entenda o que está comprando até para que depois não venha a reclamar ou acusar o fornecedor de não ter entregue o que estava previsto na relação de compra.”

O analista completa: “Em caso de qualquer situação de acidente ou dano, precisa ficar claro que o cliente usou corretamente [o produto ou serviço]. Além disso, se atenha aos prazos para reclamar. Estamos chamando a atenção nesse período recente [de pandemia] para as compras pela internet ou fora do estabelecimento, onde existe o direito de arrependimento por um prazo de sete dias a partir do recebimento do produto e de devolver os produtos na mesma condição que foi recebido”.

O gerente de atendimento do Procon-PE, Pedro Cavalcanti orienta que se depois de analisado e constatado que a empresa não honrou com sua parte e não conseguiu resolver a questão pelos seus canais, o cliente pode procurar o órgão. “ Estamos abertos ao consumidor para eventuais registros por agendamento. O Procon fica localizado na Rua Floriano Peixoto, 141, em frente à Casa da Cultura. O consumidor também pode buscar informações preliminares através do nosso call-center: 0800 2821512 ou através do nosso WhatsApp 3181 71000”, informa.