A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto que prevê a prisão de réus condenados em segunda instância e o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro. A bancada lavajatista, porém, não encarou esse sinal verde como uma vitória. Primeiro porque o pacote anticrime avalizado pela CCJ "carimbou" a mesma versão autorizada pela Câmara, que desidratou o projeto original de Moro e retirou pontos-chave defendidos pelo ministro. Além disso, a proposta que retoma a execução antecipada da pena enfrenta resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Ao chegar para uma sessão conjunta do Congresso, nesta terça, Alcolumbre avisou que manterá o acordo para aguardar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada na Câmara sobre a prisão em segunda instância e, sendo assim, não pautará o projeto do Senado sobre o mesmo tema.

A estratégia de recorrer à PEC é vista por lavajatistas como uma forma de adiar a apreciação do assunto. Motivo: a tramitação de uma PEC é sempre mais lenta porque precisa do apoio de 49 senadores e de 308 deputados, em duas votações.

"Esse foi um acordo construído", afirmou Alcolumbre, negando qualquer tática para postergar votações. O presidente do Senado disse, ainda, que a proposta da Câmara traz "maior segurança jurídica". O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, no mês passado, a possibilidade de prisão após o réu ser condenado em segundo grau - julgamento que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Corte entendeu que a execução da pena não pode ser antecipada porque é necessário esperar o fim dos recursos judiciais.

O tema ganhou força no Congresso após a decisão do Supremo. Ainda hoje, o projeto precisará passar por um turno extra de votação, na própria CCJ, pois houve mudança em relação ao texto original. Apenas o senador Rogério Carvalho (PT-SE) votou contra a proposta, que foi aprovada por 22 votos a um. Na prática, a medida poderá ser enviada diretamente para a Câmara, caso seja aprovada novamente nesta quarta-feira, 11, na CCJ, pois não necessita de votação no plenário. Se isso ocorrer, no entanto, senadores prometem entrar com recurso para que também possam examinar a matéria.

Teste

Ex-juiz da Lava Jato, Moro enfrentará hoje mais um teste no Congresso, já que o plenário do Senado votará o pacote anticrime na versão aprovada pelos deputados. Pelo Twitter, Alcolumbre avisou que a expectativa é de que o projeto passe "sem modificações". A bancada de Moro, no entanto, tentará encaixar ali temas considerados essenciais. "No meu ponto de vista, faltam especialmente (no texto aprovado) os dispositivos que dizem respeito a crimes contra a administração pública, como a classificação de corrupção como crime hediondo", afirmou o líder do Podemos no Senado, Álvaro Dias (PR). "O essencial ainda não está lá."

Para o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), outro aliado do ex-juiz da Lava Jato, o pacote anticrime foi desidratado, mas, mesmo assim, conseguiu avançar no Congresso. "O ótimo é inimigo do bom. Era o que poderíamos fazer neste momento", argumentou Girão.

A possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e a ampliação do "excludente de ilicitude", tratado por políticos como licença para matar, acabaram de fora do pacote anticrime que passou pela Câmara e agora será submetido ao crivo do Senado. O projeto aprovado aumentou, porém, as penas para diversos crimes, como homicídios com armas de fogo de uso restrito ou proibido, injúria em redes sociais, comércio ilegal e tráfico internacional de armas. Além disso, endureceu as condições para que um preso condenado seja colocado em liberdade condicional.

Na avaliação de Moro, as medidas trariam maior impacto se fossem aprovadas na íntegra, conforme o projeto enviado por ele ao Congresso, em fevereiro. Mesmo assim, o ministro aparentou estar conformado com a perspectiva de não conseguir emplacar todas as suas ideias.

"O papel de quem encaminha o projeto é buscar convencimento sobre o acerto das medidas. Se parte delas não for aprovada, podemos renovar o debate mais adiante.". Moro disse, porém, que, apesar das mudanças, o pacote terá efeito. "Apresentamos medidas para incrementar a investigação e tornar o sistema judicial mais ágil", insistiu. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Para o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, se o Brasil registrar protestos similares aos que estão ocorrendo nos últimos dias no Chile, o governo terá que "fazer alguma coisa para conter". Editar um "novo AI-5", como sugeriu nesta quinta-feira (31), o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, segundo ele, não é assim tão fácil, teria que ser aprovado "em um monte de lugares".

Heleno compara o andamento de uma eventual proposta como a sugerida por Eduardo às dificuldades enfrentadas pelo pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro. Um dos principais conselheiros do presidente para assuntos militares, Heleno conversou com o jornal O Estado de S. Paulo, por telefone, nesta quinta-feira à tarde, e disse que até aquele momento não tinha visto a entrevista em que Eduardo defende a reedição do AI-5. Em nenhum momento, ele repudiou a declaração do deputado ou a norma editada pela ditadura.

Eduardo falou sobre editar uma espécie de novo AI-5, caso protestos no Brasil se radicalizem. O que o senhor acha?

Ele (Eduardo) estava sob forte emoção com esse negócio da TV Globo (a declaração do deputado foi dada segunda-feira, portanto, antes da reportagem do Jornal Nacional que menciona o nome do presidente no caso Marielle Franco). Tudo isso tem de ser considerado. Essas coisas, hoje, num regime democrático... É complicado. Tem de passar em um monte de lugares. Não é assim. O projeto do Moro, fundamental para conter crime, não passa. Fazem de tudo para não passar. O pessoal não quer, não quer nada que possa organizar o País. Mas isso aí não é assim, 'vou fazer' e faz.

O AI-5 seria algo de outro período, que não cabe mais hoje?

Não ouvi ele (Eduardo Bolsonaro) falar isso. Se falou, tem de estudar como vai fazer, como vai conduzir. Acho que, se houver uma coisa no padrão do Chile, é lógico que tem de fazer alguma coisa para conter. Mas até chegar a esse ponto tem um caminho longo.

Neste caso de uma situação como a do Chile, o senhor acha que seria viável ou mesmo necessário algo como um AI-5?

Não sei. Não presenciei os movimentos do Chile. O que a imprensa noticia normalmente não é a verdade. Isso a gente já se acostumou no Brasil. Notícia de jornal, televisão, é toda manipulada. A favor ou contra ao que interessa àquele canal. Até os sites de redes sociais são manipulados. Não tenho ainda informações seguras sobre o que houve no Chile. Hoje em dia não acredito em nada da imprensa. A imprensa hoje, eu falo com muito receio que é tudo com segundas intenções. O telefonema (do Estado) já foi sobre algo que você quer uma resposta, eu sei qual a resposta que você quer, não vou te dar essa resposta. Pode escrever o que você quiser.

De maneira geral, qual a sua leitura sobre um AI-5, ou algo parecido, hoje?

Não vou comentar sobre isso. Não ouvi nada sobre isso. Isso aí para mim não faz sentido. Ele (Eduardo) não comentou com a gente.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em um debate que se estende por quase três décadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quinta-feira (17) o julgamento de ações que contestam a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Essa autorização é considerada um dos pilares da Operação Lava Jato e pode abrir margem para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na véspera da sessão, o clima na Corte foi marcado por embate entre os ministros, com o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, pedindo "respeito" a Luís Roberto Barroso.

Além de Lula, cerca de 4,8 mil presos podem ser beneficiados com uma mudança de entendimento do Supremo sobre o tema, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça. De 2016 para cá, o STF já entendeu em quatro ocasiões que é possível a prisão após condenação em segunda instância - a última delas foi na análise de um habeas corpus do petista, que acabou negado pelo apertado placar de 6 a 5. Faltava, no entanto, o julgamento de mérito das três ações, formando o entendimento que deve ser aplicado para todas as instâncias judiciais do País.

A discussão sobre o artigo 5.º da Constituição, porém, começou muito antes, em 1991. Na época, o tribunal entendeu por unanimidade que o princípio da presunção de inocência não impedia a execução antecipada da pena, antes do esgotamento de todos os recursos (o "trânsito em julgado", em juridiquês).

Isso mudou em 2009, quando o STF passou a permitir a prisão apenas depois do esgotamento de todos os recursos. Em 2016, a Corte voltou a admitir a medida, considerada fundamental por procuradores e juízes na punição de criminosos do colarinho branco.

A sessão desta quinta será dominada por sustentações orais da Procuradoria-Geral da República (PGR), Advocacia-Geral da União (AGU), de entidades e dos autores das três ações que pretendem barrar a execução antecipada de pena - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Patriota e o PCdoB. O voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, só deve ser lido na próxima quarta-feira, em sessão extraordinária convocada para o período da manhã. Depois dele, se posicionarão os outros 10 integrantes da Corte, em uma discussão que deve se estender por ao menos três sessões plenárias.

Embate

Na véspera do julgamento, houve embate entre ministros em duas ocasiões distintas. Durante a análise de uma ação sobre prestação de contas de partidos, Barroso questionou o posicionamento do ministro Alexandre de Moraes, que foi contra uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que prevê a suspensão automática dos diretórios estaduais e municipais que não apresentem as informações. Para Moraes, a norma do TSE usurpou uma competência de legislar sobre o tema que seria do Congresso.

"Essa crença de que dinheiro público é dinheiro de ninguém é que atrasa o País", disse Barroso, ao interromper a leitura do voto do colega. Moraes rebateu: "Essa crença de que o Supremo Tribunal Federal pode fazer o que bem entende desrespeitando a legislação também atrasa o país".

Barroso observou então que a Constituição "diz expressamente que há o dever de prestar contas". "Eu acho que o dinheiro público tem que ter contas prestadas", afirmou Barroso. Foi nesse momento em que Toffoli fez uma intervenção mais contundente: "Mas isso é o que todos nós pensamos. Vossa Excelência respeite os colegas!".

"Eu sempre respeito os colegas. Eu estou emitindo minha opinião. Vossa Excelência está sendo deselegante com um colega que é respeitoso com todo mundo. Eu disse apenas que a Constituição impõe o dever de prestação de contas", retrucou Barroso.

Depois, em uma sessão administrativa (que não é transmitida ao vivo pela TV Justiça, mas pode ser acompanhada por jornalistas), houve novo atrito entre os ministros. Foi a vez de o ministro Marco Aurélio Mello questionar a escolha de Toffoli de contratar um escritório de arquitetura - sem licitação - para elaborar o projeto do novo museu do Supremo, conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo no mês passado. "Deveria ser feita mediante licitação. Em segundo lugar, o momento não é propício a esse gasto", criticou Marco Aurélio. A discussão não foi concluída.

Expectativa

Para Marco Aurélio, o julgamento sobre a prisão após segunda instância não deve ser interrompido por pedido de vista (mais tempo para analisar o caso). "Creio que a matéria está muito madura, todos nós temos concepção a respeito. Daqui a pouco apodrece. Tarda a palavra final do Supremo", disse o ministro, que chegou a derrubar em uma liminar a execução antecipada de pena, em dezembro do ano passado. A decisão foi cassada por Toffoli no mesmo dia.

A expectativa dentro da Corte é a de que a atual posição seja revista, cabendo a Toffoli definir o resultado. O presidente do Supremo já defendeu a posição de que a execução de pena deve aguardar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que funciona como uma espécie de terceira instância.

Na quarta-feira, Barroso e o vice-presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, saíram em defesa da atual jurisprudência do tribunal, que admite a execução antecipada de pena. Os dois são considerados votos certos a favor da prisão após segunda instância. "De sorte que eu considero realmente um retrocesso se essa jurisprudência (do Supremo) for modificada (no novo julgamento)", disse Fux a jornalistas, ao chegar ao STF. Para Barroso, a atual jurisprudência "fez muito bem ao País" no combate à criminalidade. "O mundo nos vê como um paraíso de corruptos e acho que nós temos que superar essa imagem, e não há como superar essa imagem sem o enfrentamento determinado da corrupção, dentro da Constituição e dentro das leis", afirmou.

A decisão do Supremo em relação à autorização para prisão após segunda instância gera grande expectativa também porque pode afetar a execução penal do ex-presidente Lula. A deputada Gleisi Hoffmann, presidente nacional do PT, disse nesta quarta-feira que o mote "Lula Livre" não acaba com a decisão do STF. De acordo com ela, o PT vai continuar mobilizado para que sentença do então juiz Sérgio Moro - atual ministro da Justiça, que condenou o petista em primeira instância - seja anulada e Lula tenha seus direitos políticos de volta, ou seja, posse voltar a se candidatar.

Aproximadamente 100 réus, entre eles Lula, já foram condenados pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região a partir de processos da na Lava Jato em Curitiba. O petista foi condenado também pelo STJ.

'Convulsão social'

O ex-comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, afirmou nesta quarta-feira pelo Twitter que houve "grande esforço para combater a corrupção e a impunidade" e que o País tem de seguir este caminho, sob risco de ocorrer uma "convulsão social". Ano passado, véspera do julgamento do ex-presidente Lula, o general repudiou a impunidade e disse que o Exército estaria ainda "atento às suas missões institucionais", sem detalhar o que pretendeu com a expressão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira, 1, que a Corte deve limitar o efeito da decisão que pode anular condenações impostas pela Operação Lava Jato. Na semana passada, 7 dos 11 ministros votaram favoravelmente à tese de que réus têm o direito de apresentar defesa depois dos delatores. O tema será retomado na sessão desta quarta-feira, 2, do Supremo.

Segundo o ministro, já há maioria para limitar o alcance da decisão apenas a réus que tiveram negado, ainda na primeira instância da Justiça, o pedido para falar por último nas ações em que também há réus delatores. Esse entendimento, se confirmado, poderia alterar a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio de Atibaia (SP). Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses por corrupção e lavagem em decorrência de reformas bancadas por empreiteiras na propriedade.

"Parece que essa é a modulação passível e possível de se fazer. Já se formou maioria nesse sentido. Acho que essa é a decisão", afirmou Gilmar.

A discussão foi levada ao plenário do Supremo depois de a Segunda Turma da Corte ter anulado sentença imposta ao ex-presidente da Petrobrás e do Banco do Brasil Aldemir Bendine. O caso ficou marcado como a primeira sentença do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, na Lava Jato derrubada pelo STF.

O presidente do Supremo, Dias Toffoli, deixou para a sessão desta quarta a discussão sobre a abrangência da decisão. Ministros que foram contrários à tese, como Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, defendem a aplicação da regra apenas a partir de agora, sem efeito retroativo. A intenção é preservar as sentenças da Lava Jato já proferidas na primeira instância. Para definir a modulação de uma decisão são necessários oito votos.

Precedente

O entendimento a ser firmado pelo Supremo pode afetar processos como o do sítio de Atibaia, mas não a condenação imposta por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na ação do triplex do Guarujá (SP). Neste caso, não havia réus com acordo de colaboração premiada homologado pela Justiça na época da condenação.

Segundo a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o precedente aberto no caso Bendine pode ter efeito sobre pelo menos 37 ações. Em cinco anos, 50 processos foram sentenciados na 13.ª Vara Federal, com 159 condenados. Em quase 80% deles, há delatores entre os réus.

'Hecatombe'

Ao tratar do assunto nesta terça, Gilmar ironizou os eventuais efeitos negativos da decisão do Supremo sobre as sentenças da Lava Jato. "Vocês (imprensa) publicam sempre essas matérias e, diante da insegurança estatística, vocês sempre falam: 'Ah, isso vai causar uma grande hecatombe e tal'. Na verdade, temos de tratar desse temas com moderação", disse o ministro durante visita à Câmara.

"Fui assessor de governo por muitos anos e aprendi que a gente não deveria supervalorizar as informações que vinham do pessoal da economia. Em geral, eles anunciavam uma catástrofe que, depois, não ocorria e depois a gente tinha de fazer ajustes", afirmou Gilmar.

No voto dado semana passada, Gilmar escreveu que "o combate à corrupção é um compromisso de todos nós, mas não se pode combater a corrupção cometendo crimes". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Promotores do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - núcleo que investiga o caso Queiroz no Ministério Público do Rio - se manifestaram contra parecer da procuradora Soraya Taveira Gaya que defende foro especial para o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Segundo os promotores, "no ano de 1999, foi abolida do direito brasileiro a perpetuação do foro por prerrogativa de função após o término do mandato eleitoral".

"Portanto, há pelo menos duas décadas os deputados estaduais não são mais julgados originariamente pelos Tribunais de Justiça depois de cessado o exercício da função", afirmaram os promotores do Gaecc em nota divulgada na terça-feira, 17. O comunicado cita ainda decisão do Supremo Tribunal Federal, de maio do ano passado, segundo a qual a prerrogativa de foro aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. "A interpretação dada por nossas Cortes Superiores para o chamado foro privilegiado tornou-se cada vez mais restrita", dizem os promotores.

Soraya Gaya, também do MP do Rio, se disse favorável a Flávio ter foro na investigação que apura práticas de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa em seu gabinete na época em que o hoje senador era deputado estadual. O pedido feito pela defesa do filho do presidente Jair Bolsonaro alega que o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27.ª Vara Criminal, não tem competência para julgar o caso, já que o parlamentar tinha mandato na Assembleia Legislativa do Estado quando os fatos sob apuração ocorreram.

O parecer está na 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, que vai decidir se Flávio tem direito a ir para a segunda instância ou se deve continuar na alçada do juiz Flávio Itabaiana. A procuradora que assinou o parecer pertence à segunda instância e não faz parte do grupo de investigadores que analisava os dados de Flávio.

Competência

Ainda conforme os promotores de primeira instância, "nem mesmo a peculiaridade de exercícios consecutivos de mandatos eletivos em cargos diversos" justificaria a aplicação do foro. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou caso similar, no qual o réu alternou os cargos de governador e deputado federal, firmando o entendimento de que, independentemente do novo mandato, pela nova interpretação do STF a competência passa a ser do primeiro grau de jurisdição."

Em abril, promotores do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção pediram a quebra de sigilo de Flávio, de seu ex-assessor Fabrício Queiroz e de outras dezenas de pessoas ligadas ao gabinete do então deputado estadual e empresas. A quebra foi autorizada pelo juiz Flávio Itabaiana.

A investigação está paralisada há pouco mais de dois meses, após o presidente do Supremo, Dias Toffoli, acatar pedido da defesa de Flávio e suspender processos em todo o País em que houve o compartilhamento de dados da Receita Federal, do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central com o Ministério Público sem uma prévia autorização judicial.

Caso o foro especial para Flávio seja concedido, defensores do senador e de Queiroz - suspeito de ser operador de um esquema de "rachadinha" no gabinete do então deputado estadual - acreditam que poderão anular decisões de Itabaiana. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, para a embaixada brasileira em Washington criou uma "guerra de pareceres" no Senado. Após a divulgação de um documento elaborado pela consultoria legislativa da Casa que aponta nepotismo na possível nomeação, outro parecer, também de consultores, afirma o contrário: a indicação não configuraria favorecimento indevido de um parente por parte do presidente da República.

O parecer favorável a Eduardo foi requisitado pela liderança do governo no Senado e encaminhado ao presidente da Comissão de Relações Exteriores, Nelsinho Trad (PSD-MS). O colegiado é responsável por sabatinar os indicados para representações diplomáticas. Já o documento que considera nepotismo foi encomendado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), contrário à indicação.

Bolsonaro ainda não encaminhou o nome de Eduardo para o Senado e espera que o filho tenha votos na Casa para só então enviar a indicação. Conforme levantamento do jornal O Estado de S. Paulo, 15 senadores afirmam que pretendem votar a favor do nome do "filho 03" do presidente, enquanto 29 dizem ser contra - 29 não quiseram responder e 7 se declararam indecisos. São necessários no mínimo 41 votos para que ele seja aprovado.

Elaborados por técnicos da consultoria legislativa do Senado, os pareceres, que podem ou não ser usados pelos parlamentares na hora do voto, costumam apresentar interpretações às demandas dos senadores. A distribuição dos pedidos para elaboração de notas técnicas ocorre de acordo com a área de atuação e a disponibilidade dos profissionais, por isso podem ter conclusões diferentes.

O conflito no conteúdo dos pareceres favorável e contrário a Eduardo está na divergência sobre a natureza do cargo de um embaixador. A súmula número 13 do Supremo Tribunal Federal diz que a nomeação de um familiar até o terceiro grau para cargos de confiança viola a Constituição Federal. O STF já se manifestou com a interpretação de que, para agentes políticos, a súmula não se aplica. A dúvida é justamente se um representante diplomático é um agente político ou não.

Para os consultores Renato Monteiro de Rezende e Tarciso Dal Maso Jardim, que assinam o parecer pedido por Vieira, os embaixadores "não são titulares de órgãos de cúpula do Estado, nem atuam com a independência funcional que caracteriza os agentes políticos". O entendimento diverge do outro parecer, que não teve o conteúdo divulgado.

Divergência

Segundo Nelsinho Trad, os diferentes entendimentos servirão como base para o relator da indicação de Eduardo elaborar seu parecer. "São vários consultores. Alguns entendem que tem (nepotismo), outros entendem que não tem. É igual no Supremo Tribunal Federal com os ministros", disse Trad ao Estadão/Broadcast. "Tem pareceres para todos os gostos e tipos. O importante é que o relator ou relatora a ser escolhido vai ter todos esses elementos em mãos, vai fazer o relatório dele e, aí, o colegiado vai decidir se é nepotismo ou não."

Autor do pedido do parecer contrário a Eduardo, Vieira afirmou ser preciso avaliar tecnicamente o assunto. "Não conheço o parecer (favorável a Eduardo), é preciso avaliar. Mas não adianta tapar o sol com a peneira, a única razão para a indicação é o vínculo familiar. Todo o resto é balela."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A versão dada nesta segunda-feira (29) pelo presidente Jair Bolsonaro para o desaparecimento do militante de esquerda Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, morto em 1974 durante o regime militar, provocou reação de juristas e entidades ligadas à anistia e direitos humanos. Pela manhã, Bolsonaro disse que poderia "contar a verdade" sobre o caso. À tarde, em live numa rede social, acrescentou que Oliveira - pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz - teria sido morto pelos próprios colegas do grupo Ação Popular (AP).

Um dos autores do pedido de impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff, o jurista Miguel Reale Jr. afirmou que Bolsonaro "tem de prestar contas" das suas afirmações à Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, órgão vinculado ao atual Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso, Reale Jr. foi o primeiro presidente da comissão, cargo que ocupou de 1995 a 2001.

"A primeira obrigação que o presidente da República tem com o órgão é fornecer os elementos que ele conhece sobre o desaparecimento do pai do presidente da Ordem. Ele deve fazer isso para a responsabilização do Estado, e não para se vangloriar ou antagonizar com um inimigo político", disse ele.

Ainda segundo Reale, o presidente está "dando continuidade" ao confronto que se estabeleceu na época da ditadura. "Para ele, não houve a Constituição de 1988 e a anistia. Bolsonaro continua em guerra. O caso dele não é de impeachment, mas de interdição. É uma pessoa que a cada dia prejudica a si próprio. Ele tem que ser protegido. A característica do louco é essa: prejudicar a si mesmo."

Ex-secretário de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e autor da Lei dos Mortos e Desaparecidos (que reconhece os desaparecidos como mortos e a responsabilidade do Estado nessas mortes), José Gregori também avaliou que Bolsonaro deve explicações à comissão.

"Bolsonaro se insurgiu contra a lei que foi aceita pelas Forças Armadas. Ele está indo contra uma lei que é uma decisão soberana da nação brasileira", disse o ex-secretário. Para Gregori, enquanto o presidente falava "amenidades sem sentido", isso era visto como folclórico. "Enquanto eram amenidades, o Brasil estava rindo, mas agora é sério. É preciso que se tomem medidas judiciais", afirmou ele, lembrando que Oliveira estava entre os primeiros 44 nomes reconhecidos de imediato como mortos durante o período do regime militar.

Doria

Aliado de Bolsonaro nas eleições do ano passado, o governador João Doria (PSDB), cujo pai foi exilado político na época da ditadura, também criticou a fala do presidente. "É inaceitável que um presidente da República se manifeste da forma com que se manifestou. Foi uma declaração infeliz", afirmou Doria, em evento no Palácio dos Bandeirantes. "Não posso silenciar diante desse fato. Eu sou filho de um deputado federal cassado pelo golpe de 1964 e vivi o exílio com meu pai, que perdeu quase tudo."

Em nota, a Anistia Internacional fala em "declarações duras" de Bolsonaro e pede que o País "assuma sua responsabilidade". "É terrível que o filho de um desaparecido pelo regime militar tenha de ouvir do presidente do Brasil, que deveria ser o defensor máximo do respeito e da justiça no País, declarações tão duras", escreveu a diretora executiva da entidade no Brasil, Jurema Werneck. "O Brasil deve assumir sua responsabilidade, e adotar todas as medidas necessárias para que casos como esses sejam levados à Justiça. O direito à memória, justiça, verdade e reparação das vítimas, sobreviventes e suas famílias deve ser defendido e promovido pelo Estado Brasileiro e seus representantes."

Também em nota, o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) diz que "o respeito entre as instituições e às pessoas é a base da democracia e o que legitima a própria existência da República". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Procuradores da República e integrantes da Lava Jato criticaram nesta terça-feira (16) a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, que suspendeu os processos que tenham como base o compartilhamento de dados da Receita, do Coaf e do Banco Central com o Ministério Público sem autorização judicial prévia. O ataque mais forte partiu do procurador Eduardo El Hage, coordenador da operação no Rio. Em nota, El Hage afirmou que a sentença significa a paralisação de "praticamente todas as investigações de lavagem de dinheiro no Brasil".

Para o procurador, a exigência de decisão judicial para a utilização de relatórios do Coaf "ignora o macrossistema mundial de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e aumenta o já combalido grau de congestionamento do Judiciário brasileiro". O procurador classificou ainda a decisão de Toffoli como "retrocesso sem tamanho" e disse esperar que ela seja revertida pelo plenário. O julgamento do recurso que embasou a decisão de Toffoli está marcado, a princípio, para novembro.

O procurador coordenou as investigações que levaram à prisão de políticos como os ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, ambos do MDB. El Hage também participou do grupo que denunciou o ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro Moreira Franco por corrupção e lavagem de dinheiro na Eletronuclear, na Operação Descontaminação.

'Prejuízo'

As críticas de El Hage não foram isoladas. Para o diretor de Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Patrick Salgado, se a decisão de Toffoli for mantida, trará "enormes prejuízos" às investigações. "É uma decisão que vai de encontro ao que já tinha decidido o próprio Supremo", disse.

Salgado defendeu que não haja anulação de processos caso o STF decida em novembro que a autorização prévia é necessária. Para ele, uma eventual decisão nesse sentido não provocaria efeitos retroativos. Mesmo que aconteça dessa forma, o prejuízo futuro para as investigações preocupa o procurador.

Ex-integrante da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o ex-procurador Carlos Fernando dos Santos Lima escreveu em uma rede social que a decisão do Supremo é um "atentado contra o combate à corrupção". "A decisão de Toffoli é uma monstruosidade jurídica e só pode ser entendida como mais um atentado contra o combate à corrupção", criticou Santos Lima. "Triste o país que tem pessoas como ele (Toffoli) em posições que não merecem."

Ao lado do procurador Deltan Dallagnol, Santos Lima participou de investigações que levaram à prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva - condenado nos casos do triplex do Guarujá (SP) e do sítio em Atibaia (SP).

Também por meio de uma rede social, a procuradora Janice Ascari, que integra a força-tarefa da Lava Jato em São Paulo, se referiu a informações "inacessíveis" para fazer uma melhor avaliação da sentença. "Aparentemente, apenas uma petição avulsa em processo de 2017, do qual Flávio Bolsonaro não é parte, e centenas de investigações criminais dos MPs Federal e Estaduais e das polícias, no País inteiro, ficarão suspensas até o final de novembro", escreveu a procuradora.

Toffoli tomou a decisão em processo que discute a possibilidade de dados bancários e fiscais serem compartilhados sem a intermediação do Judiciário. A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), alvo de investigação do MP do Rio, havia pedido ao Supremo a suspensão, que foi atendida por Toffoli.

O MP estadual alega que havia um esquema de "rachadinha" no gabinete de Flávio entre 2007 e 2018, quando ele ocupava uma cadeira na Assembleia Legislativa do Rio. Foi nesse intervalo que o policial militar Fabrício Queiroz, acusado de ser o operador do suposto esquema, esteve lotado no escritório do filho do presidente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O juiz Vallisney de Oliveira, da 10.ª Vara da Justiça Federal em Brasília, aceitou nesta quinta-feira, 6, denúncia por corrupção apresentada contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o empresário Marcelo Odebrecht e os ex-ministros Antonio Palocci e Paulo Bernardo.

Lula e Palocci são acusados de terem acertado o recebimento, entre 2009 e 2010, de US$ 40 milhões (R$ 64 milhões em valores da época) em troca do aumento do limite da linha de crédito para exportação de bens e serviços entre Brasil e Angola, em benefício da Construtora Odebrecht. Segundo os autos, a autorização pelo governo brasileiro teria sido de US$ 1 bi.

A denúncia foi apresentada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em abril de 2018. Na peça apresentada pelo MPF ao Supremo Tribunal Federal (STF), além de Lula, Bernardo e Palocci, também foi denunciada a então senadora, hoje deputada federal, Gleisi Hoffmann (PR), presidente nacional do PT. A denúncia, no entanto, foi desmembrada.

Como Gleisi é a única, entre os denunciados, detentora de foro privilegiado, o trecho que envolve a deputada foi mantido no Supremo Tribunal Federal, onde corre em sigilo, enquanto a parte que envolve os demais tramita na 10.ª Vara.

Os inquéritos têm como base as informações prestadas pelo empresário Marcelo Odebrecht em colaboração premiada. Na delação, Marcelo descreveu a negociação que, segundo ele, resultou na contribuição, pela Odebrecht, de US$ 40 milhões, para campanhas políticas nas eleições de 2010.

"No caso específico dessa negociação, em 2009, início de 2010, até porque eu acho que estava se aproximando da eleição, veio o pedido solicitado para mim por Paulo Bernardo, na época, que veio por indicação do presidente Lula, para que a gente (Odebrecht) desse uma contribuição de US$ 40 milhões e eles estariam fazendo a aprovação da linha de US$ 1 bilhão para exportação de bens e serviços", declarou Marcelo em depoimento. "Em 2009, 2010, teve uma negociação de uma linha de crédito envolvendo Angola que se dava entre os dois país", completou.

O delator afirmou que o ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda, governo Lula, e Casa Civil, governo Dilma Rousseff) era o principal interlocutor das propinas acertadas pela Odebrecht com o PT. "Todos pagamentos eram autorizados por Palocci", afirmou Marcelo.

Em sua decisão, o juiz Vallisney de Oliveira deu prazo de 10 dias para os réus se manifestarem, apresentando as defesas e indicando testemunhas para prestar depoimento.

Outras

Com a denúncia aceita nesta quinta, Lula agora é réu em sete ações penais. O ex-presidente já foi condenado em duas ocasiões, ambas por corrupção passiva e lavagem de dinheiro: em terceira instância a 8 anos e 10 meses no caso que envolve o apartamento triplex no Guarujá, litoral de São Paulo; e na primeira instância a 12 anos e 11 meses, no episódio do sítio de Atibaia, interior de São Paulo. O petista foi absolvido da acusação de obstrução da Justiça.

Lula está preso desde 7 de abril de 2018 por causa da condenação no caso do Guarujá.

Na semana passada, o Ministério Público Federal se manifestou favorável à progressão do regime imposto ao petista, do fechado para o semiaberto. O argumento é que o tempo em que Lula esteve preso, 1 ano e 1 mês, deve ser descontado da pena. O resultado seria menor que 8 anos de prisão, pena mínima para que um condenado seja enviado ao regime fechado.

Defesas

Em nota assinada pelo advogado Cristiano Zanin Martins, a defesa de Lula afirmou que o ex-presidente "jamais solicitou ou recebeu qualquer vantagem indevida antes, durante ou após exercer o cargo de presidente da República" e que o petista "sequer foi ouvido na fase de investigação."

A reportagem entrou em contato com os advogados de Paulo Bernardo e Antonio Palocci, mas não obteve retorno até a conclusão desta edição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.