O ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho deferiu um pedido de tutela provisória autorizando o prefeito de Duque de Caxias, Washington de Oliveira Reis (MDB), a disputar as eleições municipais deste ano. A decisão foi dada no âmbito de um recurso apresentado pelo prefeito contra sentença do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que o condenou, em 2018, por improbidade administrativa, em razão de dano aos cofres públicos e enriquecimento ilícito.

Napoleão atribuiu efeito suspensivo ao recurso, o que afasta a inelegibilidade de Washington de Oliveira Reis - pelo menos até o julgamento final do caso pelo STJ. Em sua decisão, o ministro apontou que a decisão visava evitar 'eventual perecimento de direito' do prefeito, 'tendo em vista a fatalidade dos prazos do processo eleitoral, do qual Washington deseja legitimamente participar'.

A decisão é datada do último dia 30 e foi divulgada pelo STJ na última sexta, 9.

Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça fluminense, Washington de Oliveira firmou contrato milionário para a construção de uma praça em Duque de Caxias às vésperas do fim do mandato que exercia como prefeito da cidade, em 2008. Posteriormente, verificou-se que apenas 6,75% das obras foram efetivamente realizadas.

A decisão de segunda instância condenou o prefeito a perda do cargo, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e devolução de cerca de R$ 1 milhão aos cofres públicos, mais o pagamento de multa civil equivalente ao dobro do valor do ressarcimento.

Ao STJ, o atual prefeito de Duque de Caxias requereu em liminar que fosse dado efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra a decisão do TJRJ, alegando que a condenação o impede de concorrer nas eleições municipais de 2020, devido às imposições da Lei da Ficha Limpa.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator, considerou plausível a tese defensiva de que o prefeito não poderia responder por irregularidades praticadas por terceiros. Ele mencionou que, de acordo com a defesa, a participação de Washington de Oliveira limitou-se à assinatura do contrato para a construção da praça.

"Realmente, a responsabilidade dos gestores públicos por atos praticados pelos agentes que atuam nas repartições subordinadas, especialmente quando há secretarias, comissões permanentes de licitação e outros setores administrativos, é tema que causa preocupação aos julgadores, uma vez que a improbidade administrativa demanda identificação de responsabilidade pessoal, ou seja, estritamente subjetiva, decorrente só e somente só de conduta própria personalíssima do agente", afirmou o relator.

Na mesma linha, destacou que o fato de exercer o cargo de prefeito não torna o gestor 'responsável por todo e qualquer ato infracional que eventualmente ocorra no âmbito interno da administração. Ele lembrou que a Primeira Turma do STJ já se manifestou contra a hipótese de responsabilização objetiva de prefeito em caso de improbidade administrativa.

COM A PALAVRA, O PREFEITO DE DUQUE DE CAXIAS

Até a publicação desta matéria, a reportagem buscou contato com o prefeito, mas sem sucesso. O espaço permanece aberto a manifestações.

Em 2020, quase 148 milhões de eleitores estão aptos a ir às urnas em novembro para escolher prefeitos e vereadores. Mas você sabe o que faz um prefeito? Representante máximo do Poder Executivo municipal, é ele quem comanda a administração da cidade e é o responsável pela gestão dos serviços públicos do município como educação, saúde, transporte e limpeza pública, entre outros.

Muitas dessas políticas são executadas em parceria com o Governo do Estado e com o federal, por isso são frequentes as dúvidas sobre a responsabilidade dos prefeitos , especialmente em áreas como saúde, educação, assistência social, saneamento. Também entram nessa lista temas como mobilidade urbana e segurança pública, que cada vez mais têm destaque nas campanhas eleitorais dos municípios.

Às prefeituras cabe essencialmente cuidar de programas de assistência social, da limpeza das ruas, coleta de lixo, do transporte público, assim como debater e definir, em conjunto com a Câmara de Vereadores, o zoneamento urbano da cidade. Eventualmente, a depender do interesse, os municípios podem assumir os serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.

Educação e saúde

No caso da educação, a responsabilidade dos municípios se dá na garantia da educação infantil e do ensino fundamental. Na saúde, as prefeituras precisam garantir os serviços de atenção básica. Os prefeitos também criam políticas de saúde e colaboram com a adoção das políticas nacionais e estaduais, aplicando recursos próprios (mínimo de 15% de sua receita) e os repassados pela União e pelo estado.

Segurança

É comum os candidatos prometerem, na campanha, investimentos em segurança pública. Nesse ponto, no entanto, a incumbência do prefeito se limita à criação da guarda municipal. Ele também deve adotar ações preventivas, como garantir boa iluminação pública. Mas a proteção direta do cidadão cabe às polícias Militar e Civil, que são subordinadas aos governadores.

Transporte

Outro tema comum entre os candidatos é a melhoria do transporte público. O prefeito é responsável por garantir transporte coletivo de qualidade ao cidadão. No entanto, quando esse transporte liga municípios diferentes, a competência passa a ser do governador. Pavimentar ruas e preservar e construir espaços públicos, como praças e parques, são outras atribuições dos prefeitos.

Verba

Para cumprir essa lista de responsabilidades, as prefeituras obtêm suas verbas principalmente por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS). Os governos do estado e federal também fazem repasses para complementar os cofres municipais. Em geral, a ajuda dos governos estadual e federal ocorre por meio de repasses de verbas, convênios e auxílios de toda natureza para a realização de obras e a implantação de programas sociais.

Onde gastar

Decidir onde vai ser aplicado o dinheiro arrecadado é uma tarefa do prefeito, que precisa ser aprovada pela Câmara de Vereadores. A população deve fiscalizar o trabalho do prefeito e, sempre que suspeitar de irregularidades, deve encaminhar denúncia ao Ministério Público ou à Câmara Municipal.

Candidatura

Podem concorrer à vaga de prefeito cidadãos maiores de 21 anos que tenham domicílio eleitoral na cidade por no mínimo seis meses, contados até a data da eleição. O interessado precisa se filiar a um partido político, ter nacionalidade brasileira, ser alfabetizado, estar em dia com a Justiça Eleitoral e, para homens, apresentar certificado de reservista.

Eleições

Para ser eleito já no primeiro turno, o candidato a esse posto precisa alcançar a maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, mais de 50% na primeira eleição. Se no primeiro turno nenhum candidato atingir esse limite mínimo de votos, uma nova votação – o segundo turno - deverá ser feito entre os dois candidatos mais votados. Na eventualidade de um segundo turno, os candidatos já derrotados podem ou não manifestar apoio a um dos candidatos que ainda está no pleito, fato que certamente pode influenciar no eleitorado, tornando-se assim fator decisivo em muitas eleições.

Vice-prefeito

Ao vice-prefeito cabe auxiliar nas demandas do prefeito, seja no gerenciamento, definindo diretrizes, ou representando-o em eventos, por exemplo. É muito comum que o prefeito precise se ausentar para cumprir alguns compromissos fora do município. Quando isso acontece, é atribuído ao vice-prefeito as responsabilidades do Executivo municipal.

Em algumas ocasiões em que o prefeito estiver impedido ou afastado e seu vice, por qualquer motivo, não puder assumir, as demandas desses políticos passam a ficar sob a tutela do parlamentar, no caso vereador, que estiver como presidente da Câmara Municipal.

A Prefeitura de São Paulo se prepara para realizar provas presencialmente nas escolas da cidade, com o objetivo de avaliar a aprendizagem dos estudantes durante a suspensão das aulas para preparar as turmas para o retorno às atividades escolares presenciais. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de São Paulo.

Até o momento, o que parece ser o cenário mais provável é a manutenção das aulas remotas. Na última quinta-feira (17), o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, autorizou a retomada das aulas no ensino superior e também a realização de atividades extracurriculares nas escolas a partir de 7 de outubro. 

A decisão sobre o retorno das aulas para alunos de 0 a 17 anos ficou para o mês de setembro. “Vamos continuar a realizar os inquéritos tanto de adultos quanto de crianças para poder avaliar e manter essa mesma linha ou de ter outra posição a partir de 3 de novembro", disse o prefeito. 

Em entrevista ao canal de televisão fechada GloboNews, o secretário municipal de Educação de São Paulo, Bruno Caetano, apontou a possibilidade de retorno ainda no ano de 2020. “Muito importante é que educação tem que ser sempre prioridade, é prioridade da Prefeitura de São Paulo. É claro que se a gente puder ter um mês de aula presencial, dois meses de aula presencial esse ano, melhor do que não ter nenhuma aula presencial. Nesse momento ainda não é segura a reabertura das escolas, mas quando for seguro não podemos perder essa oportunidade”, afirmou ele. 

Resumo das reaberturas do ensino em São Paulo:

Ensino superior: Liberado retorno presencial em outubro

Ensino médio: Apenas atividades de reforço em outubro

Ensino fundamental: Apenas atividades de reforço em outubro

Ensino infantil: Apenas atividades de reforço em outubro

Avaliação de aprendizagem

Durante o período em que ainda permanecerem oferecendo apenas atividades extracurriculares, as escolas de São Paulo deverão realizar provas com os estudantes para avaliar o nível de aprendizado dos alunos durante o período de suspensão das atividades presenciais. Ainda segundo a Folha de São Paulo, o objetivo da medida é permitir mais organização no retorno presencial, com uma divisão por turmas de acordo com as necessidades de aprendizado. 

Na hipótese de queda dos números da pandemia, no momento da reavaliação, marcada para 3 de novembro, o retorno presencial pode ser anunciado. Caso contrário, as aulas serão mantidas no sistema remoto, inclusive no período de férias, distribuindo tablets para todos os estudantes. 

A licitação para compra dos equipamentos já foi aberta e na próxima segunda-feira (28) as empresas que estão concorrendo deverão anunciar os preços cobrados para fornecer 465 mil equipamentos, num total estimado em R$ 300 milhões. A entrega dos primeiros tablets deverá ser iniciada ainda em outubro.

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Olinda é mais uma das cidades na Região Metropolitana do Recife (RMR) a conhecer os candidatos ao gabinete da prefeitura, que tiverem até a última quarta-feira (16) para oficializar a suas candidaturas e realizar a apresentação das chapas.

Por causa da pandemia do novo coronavírus, todo o calendário eleitoral foi alterado, preservando os prazos determinados na Lei das Eleições. O período de homologação das candidaturas, por exemplo, deveria ter sido encerrado em agosto. 

Também houve mudança nas datas do primeiro e segundo turnos, que aconteceriam em 4 e 25 de outubro, respectivamente. As novas datas são 15 de novembro, para o primeiro turno, e para o segundo, 29 de novembro.

Os candidatos escolhidos pelas legendas têm até o dia 26 de setembro para realizar registro na Justiça Eleitoral do estado.

Agora que o período eleitoral e as campanhas, autorizadas a partir de 27 de setembro, estão próximas, saiba quem concorre à Prefeitura de Olinda:

1. Armando Sérgio (Avante)

Vice: Beto Lopes

Sem coligação

_Reprodução

2. Celso Muniz (MDB)

Vice: Patricia Henry (MDB)

Coligação: MDB e PTB.

_{Divulgação/MDB}

3. Guto Santa Cruz (PDT)

Vice: Samuel Herculano (PSOL)

Coligação: PDT e PSOL.

_{Reprodução/Facebook/Guto Santa Cruz}

4. João Paulo (PCdoB)

Sem vice definido 

Coligação: PCdoB, PT e PSB.

_Divulgação

5. Jorge Federal (PSL)

Vice: Gustavo Rosas (PROS)

Coligação “Olinda Sem Corrupção”: PSL, PROS e PRTB.

_Divulgação

6. Professor Lupércio Carlos (SD)

Vice: Márcio Botelho (SD)

Coligação “Olinda Segue Em Frente Com O Povo”: Solidariedade, PSD, Cidadania, PL, Podemos, PSC, Republicanos, DEM, PSDB, PMB e Patriota.

_{Divulgação/Arquimedes Santos}

7. Marcos Freire Júnior (Rede)

Vice: Walter Costa Marques (Rede)

Sem coligação

*Sem foto

A responsabilidade sobre o sucesso no enfrentamento à Covid-19 passa pela competência das autoridades sanitárias municipais e do compromisso da gestão com a população. Abaixo do índice de isolamento social de Pernambuco, a cidade de Goiana, na Mata Norte, teve três licitações suspensas por indícios de superfaturamento e sofre com a desgastante troca de secretários na Saúde.

Afastado desde 2018 para tratar a doença de Crohn, informada em sentença da 2ª Vara Cível de Goiana, o prefeito Osvaldo Rabelo Filho (MDB) arrependeu-se da escolha no comando da pasta e deu início a uma série de mudanças já no primeiro semestre de gestão. Em apenas seis meses do mandato iniciado em 2017, três gestores lideraram a Saúde no município.

Falta competência

A dança das cadeiras foi mantida como um hábito pelo prefeito em exercício, o vice Eduardo Honório, que oficializou a última troca em plena pandemia, após a passagem de oito secretários de Saúde. “Falta competência dos próprios secretários. Apoio eles tiveram o suficiente”, aponta Honório, que não revelou por quem os profissionais foram indicados.

“Infelizmente as pessoas que tentaram tocar a Secretaria de Saúde não tiveram um bom desenvolvimento [...] você tem que ter pessoas com uma visão boa pra Saúde e, até agora, a gente não encontrou essa pessoa que soubesse desenvolver o município”, frisou o vice, que está nos últimos meses de mandato, mas admite que Goiana precisa reforçar a Saúde.

Secretário da Saúde sem conhecimento da área

Apesar da capacidade do Ministro (interino) da Saúde, Eduardo Pazuello, ser criticada pela falta de experiência na área, Honório foi na mesma direção e nomeou para a pasta o administrador Carlos Gondim Torres Filho, no dia 3 de agosto deste ano. Formado pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), o único contato do atual secretário com a área foi quando colaborou em uma empresa do ramo farmacêutico. 

Atualmente cursa pós-graduação em Gestão Pública à distância pela Uniasselvi, e o currículo é preenchido por uma passagem no banco Itaú. Carlos também prestou serviços no 1º Tabelionato de Notas e Registro De Imóveis de Goiana pertencente ao seu pai Carlos Torres, um dos apoiadores da candidatura de Osvaldo. “Às vezes a pessoa tem um currículo muito bom, mas quando chega na hora de executar o serviço, cadê ele executar?”, questiona.

Sem prática em gestão pública ou saúde básica, Honório o classifica como um “jovem dinâmico” e afirma que está satisfeito com os resultados – mesmo sem pontuá-los - em pouco mais de um mês de atuação. O prefeito Osvaldo preferiu não comentar sobre a rotatividade dos nove secretários e a incerteza quanto à aptidão de Carlos Godim.

Já o prefeito em exercício entende que o nomeado faz um bom trabalho pelo suporte da esposa e cirurgiã-dentista Adrianna Rodrigues. “Ele tem a esposa que é formada em dentista e tem uma boa bagagem. Ele tem tudo para dar certo”, disse.

Procurado pelo LeiaJá, Carlos Gondim Torres Filho não atendeu aos telefonemas para comentar sua nomeação, mesmo sem conhecimento prático ou teórico. Populares e vereadores reclamam da morosidade do município contra a pandemia e indicam que a maior intervenção da Prefeitura é uma barreira sanitária fixada no mercado público aos sábados. Em contrapartida, Honório indica que a maior dificuldade para conter o avanço da doença é conscientizar a população, que desobedece as regras de distanciamento.

O índice de isolamento levantado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em parceria com a InLoco revela que apenas 33,9% dos habitantes cumpre a medida. Segundo o último boletim epidemiológico, 1.144 pessoas já foram contaminadas pela Covid-19 e 74 não resistiram às complicações da doença. Goiana segue com 54 casos suspeitos.

Idoneidade questionada no combate à pandemia

Contestada por falta de investimento no setor, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) revela que a Prefeitura de Goiana recebeu R$ 4.577.434,27 federais e R$ 172.497,42 estaduais para arcar com as despesas da pandemia. Após fiscalização, a entidade suspendeu três licitações por indícios de superfaturamento e prejuízo à competitividade para a obtenção de melhores preços.

O TCE ainda informa que o Fundo Municipal de Saúde do município reservou R$ 13.802.644,81 para gastar com a Covid-19 e gastou apenas R$ 6.822.250,80 até o momento. “Por que foi cancelada? A gente quando percebe que algo tá indo errado, que tá com as cotações a cima daqueles valores, a gente tem que cancelar por que não vai fazer besteira não. A gente não pagou, se você olhar cancelou, mas não pagou”, garante o vice prefeito, que garantiu desconhecer o levantamento.

“Todo esse dinheiro a gente realmente destinou ao coronavírus, não foi desviado para outro local não. Se for esse ‘dinheirozinho’ que a gente vem pegando, a gente vem dando o destino certo”, defende-se Honório. 

Após o cancelamento das compras, o TCE calcula uma economia de R$ 2.099.058,48 aos cofres públicos. As licitações investigadas foram negociadas antes da entrada de Carlos Filho e são referentes à aquisição de mil cestas básicas no valor de R$57.500; à compra de merenda para estudantes da educação básica por R$ 427.172,25; e a terceira envolve equipamentos e mobílias hospitalares, e materiais de proteção individual, cotados por R$2.305.865,98. “Se houve isso aí e tiver danos ao município, se abre uma sindicância e quem for responsável que responde pela mesma”, disparou. 

Denúncias de corrupção pairam sobre Goiana desde a entrada da chapa eleita. Antes de ser afastado por questões de Saúde, a chapa do prefeito Osvaldo sofreu a abertura de um processo de impeachment, proposto por unanimidade dos 15 parlamentares da Câmara de Vereadores.

Na ocasião, a gestão era acusada de supostas irregularidades no contrato do serviço de coleta de lixo que, em um intervalo de dois anos, duplicou os gastos. Para suspender o processo, o desembargador Francisco Bandeira de Mello alegou que os crimes pontuados pela Câmara estariam classificados como comuns e não crimes de responsabilidade.

A Justiça Eleitoral determinou o bloqueio de R$ 17 mil do prefeito de São Carlos do Ivaí, no noroeste do Paraná, no âmbito de uma ação por improbidade administrativa. José Luiz Santos (Solidariedade) está sendo processado pelo Ministério Público do Estado por supostamente ter usado repasses do governo federal destinados à Educação para promover a distribuição de ovos de Páscoa durante a pandemia de Covid-19.

De acordo com a ação, servidores e estagiários da prefeitura receberam mais de mil ovos produzidos com verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que serve para financiar as escolas públicas do País.

"O gestor municipal ainda promoveu a entrega pessoal dos ovos de chocolate a inúmeras pessoas, registrando fotos do evento, posteriormente utilizadas para promoção pessoal nos meios de comunicação oficial do Município", sustenta o MP-PR.

Ilícito eleitoral

Para os promotores, além do mau uso do dinheiro público, a distribuição em ano de eleições municipais caracteriza ilícito eleitoral. Caso a representação do Ministério Público seja julgada procedente, o prefeito pode ser multado e ter o registro cassado para a próxima disputa.

"Tratando-se de distribuição gratuita de bens custeados pelo Poder Público municipal em ano eleitoral, com a promoção pessoal do agente público e a utilização indevida dos meios de comunicação oficial da municipalidade, as condutas do chefe do Executivo municipal também configuraram ilícito eleitoral", alega o Ministério Público.

Os promotores também argumentam na ação que, ao promover a entrega pessoal dos ovos de chocolate durante dois dias, sem a utilização de equipamento individual de proteção, o prefeito violou o decreto municipal editado por ele próprio para garantir o isolamento social. O dispositivo proibia eventos, reuniões e concentração de pessoal, de qualquer natureza, nos limites do município, como estratégia de enfrentamento da pandemia de coronavírus.

Defesa

A reportagem entrou em contato com a prefeitura, que informou que não vai se manifestar.

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), compartilhou um vídeo em suas redes sociais, na última terça-feira (1º), onde aponta a Globo como uma emissora que atua como "partido político da oposição" e chegou a chamar a emissora se "Globolixo".

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Crivella está sendo acusado de realizar um esquema ilegal com servidores públicos que ficavam nas portas dos hospitais para atrapalhar o trabalho da imprensa e evitar que a população fizesse denúncias sobre os problemas nas unidades de saúde.  

O caso veio à público após uma denúncia da emissora em uma reportagem. Na denúncia, a Globo conta que a atuação desses servidores era através de um grupo no WhatsApp, chamado de "Guardiões do Crivella".

O Ministério Público do Rio de Janeiro abriu um inquérito para apurar o caso. De acordo com informações do órgão, Crivella será investigado por possíveis crimes de associação criminosa e prática de conduta criminosa. Na quinta-feira (3), a Câmara dos Vereadores no Rio de Janeiro também fará a leitura de um pedido de abertura de um processo de impeachment contra o prefeito. 

Investigado por invadir terras da União, furtar água do Rio São Francisco e desmatar uma área de preservação permanente, o prefeito de Salgueiro, Clebel de Souza Cordeiro (MDB), terá a chance de evitar responder ao processo. O Ministério Público Federal (MPF) sugeriu ao gestor do município localizado no Sertão de Pernambuco a possibilidade de um acordo, autorizado em crimes que não envolveram violência, grave ameaça ou àqueles com pena inferior a quatro anos de reclusão.

Como previsto no Código de Processo Penal, o MPF pode deixar de processá-lo em troca da confissão dos crimes. Caso aceite, Clebel Cordeiro (MDB) se livra do processo, mas terá que reparar os danos causados, pagar multa e prestar serviço à comunidade. Caso não aceite, ele será denunciado junto à Justiça Federal.

O inquérito aponta que o gestor substituiu cercas e piquetes de demarcação instalados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que é responsável pela administração das obras de transposição do Rio São Francisco. Ele também teria ocupado de forma irregular o equivalente a 2,3 hectares de terra da União.

O MPF esclarece que o objetivo do prefeito era chegar ao Reservatório Mangueiras, de onde retirava água para irrigar plantios em sua propriedade particular. Clebel também seria responsável por desmatar a área de preservação permanente no entorno do reservatório. Segundo o órgão, tal prática contribuía para a contaminação da água que será levada a milhões de pessoas.

O prefeito foi preso em flagrante em dezembro de 2019. A investigação da Polícia Federal indica que a ocupação irregular das terras ocorria desde 2018. A área rural foi desapropriada em 2007 pela União, que pagou indenização a vários proprietários, inclusive ao próprio Clebel.

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Na noite desse domingo (17), o deputado estadual e pré-candidato a prefeito do Recife, Alberto Feitosa (PSC), foi flagrado em um vídeo discutindo com um popular em frente ao Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (CISAM-UPE). Feitosa participava de um protesto convocado por figuras políticas e religiosas, através da internet, contra o aborto legalmente previsto em lei que foi realizado no local com autorização da Justiça do Espírito Santo, em favor de uma criança de 10 anos que desde os 6 era estuprada pelo próprio tio. 

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“Ninguém aqui tá defendendo a morte, tá defendendo a vida, a punição ao estuprador, tá certo, àquele que praticou a pedofilia que é uma grande tortura, de tudo isso”, diz o deputado nas imagens. Ele é, então, respondido por um popular, que a lei brasileira que trata de aborto é antiga e que ele não deveria estar causando agitação em frente ao hospital. 

“O senhor é um legislador, a lei é de 1940, o senhor devia ter vergonha de tá aqui agitando na porta, isso é vergonhoso para o senhor. Numa unidade médica, uma criança de 10 anos que foi estuprada desde os 6 anos de idade”, rebate o homem.  

A criança chegou ao Cisam por volta das 16h e, segundo informações da equipe médica, cerca de uma hora depois o aborto já havia sido induzido com auxílio de medicamentos. O processo de expulsão do feto, de acordo com o médico diretor da unidade de saúde, pode levar de 12 a 24 horas. Até o momento, a menina passa bem.

Outros políticos

A situação da criança também causou reação em políticos de diversas partes do Brasil, que usaram a internet para se posicionar a respeito do caso. 

"A reação dos fundamentalistas na questão do estupro da menina de 10 anos é de obscurantismo medieval.  Histeria fanática. Calam sobre o estupro e ameaçam médicos que praticarem aborto legal, com risco iminente de vida à menina, determinado pela justiça!", disse o deputado estadual do Rio de Janeiro, Carlos Minc (PSB). 

O vereador do Recife, Ivan Moraes (PSOL), também falou sobre o assunto. "Quero aqui manifestar minha solidariedade à equipe médica do Cisam, pela competência e comprometimento ético com quem cuidaram da menina de 10 anos, que precisou interromper uma gravidez de alto risco, depois de quatro anos sendo estuprada pelo tio", argumentou.

Entre parlamentares, houve quem se posicionou também contra o aborto, assim como Alberto Feitosa. "Infelizmente o bebê foi assassinado. Que o estuprador, responsável por tudo isso, seja punido com todo rigor da lei", disse a deputada estadual Clarissa Tércio (PSC).

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