O juiz da 15ª Vara Federal de Brasília, Francisco Codevila, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), arquivou o inquérito movido pelo Ministério da Justiça, a pedido do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), contra a professora da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), e atual vice-presidente da Associação dos Docentes da UFRPE (Aduferpe), Erika Suruagy.

A professora foi responsabilizada pela campanha de outdoors, veiculada no ano passado, que associava o presidente aos altos índices de mortes causadas pela pandemia da Covid-19 no País. A defesa de Erika Suruagy, segundo a associação , “encarou o inquérito como 'intimidação aos adversários políticos do presidente Bolsonaro’, especialmente os dirigentes sindicais e professores das universidades públicas.”

Em nota, a Aduferpe informou que a procuradora Melina Castro Montoya, que pediu o arquivamento da investigação, afirmou que esse processo contra a docente “configura verdadeira censura aos direitos e garantias relacionadas à liberdade de expressão, pensamento e manifestação das pessoas”.

Para Erika Suruagy, “a justiça foi feita”. “Com essa decisão, pelo exposto no despacho da procuradora e do juiz, esperamos que definitivamente o Presidente da República e o Ministro da Justiça parem de perseguir sindicalistas, professores, servidores públicos, artistas e intelectuais que discordam da política do governo", comentou a docente em entrevista ao LeiaJá.

A associação também comemora o arquivamento do inquérito e diz, por meio de nota, que isso “representa uma vitória da democracia contra os desmandos de um presidente inepto e autoritário, hoje consagrado como ‘o senhor da morte’ não só no Brasil, mas em todo o planeta.”

“A gestão Renova Aduferpe, reeleita para mais um mandato à frente da entidade, informa que vai continuar na luta em defesa da vida, da democracia e da liberdade sindical. E que não será intimidada por nenhum mandatário – sobretudo aqueles que desonram as instituições democráticas, como é o caso do atual presidente”, conclui a nota divulgada pela assessoria da Aduferpe.

O Ministério Público Federal pediu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região a prisão preventiva de Sebastião Figueiroa de Siqueira e Waldemir Silva de Oliveira, investigados na Operação Casa de Papel, que apura a prática de crimes contra a Administração Pública em diversas prefeituras de Pernambuco.

As prefeituras do Recife, Paulista, Cabo de Santo Agostinho e Olinda teriam contratado, sem licitação, a empresa AJS Comércio e Representação Ltda. para fornecer materiais médico-hospitalares para enfrentamento da Covid-19, cujos gastos somam aproximadamente R$ 9 milhões. A empresa seria de fachada e não teria condições de realizar o contrato acordado com os municípios.

De acordo com o parecer do MPF, a prisão preventiva foi motivada após análise parcial dos materiais apreendidos na deflagração da referida Operação, especialmente na perícia dos aparelhos celulares dos investigados. "Ficou evidenciado que eles tiveram prévio conhecimento de diligências sigilosas, ainda em andamento, e atuaram para ocultar provas que poderiam indicar a prática das atividades criminosas investigadas", aponta o Ministério Público Federal.

A prisão preventiva dos suspeitos já tinha sido negada em primeira instância após o Juizo apontar ausência de contemporaneidade da medida, já que a ocultação de provas apontada teria ocorrido em junho de 2020. Além disso, foi afirmado que não existiriam laudos periciais que comprovassem um "hackeamento" dos sistemas informatizados da investigação. 

Nesse novo pedido, o MPF assevera que há vários indícios nos autos, verificados no cumprimento das diligências investigativas, de que Waldemir e Sebastião - e pessoas relacionadas a eles - teriam conhecimento prévio das ações policiais e estariam, não só se preparando, mas atuando para alterar os elementos de prova.

O parecer ressalta que as evidências ocultadas em junho de 2020 ainda não foram encontradas e analisadas, e também não se sabe como se deram os vazamentos de informação. Por isso, há probabilidade de reiteração e persistência na prática de atividades ilícitas por parte dos investigados, podendo virem novamente a embaraçar o trabalho de investigação.

Diante dessas razões, o MPF confirma a contemporaneidade da ameaça à ordem pública, requerendo reforma da decisão em primeiro grau, com a consequente prisão preventiva dos investigados, para impedir a continuidade do risco à investigação criminal e para a desestruturação do esquema criminoso.

O Ministério Público Federal recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região contra decisão do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, a pedido da União, determinou a alienação de dez telas de Di Cavalcanti, uma de Djanira e uma de Emerie Marcier que pertenciam a Dario Messer, o 'doleiro dos doleiros'. A Procuradoria defende que as obras que foram renunciadas por Messer no âmbito de delação premiada na Operação 'Câmbio, Desligo' sejam doadas ao Museu Nacional de Belas Artes, para que sejam expostas em benefício de toda a sociedade.

Na avaliação do MPF do Rio, a doação das obras ao acervo existente no MNBA é uma forma de 'reparação com valor inestimável ao patrimônio imaterial nacional que certamente supera o valor econômico passível de ser revertido aos cofres públicos com a sua venda em leilão'. A opção pelo museu tem justificativa técnica por ter lastro numa política pública, fixada no Código de Processo Penal, de constituir acervo próprio a museus públicos brasileiros, devido ao valor cultural que poderá agregar ao acervo já em exposição, informou a Procuradoria.

Além disso, no recurso que será analisado pela 1ª Turma do TRF-2, a força-tarefa da Lava Jato questionou a decisão de alienação das obras por avaliar que não há prejuízos à União, destinatária final dos quadros. O MPF destacou ainda que o mesmo acordo já reverteu R$ 270 milhões a seus cofres, além de cerca de R$ 90 milhões em imóveis e outros bens a serem leiloados.

"Há interesse museológico além de cada obra, pois, por exemplo, as obras de Di Cavalcanti integrarão um acervo de 25 obras do mesmo artista já existente nesse museu, ampliando o valor cultural do conjunto, tendo em vista possuírem técnica de pintura e período diversos das constantes do acervo do MNBA. Da mesma forma, as outras integrarão acervos já existentes, ampliando seu valor cultural", frisaram os procuradores regionais Mônica de Ré, Andrea Bayão, Carlos Aguiar e Rogério Nascimento, do Núcleo Criminal de Combate à Corrupção (NCCC) do MPF.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu investigação para saber quem são os responsáveis por vazar informações sobre a operação de combate ao garimpo ilegal que aconteceu no início de agosto, na região do Alto Rio Tapajós, Sudoeste do Pará. 

Esse vazamento, que foi publicado em um blog da região no dia 4 de agosto, véspera da fiscalização, impediu o sucesso da operação com o fechamento dos garimpos ilegais e a inutilização do maquinário pesado que é usado pelos criminosos.

A fiscalização tinha sido uma requisição judicial feita pelo MPF, que apontou ausência de ações de fiscalização do governo federal. Na liminar, a Justiça obrigou o governo a combater a criminalidade dentro das terras indígenas. 

Em sua defesa, o governo federal alegou que faria a operação Pajé Brabo II, que acabou inviabilizada pelo possível vazamento e também por falhas e obstruções que serão agora investigadas. 

Informações técnicas do Ibama apontam, além da publicação no blog, que o planejamento feito para a operação, que previa evitar o uso da pista de pouso de Jacareacanga, não foi seguido pela Força Aérea Brasileira (FAB). 

A cidade na divisa entre o Pará e o Mato Grosso fica muito próxima da área de garimpos ilegais e a chegada de aeronaves envolvidas na operação alertaria os garimpeiros, o que de fato aconteceu. Os criminosos paralisaram as atividades e esconderam o maquinário, frustrando os objetivos da fiscalização.

O MPF aponta que, mesmo diante desses problemas, a operação foi iniciada no dia 5 de agosto, mas o Ministério da Defesa, após a visita do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, determinou a suspensão da fiscalização. Representantes dos garimpeiros foram levados para Brasília para uma reunião no ministério.

O Ministério Público Federal reforça que esse voo dos garimpeiros é objetivo de uma outra investigação do órgão, que também apura a suspensão da operação. 

O vazamento de dados sigilosos pode configurar crime e prática de improbidade administrativa, quando envolve servidores públicos. A investigação sobre o possível vazamento é a terceira que o MPF abre por causa das dificuldades enfrentadas na Operação Pajé Brabo II. 

Nas outras duas, são apurados o uso de avião da FAB para o transporte de garimpeiros a Brasília e a segurança do aeródromo de Jacareacanga, invadido por garimpeiros durante a visita do ministro do Meio Ambiente.

O Governo Federal, através do Ministério do Planejamento, tem impedido que fiscais ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) façam horas extras. A medida, no entender do Ministério Público Federal (MPF), inviabiliza o trabalho de enfrentamento ao desmatamento ilegal, motivo pelo qual o órgão acionou a Justiça para tentar impedir o controle de ponto dos fiscais.

“O atendimento de ocorrências de ilícitos ambientais não necessariamente ocorre durante o horário regular de trabalho e, em casos complexos, o cumprimento de diligências demanda horas contínuas muito superiores aos limites estabelecidos pela nova norma”, disse o MPF na ação que iniciou na Justiça Federal de Belém. O órgão solicita a suspensão do Sistema de Registro de Frequência ( Sisref), criado em 2018 e adotado pelo Ministério do Planejamento em 2019, além do retorno ao antigo sistema de registro de ponto dos fiscais, que respeitava particularidades da atividade de fiscalização.

No texto, são narrados casos concretos de atividades de fiscalização prejudicadas pela adoção do novo sistema, como um que ocorreu em maio de 2019, quando fiscais do Ibama faziam operação de combate ao desmatamento em conjunto com as Forças Armadas entre as cidades de Brasil Novo e Uruará, mas foram proibidos de acompanhar a formação de uma barreira rodoviária que funcionaria durante a madrugada. Sem fiscais civis, a atuação dos militares, segundo o MPF, perde eficácia pois eles não têm atribuição legal para autuar e multar criminosos ambientais.

Em janeiro deste ano, o presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, enviou ofício ao secretário de gestão e desempenho de pessoal do Ministério da Economia apresentando um estudo que mostrava as dificuldades causadas pelo sistema de controle de ponto mas, segundo o MPF, não se tem notícia de recebimento de resposta sobre o tema. Com a ação movida pelo órgão, a Justiça pode obrigar o restabelecimento da sistemática anterior.

O deputado federal Marcelo Freixo (PSOL) protocolou uma representação no Ministério Público Federal (MPF) para que Jair Bolsonaro (sem partido) responda por crimes contra a saúde pública. Segundo explica Freixo, nesta terça-feira (7), Bolsonaro violou os artigos 131 e 132 do Código Penal ao retirar a máscara durante a entrevista em que anunciou que está com o novo coronavírus.

“O uso de máscara faz efeito. O da cloroquina, não. Mas até doente Bolsonaro sabota o combate à pandemia. O presidente já sabia que estava contaminado quando retirou a máscara durante entrevista, colocando deliberadamente a vida dos demais em risco", escreveu o deputado.

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Depois de relatos de casos de perseguição e práticas de tortura contra recrutas por motivações políticas e ideológicas, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) proibiu o Exército Brasileiro de perguntar em seus cadastros informações que, por ventura, possam levar a práticas discriminatórias.

Com isso, o Exército não poderá perguntar mais aos recrutas as suas participações em movimentos religiosos, sociais e políticos. O UOL aponta que a proibição acontece depois que o Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública.

A discussão é de que superiores do 41º Batalhão de Infantaria Motorizada, localizada em Jataí, Goiás, praticava tortura contra aqueles subordinados que simpatizavam com os Direitos Humanos e determinados movimentos sociais e políticos.

Após candidatos ao concurso do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) denunciarem irregularidades na aplicação das provas no município de Santarém-PA, o Ministério Público Federal (MPF) enviou um requerimento à Polícia Federal solicitando investigação das suspeitas de fraude. De acordo com as denúncias, um dos envelopes que continham as provas a serem aplicadas foi violado e estava completamente aberto. 

Como medidas iniciais, o MPF requereu à polícia que realize oitivas (escutas) dos fiscais de provas que estavam na sala onde os candidatos testemunharam o envelope aberto, e também do responsável pela aplicação das provas no campus da Universidade Federal do Oeste do Pará, onde ocorreu o caso. 

A perícia do pacote supostamente violado também foi solicitada à Polícia Federal, com o intuito de identificar que objeto teria sido utilizado para abrí-lo. Além disso, o Ministério Público Federal solicitou à PF que requisite as gravações do circuito interno de câmeras da universidade para verificação da ocorrência de anormalidades no percurso de entrega dos pacotes. 

Além de solicitar à PF a abertura de um inquérito policial, o Ministério Público Federal enviou ofícios à presidência da comissão de organização do concurso, para que ela se manifeste sobre as providências tomadas sobre o caso, e ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) foram requisitadas cópias das atas de sala de aplicação de provas e informações sobre se as provas são referentes apenas ao cargo de analista judiciário ou se haviam candidatos para outros cargos prestando provas naquela sala.

O MPF também solicitou ao IBFC que se manifeste sobre a possibilidade de anulação do concurso com apresentação de um calendário de reaplicação das provas para garantir a lisura e regularidade do processo seletivo. 

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O Ministério Público Federal (MPF) fez uma recomendação para que o Comando da 4ª Região Militar do Exército Brasileiro adeque seus editais de seleção temporária para cargos militares. O objetivo é acabar com exigências discriminatórias às mulheres e consequente favorecimento masculino nos processos seletivos. 

Uma investigação iniciada em 2018, após a denúncia de uma candidata a uma seleção, apontou problemas como a atribuição de pontos para candidatos egressos dos Centros e/ou Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva, do Estágio de Instrução e Preparação para Oficiais Temporários, do Curso de Formação de Cabos e do Curso de Formação de Soldados, que são exclusivos para homens. 

Questionado, o Exército afirmou que esses centros são exclusivos para homens pois no Brasil não há serviço militar obrigatório para mulheres. A justificativa, no entanto, não convenceu o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Helder Magno da Silva. "Essa justificativa, de forma alguma, respondeu aos nossos questionamentos, que se basearam no motivo de o edital destinar pontuação relacionada a tais cursos de formação, sabendo o Exército, de antemão, que somente candidatos do sexo masculino seriam beneficiados", disse ele. 

Impedimentos ginecológicos

O Aviso de Seleção nº 03, de 08 de agosto de 2018, também determinava a eliminação, na fase de inspeção de saúde, das candidatas que apresentassem qualquer doença de uma lista de 14 condições de natureza ginecológica. Além de a própria exigência já ter caráter discriminatório para o MPF, a descrição de uma das condições era genérica (“outras afecções ginecológicas que determinem perturbações funcionais incompatíveis com o desempenho das atividades militares") e enquadrada como “incapacidade física”, enquanto para os homens havia apenas um item de impedimento. 

O procurador Helder Magno destacou a diferença de tratamento com base na saúde, uma vez que havia condições médicas que podem atingir a ambos os sexos, mas só foram listadas como impedimentos para as candidatas mulheres. “Chama a atenção, por exemplo, que o Exército relacione a neoplasia maligna de mama como impedimento para as candidatas mulheres, mas não a relaciona como impedimento para os candidatos do sexo masculino, esquecendo-se de que homens também estão sujeitos ao câncer de mama. É de se perguntar: qual a razão do discrímen? Porque um câncer ginecológico seria motivo de eliminação e o câncer de próstata sequer é citado?", questionou o procurador. 

Reincidência 

Em junho de 2019, a Diretoria de Saúde do Exército admitiu a desproporcionalidade das exigências de saúde para as mulheres e afirmou que nos próximos editais, faria mudanças para trazer equilíbrio e corrigir as distorções que levaram à discriminação de gênero. No entanto, no mês de outubro do mesmo ano, novos editais sem nenhuma modificação na sessão de “incapacidades físicas” foram publicados pelo Comando da 4ª Região Militar. 

Diante do que considera “uma escolha discricionária do Exército em conferir tratamento desigual a candidatos homens e candidatas mulheres, violando não só o direito humano fundamental da igualdade entre os sexos, como a própria legislação”, o MPF enviou uma recomendação ao Exército, determinando que nos próximos concursos a pontuação para cursos exclusivos para homens seja extinta, juntamente com as condições ginecológicas genéricas e sem paridade com as doenças e outros problemas que podem afetar os homens. 

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